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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo em execução interposto contra a decisão da Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, tendo em vista o descumprimento das condições do regime aberto, determinou à Secretaria que realizasse diligências certificando-se acerca de eventual óbito do apenado ou de sua prisão por outro processo e, em caso negativo, procedesse sua intimação por edital, bem como indeferiu o pleito de busca requerido pela Defensoria Pública apontando a vedação do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a possibilidade das partes promoverem diretamente as diligências (mov. 127.1 – autos de execução penal nº 0010293-30.2013.8.16.0009). Inconformada, a Defensoria Pública, em suas razões, pugnou a reforma da decisão a fim de afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe para só então, determinar a intimação do apenado por edital (mov. 134.1- SEEU). Em contrarrazões (mov. 146.1 - SEEU), o Ministério Público postulou pela manutenção integral da decisão recorrida. Mantida a decisão impugnada (mov. 150.1), os autos subiram a este egrégio Tribunal de Justiça. Em parecer acostado ao mov. 14.1, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Extrai-se dos autos de execução penal que o agravante cumpre pena total imposta de 12 (doze) anos, 03 (três) meses e 18 (doze) dias, em razão de 4 (quatro) condenações pela prática de crimes de furto (artigo 155 do Código Penal). Na decisão prolatada em 16/04/2018 (mov. 1.30-SEEU), houve a unificação das penas, ante o advento de nova condenação (mov. 25.1-SEEU), com a manutenção do regime aberto deferido em 23/08/2012. Contudo, por ocasião daquela mesma decisão, foi determinada a suspensão cautelar do regime aberto, porquanto verificado que o último comparecimento do agravante perante o Patronato Penitenciário havia ocorrido em 24/09/2015. Posteriormente, os autos permaneceram paralisados, especialmente em razão da pandemia da covid-19; todavia, com a informação do retorno do atendimento presencial pelo DEPEN (mov. 10.1-SEEU), houve a tentativa de intimação do agravante por meio dos telefones celulares constantes dos autos, porém, sem êxito (mov. 11.1-SEEU). Em seguida, houve a tentativa de intimação no endereço constante dos autos[1], bem como nos demais informados pelo Parquet (mov. 25.1[2] -SEEU), porém, novamente sem êxito a diligência (mov. 38.1 e 47.1-SEEU). Em 19/06/2023, foi determinada a expedição de mandado de condução coercitiva no sistema BNMP 3.0 (mov. 58.1-SEEU). Em 03/10/2024, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante, ante o descumprimento das condições do regime aberto e por se encontrar em local incerto e desconhecido, destacando que restaram infrutíferas as tentativas de sua localização (mov. 71.1-SEEU). Em seguida, foi indicado novo endereço pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 75.1[3]-SEEU), em relação ao qual, contudo, a tentativa de intimação também restou infrutífera (mov. 110.1-SEEU). Em atenção a esse quadro, em 08/03/2025, o Parquet ratificou o pedido de expedição de mandado em desfavor do agravante (mov. 117.1-SEEU). Instada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado do Paraná requereu a realização de buscas junto aos sistemas disponíveis à Serventia do Juízo e, caso infrutíferas, a intimação do agravante pela via editalícia (mov. 124.1-SEEU). Em seguida, foi prolatada decisão agravada, em que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de realização de buscas de endereço e determinou, dentre outras coisas, a intimação editalícia do apenado para retomada do cumprimento da pena. Veja-se (mov. 127.1-SEEU):
Pois bem. Na hipótese em apreço, verifica-se que o apenado já vinha cumprindo pena em regime aberto, estando, pois, ciente das condições desse regime de cumprimento da sanção, tendo, no entanto, mudado de endereço sem o devido aviso prévio, bem como deixado de se apresentar ao Patronato. Foram, então, realizadas diversas tentativas infrutíferas de localizar o agravante nos endereços diligenciados nos sistemas de informação pelo Ministério Público, estando o reeducando atualmente em local incerto e não sabido. Dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal que: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Logo, nesse caso específico, conclui-se que ser necessária a intimação por edital, na medida em que mesmo ciente das condições para cumprimento do regime aberto, o apenado mudou-se de residência sem avisar as autoridades, sendo dele a obrigação de manter o endereço atualizado. A propósito é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – APENADO NÃO ENCONTRADO – TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS – OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – ART. 367, DO CPP – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos do art. 367, do CPP, é dever do agente em manter seu endereço atualizado, durante toda a ação penal e na execução da condenação. Não sendo localizado, mesmo após a realização de infrutíferas tentativas, é perfeitamente possível a determinação da sua intimação por edital. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004900-69.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 02.03.2024) DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso de Agravo interposto por Marcelo Rafael Godoi contra a decisão que determinou sua intimação por edital no processo de execução penal. A defesa alega que as tentativas de localização do reeducando não foram esgotadas e requer que novas diligências sejam realizadas antes da intimação editalícia.2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo deve ser conhecido; (ii) verificar se a decisão que determinou a intimação por edital é correta diante do alegado descumprimento das condições do regime aberto.3. O recorrente possui legitimidade para interpor o agravo, e o recurso foi apresentado tempestivamente, cumprindo os requisitos processuais, devendo ser conhecido.4. No mérito, ficou comprovado que o apenado descumpriu as condições do regime aberto, uma vez que, após ter sido devidamente cientificado em audiência admonitória, deixou de comparecer em juízo e de atualizar seu endereço.5. Diligências realizadas para a localização do sentenciado resultaram infrutíferas, justificando a intimação por edital conforme previsto na Lei de Execução Penal (art. 161 da LEP) e no Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a adequação da intimação por edital em casos análogos, onde o condenado deliberadamente deixou de cumprir as condições impostas.7. Recurso desprovido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003251-35.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.10.2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. (…) 3. O apenado não foi localizado após diversas tentativas de intimação em cinco endereços distintos. 4. A realização de novas buscas é considerada desnecessária, pois já foram feitas várias diligências sem sucesso. 5. A quebra do dever de manter atualizado os dados e endereços permite a intimação por edital. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que admite a intimação por edital quando o condenado não comunica seu novo endereço. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: É possível a intimação do condenado por edital quando constatada a quebra do dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo, mesmo após diversas tentativas de intimação pessoal sem sucesso. (…) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000772-35.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.05.2025) Desse modo, considerando que as diligências realizadas para a localização do sentenciado resultaram infrutíferas, justificada a intimação por edital conforme previsto na Lei de Execução Penal. Logo, necessária a manutenção da decisão objurgada que determinou a intimação por edital do reeducando, uma vez que ele tem o dever de cumprir todas as condições impostas, a fim de evitar a frustação na execução da pena. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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