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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1090262-8, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL APELANTE : MARCOS ANTÔNIO MALAVAZI.
APELADO : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
RELATOR : DES. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. I ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. II ­ PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO DO IML. IN DUBIO PRO CONSUMIDOR. EM SE TRATANDO A PRESCRIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CABIA À RÉ DEMONSTRAR ESSE FATO, AFASTANDO A PRESUNÇÃO QUE DECORRE DO FATO DE QUE SÓ TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SUA INVALIDEZ PERMANENTE QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. III ­ JULGAMENTO DESDE LOGO, QUANTO AO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IV ­ INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU: 10%. AUTOR QUE FAZ JUS A RECEBER APENAS O VALOR CORRESPONDENTE A 10% DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULAS 474 E 426 DO STJ. V ­ REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VI ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1090262-8, da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - 8ª Vara Cível, em que é Apelante MARCOS ANTÔNIO MALAVAZI e Apelado MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
I ­ RELATÓRIO:
Insurge-se o autor/apelante frente a r. sentença de fls.
170/172, que em ação de cobrança de seguro DPVAT por invalidez permanente, julgou prescrita sua pretensão, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com as observações dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.
Sustenta, em síntese, a inocorrência de prescrição, pois a ciência inequívoca da invalidez ocorreu apenas quando da elaboração do laudo conclusivo em 22/11/2012.
Contrarrazões às fls. 198/218, pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa de preparo a teor da parte final do § 1º do art. 511 do CPC,


merecendo prosperar parcialmente, pois, não há que se falar em prescrição trienal, no caso, por força do contido na Súmula 278 do STJ, a qual estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez; tal ciência presume-se, ocorreu quando da elaboração do laudo de exame de lesões corporais de fls.
152/153, ou seja, em 22 de novembro de 2012; cabia à ré afastar essa presunção, pois a demonstração da prescrição, como fato extintivo do direito de ação do autor, é ônus da mesma, nos termos do art. 333, II do CPC; além disso, é de se aplicar o princípio "in dubio pro consumidor".
Passo de imediato à análise do mérito, em interpretação extensiva do art. 515 § 3º do CPC.
No que diz respeito ao valor da indenização, pautado no art. 3º, b, da Lei nº 6.194/74, vigente na época dos fatos e na Súmula 474 do STJ, o autor faz jus a 10% do valor correspondente a 40 salários-mínimos vigentes naquela data, ou seja, 10 de março de 2002, diante de seu grau de invalidez aferido no laudo de fls.
109/110, com correção monetária, pelo INPC, a partir de então, ou seja, do fato danoso, eis que essa correção não é um plus e evita o empobrecimento indevido do autor, bem como com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ).
Por essas razões dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente em parte o pedido inicial, condenando a ré a pagar o autor a referida indenização.
Diante do acolhimento parcial do pedido do autor, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no


percentual de 80% a cargo do autor e 20% a cargo do réu, bem como aos honorários advocatícios, os quais, dado o trabalho realizado e o pequeno valor condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação, cabendo a compensação dos mesmos, nos termos do artigo 21 do CPC e Súmula 306 do STJ, observando-se, todavia, a ressalva do artigo 12 da Lei 1060/50 em relação ao autor.
III - DECISÃO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da fundamentação.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO (PRESIDENTE COM VOTO) e JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA.
Curitiba, 03 de abril 2014.


Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator