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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007580-70.2014.8.16.0034 da Vara da Fazenda Pública de Piraquara/PR. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, pela quitação da obrigação principal, condenando a parte executada ao pagamento das custas processuais (mov. 109.1). Em suas razões, o apelante requer seja “cassada” a sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal com relação à verba honorária, sustentando, em síntese, que: a) a parte executada efetuou o parcelamento do débito principal, mas não quitou a parcela referente aos honorários advocatícios; b) não cabe ao juízo concluir pela renúncia tácita dos honorários; c) os honorários de 10% são parte integrante da dívida (mov. 120.1).Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que se trata de execução fiscal ajuizada em 03/06/2014, para a cobrança de créditos relativos a IPTU, no valor de R$ 821,08.Em 24/03/2023, o exequente informou que o executado quitou os débitos via parcelamento, com exceção dos honorários advocatícios, requerendo, assim, o prosseguimento da execução para a satisfação da referida verba (mov. 103.1).Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia não se refere a honorários de sucumbência fixados em sentença, mas sim à verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa fixada de plano pelo juiz no despacho inicial.O valor de 10% dos honorários não fazia parte da dívida originária. É dívida acessória e não se pode aceitar é o fato de que, não compondo o valor do parcelamento, possa ser exigida posteriormente, haja vista que o parcelamento, por se tratar de transação entre os litigantes, deve ser interpretada restritivamente, por conter implicitamente cláusula de ampla quitação, conforme enuncia o art. 843 do Código Civil:
Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.
A transação, segundo orientação doutrinária e legal: “...tem interpretação restritiva, não podendo a vontade dos transatores ser estendida par além dos termos em que foi feita.”[1]Como também preleciona Carlos Alberto Dabus Maluf: “... segundo a melhor doutrina, à qual nos filiamos, sendo da essência da transação a reciprocidade de concessões, possui caráter constitutivo, por inevitável a modificação a que tais concessões conduzem.”[2]Dentro do arcabouço jurídico considerado, inafastável a conclusão de que referida verba deveria ter sido incluída no acordo de parcelamento e, se o município não o fez, não é razoável exigir o pagamento após a parte executada quitar integralmente o débito.Importante frisar que ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (art. 827 do CPC).A doutrina tem entendido que esse arbitramento inicial é um estímulo para que o devedor possa, caso assim queira, encerrar o processo prematuramente:
“A nosso ver, tal benefício revela-se positivo, porque, de um lado, concede ao executado um estímulo para que satisfaça o mais rapidamente possível a execução e, de outro lado, conserva alguma dose ao executado pela necessidade da propositura de uma ação judicial pelo exequente.”[3]
A jurisprudência também tem adotado esta interpretação:
“7. Também em ambos os casos, o Código concede benefício ao devedor que satisfizer o crédito exequendo voluntariamente. No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário (art. 523, caput e § 1º). E, no processo de execução, embora no mandado citatório seja fixada ab initio a verba honorária, "no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º). 8. Como se vê, se a verba honorária na fase de conhecimento está condicionada ao trabalho que se exigiu do advogado (art. 85, § 2º) e, mesmo nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tem quantificação variável (art. 85, § 3º), nos procedimentos executivos o percentual de 10% (dez por cento) é dado pela lei, sendo "ilegal o juiz fixar percentual inferior ou superior" (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 20 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 805). A exclusão dessa verba (art. 523, caput e § 1º) ou sua redução à metade (art. 827, § 1º) condicionam-se única e exclusivamente ao comportamento do devedor. 9. A norma especial, no caso, não é o § 3º do art. 85, que versa sobre honorários definitivos na fase de conhecimento, mas o art. 827, que, compondo a sistemática legal dos honorários provisórios nos procedimentos executivos, "concede ao executado um estímulo para que satisfaça o mais rapidamente possível a execução" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et al.], 2. ed. São Paulo: RT, 2016, p. 1.298). A regra do art. 85, § 3º, somente poderia ser considerada especial em relação ao art. 827 se disciplinasse concretamente os honorários provisórios. 10. Não merece, pois, reparo o acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive desta Segunda Turma. Precedentes: AREsp 1.798.708/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.8.2021; AgInt no AgInt no REsp 1.912.918/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 9.6.2021; AREsp 1.720.769/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2021. 11. Ademais, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 12. Agravo Interno não provido.[4]
Tem inequívoca natureza de estímulo, visto que poderá ser reduzido pela metade em caso de pagamento em até três dias (art. 827, par. 1º, do CPC)Desta forma, cabe ao credor, no momento da concessão do parcelamento, seja por derivação de lei ou por vontade das partes (art. 922 do CPC), incluir os honorários no acordo, evitando que o devedor seja posteriormente surpreendido com o prosseguimento da execução.Cito, pela pertinência:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO EFETUADO. PRESUNÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FORAM PAGOS OU, ENTÃO, DE QUE, PARA VIABILIZAR O PARCELAMENTO, A ADMINISTRAÇÃO ABRIU MÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.[5]
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO VIA PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVERIA TER SIDO INCLUÍDA NO ACORDO DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[6]
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA (REFIS MUNICIPAL). EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADESÃO AO REFIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4171/2022. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA QUITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL). a) Nos termos da Lei Municipal nº 4.171/2022, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá (REFIS Municipal), o requerimento de parcelamento administrativo pela Executada deve ser instruído com o comprovante do pagamento dos honorários advocatícios, presumindo-se que tais despesas foram quitadas, caso contrário não teria sido deferido o parcelamento. b) Vale frisar, ademais, que, caso tenha sido concedido o parcelamento sem a comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios, presume-se que a Fazenda Pública renunciou aos seus valores. c) Nesse contexto, merece mantida a sentença, ao concluir pelo não cabimento da fixação de honorários advocatícios na Execução Fiscal, pois tal verba já se considera incluída no parcelamento administrativo quitado, nos termos da Lei Municipal nº 4.171/2022 (REFIS). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[7]
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL. 1. Sentença de extinção da execução fiscal, com base no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Fazenda Pública que pretende o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. 3. Prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios – Impossibilidade – Parte que aderiu ao parcelamento, cujo um dos requisitos é o pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios – Município que realizou acordo de parcelamento administrativamente, sem, no entanto, exigir o pagamento prévio de honorários advocatícios – Renúncia dos honorários demonstrada. 4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.[8]
Deste modo, a manutenção da extinção da execução é medida que se impõe.Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito).Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de Município de Piraquara/PR.O julgamento foi presidido pelo
Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Roberto Antonio Massaro e Desembargador Lauri Caetano Da Silva.[1] Nery, Nelson e Rosa Maria de Andrade, Código Civil Comentado, RT, 14ª ed., p. 1267.[2] Novo Código Civil Comentado, 5ª ed., Saraiva, p. 686.[3] Novo CPC – RT, 2015, Teresa Arruda Alvim, Maria L. L. Conceição, Leonardo F. da Siulva Ribeiro e Rogério C. T. de Mello, p. 1174.[4] STJ – AgInt. no AREsp. 1738784/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 05/11/2021.[5] TJPR - 3ª Câmara Cível - 0031876-81.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.04.2025.[6] TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008961-14.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 07.04.2025.[7] TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012322-81.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.09.2024.[8] TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017082-67.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.08.2024.