SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002320-80.2025.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre honorários advocatícios e interesse de agir. Embargos de Declaração não acolhidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso, isentando as partes do pagamento de honorários advocatícios, com a embargante alegando omissão quanto à notificação extrajudicial e a necessidade de fixação de honorários, em razão da ausência de resistência do requerido ao pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que deu parcial provimento ao recurso, em relação à notificação extrajudicial e à fixação de honorários advocatícios, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer vício no acórdão embargado, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.4. A instituição financeira apresentou os documentos solicitados antes da prolação da sentença, evidenciando a inexistência de resistência ao pedido inicial.5. De acordo com o princípio da causalidade, a parte autora deve arcar com as custas processuais, sendo dispensados os honorários advocatícios devido à ausência de litigiosidade.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em ações cautelares de exibição de documentos, a ausência de resistência ao pedido inicial implica na responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais, isentando ambas as partes dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 8-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000846-06.2019.8.16.0042, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C.Cível, j. 05.05.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001477-83.2019.8.16.0127, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 12.02.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000662-29.2018.8.16.0125, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, 15ª C.Cível, j. 14.08.2019; STJ, AgRg no REsp 1.411.668/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.02.2014; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela parte que pediu a revisão de uma decisão anterior. Essa parte alegou que havia omissões na decisão sobre a notificação extrajudicial e a necessidade de honorários advocatícios. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior, pois a instituição financeira já havia apresentado os documentos solicitados antes da sentença, o que significa que não houve resistência ao pedido. Assim, a decisão que isentou ambas as partes do pagamento de honorários foi mantida, e a parte que recorreu não conseguiu mudar o resultado do julgamento. Portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.