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Processo:

I – RELATÓRIOExtrai-se dos autos que a representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Marmeleiro, ofereceu denúncia em face de IVAN RAFAEL FIGUERÔA, por considerá-lo violador da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
“No dia 07 de outubro de 2024, na residência localizada na Linha Bandeirantes, Zona Rural, no município de Renascença/PR e comarca de Marmeleiro/PR, o denunciado IVAN RAFAEL FIGUERÔA, dolosamente, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em: uma televisão Philips 43 polegadas, uma televisão AOC 43 polegadas, um celular LG K11 e um secador de cabelos, de propriedade da vítima EDSON VENDRUSCOLO (cf. Boletins de Ocorrência – mov. 1.14/17; auto de exibição e apreensão – mov. 1.15 e 37.8; vídeo – mov. 1.20/21 e 37.5/7; imagens – mov. 37.2 /4; relatório de investigação – mov. 37.6). Destaca-se que o crime foi cometido com rompimento de obstáculo, eis que o denunciado quebrou os vidros próximos a fechadura e arrombou a porta dos fundos da residência, incidindo, portanto a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2024 (mov. 45.1).
O réu foi devidamente citado (mov. 72.1) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 89.1) apresentou resposta à acusação (mov. 97.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas, uma informante e o por fim, houve o interrogatório do réu (mov. 127.1).
Em alegações finais, o representante do Parquet requereu a procedência da exordial acusatória para o fim de condenar o acusado nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal (mov. 132.1).
A defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, bem como pela fixação da pena em seu mínimo legal (mov. 148.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 153.1), em 03 de fevereiro de 2025 por meio da qual a MM. Juíza julgou improcedente a denúncia, para o fim de absolver o acusado IVAN RAFAEL FIGUERÔA da imputação do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 175.1). Em suas razões recursais, pugnou pela condenação do apelado, e aplicação da dosimetria da pena conforme descrita em alegações finais.
Em contrarrazões (mov. 181.1), a defesa pleiteou o desprovimento do recurso. Subsidiariamente, no caso de condenação, pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, fixação da pena-base em seu mínimo legal e fixação do regime prisional aberto. Requereu, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo ministerial (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo ministerial comporta conhecimento.
Consta dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal.
A Magistrada singular, contudo, concluiu que:
A materialidade dos crimes noticiados nos presentes autos se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2020/317812 (mov. 1.16), auto de avaliação (mov. 1.14/15), fotografias (mov. 1.17/18), auto de constatação do dano (mov. 68.1), vídeos (mov. 1.20 e 1.21), assim como pelos depoimentos colhidos durante a fase inquisitorial e instrução do presente feito.
No entanto, muito embora a comprovação da materialidade, restam dúvidas acerca da autoria do crime tipificado no artigo 155 do Código Penal, não havendo assim como sustentar uma condenação. Isso porque, não existem provas ou fatos suficientes que possam ligar o réu IVAN RAFAEL FIGUERÔA à autoria do delito, uma vez que além das negativas do réu, as testemunhas arroladas pela acusação não presenciaram os fatos.
Ao ser ouvida em Juízo, a vítima EDSON VENDRUSCOLO aduziu, em apertada síntese, que, ao chegar em casa após o trabalho, notou algo anormal, pois sua gata estava dentro da casa e havia bagunça no chão, como cascas de fruta. Ao verificar, constatou que uma janela do quarto estava aberta e uma TV que seria enviada para conserto não estava mais no local. Verificou também que a porta da lavanderia tinha sido arrombada, com vidros arrancados. Comunicou ao sogro e à esposa, que negaram ter retirado a TV, concluindo que haviam sido vítimas de furto. Acionou a polícia, que informou sobre outra ocorrência semelhante na região e obteve imagens de câmeras de segurança do vizinho. Após averiguações, identificaram a falta de dois televisores, um celular, um secador de cabelo e alimentos. À noite, a polícia informou a prisão de um suspeito e solicitou que o depoente fosse à delegacia, mas ele não recebeu os itens de volta. Declarou que as TVs eram de 43 polegadas, uma AOC e outra Philips, e que a porta estava destrancada. Esclareceu que não conhece o suspeito, identificado como Ivan, e que acionou o seguro residencial para danos elétricos relacionados a uma das TVs anteriormente danificada por um raio.
Ainda, a testemunha Adenir Carlos Soligo (mov. 127.2) declarou que foi socorrer o acusado, que o chamou por serem conhecidos. Buscou o acusado na linha Bandeirante e o trouxe para casa, oportunidade na qual estava sozinho. Afirmou que o acusado havia comprado uma televisão e negou que houvesse duas. Informou desconhecer detalhes sobre o furto.
Já o policial militar Ricardo Antonio Silva Menegazzo (mov. 127.4) relatou o atendimento de uma ocorrência de furto em uma residência em Renascença, onde foram levados televisores, um celular, secador de cabelo e outros objetos. Durante diligências, localizaram um veículo Fox branco, pertencente a Adenir. Este confessou ter transportado o acusado Ivan, que saiu de uma área de mata com uma televisão e depois deixou o objeto em um local no Horto. Adenir relatou que foi chantageado pelo acusado, que sabia de um caso extraconjugal dele, e deu R$500,00 ao acusado. Ao ser abordado, Ivan confessou ter descartado itens furtados em uma área de mata, mas nenhum objeto foi recuperado devido ao terreno e horário.

A informante Elza Salete Marques (mov. 127.5) informou, apenas, que o acusado chegou em casa com uma sacola contendo Coca-Cola e salgadinhos, alegando estar com fome. Deu os remédios controlados que ele usa. Afirmou que não possui televisão em casa e que o acusado não estava com nenhum dos objetos mencionados no furto. Disse que outra pessoa chegou à sua casa acusando Ivan e oferecendo para encerrar o caso em troca da devolução dos itens. Negou que houvesse evidências de que Ivan tivesse furtado.
Ao ser interrogado em Juízo, o réu negou os fatos, aduzindo que foi buscar substâncias ilícitas e que Adenir, um conhecido seu, o ajudou no deslocamento. Ivan mencionou conflitos com a família dos acusadores e insinuou que a acusação decorre de ameaças e contradições. Ainda, negou ter levado os itens furtados, argumentando que se fosse culpado não passaria diante de câmeras. Afirmou, por fim, que os depoimentos de Adenir e outros contêm inconsistências e que não há provas concretas de sua participação no furto.
Pois bem.
Da detida análise do conjunto probatório amealhado aos autos, não vislumbro prova segura de que o réu tenha, efetivamente, praticado o fato que lhe foi imputado, pois não há como se afirmar que os objetos elencados na denúncia realmente foram subtraídos pelo respectivo réu. Diante do exposto, as circunstâncias que envolveram o delito, apesar de não afastarem a certeza da prática do crime pelo acusado, deixam dúvidas razoáveis sobre sua autoria.

E, uma vez que o Ministério Público não se desvencilhou do seu ônus probatório, não se autoriza a emissão de decreto condenatório apenas com base em meros indícios e presunções. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras, concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação.

Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois seu embasamento não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.
Desta forma, a responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios, a absolvição do acusado é impositiva. Tem-se, na particularidade do caso, que as provas são dúbias e lacunosas, sendo que, apesar de não afastarem completamente a possibilidade de o acusado ter cometido o crime que lhe é imputado, não demonstram com a segurança necessária para a condenação que o acusado efetivamente praticou o delito em tela.
E, havendo dúvida em relação à autoria do crime, é forçosa a absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, uma vez que o conjunto probatório angariado não oferece um juízo de certeza sobre a autoria do crime de furto, mostra-se imperativa a aplicação do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM SEGURAMENTE CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A EFETIVA ATUAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO (...) (Relator: Celso Jair Mainardi Desembargador Processo: 0000438- 15.2017.8.16.0097 Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data Julgamento: 02/09 /2024) – grifou-se.

Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência dos fatos narrados na denúncia, por falta de provas suficientes que demonstrem a autoria do delito, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP.
Decidiu, portanto, pela absolvição do ora denunciado.
Por outro lado, o Ministério Público, em suas razões recursais, pretende a reforma da sentença para condenar o acusado pelo crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, argumentando que a prova dos autos demonstra suficientemente a materialidade e a autoria do delito.
A despeito dos fundamentos adotados pela Magistrado a quo, ao proferir a sentença absolutória, entendo que, neste caso, merece provimento o recurso ministerial.
Destaco inicialmente que a materialidade do crime de furto ficou evidenciada através dos boletins de ocorrência n° 2024/1256217 (mov. 1.17) e n°: 2024/1256629 (mov. 1.14); vídeos da câmera de segurança (mov. 1.20/21); auto de exibição e apreensão (mov. 1.15); fotografias da residência da vítima (mov. 37.2 e 37.5); relatório de investigação (mov. 37.6); imagens das câmeras de posto de combustível/conveniência (mov. 37.7), bem como pela prova oral colhida durante as fases indiciária e judicial.
A autoria do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal, também é certa e recai sobre o réu IVAN RAFAEL.
No primeiro boletim de ocorrência registrado sobre os fatos, sob n° 2024/1256217, consta:
“A EQUIPE PM DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO, ONDE EM CONTATO COM O SOLICITANTE EDSON VENDRUSCOLO, ESSE RELATOU QUE SAIU PARA TRABALHAR PELA MANHÃ, E QUE AÍ RETORNAR A POR VOLTA DAS 18:50, ENCONTROU A PORTA DE TRÁS DE SUA RESIDÊNCIA ARROMBADA. APÓS ISSO VERIFICOU QUE FOI SUBTRAÍDO 02 TELEVISORES, 01 MARCA PHILIPS E OUTRO AOC, DE 43 POLEGADAS, UM CELULAR LG K11, E UM SECADOR DE CABELO MARCA BRITÂNIA. INFORMOU AINDA QUE TEM SEGURO DA RESIDÊNCIA. FOI ORIENTADO A VÍTIMA SOBRE OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E CONFECCIONADO O REFERIDO BOLETIM. AINDA APÓS ANALISAR CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES, FOI POSSÍVEL VISUALIZAR UM VEÍCULO FOX DE COR BRANCA, 4 PORTAS COM RODAS DE FERRO PRETA, O QUAL VIZINHOS TAMBÉM VIRAM O MESMO EM ATITUDE SUSPEITA, SENDO QUE NENHUM MORADOR DA COMUNIDADE TEM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS REPASSADAS. TAMBÉM RELATARAM VER UM MASCULINO UTILIZANDO CAMISA CINZA, BERMUDA CINZA, CHINELO, E QUE PEDIU INFORMAÇÕES NAS CASAS. FOI FEITO BUSCAR NAS PROXIMIDADES, MAS NÃO FOI LOGRADO ÊXITO ATÉ O MOMENTO EM LOCALIZAR OS POSSÍVEIS AUTORES.”
Em complemento, após diligências para tentar identificar o autor e recuperar a res, foi lavrado o boletim de ocorrência n° 2024/1256629, no qual restou consignado:
“A EQUIPE POLICIAL MILITAR EM CONTINUIDADE AO BOLETIM NÚMERO 2024/1256217, FATO DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO DURANTE A TARDE DO PRESENTE DIA, APÓS LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE E IMAGENS DE MONITORAMENTO, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR O VEÍCULO UTILIZADO NO FATO UM VW FOX DE PLACAS AXW1E05 DE COR BRANCA, DURANTE AS DILIGÊNCIAS FOI VISUALIZADO O REFERIDO VEÍCULO, EM UMA RESIDÊNCIA NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO, FOI FEITO A ABORDAGEM DA CASA, ONDE FOI FEITO CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA SENHOR ADENIR CARLOS SOLIGO, EM CONVERSA COM O MESMO, A EQUIPE EXPLANOU OS FATOS ACONTECIDOS. O SENHOR ADENIR ENTÃO CONFIRMOU PARA A EQUIPE QUE TERIA NA TARDE DE HOJE FEITO UMA CORRIDA ATÉ A CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO, ONDE A PESSOA DE IVAN RAFAEL FIGUERÔA, TERIA LIGADO PARA O MESMO ATRAVÉS DO APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP, INFORMANDO A SUA LOCALIZAÇÃO, SENDO ESSA NA LINHA BANDEIRANTES, AO CHEGAR NO LOCAL, ADENIR VIU QUE IVAN SAIU DE MEIO A UMA MATA, NA BEIRA DA ESTRADA RURAL, QUE ESTE ESTAVA COM UM TELEVISOR DE COR PRETA, SENDO ESTE LOCAL CERCA DE 900 METROS DA RESIDÊNCIA ONDE OCORREU O FURTO. QUE NESSE MOMENTO IVAN ADENTROU AO VEÍCULO E PEDIU PARA QUE LEVASSE O MESMO ATÉ A CIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO. ADENIR INFORMOU QUE FOI ATÉ O BAIRRO PADRE ULRICO (HORTO), QUE PAROU O CARRO EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA, QUE NÃO SABE O NOME DA RUA E NEM O NÚMERO DA CASA, QUE IVAN IA LHE MOSTRANDO O CAMINHO. QUE IVAN DESCEU DO VEÍCULO FOI ATÉ A RESIDÊNCIA, E POSTERIORMENTE VOLTOU ATÉ O CARRO, PEGOU O TELEVISOR E UMA SACOLA DE PANO, LEVOU PARA DENTRO DA CASA, E QUE RETORNOU SOMENTE COM A SACOLA EM MÃOS. QUE DEPOIS RETORNARAM PARA A CIDADE DE RENASCENÇA, PARANDO ANTES EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEL EM MARMELEIRO. QUE CHEGOU NA CIDADE DE RENASCENÇA E DEIXOU IVAN NA ESQUINA DE SUA CASA. PERGUNTADO SOBRE SABER QUE A TV SERIA OBEJTO DE FURTO, DISSE QUE NÃO. ADENIR INFORMOU AINDA QUE NÃO TEM AMIZADE COM IVAN, QUE, O MESMO COMEÇOU A SER AMEAÇADO E SER COAGIDO, PELO MOTIVO DE IVAN SABER DE UM RELACIONAMENTO EXTRA CONJUGAL DE ADENIR, QUE NÃO SABE COMO IVAN TEVE ACESSO AO SEU NÚMERO DE WHATSAPP, INFORMOU QUE SEU CELULAR TERIA SIDO CLONADO A CERCA DE UM MÊS E MEIO, QUE DESDE ESSA TEMPO, IVAN PEDE VALORES EM DINHEIRO PARA NÃO REVELAR PARA A FAMÍLIA DE ADENIR SOBRE OS FATOS. QUE NESSE PERÍODO REPASSOU UMA QUANTIA DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA QUE IVAN NÃO CONTASSE A SUA FAMÍLIA. QUE NA DATA DE HOJE AINDA REPASSOU R$ 500,00 QUINHENTOS REAIS PARA IVAN, QUE FEZ A CORRIDAA MOTIVADO QUE SERIA A ÚLTIMA VEZ E IVAN DEIXARIA A HISTORIA QUIETO. ADENIR MOSTROU AS LIGAÇÕES QUE RECEBEU DE IVAN, MAS AS CONVERSAS APAGAVA POR MOTIVOS DE SEGURANÇA, PARA SUA ESPOSA NÃO VER. DIANTE DOS FATOS ADENIR LEVOU A EQUIPE ATÉ A RESIDÊNCIA DE IVAN, ONDE FOI FEITO CONTATO E ABORDADO O MESMO. IVAN APRESENTANDO NERVOSISMO, ESTANDO BASTANTE ALTERADO, APRESENTANDO SINTOMAS DE EFEITO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS, PERGUNTADO SOBRE OS FATOS IVAN FALOU A EQUIPE QUE TERIA LEVADO A TV, FALANDO AS SEGUINTES PALAVRAS (A TV JÁ ERA TÁ LONGE), IVAN AINDA RELATOU SER USUÁRIO DE DROGAS, PERGUNTADO AO MESMO SOBRE OS OUTROS ITENS QUE TERIAM SIDO FURTADOS, ESSE FALOU QUE DEIXOU NO MATO ESCONDIDO PRÓXIMO AO LOCAL. NESSE MOMENTO A EQUIPE COM APOIO DA EQUIPE DE MARMELEIRO, FEZ A CONDUÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS. FOI DESLOCADO ATÉ O LOCAL INDICADO NAS PROXIMIDADES, FEITO BUSCAS MAS NÃO FOI LOCALIZADO OS OBJETOS, POR DIFICULDADE DA BAIXA LUMINOSIDADE. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE CONDUZIU AS PARTES ENVOLVIDAS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA SEREM TOMADAS A MEDIDAS CABÍVEIS. O VEÍCULO FOI ENTREGUE JUNTAMENTE NA CENTRAL DE FLAGRANTES, COM O CELULAR DO SENHOR ADENIR. IVAN ALEGOU TER PERDIDO O SEU CELULAR. SEM MAIS É O RELATO.”
