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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto em face do acórdão de mov. 40.1 – Agravo de Instrumento (autos NU 0095098-54.2024.8.16.0000), que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela liquidante, ora embargante. Em suas razões, a liquidante/embargante aduziu, em síntese, que: a) “em que pese esta Câmara ter julgado o presente Agravo de Instrumento sobre decisão prolatada na liquidação provisória de sentença, sobrevieram fatos novos que influenciam no julgamento deste Agravo (933 CPC), e que levam o recurso a ser prejudicado (932, III, CPC)”; b) “sobreveio o Trânsito em Julgado da ação principal nº 0017308-10.2019.8.16.0019”, e, “com o advento da coisa julgada, o que é provisório passou a ser definitivo, e o valor devido pode ser alcançado com cálculo aritmético, isso porque a sentença e o acórdão da apelação é suficientemente precisa para que o quantum seja alcançado por operações aritméticas”; c) “em se tratando os autos principais de cumprimento de sentença, a liquidação provisória, e o Agravo de Instrumento ficam prejudicados”.
A liquidada/embargada Stratura Asfaltos S/A. apresentou contrarrazões, em que requereu a rejeição dos aclaratórios, bem como, “que a Embargante/Agravante seja condenada em multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, V e VI, do CPC” (mov. 10.1 – Embargos de Declaração Cível). A liquidada/embargada Construtora Triunfo S/A. também apresentou contrarrazões, em que pugnou pela rejeição do presente recurso (mov. 11.1 – Embargos de Declaração Cível). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso comporta conhecimento. 2. MÉRITO Segundo o texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre os vícios que legitimam os Embargos de Declaração, assim ensina: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1711). Em relação aos vícios de omissão, contradição e obscuridade, o citado processualista afirma que: “OmissãoA omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.ObscuridadeA obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.ContradiçãoO terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.” (in Op. cit.. pp. 1715/1716). Entendo por rejeitar os aclaratórios. A liquidante/embargante defendeu que, em razão do trânsito em julgado da decisão na ação principal (NU 0017308-10.2019.8.16.0019) e da consequente instauração do cumprimento definitivo de sentença naqueles autos, restou prejudicado o presente incidente de liquidação provisória por arbitramento, bem como, o Agravo de Instrumento a ele vinculado, julgado por meio do acórdão ora embargado (mov. 40.1 – autos NU 0095098-54.2024.8.16.0000). Sustentou, para tanto, que “com o advento do Trânsito em julgado, e o pedido de início de cumprimento definitivo de sentença, [o] juízo se convenceu da liquidação na forma do art. 509 §2º CPC visto que a sentença e acórdão apontam todos os meios para se fazer o cálculo aritmético”. Contudo, sem razão.
Consoante restou consignado na decisão recorrida, a determinação para apuração do quantum debeatur por meio de liquidação provisória por arbitramento está em consonância com a r. sentença proferida nos autos NU 0017308-10.2019.8.16.0019, a qual expressamente consignou que “os valores devem ser apurados em liquidação de sentença”, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de avaliação de elementos técnicos para a correta aplicação dos critérios fixados na decisão condenatória. Inclusive, o d. juízo de origem registrou, de forma categórica, na r. decisão de mov. 18.1 – Liquidação Provisória por Arbitramento, que, in casu, “não bastam cálculos aritméticos liquidar (sic) a condenação”. Neste particular, sobreleva destacar que a superveniência do trânsito em julgado da decisão na ação principal não tem o condão de afastar a determinação de liquidação de sentença, que permanece plenamente vigente. Com efeito, o título executivo não sofreu qualquer modificação, subsistindo a necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença. Assim, diversamente do que pretende a liquidante/embargante, não há que se falar em extinção da liquidação provisória, mas tão somente em sua eventual conversão em definitiva. Ressalta-se, ainda, que a liquidação de sentença se encontra em fase avançada, tendo o laudo pericial contábil já sido juntado aos autos (mov. 151.1 – Liquidação Provisória por Arbitramento). Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que a parte embargante pretende é a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não há qualquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. VÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado. 2. No caso, não se configura a existência de nenhuma das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é, pois, a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. 4. A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos, que revelam tão-somente o inconformismo da parte com o julgado. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.043.401/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC). 2. Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp nº 1.778.638/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (destaquei). 3. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em contrarrazões, a liquidada/embargada Stratura Asfaltos S/A. pleiteou pela condenação da liquidante/embargante por litigância de má-fé, conforme artigo 80, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 80, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual maliciosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte. A propósito: “(...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (“iuris tantum”). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (in Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178). Confira-se, ainda, a lição de Humberto Theodoro Júnior: “A litigância de má-fé pressupõe sempre dano sério ao processo e aos interesses da contraparte. Esse dano tem de ser demonstrado, ainda que nem sempre se exija prova exata de seu montante.” (in Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 324). No caso dos autos, não há prova de que a liquidante/embargante tenha incorrido em alguma das hipóteses previstas no artigo 80, do Código de Processo Civil. A simples interposição de recurso inadequado para a finalidade pretendida de reforma da decisão embargada não caracteriza um comportamento temerário ou malicioso. Ressalto que a condenação por litigância de má-fé exige prova contundente acerca do chamado dolo processual, isto é, da intenção maliciosa da parte em procrastinar o feito, o que não se vislumbra na situação dos autos. Descabida, portanto, a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
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