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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo nº 4001927-73.2025.8.16.4321, da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba, em que figura como agravante ANTONIO MARCOS PONTES e como agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por ANTONIO MARCOS PONTES contra decisão do Juízo que converteu cautelarmente as restritivas de direito em privativa de liberdade e suspendeu cautelarmente o regime aberto, determinando a expedição de mandado de prisão em razão do reeducando estar em local incerto e não sabido (mov. 1.1).
Nas razões recursais, o agravante pugna pela reforma da decisão proferida, com a determinação de recolhimento do mandado de prisão expedido, e a intimação do apenado para tomar ciência das condições do regime aberto e iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade. Sustenta, para tanto, que a reconversão das penas para privativa de liberdade concomitante à regressão de regime implica em bis in idem. (mov. 1.2).O Ministério Público, em suas contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov. 1.3).Em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.4).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conheço do recurso.Historiando os autos de execução penal n. 4001788-92.2023.8.16.4321, depreende-se que o apenado cumpre pena total de 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de furto qualificado, tendo tal reprimenda substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O apenado foi intimado por edital, não constando quaisquer endereços cadastrados nos autos de Ação Penal nº. 0011340-17.2019.8.16.0013 (mov. 1.2 – SEEU).Posteriormente, em consulta aos sistemas disponíveis, o Ministério Público localizou endereço do Sentenciado, situado na Rua Alice Batista Guimarães, 2, Imbituva/PR (mov. 13.1 – SEEU).Contudo, não foi possível localiza-lo (mov. 42.1 – SEEU).Em nova consulta, o Ministério Público encontrou outro endereço do agravante, situado na Rua La Salle, 850, Pinheirinho, Curitiba/PR, telefone 41 3349-1681 (mov. 46.1 – SEEU).Declinou-se, então, a competência ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Curitiba/PR (mov. 49.1 – SEEU).Realizada nova tentativa de intimação pessoal no endereço situado na Comarca de Curitiba, esta também restou infrutífera (mov. 69.1 – SEEU).O Ministério Público, em manifestação, requereu a intimação editalícia do apenado, tendo em vista que não foi possível localizar novo endereço para intima-lo (mov. 73.1 – SEEU).A Defensoria Pública solicitou dilação de prazo em 90 dias para concluir as diligências acerca do paradeiro do Sentenciado junto ao Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar (mov. 101.1 – SEEU). Diante disso, o magistrado a quo deferiu o pleito da Defesa, concedendo o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para buscas ativas do paradeiro do apenado pelo órgão interno daquela instituição (mov. 110.1 – SEEU). Considerando as diligências realizadas e a impossibilidade de localizar o apenado, a Defensoria Pública postulou pelo seguimento do processo executório, aguardando novas informações que possam surgir durante o acompanhamento do caso (mov. 126.1 – SEEU).Em seguida, o Ministério Público reiterou o pleito de intimação do apenado por edital (mov. 132.1 – SEEU). Foi expedido edital de intimação (mov. 139.1 – SEEU), cujo prazo decorrera sem resposta do apenado. Nesse cenário, o Ministério Público pugnou pela suspensão cautelar do regime e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado para que, quando capturado, apresentasse justificativa em relação aos descumprimentos verificados (mov. 152.1 – SEEU).A Defensoria Pública manifestou-se pela reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade no regime aberto e a busca de endereço do apenado junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, sisbajud, infojud, renajud e empresas de telefonia, bem como sua subsequente intimação para dar início ao cumprimento das condições do regime aberto a serem fixadas. (mov. 156.1 – SEEU).Sobreveio, então, a decisão recorrida, proferida com os seguintes fundamentos (mov. 159.1 – SEEU):“Trata-se de pedido do Ministério Público de suspensão cautelar do regime aberto com expedição de mandado de prisão, tendo em vista que a pessoa sentenciada se encontra em lugar incerto e não sabido (mov. 152). A Defensoria Pública requer, primeiramente, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, novas buscas do paradeiro da pessoa sentenciada e intimação para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto (mov. 156 ). Decido. Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. Depreende-se dos autos que não há registro de óbito da pessoa sentenciada, tampouco informação de que ele se encontra atualmente preso em outro processo. Igualmente, não se verificou tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do Estado. Foi expedido edital visando a localização da pessoa sentenciada, do qual houve decurso de prazo sem o devido atendimento. Inobstante todas as diligências empreendias por este Juízo, verifico que a pessoa sentenciada não atendeu ao chamado judicial e não foi localizada para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direitos e encontra-se em lugar incerto e não sabido. Em que pese a previsão neste sentido, este Juízo entende que a adoção de tal medida é muito drástica e não se mostra extremamente necessária no caso concreto, ao menos neste momento. Isto porque ainda é possível oportunizar a pessoa sentenciada, após localizada, o cumprimento da pena nos moldes atualmente fixados. Sem prejuízo, caso a pessoa sentenciada venha a ser localizada e deixe de atender o comando judicial, tais medidas poderão ser reavaliadas, uma vez que restará configurada desídia voluntária no cumprimento da pena.(...) Em que pese os argumentos da Defensoria Pública, a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade com expedição de mandado de prisão é cautelar e, portanto, provisória, sem a determinação de regressão de regime. Essa cautelar é a única medida judicial admitida pela jurisprudência majoritária para localização da pessoa sentenciada que se encontra em lugar incerto e não sabido. Ademais, em caso de localização da pessoa sentenciada, ou cumprimento do mandado de prisão, a pessoa sentenciada poderá ser imediatamente colocada em liberdade, com o restabelecimento das penas restritivas de direitos originárias. Dessa forma, estando a pessoa sentenciada em lugar incerto e não sabido, não havendo mais diligências a serem realizadas, determino a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, e com a consequente suspensão da execução penal a partir desta decisão. Atualize-se o relatório da situação processual executória e expeça-se mandado de prisão com o fim de localização coercitiva da pessoa sentenciada, observado o prazo prescricional. Localizado a pessoa sentenciada, implante-se o fechamento da interrupção no RSPE e colha-se o endereço no qual atualmente reside.”
Inconformada, a defesa pleiteia a reforma da decisão guerreada, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, e a intimação do apenado para tomar ciência das condições do regime aberto e iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.Contudo, não lhe assiste razão. Conforme adiantado, sobreveio notícia sobre a impossibilidade de intimação do apenado através de dois endereços diferentes – Rua Alice Batista Guimarães, n° 02, comarca de Imbituva/PR e Rua La Salle, 850, Pinheirinho, Curitiba/PR, telefone 41 3349-1681 (mov. 13.1 e 46.1 – SEEU) Além disso, a Defensoria Pública do Estado do Paraná requereu o prazo de 90 dias para concluir as diligências acerca do paradeiro do Sentenciado junto ao Centro Estadual de Atendimento Multidisciplinar, mas não foi
possível encontra-lo (mov. 101.1 - SEEU).E, diante das tentativas infrutíferas de localizar o apenado, fora expedido edital de intimação na data de 12/12/2024, cujo prazo decorrera sem resposta do apenado (mov. 139.1 – SEEU).Na hipótese, observa-se que foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal, assim como frustrada a intimação editalícia, estando o executado em local incerto e não sabido.Assim, correta a decisão do Magistrado que converteu a pena restritivas de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, com a consequente suspensão da execução penal. Acerca disso, dispõe o artigo 181, §1º, alínea “a”, da Lei de Execuções Penais:Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
Importante salientar que, diante do descumprimento da obrigação de manter seu endereço atualizado, frustrando os fins da execução da pena, e verificando-se que as penas restritivas de direito foram apenas convertidas em privativa de liberdade com a manutenção do regime aberto, não há que se falar em “bis in idem”, ou dupla punição, uma vez que a expedição de mandado de prisão fora determinada para localização da pessoa sentenciada que se encontra em lugar incerto e não sabido, sendo única medida judicial admitida pela jurisprudência majoritária.E, como bem ressaltado pelo Magistrado em sua decisão: “em caso de localização da pessoa sentenciada, ou cumprimento do mandado de prisão, a pessoa sentenciada poderá ser imediatamente colocada em liberdade, com o restabelecimento das penas restritivas de direitos originárias”. Ainda, conforme pronunciamento da douta Procuradoria Geral de Justiça:“A configuração de bis in idem, como sustentado pelo nobre defensor público em sede das razões de agravo, dar-se-ia apenas na hipótese em que, convertendo as sanções restritivas em privativa de liberdade, o juízo a quo determinasse, também, sua respectiva regressão a regime mais gravoso, isto é, fechado, caracterizando a chamada regressão per saltum. In casu, promovendo a conversão das penas, o juízo fixou o regime aberto para início de cumprimento, o que não representa dupla punição pelo mesmo fato, haja vista ser esta mera consequência da medida prevista no art. 181, §§1°, 2° e 3°, da Lei de Execuções Penais.”
