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Acórdão
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1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSILENE RIBEIRO BITENCOURTT contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 22.1 dos autos de Apelação Cível nº 0000226-05.2024.8.16.0014, que, por unanimidade de votos, cassou a sentença de ofício e julgou prejudicado o recurso interposto pela parte ora Embargante. Confira-se a ementa do acórdão embargado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CASSADA POR ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. RECUSA IMOTIVADA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS. PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu Ação de Exibição de Documentos e Reparação por Danos Morais. A sentença homologou o feito como Produção Antecipada de Provas, deixando de analisar os requisitos do REsp 1.349.453/MS, e condenou as partes à sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a sentença homologatória, com base no art. 382, § 4º, do CPC, configura error in procedendo; (ii) determinar se é cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, aplicando-se a teoria da causa madura; (iii) verificar se o pedido administrativo é válido; (iv) averiguar se houve pretensão resistida e a parte ré pode ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade; (v) determinar se o não atendimento ao pedido administrativo configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De ofício, a sentença é cassada por error in procedendo, pois adota procedimento inadequado ao tratar a Ação Exibitória como Produção Antecipada de Provas, ignorando os requisitos da ação de exibição de documentos previstos no art. 318 e seguintes do CPC.4. A aplicação da teoria da causa madura é justificável, uma vez que o contrato foi apresentado antes da sentença, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para continuidade da fase instrutória.5. O REsp 1.349.453/MS exige, para ações autônomas de exibição de documentos, comprovação de pedido prévio não atendido, relação jurídica entre as partes e pagamento do custo do serviço, quando aplicável.6. O pedido administrativo de exibição de documentos é válido, pois foi devidamente instruído com instrumento de procuração outorgando poderes específicos ao advogado para obtenção de documentos na via administrativa, não havendo necessidade de pagamento prévio de custos quando a instituição financeira não oportuniza essa alternativa.7. A recusa injustificada da instituição financeira em atender à solicitação administrativa, mesmo após decurso de prazo razoável, caracteriza pretensão resistida, o que legitimou a propositura da presente demanda.8. O simples não atendimento ao pedido administrativo de exibição dos documentos não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento que não gera ofensa à dignidade ou direitos da autora.9. Aplica-se o princípio da causalidade para o pedido de exibição de documentos julgado procedente, e o princípio da sucumbência para o pedido de reparação de danos morais julgado improcedente.10. A condenação ao pagamento das custas processuais deve ser repartida pro rata entre as partes, em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca.11. Em favor do procurador do banco réu, os honorários são fixados em 10% sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes (R$ 30.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida à autora.12. Em favor do procurador da parte autora, os honorários não podem ser fixados com base no valor da causa, uma vez que a pretensão exibitória possui proveito econômico inestimável. Assim, cabe a fixação equitativa dos honorários em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com as particularidades do caso concreto e com o valor que esta Câmara tem arbitrado em situações semelhantes. 13. Os honorários recursais são incabíveis na presente hipótese, conforme dispõe o art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO14. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar procedente o pedido exibitório e improcedente a pretensão indenizatória, condenando as partes à sucumbência recíproca, sem a fixação de honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 8º e 11, 98, § 3º, 381, 382, §§ 2º e 4º, e 396; CDC, arts. 6º, III e 14; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02.02.2015; TJPR, AC 0056685-61.2023.8.16.0014, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 09.09.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.560.183/PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0004882-45.2023.8.16.0109, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000793-20.2023.8.16.0160, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0009202-06.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, J. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0008614-66.2021.8.16.0024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, J. 23.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.135/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/3/2022; TJPR, Apelação Cível nº 0011700-46.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.12.2024; STJ, REsp n. 1.644.077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, relator para acórdão Min. Og Fernandes, j. 16/3/2022.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000226-05.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.04.2025) Nas razões do recurso (mov. 1.1) pugna a parte embargante pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar vício de omissão quanto ao índice de correção a incidir sobre os honorários.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a apresentação de contrarrazões (mov. 10.0).Após, vieram-me conclusos os autos.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Inicialmente, vale lembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão registra obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza da redação com prejuízo a adequada compreensão da ideia exposta na decisão. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando são inseridas proposições inconciliáveis.No caso, o embargante sustenta que o acórdão é omisso, porquanto deixou de indicar o índice de correção monetária aplicável sobre os honorários advocatícios.Razão lhe assiste.O Superior Tribunal de Justiça entende pelo cabimento dos Embargos de Declaração para a fixação de consectários legais e honorários sucumbenciais. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CARACTERIZADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes.2. A existência de omissão acerca dos juros moratórios, atualização monetária e honorários de sucumbência justificam a oposição dos embargos de declaração, a fim de prevenir dúvidas posteriores. Precedentes.3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes.4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nº 727.842/SP, firmou o posicionamento de que o art. 406 do CC/2002 trata, atualmente, da incidência da SELIC como índice de juros de mora quando não estiver estipulado outro valor.5. A correção monetária não constitui acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido.6. Na hipótese em apreço, a correção monetária deve contar da data em que os recorrentes teriam auferido o lucro que deixaram de perceber (Súmula nº 43/STJ). Precedentes.8. Correção monetária devida desde quando os lucros cessantes eram esperados até o momento da citação, ponto a partir do qual a dívida será corrigida pela Taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária.7. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes. Precedentes.8. Sobre os honorários sucumbenciais recairá juros legais pela taxa SELIC, desde o trânsito em julgado, vedada sua cumulação com correção monetária. Precedentes.9. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, em reforço, a Corte Especial possui o pacífico entendimento de que “a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025).Destarte, considerando que a questão diz respeito à matéria de ordem pública, cumpre acolher os embargos de declaração para que o texto abaixo destacado passe a integrar a fundamentação do acórdão vergastado: “(...) Assim, em favor do procurador da parte ré, cumpre arbitrar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos morais julgados improcedentes (R$ 30.000,00), observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, § 3º do CPC).A base de cálculo dos honorários (R$ 30.000,00) deverá ser atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado deste acórdão, a partir de quando, sobre o valor apurado a título de honorários advocatícios, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, enquanto indexador que engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária (CC, art. 406 e 389).Quanto ao pleito exibitório, a situação específica dos autos reclama a fixação dos honorários por equidade, notadamente porque a parte Autora logrou êxito apenas em relação ao pedido de exibição de documentos, já que restou vencida no tocante à pretensão indenizatória. Ocorre que a pretensão de exibição de documentos não possui valor patrimonial imediato, tratando-se, portanto, de hipótese de “proveito econômico inestimável", que atrai a aplicação da regra prevista no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, ainda que não seja baixo o valor atribuído à causa. Veja que o mencionado art. 85, § 8º do Código de Processo Civil estabelece a fixação de equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, ressaltou expressamente que “quando o § 8º do art. 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo)” (REsp. 1.906.618/SP).No mesmo sentido, a doutrina especializada leciona que o critério da equidade “deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família)” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 21 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 336).Por outro lado, não se pode descurar que a fixação dos honorários advocatícios deve guardar proporcionalidade e razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a natureza e importância da causa (CPC, art. 8º c/c art. 85, § 2º).Assim, tendo em vista as particularidades do caso concreto, notadamente o trabalho despendido pelo advogado, tanto em primeira instância, quanto neste grau recursal, a pouca complexidade da causa, que não ensejou a abertura da fase instrutória, e, ainda, o tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano e meio), cumpre arbitrar, em favor do procurador da parte autora, honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se revela suficiente à devida remuneração em face as particularidades do caso concreto (CPC, art. 85, § 2º, incisos I a IV) e atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estabelecidos no art. 8º do Código de Processo Civil, além de guardar consonância com o valor que esta e. Câmara tem reiteradamente arbitrado em situações semelhantes.O valor dos honorários deve ser atualizado pelo IPCA desde esta fixação até o trânsito em julgado, quando passam a ser devidos juros de mora (CPC, art. 85, § 16), devendo, então, incidir apenas a taxa SELIC, indexador que engloba ambos os encargos (CC, art. 406 e 389).Registre-se, por fim, que, a despeito da apresentação dos documentos pelo Banco réu, uma vez que este requereu expressamente a improcedência da demanda na contestação (mov. 13.1), não se revela aplicável, ao caso, a regra prevista no artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. (...)”. Ainda que acolhidos os aclaratórios para integrar a fundamentação do acórdão em relação à incidência dos consectários legais sobre os honorários, não obstante, fica mantida a parte dispositiva da decisão embargada, razão pela qual não se faz necessária a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Logo, acolho os embargos para sanar vício de omissão, a fim de determinar a incidência de consectários legais sobre os honorários arbitrados no acórdão embargado, mantendo-se, no mais, a decisão objurgada.
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