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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0010667-02.2025.8.16.0017 Ap, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como apelante BANCO BMG S.A. e como apelada MARIA ELISABETE ALVES DIAS BERTUOLA.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação cível interposta face à r. decisão de mov. 438.1, de 18.05.2022, integrada por aquela de mov. 153.1, de 10.03.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Airton Vargas da Silva, na “Ação de Restituição de Quantia Indevida” n.º 0024650-73.2022.8.16.0017, ajuizada pela Apelada em face do Apelante, em fase de Cumprimento de Sentença, que rejeitou a Impugnação apresentada pelo Banco, nos seguintes termos:
“[...] 1- O executado Banco BMG S.A. apresentou impugnação (seq. 130.1) à execução de sentença iniciada nestes autos (seq. 75.1), na qual figura como exequente Maria Elisabete Alves Dias Bertuola.
2- Alegou, em síntese, que:
- Há excesso de execução, pois, segundo alega, nenhum valor é devido pelo executado impugnante em relação à retificação do contrato ordenada pela sentença, de forma que é indevida a quantia de R$ 11.563,35 cobrada na inicial da execução /cumprimento de sentença;
3- O exequente impugnado apresentou manifestação (seq. 133.1), na qual alegou que na impugnação não especificou onde se localizaria o erro no que alega não estar correta.
II
4- A sentença (seq. 45.1), com a redação que lhe deu o v. acórdão (seq. 70.2) condenou o executado impugnante a restituir ao autor o valor que resultar da retificação dos juros remuneratórios para a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie segundo as séries temporais para empréstimo pessoal não consignado.
5- O contrato de empréstimo n. 872191 (seq. 1.6) foi firmado no valor de R$ 7.220,63, para pagamento em doze prestações mensais no valor de R$ 1.391,92 cada, a juros de 18,02% ao mês e 650,53% ao ano.
Segundo proposto pelo exequente impugnado já na petição inicial do processo de conhecimento, o valor correto das prestações deveria sera de R$ 903,74, com os juros remuneratórios reduzidos para 6,8893% ao mês ou 122.44% ao ano.
O recálculo apresentado pelo autor corretamente segue a taxa de juros segundo a média de mercado para a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado) para o mês de fevereiro de 2019, que era de 6,89% ao mês.
Com isso, ao apresentar a inicial da execução/cumprimento da sentença, a exequente impugnada cobrou a diferença de R$ 488,18 entre o valor da prestação cobrada pelo executado impugnante, que foi de R$ 1.391,92, e o valor da prestação recalculada, que é R$ 903,74.
Portanto, apesar de a exequente impugnada não ter apresentado cálculos explicando como chegou ao valor de R$ 488,18, a leitura do cálculo de seq. 1.5 complementa o cálculo de seq. 75.2 que acompanha a inicial da execução cumprimento de sentença.
III
6- Assim sendo, julgo improcedente a impugnação.
7- Sem definição quanto a ônus de sucumbência, nos termos do Tema 408 do Superior Tribunal de Justiça: “Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” [...]” (mov. 153.1, págs. 614/615 – destaques no original).
Irresignado, o Executado/Apelante interpôs recurso (mov. 153.1), sustentando, em resumo, que: a) necessário o recebimento da Apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, eis que presentes os requisitos para tanto; b) “[...] O procedimento adotado pelo autor de “Não Conversão do Contrato” para apuração do recalculo está equivocado, na medida em que deixa de aplicar os juros remuneratórios sobre os saques, número de parcelas devidas, e o abatimento dos valores pagos em folha, conforme expressamente deferido no título exequendo. Destaca-se que realizando a conversão do contrato obedecendo as diretrizes estabelecidas no comando exequendo, com a taxa média divulgada pelo BACEN em 6,89% a.m., em 12 parcelas (Número de parcelas pagas no curso do contrato) não há valor devido pelo Banco, e sim um débito de R$ - 5.167,44, devido os valores dos saques recalculados ser superior aos valores pagos [...]” (mov. 159.1, pág. 626 – destaques no original); c) Ao final, requer “[...] seja conhecido e totalmente provido o presente recurso para o fim de reformar r. sentença, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Apelante, reconhecendo ainda que não há valores a ser pago pelo Apelante, mas sim saldo devedor de R$5.167,44 do Apelado, apurado após a realização do recálculo [...]” (mov. 159.1, pág. 627 – destaques no original).
O Apelado apresentou contrarrazões (mov. 164.1), pugnando pelo não provimento do recurso.