Durante a fase investigatória, o Policial Militar Tiago Fernandes de Matos, na qualidade de condutor da ocorrência, prestou as seguintes informações (mov. 1.6): “A equipe policial foi acionada em razão da ocorrência de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo. No curso das diligências, os policiais constataram a existência de câmeras de monitoramento nas imediações, cujas imagens já haviam sido solicitadas pela própria vítima aos vizinhos. Através da análise das gravações, foi possível identificar um indivíduo transitando a pé, seguido pela aparição de um veículo. Verificou-se que o veículo pertencia ao senhor Adenir, o qual foi localizado e entrevistado. Adenir declarou que atua como motorista e que, ao chegar ao local, um indivíduo saiu de uma área de mata portando um aparelho televisor e solicitou que o levasse até o município de Francisco Beltrão. Durante o trajeto, deixaram o televisor em uma residência, de onde o referido indivíduo retornou apenas com uma sacola. Em seguida, Adenir o conduziu até sua residência. Questionado sobre os motivos que o levaram a aceitar a corrida, Adenir afirmou que estava sendo coagido e ameaçado pelo indivíduo identificado como IVAN, em razão de um suposto relacionamento extraconjugal, sendo vítima de extorsão. Informou ainda que, além da corrida, entregou a quantia de R$ 500,00 a IVAN. Ressaltou que não possui vínculo de amizade com IVAN, tendo-o conhecido apenas em decorrência dos fatos narrados. Posteriormente, ADENIR indicou o endereço residencial de IVAN. Em um primeiro momento, IVAN admitiu já ter se desfeito do aparelho televisor e informou que os demais objetos subtraídos foram deixados em uma área de mata próxima ao local do furto. Que de fato, o indivíduo que aparece nas câmeras de segurança tinha a mesma fisionomia que IVAN.”
Corroborando o relato, o policial militar Ricardo Antonio Silva Menegazzo (mov. 127.4) relatou já em juízo: “que atendeu a ocorrência; que naquele dia, durante a tarde, fizeram atendimento a uma ocorrência de furto na residência, no interior do município de Renascença; que o pessoal da residência havia saído e indivíduos chegaram lá no local, arrombaram a porta, e acabaram levando duas televisões, telefone celular, secador de cabelo, mais alguns objetos lá; que posteriormente em diligências, imagens de monitoramento, a polícia foi atrás para tentar identificar os possíveis autores; que foi possível localizar e identificar o veículo que teria participado do furto, um veículo fox, cor branca; que mais tarde, durante o patrulhamento, na área central da cidade de Renascença, visualizaram o referido veículo para em uma residência lá; que abordaram a residência, conversaram com o senhor Adenir, proprietário da residência, os relatou ser o proprietário de veículo; que foi questionado ele sobre o que teria feito no dia e tal, ele já os relatou que teria feito uma corrida à tarde para uma pessoa, um indivíduo que mora nas proximidades da casa dela lá; que ele os relatou que essa pessoa, que seria o Ivan, haveria ligado para ele e mandado a localização de onde ele estaria, pedindo uma corrida; que o seu Adenir foi até o local e chegando lá o Ivan saiu de uma área de mata com uma televisão em mãos e entrou no seu veículo e o pediu para levar até a cidade de Francisco Beltrão; que segundo o Adenir ele foi até beltrão, não sabe dize aonde, só sabe dizer que era no horto e próximo a uma residência diz que o Ivan foi após um momento de conversa lá, deixou a televisão e voltou com uma sacola plástica em mãos; que após isso retornaram para a cidade de Renascença e nas proximidades lá da casa do Ivan, ele deixou o Ivan e foi embora; que depois de ele relatar isso pediram o porquê ele teria feito essa corrida, se ele conhecia ou teria amizade; que ele falou que acabou fazendo isso porque a pessoa de Ivan teria descoberto um relacionamento extraconjugal dele, ele não sabia o motivo de como ele teria descoberto, mas teria descoberto e estava o chantageando ali a algum tempo, extorquir dinheiro, valores e tal; que no dia ele acabou fazendo essa corrida porque os afirmou que a promessa do Ivan seria se ele fizesse a corrida ele esqueceria essa história de contar para familiares lá; que ainda segundo Adenir, deu a quantia de R$500,00 para o Ivan no dia da corrida; que após ele relatar isso, os pediram para levar até na casa do Ivan, que era na proximidades da casa dele; que foram lá, encontraram o Ivan, o qual se mostrou muito nervoso, bastante alterado, possivelmente em virtude do uso de drogas, até relatam que ele é usuário realmente; que ao ser questionado sobre a televisão ele falou com as seguintes palavras que já era, que a televisão estava longe; que tentaram insistir com ele se ele poderia dizer, ele acabou não falando mais nada além disso; que questionado sobre as outras coisas que haveria saído da residência, ele afirmou que teria deixado em um local de mata próximo ao local do furto; que de onde o senhor Adenir pegou ele dava aproximadamente 800 a 900 metros da casa local do furto; que pediram apoio à equipe de Marmeleiro, retornaram no interior, no local de mata para tentar localizar outras coisas, que não for possível devido a ser um período noturno, a localização do terreno como uma área de mata próxima ao rio, não conseguiram localizar; que diante da situação foi dado voz de prisão a ele, senhor Adenir foi encaminhado à décima nona lá para os procedimento; que ele ingressou por arrombamento na porta lateral traseira, que tinha um vidro quebrado, mas não sabe informar se estaria quebrado ou foi quebrado, mas enfim ele abriu pela porta traseira na lateral da casa (...)”.
A vítima, EDSON VENDRUSCOLO, em sede policial, disse, em síntese: “que chegou em sua residência após o trabalho, que era por volta das 18h30min e viu a luz acessa, o que não era algo comum, que logo pensou que sua esposa tivesse deixado a luz acesa, quando entrou viu que sua gata de estimação estava dentro da residência, o que também não era comum, logo deu falta da TV, e viu que a porta da frente estava arrombada e a janela do quarto estava aberta. Na sequência, foi verificado a subtração de outros itens como aparelhos celulares, outra TV, que estava com defeito; cabos; um secado de cabelo. Que acionou o seu vizinho que tinha câmeras de segurança, onde foi constatado a presença de um veículo no momento dos fatos (Fox – Branco). Que não conhecia os suspeitos” (mov. 1.8).
