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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação interposto nos autos de “Ação de Indenização por Danos Morais”, em fase de cumprimento de sentença NU 0000073-04.2001.8.16.0070, em face da r. sentença (mov. 144.1) que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não houve condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Inconformados, os exequentes interpuseram recurso de Apelação (mov. 147.1 – Cumprimento de Sentença), no qual postularam: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) seja declarada nula a r.sentença atacada, considerando que aplicou retroativamente as alterações da Lei n. 14.195/2021, o que reputa indevido; e (iii) seja afastada a prescrição intercorrente, haja vista que a execução sempre se manteve ativa, e o credor, diligente, não decorrendo o prazo prescricional. Assim, requereram a reforma da r.sentença vergastada, determinando-se o retorno do feito à origem, para o regular prosseguimento da execução.
Intimado, o executado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 153.0 – Cumprimento de Sentença).
Distribuído o feito nesta instância, diante do pedido concessão da justiça gratuita determinou-se a intimação dos apelantes para apresentarem documentos que demonstrassem a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1 – Apelação Cível).
Os apelantes deixaram de apresentar documentação, contudo, recolheram as custas (mov. 12.3 – Apelação Cível).
Considerando o preparo na forma simples, e não em dobro, conforme determina o art. 1007, § 4º, CPC, ordenou-se a sua complementação (mov. 15.1 – Apelação Cível), o que foi atendido no mov. 18.2 – Apelação Cível.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS
Inicialmente, não comporta conhecimento o pedido recursal de declaração de nulidade da r.sentença diante da suposta aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, no Código de Processo Civil.
Isso porque o decisum apelado, ao contrário do que se alega, não entendeu pela retroatividade da norma. Assim fundamentou o d. juízo sentenciante (mov. 144.1 – Cumprimento de Sentença):
“A presente execução iniciou-se em 09/12/2013 (seq. 1.7), isto é, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, as regras previstas na antiga legislação processual (CPC/73) é que serão aplicáveis no caso em testilha.Isso porque as novas regras atinentes à prescrição intercorrente, trazidas pelo novo Código de Processo Civil e pela Lei nº 14.195/2021, apesar de possuírem aplicabilidade imediata, não são retroativas.Nesse sentido, cito precedente do Tribunal de Justiça deste Estado: (...)”. (destacou-se).
Ademais, a r. sentença embasou sua contagem prescricional no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, do Superior Tribunal de Justiça, o qual expõe os parâmetros da contagem de prazo para execuções iniciadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
Logo, o pleito de suposta nulidade, carece de interesse recursal, pelo qual deixo de conhecer o recurso neste ponto.
No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta parcial conhecimento.
2. MÉRITO RECURSAL
Cinge-se a controvérsia recursal, em sua parte conhecida, para aferir se está caracterizada, ou não, a prescrição intercorrente da pretensão executória.
Pois bem.
Tratou-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Cecílio Rodrigues Puerta e Patrocínia Rezende de Araújo Puerta, em face do de cujus Antônio Gomes, em razão de danos decorrentes de acidente de trânsito.
A r. sentença julgou procedentes os pedidos autorais (mov. 1.3 – Cumprimento de Sentença), nos seguintes termos:
“Da análise de todos esses itens, adaptados ao caso em tela, tenho que o valor justo a compensar os autores e evitar uma possível comercialização do dano moral é a importância de 100 (cem) salários mínimos, que deverão ser pagos aos requerentes em parcela única, considerando o tempo de tramitação da demanda.Posto isto, julgo procedente o pedido inicial e resolvido o mérito da presente ação, com fulcro no art. 269, I do CPC.Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação” (destacou-se).
Após o trânsito em julgado, os exequentes requereram o seu cumprimento, em 09/12/2013 (mov. 1.7 – Cumprimento de Sentença).
Em 02/09/2014, o d. juízo de primeiro grau deu início à fase de cumprimento de sentença, com a determinação de intimação do devedor para pagamento voluntário do débito (mov. 1.11 – Cumprimento de Sentença), o qual foi intimado em 17/09/2014 (mov. 1.12 – Cumprimento de Sentença).
O executado se manteve inerte, tendo sido novamente intimado para quitar a dívida, agora acrescida da multa legal, porém, novamente deixou decorrer o prazo in albis, em 29/04/2015 (mov. 1.14 – Cumprimento de Sentença).
Assim, os exequentes iniciaram a busca por bens, tendo sido decretada a penhora de imóveis em nome do executado, em 14/03/2018 (mov. 19.1 – Cumprimento de Sentença), deprecando-se ao juízo onde se encontravam localizados, para proceder os atos expropriatórios (mov. 38.1 – Cumprimento de Sentença).
Informou-se sobre a não localização do devedor para ser intimado da penhora realizada (mov. 47.48 – Cumprimento de Sentença), pelo que, determinou-se nova tentativa de intimação pessoal da parte devedora, em 20/01/2021 (mov. 48.1 – Cumprimento de Sentença).
O devedor, em 08/02/2021, novamente não foi encontrado para ser intimado da penhora (mov. 56.1 – Cumprimento de Sentença).
Em 03/12/2021, os exequentes indicaram novos bens em nome do devedor, informando, ainda, que este veio a falecer no curso do processo, pugnando pela intimação do (a) representante do Espólio (mov. 66.1 – Cumprimento de Sentença).
O Espólio devedor compareceu espontaneamente aos autos, em 07/03/2022, manifestando que os bens imóveis indicados pelos exequentes se encontram em nome de terceiros, os quais, diante da arguição de fraude à execução, deviam ser intimados (mov. 77.1 – Cumprimento de Sentença).
Após a devida intimação dos terceiros adquirentes, o d. juízo prolatou decisão interlocutória ao mov. 101.1 – Cumprimento de Sentença, em 22/02/2023, determinando a penhora de apenas 2 (dois) imóveis localizados, considerando a inexistência de fraude em relação à venda das demais propriedades.
A penhora deixou de ser prontamente realizada, diante de outras diligências requeridas pelos exequentes, como a busca via sistema SNIPER, em 25/04/2024, que demonstrou que o espólio devedor atua como sócio-administrador da empresa O. Marques Dias Gomes & CIA LTDA. (mov. 131.1 – Cumprimento de Sentença).
Assim, em 17/05/2024, os exequentes requereram a penhora das quotas sociais da aludida empresa, pertencentes ao devedor, e o prosseguimento da hasta pública em relação aos imóveis já penhorados nos autos (mov. 134.1 – Cumprimento de Sentença).
O d. juízo de origem deixou de decidir sobre os pedidos formulados, determinando a intimação das partes para dizerem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (mov. 137.1 – Cumprimento de Sentença).
Os exequentes se opuseram ao reconhecimento da prescrição, em 29/08/2024 (mov. 140.1 – Cumprimento de Sentença).
Contudo, em 19/11/2024, foi declarada a prescrição intercorrente (mov. 144.1 – Cumprimento de Sentença).
Em face dessa decisão, interpôs-se o presente recurso.
Em que pese o respeitável posicionamento adotado pelo d. juízo de origem, entendo que a irresignação recursal merece prosperar.
Nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, bem como, da Súmula 150, do e. Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação indenizatória, o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente, no caso em apreço, é o de 03 (três) anos.
No mais, o c. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, estabeleceu diretrizes de observância obrigatória acerca da prescrição intercorrente nas execuções em curso desde a vigência do CPC/1973:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (destacou-se).
Do referido julgado, extrai-se que a prescrição intercorrente é aplicável às pretensões executórias ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a parte exequente permanecer inerte por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material vindicado.
Em tais situações, entendeu-se que o termo inicial do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo, ou, caso não exista prazo judicialmente definido, conta-se o referido prazo a partir do transcurso de um ano da suspensão.
