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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pela Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de Guarapuava, nos autos nº 0022263-77.2021.8.16.0031, que isentou o agravado da pena de multa que lhe foi imposta diante de sua hipossuficiência financeira (mov. 101.1 – autos nº 0022263-77.2021.8.16.0031).O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ sustenta em suas razões recursais que a isenção da pena de multa é indevida em razão do réu estar cumprindo a pena privativa de liberdade e da Lei de Execução Penal somente permitir o parcelamento da pena e não a sua isenção (mov. 113.1 – autos nº 0022263-77.2021.8.16.0031).A defesa apresentou contrarrazões, nas quais sustenta que a decisão agravada se deu de forma correta em razão do recorrido não possuir condições financeiras para arcar o quantum de obrigação pecuniária que lhe foi fixada, e que tal decisão está em harmonia com a jurisprudência dos tribunais superiores (mov. 123.1 – autos nº 0022263-77.2021.8.16.0031).A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 126.1 – autos nº 0022263-77.2021.8.16.0031).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.I – Admissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.II.II - Do méritoEm que pese a argumentação da defesa, o pleito recursal comporta acolhimento. Não é possível aplicar a isenção da pena de multa imposta ao condenado com fundamento exclusivo na sua hipossuficiência econômica. Com efeito, a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 931, estabelece como condição indispensável para a extinção da punibilidade da multa a demonstração da absoluta impossibilidade de pagamento, desde que já tenha sido integralmente cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Observa-se:“O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária."Assim, o mero fato de o apenado não possuir bens penhoráveis ou de estar representado por defensor dativo não autoriza, por si só, a extinção antecipada da sanção pecuniária.No caso concreto, verificou-se que o condenado ainda está cumprindo a pena privativa de liberdade a ele imposta. Diante disso, a decisão que declarou extinta a pena de multa com base apenas na insuficiência financeira revela-se prematura e contrária aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A pena de multa possui natureza penal e integra o juízo de censura estatal, de modo que sua execução não pode ser dispensada fora das hipóteses legalmente previstas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à efetividade do sistema punitivo.Nesse sentido, como bem apontado no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 15.1 – 2º grau, fl. 3 e 4):“Ressalta-se, por outro lado, que a hipossuficiência do condenado, por si só, não figura no rol legal como causa extintiva autônoma da pena de multa. O que a jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido, de forma excepcional, é a possibilidade de extinção da punibilidade quando, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, restar demonstrada a absoluta impossibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo apenado hipossuficiente. Trata-se, portanto, de uma construção jurisprudencial que visa compatibilizar a exigibilidade da pena com a dignidade da pessoa humana e a vedação de penas perpétuas ou cruéis, mas que possui requisitos específicos e um momento processual próprio para sua análise, qual seja, após o exaurimento da sanção principal. Muito bem. No caso, conforme os autos da origem, Walter Edvach Rodrigues foi condenado pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (na ação penal nº. 0009669-65.2020.8.16.0031). A sentença (mov. 1.3), confirmada em grau de recurso (mov. 1.4), fixou a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 625 diasmulta, estabelecidos no mínimo legal. O valor total da multa, conforme cálculo de liquidação datado de 30.6.2021, correspondia a R$ 26.315,34 (vinte e seis mil, trezentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) (mov. 1.8). A execução da pena de multa teve início em 16.12.2021 (mov. 1.1). E, após diligências para a localização de bens passíveis de penhora, que se mostraram infrutíferas (mov. 21.1, 24.1, 43.1, 85.1, 86.1/86.4 92.1 e 98.1), o juízo da execução proferiu a decisão ora recorrida, julgando extinta a pena pecuniária. Em síntese, fundamentou sua decisão na hipossuficiência do executado, evidenciada pela assistência por defensor dativo no processo de conhecimento e pelo seu atual estado de encarceramento, o que, no entender do magistrado, tornaria o prosseguimento da execução ineficiente e contrário à dignidade humana. Com efeito, assiste razão ao agravante. A extinção da punibilidade da pena de multa com base na hipossuficiência do apenado, conforme a tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 931 (revisado no julgamento dos REsps n.º 2.024.901/SP e n.º 2.090.454/SP), possui como requisito inafastável o prévio e integral cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos impostas cumulativamente.(...)No presente caso, é fato que o agravado ainda se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada de forma cumulada à pena de multa, conforme se extrai dos autos de execução penal n.º 4000327-25.2021.8.16.0031 – SEEU e foi expressamente reconhecido na decisão agravada (mov. 101.1). Dessa maneira, revela-se manifestamente prematura a extinção da pena de multa, pois não preenchido requisito essencial para a aplicação do Tema 931/STJ, qual seja, o integral cumprimento da pena privativa de liberdade.”Inclusive, é como já decidiu esta Corte:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA VIOLADA E QUE DEVE CORRESPONDER À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II) PARCELAMENTO REQUERIDO PELA DEFESA EQUIVALENTE A 200 PARCELAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRAZO DE PAGAMENTO SUPERIOR A 16 ANOS QUE ULTRAPASSARIA O TEMPO REMANESCENTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PARCELAMENTO EXCESSIVAMENTE LONGO. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO EM 50 VEZES, EM QUANTIDADE MENOR DO QUE A REQUERIDA, SEM ÓBICE À DILAÇÃO DESSE PRAZO, CASO A NECESSIDADE SEJA COMPROVADA AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. III) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IV) AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A pena pecuniária possui natureza penal e, como sanção estabelecida no tipo penal, não comporta isenção, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade.2. A impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, pois inexiste previsão legal que autorize a isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador. Na hipótese de o apenado alegar hipossuficiência, somente será possível avaliar eventual isenção da pena de multa após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, com o objetivo específico de buscar a extinção da punibilidade (STJ, 3ª Seção. REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28.02.2024 (Recurso Repetitivo – Tema 931) (Info 803)). (...) (3ª Câmara Criminal - 0015011-94.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.4.2025)”“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. IMPROCEDENTE. PENA DE MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO QUE É VALORADA NO MOMENTO DA DEFINIÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DE CADA DIA-MULTA. ISENÇÃO QUE FERIRIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NEGARIA VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Câmara Criminal - 0058959-95.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 2.3.2024)”Assim, ausente a conformidade da decisão agravada com a jurisprudência consolidada sobre o tema, revela-se necessário o provimento do recurso em tela, com o fito de expurgar o beneplácito concedido originalmente.