Em juízo, EDSON (mov. 127.3) prestou informações no mesmo sentido, narrando que: “(...) que começando desde o início, era umas seis e pouco da tarde, saiu do serviço para casa, chegando em casa, algo anormal: sua gata estava dentro de casa; que abriu a porta, pensou que a esposa tinha deixado a gata dentro de casa, tinha um monte de bagunça e umas cascas de fruta no chão e tal; que adentrando na sua casa, foi ver se tinha alguma janela aberta, a janela do seu quarto estava aberta, aí comentou com sua esposa que tinham uma TV que iriam mandar para o conserto, aí olhou no rack e a TV já não estava mais lá; que, tipo assim, a porta da lavanderia tinha um furo, um furo de guarda roupa e tinham uns vidros, aí viu que estavam arrancados, falou "beleza"; que saiu para fora, falou para seu sogro: “Seu Hélio, alguém veio aqui em casa pegar uma TV para conserto?”; que ele falou que não, que não veio; que ligou para sua esposa e ela falou que não; que falou que então foram assaltados; que ligou para a polícia, os policiais vieram, falaram que já tinha outra ocorrência na mesma região; que conseguiram as imagens das câmeras do vizinho, que desceu o carro e tal; que os policiais foram averiguar, aí com a sua esposa foram ver o que estava faltando em casa, e ela falou que as frutas da cesta não estavam, o secador não estava mais, o telefone celular que tinham lá também não estava mais; que eram 23h da noite e os policiais ligaram para ele dizendo que haviam prendido o indivíduo e que gostariam que fosse em Beltrão para dar depoimento; é isso aí; que não recebeu nenhum item de volta, por enquanto; que confirma que foram duas televisões, um celular e um secador de cabelo; que partes da alimentação, isso foram vendo depois, mas não vem ao caso no momento; que, na verdade, os dois vidros de baixo são feitos com furo, os furos de guarda-roupa, os dois de baixo tinham colocado, mas foram arrombados; que a porta estava entreaberta, não estava com a chave, estava destrancada; que não conhece Ivan, pelo que os policiais comentaram foi ele, não conhece, não tem imagens, então não sabe; que tinham duas televisões, uma que era para conserto e uma que ele tinha comprado para assistir enquanto a outra estava para conserto; que as duas eram de 43 polegadas, uma AOC e uma Philips; que a que estava funcionando ele tinha pago uma prestação somente, porque a outra tinha dado um raio no poste e ela tinha dado problema na tela; que até tinha o seguro da casa, estava conversando com o pessoal do banco, do Sicredi, não sabe se pode falar, para acionar o seguro de danos elétricos; que eles falaram para ver, que primeiro precisa levar numa elétrica para o cara fazer orçamento, se compensa ou não o conserto; que chegou a ver só posteriormente, porque estava trabalhando, e sua esposa também estava trabalhando (...)”
A testemunha Adenir Carlos Soligo, logo após os fatos, narrou à autoridade policial que “faz tempo que ele (réu Ivan) está me ameaçando, me extorquindo com dinheiro, ele clonou meu ‘zap’ [...], ameaçava contar para minha família [o caso extraconjugal]. No caso hoje ele me ligou para pedir um favor, peguei o carro e fui lá, mas na boa-fé, não sabia de nada. Cheguei lá ele estava saindo com a televisão, não falou nada, só pediu pra eu ir lá e eu fui. Só que ele disse que tinha comprado essa televisão. [...] Ele pegou internet do vizinho do rapaz e me ligou pelo ‘zap’. Que ele me ligou devia ser uma seis horas, seis e pouco. Ele só queria que fizesse um favor, não falou o que era? ‘venha rápido, tem um caminhão assim, assim assim’. Ele começou a me apurar [...]. Ele não falou que tinha roubado, não falou nada, falou que tinha comprado só. Só que eu desconfiei que ele tinha roubado porque ele estava me apurando para andar. [...] Na mão dele eu vi a televisão. Deixou lá [em Francisco Beltrão]. Só a carona, não sabia.” (mov. 1.10)
Em juízo, a testemunha (mov. 127.2) declarou: “(...) que foi socorrer o rapaz, são amigos dele, ai foram socorrer ele; que foi socorrer; que mora na cidade, mas era vizinho da vó dele, que ele o chamou porque são conhecidos, ele era vizinho, ai foi socorrer ele só; que ele só pediu para fazer uma corrida para ele, ai foi lá buscar ele, corrida não, foi ajudar ele, socorrer ele; que ele o ligou, falou para socorrer ele, só isso, que foi lá, trouxe ele para casa dai; que pelo o que sabe ele estava trabalhando, mas foi pegar ele e ele estava sozinho, não tinha ninguém lá, ai só trouxe ele para casa; que o estava na linha Bandeirante, ele estava esperando na estrada; que ele estava trabalhando ai foi socorrer ele, estava de tardinha, escuro já; que ele pediu uma carona; que seguido ajuda eles com a avó dele ali; que ele tinha comprado uma televisão, mais nada, que sabe mais nada; que quem o falou foi o rapaz, mas não sabia quem era, só que duas televisões não, ele não tinha duas televisões nenhuma; que Edson não o falou nada; que não sabe explicar do furto (...)”
Já a informante Elza Salete Marques (mov. 127.5) declarou “(...) que não viu (os pertences); ele chegou sem nada na casa, com uma sacolinha de marcado, com uma Coca-Cola e um pacote de salgadinho; que se recorda desse dia; que ele estava bem calmo, nesse dia estava calmo, calmo; que ele chegou, falou que estava com fome e que queria comer; que ele chegou falando que queria comer, estava com fome, que falou para ele ir achar o que queria comer; que pegou deu os remédios dele, que ele faz uso de medicação controlada, de coquetel; que deu os remédios, o falou para comer e tomar os remédios e conversariam, porque ele tinha saído e não tinha voltado no dia para casa; que nisso chegou o Thiago, agora vendo esse senhor que estava ali reconheceu que foi ele que chegou junto com o Thiago, até então o Thiago disse que era um primo dele, o Thiago conhece, ele era um cliente seu de costura, que é costureira; que ele chegou e perguntou pelo Rafa; que perguntou o que queria falar com o Rafa, que pediu o que ele queria falar com ele; que ele falou que ele andou roubando, que pediu como roubando, que Ivan tinha recém chegado em casa, não tinham nem conversado nada ainda; que falou que ele teria roubado na casa do seu sogro e sua sogra, roubado televisão, duas televisão; que falou que era engraçado, como assim suas televisões, não estava sabendo de nada; que inclusive ele falou que queria fazer uma proposta para falar com ele, que se ele devolvesse as duas televisões ai não daria parte dele e terminariam por ali; que ela pediu quem era o rapaz que estava junto, que ele falou que era seu primo, que o rapaz se afastou para trás e estava com a mão por baixo da camisa; que falou que iria ver se conversava com ele, se realmente ele fez isso; que ele abriu o celular e pediu se era ele ou não era ele que passou, que falou que era ele, mas que ele não estava levando nada, ele estava livremente passando, que foi filmado pelas câmeras não sei de quem; que falou que ele não tem nada, como dizem que ele roubou televisão; que falaram que não, que foi visto ele com televisão, falou que ele estava sem nada, que ele não poderia acusar uma coisa que ele nem viu; que não falou que ele estava ali, porque eles tem fama de valentão; que esse senhor quando perguntou quem era esse rapaz, ele se afastou para trás e falou que era um primo seu se precisasse ele estava ali; que falou que quando Ivan chegasse, iria conversar com Ivan; que naquilo quando ele saiu falou assim, então já que ele não está em casa vou achar pela cidade, só não vou matar, mas vou arrebentar a pau; que falou que se ele saísse e tivesse a sorte de achar ele tudo bem; que quando acabou de falar, entrou para dentro, fechou a porta e pensou que ele pudesse voltar; que naquilo chegou a polícia e ele quando bateram ele, ele pensou que fosse o Thiago de volta, se escondeu; que foi nessa hora que ele se escondeu, nas ele não tinha nada; que deixou a polícia revistar tudo, revistaram por dentro de casa, revistaram fora, não acharam nada; que inclusive não tem televisão, não usa; que falou para os polícias que não tinha televisão nenhuma, que eles não achariam nem a sua porque não usa, não tem; que foi isso que aconteceu (...)”.