Nas execuções iniciadas na vigência do novo Código de Processo Civil (a partir de 18/03/2016) e antes da Lei nº 14.195/2021, por sua vez, aplica-se, além da tese firmada no REsp nº 1.604.412/SC, o artigo 921 e seguintes na sua redação original. Ainda, conforme referido precedente, o termo inicial do artigo 1.056, do CPC/2015, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual.
Por fim, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente estabelecido pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 13.195/2021, apenas será aplicável para as pretensões executórias propostas a partir de 27/08/2021, data da publicação do referido regramento legal.
No caso dos autos, considerando que o cumprimento de sentença teve início em 02/09/2014 (mov. 1.11 – Cumprimento de Sentença), ante o princípio da irretroatividade da lei processual, o regramento legal a ser aplicado é aquele previsto no Código de Processo Civil de 1973, de modo que a eventual prescrição da pretensão executória depende da aferição de inércia da parte exequente por prazo superior àquele legalmente estatuído para prescrição do direito material, consoante já delineado.
Sobre o tema, cito o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. (...)” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.211.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3 /4/2023, DJe de 27/4 /2023) (destacou-se).

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.610.751/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25 /10/2021, DJe 28/10/2021) (destacou-se).
Do longo retrospecto processual acima transcrito, dessume-se que, apesar de o tempo em que o feito tramita, não houve desídia dos exequentes na promoção dos atos processuais necessários ao andamento do processo, tendo por diversas vezes impulsionado o feito em busca de bens do devedor, diligenciando, por sua própria conta, bens e ativos em nome da parte requerida. O cumprimento de sentença, assim, sempre permaneceu ativo.
Na esteira das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, acima expostas, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente deve ser contado a partir do término das suspensões processuais.
Considerando que sequer houve suspensão, tendo a parte exequente promovido o andamento do curso processual desde o seu início, requerendo diversas diligências com o objetivo de localizar bens capazes de satisfazer a obrigação, não se verifica o decurso do prazo de três anos da prescrição intercorrente.
Ademais, veja-se que as diligências promovidas pelos credores não foram infrutíferas, pois se encontra pendente a realização da penhora de dois imóveis, matriculados sob nº 155 e 2.411, no 1º Ofício de Imóveis de Cianorte.
Além disso, novamente foram encontrados possíveis ativos penhoráveis em nome do Espólio, consistentes em quotas societárias da empresa O. Marques Dias Gomes CIA LTDA.
Por fim, esclareço que não se ignora o termo inicial do prazo prescricional intercorrente estabelecido pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, reitero que a redação do dispositivo em questão foi trazida pela Lei nº 14.195/2021, de modo que o regramento normativo não alcança o caso em análise, porquanto o cumprimento de sentença foi iniciado sob o regime jurídico vigente anteriormente.
Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DE SUA PARTE. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DILIGÊNCIAS CONTINUAMENTE REALIZADAS NA TENTATIVA DE SATISFAZER O CRÉDITO. ATUAL REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC QUE NÃO PODE SER APLICADA. ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM PRATICADOS MAJORITARIAMENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. REDAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO EXIGIA ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012129-81.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.09.2023) (destacou-se).

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 – APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS NO IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC – CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ATRELADA À INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO CONTÍNUA E IMOTIVADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – REITERADAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE ATIVOS E BENS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DESFECHO NEGATIVO IRRELEVANTE – PRECEDENTES – REDAÇÃO DO CPC, ART. 921, § 4º DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 INAPLICÁVEL – IRRETROATIVIDADE PARA ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002041-17.2007.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 17.09.2023) (destacou-se).

“TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO A REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC (ALTERADO PELA LEI 14.195 /2021). IMPOSSÍVEL A RETROAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES JURÍDICAS E ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS SOB REGIME JURÍDICO ANTERIOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, INTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001108- 31.2003.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.07.2023) (destacou-se).
Logo, impõe-se a cassação da r. sentença que extinguiu o processo, com a consequente remessa dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra.
Assim, resta prejudicado o pedido subsidiário em relação a se condenar a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais.