Ementa
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre honorários advocatícios e interesse de agir. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso, isentando as partes do pagamento de honorários advocatícios, com a embargante alegando omissão quanto à notificação extrajudicial e a necessidade de fixação de honorários, em razão da ausência de resistência do requerido ao pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso, em relação à notificação extrajudicial e à fixação de honorários advocatícios, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da prolação da sentença, evidenciando a inexistência de resistência ao pedido inicial.5. De acordo com o princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com as custas processuais, sendo dispensados os honorários advocatícios devido à ausência de litigiosidade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em ações cautelares de exibição de documentos, a ausência de resistência ao pedido inicial implica na responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais, isentando ambas as partes dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 8-A.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 05.05.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000662-29.2018.8.16.0125, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª C.Cível, j. 14.08.2019; STJ, AgRg no REsp 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a revisão de uma decisão anterior. Essa parte alegou que havia omissões na decisão sobre a notificação extrajudicial e a necessidade de honorários advocatícios. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, pois a instituição financeira já havia apresentado os documentos solicitados antes da sentença, o que significa que não houve resistência ao pedido. Assim, a decisão que isentou ambas as partes do pagamento de honorários foi mantida, e a parte que recorreu não conseguiu mudar o resultado do julgamento. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-80.2025.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 25.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Dinair Dias dos Santos, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso, a fim de isentar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Nas razões recursais, sustenta a embargante, em síntese: a) a existência de omissão no v. acórdão quanto ao fato de que foi comprovada a notificação extrajudicial através do Procon, fundamentando o interesse de agir; b) que, decorridos mais de razoáveis 45 dias do recebimento da notificação, o fornecedor, ora requerido, além de deixar de apresentar os documentos solicitados de forma correta, tampouco informou eventual custo do serviço, motivo suficiente para entrar com uma ação judicial e requerer tais documentos; c) que a notificação enviada ao requerido demonstra que a parte autora requereu informações acerca dos custos dos serviços, que sequer foi respondida; d) a necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois comprovado o interesse de agir da embargante. O embargado não apresentou resposta.É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (In Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da argumentação apresentada pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão. Na verdade, sob o pretexto de ocorrência de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento.Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pela embargante não caracterizam a existência de omissão e contradição, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos.Com efeito, o acórdão embargado foi claro, fundamentado e congruente ao concluir que, como a instituição financeira apresentou em juízo, antes da prolação da sentença, o documento pleiteado pela parte autora, ora embargante, evidente a inexistência de resistência ao pedido inicial. Diante disso, seria equivocado fazer o ônus sucumbencial incidir sobre a parte ré, haja vista que não houve resistência à pretensão da parte autora/embargante. Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do V. Acórdão: “SucumbênciaAlega a apelante que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devem ser arcados pelo requerido, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Requer ainda, a condenação da apelada nas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n. 14.365, de 02.06.2022, e artigo 85 § 8-A do CPC, aplicando-se a TABELA DA OAB/PR (R$ 7.498,10) ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior.Segundo já exposto no tópico anterior, constata-se que a instituição financeira apresentou em juízo, antes da prolação da sentença, o documento pleiteado pela parte autora, razão pela qual resta evidente a inexistência de resistência ao pedido inicial.Diante disso, seria equivocado fazer o ônus sucumbencial incidir sobre a parte ré, haja vista que não houve resistência à pretensão da parte autora.Nessas hipóteses, essa Câmara tem se posicionado no sentido de que as despesas processuais deverão ser custeadas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, dispensando-se o pagamento da verba honorária de sucumbência, a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade. Confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA ATRIBUIR A SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA COM DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos é atendido pelo réu sem qualquer resistência, a autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000846-06.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE PELA FINANCEIRA PREVIAMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE RESTOU PREJUDICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001477-83.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 12.02.2020)Apelação Cível. Medida cautelar antecedente. Pedido proposto com base no art. 305, do CPC/2015. Pretensão de exibição de documentos. Apresentação dos documentos antes da sentença. Pretensão não resistida. Ausência de litigiosidade. Impossibilidade de condenação de qualquer uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Custas devidas pela parte autora ante o princípio da causalidade. Apelação conhecida em parte e, nesta, provida em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000662-29.2018.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 14.08.2019)
No mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. 1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n.º 1.411.668/MG, Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 18/02/2014).Assim, considerando o princípio da causalidade, bem como que o réu apresentou os documentos pleiteados em juízo, não havendo, portanto, caráter litigioso, deve ser mantida a sentença que condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, porém, necessário isentar ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios.”Sendo assim, não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, pois, como visto, de forma inteligível, fundamentada e congruente, foi registrado na decisão os fundamentos pelos quais se entendeu pela isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.Por essas razões, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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