durante seu interrogatório em sede inquisitorial (mov. 1.12) o acusado IVAN RAFAEL FIGUEROA utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
Em Juízo (mov. 127.6), IVAN RAFAEL afirmou que “(...) que primeiramente é dependente químico; que nesse dia o que aconteceu foi o seguinte, estava naquela região sim, não tem porque mentir, até porque mesmo sua mãe falou, tem uma imagem que desce, quem não pode andar em qualquer rua, sendo ela pública; que foi o que aconteceu, estava andando na rua; que é dependente químico, naquele dia um outro amigo tinha ido buscar substância, não tem porquê mentir, e voltaria; que nesse momento, aquele senhor que deu depoimento, ele é seu cliente, não estão mais se relacionamento; que cliente que diz, tem seus esquemas, ele é um cliente que saia, isso deixa afirmado, sua mãe, se quiser ela pode voltar e podem pedir quem era aquela pessoa; que cansou de levar dinheiro da sua casa, jogar o cigarro para fumar, que é uma pessoa que sempre levava a lugares que inclusive não deveria, como por exemplo, buscar seu entorpecente; que essa pessoa é o Edson, ele é conhecido com Eto Soligo, é o Adenir, é um cliente seu de anos; que o policial falo sobre saírem, que saiam de trisal com outras pessoas sim, nunca aconteceu de dizer que tirou dinheiro dele porque sempre saiam juntos, câmeras de frente da sua casa são câmeras de pessoas que trabalhou junto na escola no colégio que é professor, que cansou de filmar e registrar quantas e quantas vezes ele ia correndo por perigo de ser casado, só jogava maços de dinheiro, não era 100 ou 200, era 500, 1000, 1500; que nesse dia aconteceu o seguinte, desceu sim, seu celular perdeu a área, que desceu e pediu para a suposta pessoa que deu essa mesma imagem para o Thiago, que é essa pessoa que estava na casa da sua mãe, o ameaçando; que pediu a ele, tanto que eles não descobriram nada por câmera, por filmagem da placa do carro, descobriram, para ver como não está mentindo, que a pessoa a quem pediu Wi-Fi emprestado pediu para adicionarem um número e a pessoa ficou com o número do telefone desse cliente seu, do Soligo; que foi através da foto do WhatsApp que eles identificaram, que o Soligo é muito conhecido na cidade, assim como ele, sua avó, que falaram que sua avó era costureira, todos são conhecidos; que pegou Wi-Fi de um morador próximo à casa do Edson, porque a câmera dá de frente, tem as mesmas imagens que eles tem de ele passando; que se tivesse roubado essas duas tvs, esses telefones; que o Edson disse que primeiro arrombou a janela, depois disso que entrou pelo foro e depois já entrou por uma porta; que então houve três arrombamento na casa dele no mesmo dia; que entra em contradições o depoimento dele; que pegou e ligou para o Eto, que a mesma pessoa que pegou seu Wi-Fi, foi ali que sentou e esperou até que o Eto voltou o buscar; que não sabe porque motivo o Eto disse que teve que devolver uma TV para eles, eles ameaçara, o Eto, foi isso que aconteceu; que não tem áudios porque seu telefone é outro aparelho; que essa família deles, é uma família que se olhar o sobrenome para trás tem pessoas que estão presas até hoje, são perigosas; que o Eto quis devolver uma TV, que pediu porque ele iria devolver se não roubou, se ele não roubou, que no mesmo dia houve um carro que passou de moto, como tem todas as imagens, o cara passou os parrou e pediu o que estava acontecendo; que falou que simplesmente estava esperando sua carona, ele olhou dentro do carro não tinha nada; que cadê essas imagens; que indicaram pelas imagens, realmente estava esperando seu amigo voltar; que o Eto o mandou uma mensagem falou “Rafa você vem” que falou que sim; que só que o Eto foi para eles se ver e voltou embora, seu amigo não voltava; que Eto deve ter se contraindo de dizer isso porque ele é um cliente seu, ele é casado, está abrindo porque precisa falar, não tem como mentir isso; que não pode dizer que sim, nem que não (se foi seu amigo), porque é uma pessoa trabalhadora, é uma pessoa; que porque ele não voltou, se for ver para pedir uma investigação aprofundada por parte de trás do rio, tem como entrar e as câmeras não pegar; que se tivesse pegou não iria passar na frente das câmeras; que tem como atravessar o rio que daria por de trás da casa, não precisa averiguar, é visto, quem está na rua vê esse rio passar; que tem um manguezal, passa e tem esse rio; que quem fosse roubar iria lá por trás; que porque iria roubar e passar na frente de uma câmera.
Depreende-se da prova oral colhida que a residência da vítima foi furtada, mediante rompimento de obstáculo, pois houve o arrombamento de uma porta de vidro. A vítima, EDSON, relatou que que foram subtraídos 02 (duas) televisões; 01 (um) secador de cabelo; 01 (um) aparelho celular e diversos cabos.
Conforme consta no Relatório de Investigação elaborado pela Polícia Civil (mov. 37.6), restou evidenciado que o crime foi perpetrado mediante arrombamento da porta de acesso à residência da vítima, fato comprovado por meio de registros fotográficos e vídeo que demonstram a quebra de um dos vidros situados nas proximidades da fechadura (mov. 37.2; 37.5; 37.7).
Além disso, foram analisadas imagens de câmeras de monitoramento de vizinhos da vítima, nas quais foi possível visualizar o réu deslocando-se em direção à residência por volta das 15h40min.
Posteriormente, às 18h04min, o veículo VW/Fox de cor branca foi captado pelas imagens dirigindo-se ao encontro do réu, retornando em direção à cidade às 18h10min, em alta velocidade.
De posse das características e da placa do veículo, os policiais civis lograram êxito em identificar seu proprietário, o Sr. Adenir Carlos Soligo. Em diligência até sua residência, os agentes o inquiriram sobre os fatos. Adenir relatou que trabalhava como motorista e que, na data dos acontecimentos, foi contratado por IVAN para realizar uma corrida. Informou que, ao chegar ao local indicado, IVAN emergiu de uma área de mata portando um aparelho televisor, entrou no veículo e solicitou que fosse conduzido até o município de Francisco Beltrão. Lá, indicou um endereço onde entregou o televisor e retornou ao veículo com uma sacola. Em seguida, retornaram ao município de Marmeleiro, onde Adenir deixou IVAN nas proximidades de sua residência.
Adenir forneceu o endereço de IVAN, e os policiais dirigiram-se até o local. Ao ser questionado, o réu admitiu a prática do furto, afirmando que o aparelho televisor já não se encontrava em sua posse, pois havia sido deixado em Francisco Beltrão. Quanto aos demais objetos subtraídos, declarou tê-los abandonado na mesma área de mata de onde fora recolhido por Adenir.
Durante as diligências na residência do réu, os policiais localizaram a camiseta utilizada por IVAN no momento em que foi captado pelas câmeras de segurança (auto de exibição e apreensão da camiseta inserido no mov. 37.8).
Adicionalmente, os agentes requisitaram as imagens de uma loja de conveniência, onde, segundo Adenir, ele e o réu teriam parado para adquirir um lanche. A análise das imagens confirmou, sem margem para dúvidas, que o indivíduo registrado nas gravações da loja era o réu, sendo suas vestimentas e características físicas compatíveis com aquelas observadas nas imagens obtidas junto aos vizinhos da vítima (mov. 37.7).
Ante o exposto, a ordem cronológica dos fatos foi devidamente demonstrada e coaduna com a versão apresentada pela testemunha Adenir; pela vítima e pelos polícias que atenderam a ocorrência.
Salienta-se que, embora Adenir tenha alterado alguns pontos de seu depoimento em juízo, ele confirmou no mesmo dia do furto que o acusado tinha consigo uma televisão quando embarcou em seu veículo. Destaca-se que ele narrou ter sido chantageado pelo acusado em razão de um relacionamento extraconjugal e que o réu afirmou que era ele próprio quem tinha encontros com a testemunha, o que insinua possível constrangimento com a divulgação das circunstâncias e o intuito de minimizar o envolvimento no caso.
Como se viu, os policiais seguiram a linha investigativa que os levou até o réu. Outrossim, os agentes afirmaram que durante a sua prisão, o acusado estava sob o efeito de entorpecentes, o que foi constatado pela mídia audiovisual do seu interrogatório (mov. 1.12) e que IVAN havia confessado a prática delitiva, descrevendo inclusive que a TV já “estava longe”, e que os demais itens haviam sido deixados em uma área de mata próximo ao local do furto.
Diferentemente no arguido na defesa em suas contrarrazões, inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitorial e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)Outro não é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.08.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.08.2020).De outro lado, no que se refere às versões apresentadas pelo acusado nas duas oportunidades em que foi ouvido, verifica-se a existência de inconsistências substanciais em confronto ao conjunto do material probatório produzido no caso em mesa. Nesse sentido, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII).
E, no particular, a negativa de autoria não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos do acima exposto, como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que alheia à reconstrução fática e, ainda, sem esteio em elemento probatório revestido de inquestionável credibilidade.Isto porque o réu tenta aduzir que ele não seria o autor do delito, pois, se ele de fato quisesse furtar, não teria passado na frente da residência que tinha a câmera de segurança, já que seria possível fugir “por trás” das casas, onde corre um rio. Na verdade, a narrativa só demonstra o efetivo conhecimento do réu sobre as características do local do furto. Para além disso, a imagem da câmera de segurança mostra o acusado indo até a casa da vítima antes do furto, sendo que, depois da subtração, o veículo da testemunha passa pelo mesmo ponto, evidenciando que ele foi apanhado ainda naquela direção da rua, sem ter voltado a pé pelo mesmo caminho (que era monitorado) na posse de televisão.O acusado alegou também que as imputações são falsas, em razão de desentendimento de uma pessoa chamada “Thiago”, mas nada a respeito dessa questão foi comprovado concretamente nos autos. Nesse contexto, não há qualquer indício de falsa incriminação. Não se vislumbra, nos autos, qualquer elemento que corrobore a tese de que alguém ligado à vítima teria interesse em prejudicar o réu. Ao contrário, o próprio acusado menciona o nome de uma terceira pessoa que sequer foi elencada para ser ouvida.Tratando-se de alegação da defesa, a ela cabia o ônus de produzir prova voltada a demonstrar que a situação foi orquestrada em razão de desavenças, ou no mínimo fornecer indícios razoáveis que colocassem efetiva dúvida sobre a higidez das declarações da vítima e sobretudo dos policiais que identificaram sua autoria (artigo 156 do CPP).A esse respeito, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, incumbiria à defesa a produção de provas que demonstrassem que outra pessoa estaria ameaçando o réu e seus familiares, bem como coagindo testemunha a alterar seu depoimento, sendo essa terceira pessoa a verdadeira responsável pelos fatos criminosos imputados ao acusado.
Nesse sentido a doutrina de Guilherme de Souza Nucci (Código de Processo Penal Comentado, RJ: Forense, 2015, p. 380;381):
“Quanto ao ônus da prova, trata-se do interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. (...) Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade".
Outro não é o entendimento jurisprudencial:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E ISOLADA, SEM AMPARO EM QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONFIGURADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARTEFATO QUE FOI SUBMETIDO A EXAME PERICIAL. PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. PRECEDENTES. CRIME DE RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE ADQUIRIU PEÇAS DE MOTOCICLETA PROVENIENTES DE FURTO PRATICADO DIAS ANTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS E NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais.II - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.
III - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.
IV - Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação.
V - Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
VI - O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.
VII - Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.
VIII - Embora ao coato submetido à coação moral irresistível não seja exigida conduta diversa, ou seja, demonstração de que tenha resistido bravamente, exige-se que a alegação de coação venha acompanhada de um substrato probatório mínimo, não podendo ser reconhecida com base em meras ilações.
IX - Na espécie, não há como acolher a tese de coação moral irresistível, porquanto não ficou suficientemente comprovado que o apelante teria sido vítima de promessa de mal grave e iminente, tampouco que teria sofrido ameaças irresistíveis por parte de qualquer pessoa. X - O simples porte irregular de arma de fogo de uso permitido tipifica a conduta descrita no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, vez que se trata de delito de mera conduta, não sendo necessária a produção de resultado específico para a caracterização da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal.
