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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão exarada em embargos de declaração (mov. 26.1, autos nº 0008410-64.2024.8.16.0170 ED), voltados contra acórdão proferido em apelação cível, por esta Primeira Câmara Cível, que postergou a definição da verba honorária para quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC. A apelada, ora embargante, interpõe os presentes embargos de declaração (mov. 1.1), afirmando a existência de erro material na decisão proferida pela Câmara, que desconsiderou as contrarrazões apresentadas pela embargada. Sustenta que há obscuridade quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a base de cálculo da verba honorária em relação à parte ré, Antonia dos Santos, é o valor da causa e, portanto, “ainda que haja parte ilíquida na sentença, apenas se correlaciona às partes ESTADO DO PARANÁ e HOSPITAL SÃO LUCAS, inexistindo fundamento legal para os honorários sucumbenciais em favor dos litisconsortes excluídos aguardarem a liquidação de sentença para sua fixação”.Assim, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, para o fim de corrigir o erro material e esclarecer a obscuridade. Sem contrarrazões. É o relatório.
II - VOTOConhecem-se dos embargos, visto que restam presentes os pressupostos de admissibilidade. No entanto, não assiste razão à embargante. A pretensão externada nos embargos declaratórios não merece ser acolhida, porquanto a decisão não incidiu em erro material e/ou obscuridade, vez que abordou de forma clara e concisa a matéria.Constata-se que a embargante pretende, na verdade, insistir em determinado aspecto da argumentação por ela expendida, com o claro objetivo de reformar a decisão, alegando, para tanto, haver omissão, contradição e obscuridade na apreciação pela Câmara. Embora não tenha constado no relatório a apresentação de contrarrazões pela embargada/apelada, ora embargante, foi expressamente externado que a definição de toda a verba honorária se dará em outro momento, não apenas em relação à parcela ilíquida. Com efeito, o inc. II, do § 4º, do art. 85 do CPC, não faz qualquer distinção, fragmentação e/ou ressalva, determinando expressamente que, quando ilíquida a sentença, “a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. Assim, resta claro que a conclusão do julgado ora embargado se mostra antagônica aos argumentos que a parte invoca e reputa inadequados, o que não caracteriza qualquer vício passível de correção por embargos de declaração. No que tange à obscuridade manifestada, de acordo com Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial". (in ‘Código de Processo Civil comentado artigo por artigo', Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 548).Ademais, sabe-se que o erro material consiste no equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como se exemplifica com situação em que haja cálculo errado, erros de digitação, ou troca de nome ou de números. Nesse conceito não se insere, portanto, o entendimento de um magistrado ou de um órgão colegiado sobre determinada matéria ou a interpretação extraída da análise de documentos existentes nos autos. Por tais motivos, é de se rejeitar os embargos de declaração.
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