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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos do Cumprimento de Sentença nº 29253-19.2017.8.16.0001, que reconheceu a impossibilidade de a Agravada dar cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada na fase de conhecimento (mov. 201.1).Extrai-se dos autos que o Agravante ajuizou a ação de Obrigação de Fazer que tramita na origem visando compelir a Agravada, na qualidade de inventariante nos autos nº 4951-15.2015.8.16.0188, a lavrar a escritura pública de transferência do imóvel matriculado sob nº 64.510, junto ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC.A sentença reconheceu a Agravada como parte legítima para responder à ação (mov. 151.1) e, no mérito, a condenou a “promover a escritura pública do imóvel”. Do mesmo modo, este Tribunal reconheceu a legitimidade da Agravada por ser a inventariante do espólio (mov. 172.1), e o acórdão transitou em julgado em tais termos aos 28.08.2023 (mov. 173.0).Iniciado o cumprimento de sentença, a Agravada informou não mais ser a inventariante do espólio, e requereu a sua substituição pela pessoa que, em 13.12.2022, assumiu o encargo (mov. 186.1).O Juízo a quo, na decisão agravada, reconheceu a impossibilidade do cumprimento da tutela específica da obrigação, apontando a incidência do disposto no art. 248, do CC, considerando que foi a própria Agravada quem renunciou aos poderes da inventariança (mov. 201.1). Confira-se os termos da deliberação:
“A ação de conhecimento foi proposta em razão de que a então inventariante, ora executada, delongava-se no processo de inventário a tomar as medidas necessárias ao andamento daquele feito. Assim, reconheceu-se sua legitimidade passiva. Certo, porém, ainda que o exequente sustente coisa julgada, que o cumprimento da obrigação de fazer se tornou impossível com o advento do fato de que a parte executada não mais é inventariante do Espólio de João Molinari. Considerando que a obrigação de fazer tornou-se impossível à executada, haja vista que esta renunciou aos poderes da inventariança em 05/10/2022, fica impossibilitada de a cumprir, incidindo, no caso o artigo 248 do Código Civil/2002, observando-se que foi quem inclusive renunciou à função de inventariante.” (mov. 201.1).
Daí a interposição deste Agravo de Instrumento em que, nas razões recursais, o Exequente-agravante sustenta que a obrigação é passível de cumprimento porque o imóvel ainda pertence ao espólio e à Agravada. Argumenta que a Agravada deve responder por seus atos e omissões enquanto exerceu a inventariança, no período entre 15.05.2015 e 05.10.2022, apontando a incidência dos arts. 618, 619, 1.784, 1.791, 1.797 e 1.803, do CC. Pondera que a própria Agravada reconheceu sua mora no cumprimento de sua obrigação de outorgar a escritura pública, desde o ano de 2016, devendo responder por isso civilmente.Requereu, ao final, a declaração de “responsabilidade da Agravada em fazer a Escritura Pública” ou, em caráter subsidiário, sua responsabilização por perdas e danos, nos termos do art. 248, do CC.Determinado o processamento do recurso, a Agravada apresentou contrarrazões, e vieram conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Antes de passar ao exame de admissibilidade recursal, cumpre observar tratar-se, na origem, de ação de Obrigação de Fazer, ajuizada diretamente em face da Agravada, e não do espólio que, na qualidade de inventariante, até então representava.O pedido de responsabilização direta da Agravada, tanto para o cumprimento específico da obrigação, como para o ressarcimento dos danos materiais decorrentes do inadimplemento, fundamentou-se nos arts. 161 e 247, do CC e, ao longo da fase de conhecimento, não apenas a sentença, mas também esta Corte, reconheceram expressamente a sua legitimidade para responder a tal pretensão, não na qualidade de representante do espólio, mas em nome próprio, pelo exercício inadequado da função de inventariante.Confira-se o seguinte trecho da sentença:
“Há que se esclarecer que este Juízo não está determinando a venda de bem ou levantamento de quantia, ou mesmo quanto a ser caso de remoção da inventariante, uma vez que competente para tanto é o Juízo do Inventário. Aliás, percebe-se que incidente de remoção ocorreu e foi denegado. No entanto, reconhecesse neste feito a procedência do pedido cominatório da parte autora, na medida em que a requerida, como inventariante, desde logo pode diligenciar para a regularização do imóvel adquirido pelo de cujus, desonerar os antigos proprietários e evitar outros entraves próprios de quando se demora a fazer a transferência de bens, tal como falecimento dos proprietários que ainda constam no registro, ou ainda alguma constrição, situações que certamente dificultariam a regularização do imóvel perante o Espólio em questão e o próprio inventário.”
Em tais termos, a Agravada foi condenada a outorgar escritura pública de transferência do imóvel matriculado sob nº 64.510, junto ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Confira-se:

Tem-se, portanto, o seguinte quadro processual: o Agravante tem em mãos título executivo judicial que condenou a Agravada ao cumprimento da obrigação de fazer já especificada, por sua omissão pessoal no exercício da função de inventariante, cumprimento específico que resultou impossível diante da sua renúncia à função da inventariança.Ora, uma vez inviabilizada a tutela específica, abre-se ao Exequente a opção entre pleitear (i) a tutela pelo resultado prático equivalente, prevista no caput do art. 536, do CPC, ou (ii) a conversão da obrigação em perdas e danos, tal como prevê o art. 816, do CPC.A decisão agravada está perfeitamente alinhada à lógica do sistema processual em vigor, dado que, após reconhecer a impossibilidade do cumprimento específico, sinalizou ao Agravante a via indenizatória, muito embora apontando dispositivo correlato do direito material:
Considerando que a obrigação de fazer tornou-se impossível à executada, haja vista que esta renunciou aos poderes da inventariança em 05/10/2022, fica impossibilitada de a cumprir, incidindo, no caso o artigo 248 do Código Civil/2002, observando-se que foi quem inclusive renunciou à função de inventariante.” (mov. 201.1).
Diante do exposto, observa-se a falta de interesse recursal do Agravante ao pleitear, subsidiariamente, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que o Juízo a quo já lhe garantiu essa opção.De outro lado, na parte conhecida, que abarca o pedido da tutela específica da obrigação, impõe-se o desprovimento da insurgência, eis que a Agravada não pode outorgar escritura pública para transferência de imóvel integrante do espólio que não mais é por ela representado.Assim, por tais razões, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.É como voto.