XI - No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita dos bens adquiridos, o que se extrai a partir da inversão do ônus da prova e, principalmente, das circunstâncias fáticas. XII - As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. XIII - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade dos crimes, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. XIV - A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.XV - Fixada a pena definitiva em patamar superior a 8 anos de reclusão, adequada é a imposição de regime fechado para início do cumprimento de pena, dada a condição de reincidente do apelante, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009979-53.2021.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.01.2023)
APELAÇÕES CRIMINAIS – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA – ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO RÉU – PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – NÃO acolhimento – conjunto probatório robusto demonstrando o uso de chave “micha” para o cometimento do delito de furto – apreensão do objeto na ignição do veículo – DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES que efetuaram a abordagem – prescindibilidade da prova pericial no caso em apreço – ausência de veStígios – precedentes – alegação, ademais, de ter o réu efetuado a ligação do veículo com as chaves do mesmo que se encontrava em seu interior, não comprovada pela defesa – ônus que lhe iNcumbia – artigo 156, da lei adjetiva penal – RECURSO MINISTERIAL – REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL – ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS – ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO REALIZADO NA FASE RECURSAL – REMUNERAÇÃO DEVIDA – RESOLUÇÃO Nº 15/2019 PGE/SEFA – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO, com a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040366-86.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 10.10.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO PESSOAS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º e 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.DO RECURSO DO RÉU DIEGO SANTOS DE QUEIROZ. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME (ERRO DE TIPO), OU POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. ADEMAIS, DEMONSTRADO QUE A AÇÃO FOI DOLOSA, COM PROVAS DE TER O RÉU AGIDO COM A CONSCIÊNCIA DE QUE SABIA A QUEM PERTENCIA A RES, NÃO OCORRE O ERRO DE TIPO QUE EXIGE A AUSÊNCIA DESTE ELEMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA TESE (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 4) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EXPRESSA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA, NÃO PASSANDO DE UM SUBTERFÚGIO PARA O APELANTE FUGIR DE SUA RESPONSABILIDADE. 5) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 6) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 7) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS DOS SANTOS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME (ERRO DE TIPO), OU POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA. ADEMAIS, DEMONSTRADO QUE A AÇÃO FOI DOLOSA, COM PROVAS DE TER O RÉU AGIDO COM A CONSCIÊNCIA DE QUE SABIA A QUEM PERTENCIA A RES, NÃO OCORRE O ERRO DE TIPO QUE EXIGE A AUSÊNCIA DESTE ELEMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 4) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EX OFFICIO PARA A DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.RECURSO DO ROQUE JOSÉ DE OLIVEIRA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO POR SUPERAR O PARÂMETRO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA AFERIR A RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELAS ASSERTIVAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO AGENTE DE POSSE DA RES FURTIVA MOMENTOS APÓS O CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM OS ACUSADOS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DO RÉU QUE É POUCO CRÍVEL E NÃO SE COADUNA COM OS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ARTGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É MEDIDA DE RIGOR. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO AFASTADA DE OFÍCIO (TEMA 1087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3) RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA COM VALOR ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. 4) READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 5) HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO EX OFFICIO PARA A DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001768-06.2017.8.16.0046 - Arapoti -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT -
J. 26.09.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART.155, § 4º, INCISOS I e IV). PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE DA RÉ. ARGUMENTO DE QUE AGIU MEDIANTE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE DISSOCIADA DO RELATO DOS POLICIAIS, BEM COMO DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA TESE (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL.PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EXPRESSA NO ARTIGO 65, III, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL INVIABILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO (2º FATO). DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEA. PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA NA FASE JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DA ACUSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000042-15.2001.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 02.08.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACATAMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COAÇÃO SUPOSTAMENTE SOFRIDA E DE SUA IRRESISTIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 156 CPP – PROVAS QUE APONTAM EM SENTIDO CONTRÁRIO AO PRETENDIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO – ATENDIMENTO À SÚMULA 493/STJ. RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO – PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO E NO MOMENTO OPORTUNO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –INVIABILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS BENEFICIÁRIOS DOS DELITOS – MATÉRIA PRECLUSA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001909-65.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 24.01.2022). Desta forma, verifica-se que a versão do acusado se encontra isolada e destoa das demais provas angariadas no feito, especialmente pelos relatos harmônicos e coesos dos policiais que atenderam a ocorrência; da vítima; da testemunha e bem como pelas imagens das câmeras de segurança juntadas aos autos.Outrossim, cumpre destacar que o rompimento de obstáculo foi devidamente comprovado pelas diligências policiais, que se deslocaram até o local dos fatos e registraram, por meio de fotografias e vídeos, a porta arrombada, cuja violação se deu pela quebra de um dos vidros próximos à fechadura.
Ademais, a residência alvo do furto não possuía sistema de monitoramento, o que a tornava um alvo mais vulnerável à ação criminosa. As imagens utilizadas na investigação foram captadas por câmeras de segurança instaladas em imóvel vizinho, o que torna ilógica a alegação do réu de que teria evitado passar em frente às câmeras de segurança para não ser identificado.
Ressalte-se que, conforme se observa nas imagens, a câmera em questão estava posicionada a certa distância do portão da residência, sendo plausível que o réu sequer tenha percebido sua existência ao transitar pela via pública.
Sendo assim, percebe-se que há provas suficientes do fato relativo ao arrombamento da porta e, em que pese não ter sido realizado exame pericial, as provas dos autos, submetidas ao contraditório, mostram-se suficientes para demonstrar a qualificadora prevista no artigo 155, §4°, inciso I, do Código Penal.
A propósito, a jurisprudência admite a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, especialmente quando se tratar de uma porta de entrada, que demanda reparos imediatos para o fim de prevenir novos delitos no local.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL INDIRETO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITO PERMITIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Da análise dos excertos colacionados, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite a incidência da referida qualificadora, ainda que inexistente laudo pericial, quando for justificada a impossibilidade da realização de perícia, o que ocorreu no caso dos autos. II- No caso, o acórdão recorrido é expresso no sentido que a referida prova pericial não foi realizada diante da realização de conserto da porta-janela da residência pela vítima que, de outra forma, ficaria exposta a outros delitos, o que não é exigível, notadamente porque foi realizado laudo indireto com fotografias demonstrativas do arrombamento. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.951.439/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021.)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL REALIZADO. RESULTADO INCONCLUSIVO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VÍTIMA QUE PRONTAMENTE REPAROU A FECHADURA DA PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que somente é possível a substituição da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 3. No caso, o conserto imediato da porta do estabelecimento comercial pela vítima levou ao desaparecimento da maioria dos vestígios. Ainda assim, a perícia foi realizada e, embora inconclusiva, nela se constatou dano causado na fechadura, o que justifica, com os demais elementos de prova (confissão e prova testemunhal), o reconhecimento da qualificadora em exame. 4. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC n. 369.140/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
E, nesta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado.II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto.III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta.V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia -
Rel.: Carvílio da Silveira Filho - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, a constatação por auto indireto que consta no relatório de investigação junto as evidências fotográficas e por meio de prova oral foi segura ao confirmar que o crime de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, sendo prescindível o exame pericial para a sua constatação, em razão da particularidade do caso concreto.
Importa salientar que, ao contrário do que foi mencionado na sentença, o Ministério Público apresentou um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para afastar qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria do delito, cumprindo adequadamente seu ônus probatório.
As diligências realizadas, somadas à atuação diligente do Parquet, que colheu depoimentos e reuniu elementos probatórios relevantes, permitiram a adequada reconstrução dos fatos.
O encargo da prova foi devidamente satisfeito, não havendo margem para questionamentos acerca da responsabilidade penal do apelado.
Por fim, observa-se que o réu não logrou êxito em demonstrar que outra pessoa estaria envolvida nos fatos ou que teria interesse em sua condenação – hipótese que, segundo ele, recairia sobre a pessoa de Thiago, cuja participação, contudo, não encontra respaldo em qualquer elemento dos autos.
Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório coligido aos autos demonstra, de maneira suficiente e segura, a certeza quanto à ocorrência dos fatos delituosos e à autoria por parte do apelante, o que impõe a reforma da sentença com o afastamento da absolvição concedida na origem.
Por derradeiro, constato que o presente caso não autoriza a aplicação do princípio in dubio pro reo como fundamento para a absolvição do apelante, uma vez que os fatos foram devidamente reconstruídos durante a instrução criminal, que se revelou clara e precisa, afastando qualquer dúvida que pudesse comprometer a formação da convicção deste Colegiado.
Assim, ficou seguramente comprovado nos autos que IVAN RAFAEL FIGUERÔ, efetivamente praticou a conduta descrita na denúncia, motivo pelo qual dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para julgar procedente a pretensão punitiva deduzida em Juízo em face de IVAN RAFAEL FIGUERÔA, para o fim de condená-lo como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal.
Passo, portanto, à dosimetria da pena.
Pena-base
Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68, do mesmo Codex, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena.
Então, partindo do mínimo legal estabelecido ao §4º do artigo 155, do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
a) Culpabilidade: a culpabilidade da conduta merece censura normal à espécie, não havendo elementos concretos para agravá-la.
b) Antecedentes: o réu registra antecedentes, vez que possui condenação definitiva nos autos nº 0013601-70.2018.8.16.0083 (trânsito em julgado em 06.09.2019) pela prática de uso de identidade falsa – art. 307 do Código Penal.