Portanto, a adoção de medida mais enérgica, tal como a suspensão cautelar do regime aberto com expedição de mandado de prisão, se mostra adequada ao presente caso, justamente visando a localização do reeducando para a realização da audiência de justificação e, somente, após, se for o caso, operar-se a regressão definitiva do regime. Afinal, o apenado ANTONIO MARCOS PONTES comportou-se como se não estivesse em cumprimento da pena, desprezando que a execução da reprimenda corporal resultante da prática de crime não se constitui em mera faculdade, mas em dever legal, na medida em que, ao ser condenado, passa a ter compromisso com o Estado e deve honrá-lo. Acerca do tema, é o entendimento desse egrégio Tribunal de Justiça consoante se verifica dos seguintes julgados:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com a consequente suspensão da execução penal e expedição de mandado de prisão, diante da impossibilidade de localização do apenado para início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão para localização do apenado, configura bis in idem e caracteriza regressão cautelar indevida de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade decorre do descumprimento injustificado das condições da pena pelo apenado, nos termos do art. 44, § 4º, do CP e do art. 181 da LEP.4. A não localização do apenado após diversas tentativas de intimação pessoal e editalícia demonstra desídia e inobservância do dever de manter atualizado seu endereço perante o juízo da execução, conforme art. 367 do CPP.5. A expedição de mandado de prisão não configura regressão de regime, mas medida cautelar para assegurar o início da execução da pena, diante da impossibilidade de cumprimento espontâneo pelo condenado.6. A medida encontra amparo no poder geral de cautela do juízo da execução, bem como no princípio da proporcionalidade, na vertente da vedação à proteção deficiente, visando evitar a prescrição da pretensão executória.IV. DISPOSITIVO7. Agravo em execução penal conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4004630-11.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 14.04.2025)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO CAUTELAR DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA LOCALIZAÇÃO COERCITIVA DO SENTENCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM POR SUPOSTA CUMULAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA CONVERSÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REGRESSÃO DO REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DA PENA MESMO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO COM EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004827-63.2024.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 24.02.2025)
“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE O AGRAVADO NÃO TER SIDO LOCALIZADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. APENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL INEXITOSA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REGIME ABERTO. DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001622-60.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.07.2023 – nossos grifos) ”
“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME. SENTENCIADA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA QUE EXPEÇA MANDADO DE PRISÃO.I. O sentenciado a regime aberto que deixa de se apresentar em juízo para o cumprimento da pena e não é localizado para justificar a desídia enseja a suspensão cautelar do regime com a expedição de mandado de prisão para que seja iniciado o incidente de apuração da falta grave praticada. II. Considerando que se mostraram frustradas as tentativas de localização da apenada para o cumprimento da pena bem como competia a ela manter endereço atualizado nos autos, deve-se determinar a suspensão cautelar do regime, com a devida comunicação ao juízo a quo, para que expeça o mandado de prisão contra a agravada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000376-29.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J.
30.04.2023 – nossos grifos)”
Dessa forma, considerando que o sentenciado atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, e que restaram infrutíferas as diversas tentativas para sua localização, deve ser mantida a decisão combatida, nos termos da fundamentação exposta.
CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo não provimento ao recurso de agravo em execução interposto por ANTONIO MARCOS PONTES, nos termos da fundamentação.