Registra-se que, por meio da r. decisão de mov. 6.1, restou concedida a gratuidade da justiça à Autora/Apelada.
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção (mov. 3.1, da AC)
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
O presente recurso não comporta conhecimento.
Conforme disposição contida no artigo 932, III, do CPC[1], o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É esta a hipótese do processo, pois o recurso de apelação é inadmissível no caso em debate.
Preliminarmente, vislumbra-se a desnecessidade de intimação da parte Apelante em razão da inadmissibilidade recursal (CPC, art. 10 c/c[2] art. 932, par. ún.[3]), haja vista a orientação emanada do Enunciado Administrativo n.º 6, do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. – destaquei.
No caso concreto, a inadmissibilidade recursal verificada está relacionada a vício impossível de ser sanado, qual seja, inadequação da via eleita diante do fato de existir recurso específico previsto na legislação, não se vislumbrando, pois, a necessidade de intimação preliminar da parte para manifestação a respeito, eis que não se trata de vício estritamente formal passível de reparação.
Pois bem!
O art. 1.015, pár. ún., do CPC[4], estabelece que também caberá agravo de instrumento em face das decisões de natureza interlocutória, proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em debate.
E, da análise do processo da demanda originária, verifica-se que, por meio da r. decisão recorrida (mov. 153.1), o digno Magistrado a quo houve por bem julgar “[...] improcedente a impugnação [...]” (mov. 153.1, pág. 615), prosseguindo-se, por conseguinte, com o rito executivo.
Observa-se, desde logo, que a via eleita pelo Apelante é manifestamente inadequada, conforme disposto no art. 1.015, pár. ún., do CPC, uma vez que não se trata de pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, ou extingue a execução (CPC, art. 203, § 1º[5]), sendo o agravo de instrumento, pois, o recurso adequado em face das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.
Veja-se que, “[...] as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. (...) O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução [...]” (AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) – destaquei.
Sobre o tema, os Professores Luiz G. Marinoni, Sérgio C. Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que “[...] Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação, na fase de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário (art.1.015, parágrafo único, CPC). No primeiro caso, a justificativa do cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação no procedimento que visa à liquidação. No segundo e no terceiro, a apelação, embora possa ter lugar, não é usual – em outras palavras, não é um ato necessário do procedimento, salvo para nele colocar fim. O quarto caso justifica-se pela necessidade de imediata revisão das decisões interlocutórias em inúmeras situações que envolvem o processo de inventário [...]” (Novo Código de Processo Civil Comentado. – 3. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, págs. 1091/1092) – destaquei.
Ademais, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para o seu recebimento. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE TRATAR DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acórdão concluiu que o ato impugnado se qualificaria como decisão interlocutória, pois não era caso de finalização do processo executivo, razão por que não se conheceria do recurso. Nesse sentido, estendeu o aresto que se tratava de incidente de liquidação de sentença, logo, passível de ataque por meio de agravo de instrumento, e não apelação. As conclusões exaradas no acórdão acerca do conteúdo do julgado questionado foram fundadas com base fático-probatória, sendo aplicável a Súmula 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.2. A premissa acerca da inviabilidade de conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o texto do verbete sumular n. 83 desta Corte.3. O teor do art. 801 do novo CPC não foi objeto de apreciação no acórdão, sendo certo que, embora opostos e apreciados os embargos de declaração, não foi arguida ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no apelo especial - óbice da Súmula 211/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp 1918778/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) - destaquei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE FASE. AUSÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequada mente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. No caso em apreço, a decisão não extinguiu a liquidação de sentença, visto que determinou o prosseguimento em relação aos lucros cessantes, com a intimação do exequente para apresentar memória de cálculo discriminada.4. O Superior Tribunal de Justiça entende que as decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. Precedentes.5. O recurso de apelação somente é cabível quando ocorre a extinção da execução, o que não houve na presente hipótese.6. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. Precedentes.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1611874/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021) - destaquei.
Nesse mesmo sentido, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFORME PREVISÃO LEGAL. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. (...) 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. (AgInt no REsp 1743653/CE) (REsp 1508929/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013115-24.2011.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 14.08.2025) – destaquei.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL QUE CORRESPONDE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0030450-86.2025.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 30.07.2025) – destaquei.
Portanto, diante da inexistência de dúvida objetiva, uma vez que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, não amparam a tese de interposição de apelação em casos tais, não há justificativa plausível a ensejar o conhecimento do presente recurso, por tratar-se de erro grosseiro.
Com efeito, face à ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que o recurso cabível era o de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento da apelação.
Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono da Apelada.