Anote-se, que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).
c) Conduta social: não há elementos suficientes a permitirem a análise da conduta social do acusado com precisão.
d) Personalidade do agente: não existem elementos suficientes para analisar sua personalidade.
e) Motivos do crime: são neutros, porquanto próprios do tipo penal.
f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias sob as quais praticadas o delito mostram-se normais à espécie delitiva.
g) Consequências: igualmente neutras.
h) Comportamento da vítima: em nada influiu para a conduta típica.
Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), exaspero a reprimenda basilar em 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.
Pena provisória
Na segunda fase da dosimetria da pena, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, in verbis:
"Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:I – a reincidência."
Além da condenação já valorada na primeira fase da dosimetria, conforme consta na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos no mov. 128.1, verifica-se a existência de outras condenações, a saber: autos nº 0003105-42.2019.8.16.0181 (trânsito em julgado em 31.05.2023) e autos nº 0001647-82.2022.8.16.0181 (trânsito em julgado em 06.12.2022).
Outrossim, não há nenhuma atenuante em prol do réu.
Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, a habitualidade delitiva do réu, legitimando a exasperação da pena em razão da reincidência na fração de 1/6 (um sexto).
Com efeito, a pena intermédia deve ser fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, além de 13 (treze) dias-multa.
Pena definitiva
Na derradeira etapa da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que a pena intermediária corresponde à definitiva.
Sendo assim, fixo a pena total do réu IVAN RAFAEL FIGUERÔA, pela prática do delito descrito no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, além de 13 (treze) dias-multa.O valor unitário do dia-multa, ante a inexistência de informação nos autos acerca da condição financeira do réu, deve observar o montante de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Do regime inicial
Na situação específica do réu, considerando a existência de circunstância judicial negativada e da reincidência, a adoção do regime fechado se mostra mais recomendável.
A respeito:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTE PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.(...)II - Em regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Ausência de ilegalidade. Isso porque, além de ser reincidente, há circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, elementos que impõem o regime inicial fechado, como preceitua a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. (...)(HC 576.074/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, O JULGADOR SINGULAR PROMOVEU A COMPENSAÇÃO ENTRE MENCIONADA ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EIS QUE IGUALMENTE PREPONDERANTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NARRATIVA SEGURA APRESENTADA PELO POLICIAL MILITAR EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA CONSIDERAR COMO DESFAVORÁVEL A VETORIAL CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU OS DELITOS DE ROUBO EM MEIO À VIA PÚBLICA MOVIMENTADA E EM PLENA LUZ DO DIA. SÚPLICA DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO. ACOLHIMENTO. SEMELHANÇA TEMPORAL, LOCAL E UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE NAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADO PORTADOR DE CIRCUNSTÂCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEFINITIVA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito resistência, previsto no artigo 329, do Código Penal.II – São elementos constitutivos da resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico).III – O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre os fatos narrados na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que o réu, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, mediante socos e chutes, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.IV – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.V – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva do delito de resistência, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.VI – Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.VII – No caso em apreço, existia fundamentação idônea suficiente para valorar negativamente a culpabilidade. No caso, de fato constata-se maior reprovabilidade das condutas de PATRICK, uma vez que praticou os delitos de roubo contra as duas vítimas (ambas mulheres) em meio a vias públicas movimentadas e em plena luz do dia.VIII – O crime continuado é uma ficção jurídica, inspirada em motivos de política criminal, concebida com a finalidade de beneficiar o réu com o arrefecimento da carga penal, quando constatada a presença cumulativa de quatro requisitos: 1) pratica de duas ou mais condutas; 2) pluralidade de crimes da mesma espécie; 3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras; 4) unidade de desígnio (requisito subjetivo consistente na existência de liame volitivo entre os delitos).IX – Incide, no presente caso, o instituto da continuidade delitiva, eis que comprovado que o agente praticou os dois delitos de roubo majorado com unidade de desígnio, como se o segundo fosse um eventual desdobramento do primeiro, havendo semelhança de tempo, local e modus operandi.X – Em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, somada a condição de reincidente do apelante, correta a fixação do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda.XI – O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, veda a aludida substituição em caso de apenado reincidente em crime doloso e condenado à pena superior a 04 (quatro) anos, cujo delito foi praticado com grave ameaça à pessoa. Além disso, como visto, o Magistrado sentenciante valorou negativamente uma circunstância judicial, consistentes nos antecedentes, o que igualmente veda a autorização do almejado benefício, nos termos do inciso III, do mencionado dispositivo.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000878-30.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.03.2024)
Por fim, deixo de promover a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos por ser o réu reincidente.
O artigo 44 do Código Penal estabelece:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Inviável a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direito, face aos antecedentes do ora apenado (artigo 44, inciso II e III, do Código Penal), bem como a concessão de sursis.
Do direito em recorrer em liberdade
Em contrarrazões, a defesa pugna pela concessão ao apelado do direito de recorrer em liberdade.
No ponto, mesmo que o regime prisional fixado tenha sido o fechado, verifica-se o apelado respondeu o processo em liberdade, assim como o juízo a quo não decretou a prisão preventiva durante a instrução processual. No momento, não vislumbro causa que enseje a necessidade de decretação da prisão preventiva.
Da reparação de danos
Com relação à lesão material decorrente do furto, faz-se necessário o arbitramento do valor a ser indenizado, pois houve o pedido expresso na denúncia formalizado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 41.1), concretizando a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”, bem como o comando do artigo 387 do Código de Processo Penal, sem vislumbrar cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois oportunizado ao apelante refutar o pedido.O valor da res furtiva não restituída à vítima constava nos autos desde o inquérito policial, a partir do auto de avaliação indireta elaborado por peritos devidamente compromissados (mov. 40.2).Portanto, necessário reconhecer que o arbitramento de valor reparatório mínimo é cabível, pois houve pedido expresso na denúncia, menção ao valor dos prejuízos e a juntada de elementos válidos a comprovar o quantum devido, sobre os quais não se insurgiu a defesa.A propósito:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. 1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. [...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.958.052 /SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/10/2021). 3. A Corte de origem dispôs que, conforme verifico, na denúncia, o ministério público formulou pedido expresso e formal pela "[...] com fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados às vítimas, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal." (evento 1, DENUNCIA1). [...], o prejuízo suportado referente a escada, bateria e uma das bicicletas totaliza o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta). Assim, considerando que foi possibilitado ao acusado defender[1]se e produzir contraprova, não vejo razões para afastar a condenação (fl. 325). 4. Não prospera a alegação de que não houve instrução probatória específica. Havendo pedido expresso na inicial, bem como a indicação do valor dos bens subtraídos (fls. 3/6): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais): R$ 1.450,00 (escada e bateria) e R$ 800,00 (bicicleta); tem-se que ao agravante foi disponibilizada, desde a exordial acusatória, a oportunidade de contraditar os referidos valores. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.104.710/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Destarte, a tese recursal merece ser acolhida, para fins de dar cumprimento ao artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal e concretizar a inteligência do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que prevê como efeito da condenação “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime”.
Sendo assim, fixo o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de reparação pelo dano material suportado pela vítima, acrescido de correção monetária e juros legais de mora desde a prolação do acórdão.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal da advocacia dativa que patrocinou a defesa do réu em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que a advogado nomeado apresentou contrarrazões de apelação, entendo que a fixação do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários a advogada STEPHANY SALIM (OAB/PR nº 111.753) em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.

Das disposições finais
Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Após o trânsito em julgado:
Após o trânsito em julgado:
a) lance-se o nome do réu IVAN RAFAEL FIGUERÔA no rol dos culpados;
b) determine-se a expedição das competentes guias de execução de pena (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da Lei de Execuções Penais, artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Juízo Competente para cumpri-las nos termos em que aqui decidido e respeitando as condições impostas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais;
c) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas;
d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e
e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR.
Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
Conclusão
Nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.