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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a parte apelante, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de ação de despejo por denúncia vazia c/c indenização, sob nº 0001270-04.2023.8.16.0173, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, que negou provimento ao recurso de apelação (mov. 17.1/AC).Sustenta, em síntese, ser omisso o acórdão omissão, pois não há pronunciamento acerca do pedido de prolação de sentença “de parcial procedência”, com inversão da sucumbência, pois “o pedido de condenação ao pagamento de alugueres não foi, nos termos da fundamentação esposada, julgado improcedente, tendo a magistrada de piso reconhecido a validade da cobrança realizada em juízo”, argumentando que se “devida a condenação dos Embargados ao pagamento da maior parte dos valores pleiteados pelos Embargantes, não há dúvidas de que deveria ter acolhido parcialmente o pedido da demanda, nos termos do art. 490 do CPC, proferindo sentença de parcial procedência, mas não de improcedência integral.”; “se os Embargados estavam inadimplentes de 5 (cinco) parcelas de alugueres, deram causa ao pleito judicial de condenação ao pagamento dos valores e, por conseguinte, deveriam ser condenados ao pagamento da verba sucumbencial, por força do princípio da causalidade (art. 85 do CPC).” (mov. 1.1/ED).Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração, opostos pela apelante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (mov. 17.1/AC).Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Pois bem.A omissão (art. 1.022, II/CPC) se configura quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes — leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido —, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões postas, ao menos daquelas tomadas como relevantes, para justificar a decisão proferida, não há que se falar em omissão.Neste sentido, não há no voto condutor da decisão embargada a omissão apontada, considerando que esta encontra-se devidamente fundamentada, destacando que a pretensão resistida a ser dirimida pelo Juízo consistiu tão somente quanto a validade da incidência de “correção monetária, juros de mora e a multa pelo atrasado dos alugueis, nos termos das cláusulas c.3 e c.4 do Contrato” (mov. 120.1 e 131.1/orig.), de modo que, como esta foi tida pelo julgador como integralmente inaplicável ao caso, acertado o julgamento do feito tal qual lançado nos autos, destacando os seguintes pontos:(...)Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia c/c indenização, formulada por ANDRE LUIS GONÇALVES TOESCA, DANILO JOSÉ TOESCA e GONÇALO SARTORI TOESCA, em face de FERNANDO RIBEIRO CANDIDO, RJF1 COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIAS DE UMUARAMA LTDA e ROGÉRIO DOS REIS SILVA, pleiteando a determinação de desocupação do imóvel e condenação dos requeridos ao pagamento de indenização material fixada com base no valor do aluguel estipulado no contrato, proporcionalmente aos dias de ocupação dos imóveis desde a data do recebimento da notificação até a data da efetiva desocupação (mov. 1.1/orig.).Os requeridos ofereceram contestação, afirmando ter desocupado o imóvel com a entrega das chaves, reconhecendo a procedência do pedido, apontando que os valores depositados nos autos nº 0001270- 04.2023.8.16.0173, a título de aluguel (dez/2022 a 03/2023), devem ser liberados em favor da autora, a título de fruição do imóvel, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e a redução dos honorários pela metade (mov. 95.1 /orig.).Impugnando a contestação, os autores alegaram que o deposito realizado nos autos da ação de consignação n° 0003145-43.2022.8.16.0173, não importou pagamento e não elide a mora, cabendo a condenação dos requeridos ao pagamento de correção monetária e juros de mora, inclusive sendo efetuado depósito a menor, pois pendem de pagamento 5 (cinco) parcelas de aluguel (de novembro a dezembro/2022 e, de janeiro a março/2023), pedindo a condenação dos requeridos ao pagamento do aluguel estipulado em contrato, proporcionalmente aos dias de ocupação dos imóveis desde a data do recebimento da notificação (24/10/2023), até a data da efetiva desocupação (10/03 /2023) (mov. 98.1/orig.).Na fase de saneamento, proferiu-se julgamento antecipado parcial de mérito, assim decidindo-se:(...) Cabível o julgamento antecipado parcial do feito, nos termos do artigo 356, I do Código de Processo Civil, pois os réus pugnaram pelo reconhecimento dos pedidos do autor já que desocuparam o imóvel e houve entrega das chaves ao autor Leandro Augusto Toesca em 10/03/2023, conforme certidão colacionada ao mov. 61.2.Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de despejo por denúncia vazia, resolvendo parcialmente o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, em relação a tal pretensão.2. Contudo, em relação ao pagamento de valores/alugueis, descabe julgamento do feito neste momento, considerando insurgência do autor no evento 103.Assim, e considerando o requerimento da parte ré de evento 95, item "A", transfiram-se a estes autos os valores depositados nos autos 3145-43.2022.8.16.0173 em apenso, e expeça-se alvará em favor dos autores, os quais deverão aclarar eventual pendência, juntando aos autos planilha do pretenso débito remanescente.3. Após, intime-se a parte ré. 3.1. Em caso de depósito, intime-se a parte autora. 3.2. Nada mais sendo requerido, retornem para sentença. (...)(mov. 107.1/orig.).Assim, remanesce discussão tão somente quanto a pretensão de pagamento de valores /alugueis, diante da resistência apresentada pela parte demandada, não concordando em pagar a “correção monetária, juros de mora e a multa pelo atrasado dos alugueis, nos termos das cláusulas c.3 e c.4 do Contrato” por já ter consignado os valores que entende devidos (mov. 120.1 e 131.1/orig.), sendo que a parte incontroversa de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), reconhecida nos autos de ação renovatória, proposta pela locatária, RJF1 COMBUSTÍVEIS E CONVENIÊNCIAS DE UMUARAMA LTDA, em face da SANKOL – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, depositada nos autos da ação consignatória, sob n° 0003145-43.2022.8.16.0173, já fora transferida para os presentes autos, de origem, e expedido alvará de levantamento a favor dos autores, ora apelantes (mov. 128.1/orig.).Consoante bem assinalado pela sentença, após alienação ao autor, não fora firmado novo contrato de locação entre as partes, tanto que o adquirente requereu a desocupação do bem. Na ocasião, quando da notificação de despejo, indicou nova conta para pagamento. Porém, tal indicação na aludida notificação não implica "convenção" quanto à forma de pagamento, já que a notificação foi unilateral, e o acordo demanda a exteriorização receptiva da vontade pela parte contrária, até porque, o requerido já demandada com o antigo locador nos autos em apenso antes de receber tal notificação (Autos nº 3145-43.2022.8.16.0173, ajuizados em 29 /03/2022, enquanto a notificação somente fora expedida em 19/10/2022).Portanto, ausente convenção entre as partes a respeito da forma de pagamento, não há como concluir que o pagamento por outro meio (no caso, consignação em pagamento, ou depósito, em lide entre as mesmas partes) tenha implicado mora, porque, reitere-se, não houve acordo entre as partes acerca do meio de pagamento. Ou seja, nem o contrato de Locação de Imóvel, nem seu aditivo, juntado aos autos de origem (mov. 1.8-9 /orig.), foram subscritos pelos apelados na condição de locatários de imóvel de propriedade dos aqui demandantes.Logo, considerando que o pedido de desocupação do imóvel, já havia sido julgado; que os depósitos em juízo nos autos em apenso tiveram início em 09/11/2022 e findaram em 10/02/2023 (sendo quatro parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)) e a inicial do presente feito foi proposta em 08/02/2023 (mov. 1.1/orig.), a pretensão resistida a ser dirimida pelo Juízo consistiu tão somente quanto a validade da incidência de “correção monetária, juros de mora e a multa pelo atrasado dos alugueis, nos termos das cláusulas c.3 e c.4 do Contrato” (mov. 120.1 e 131.1/orig.), de modo que, como esta foi tida pelo julgador como integralmente inaplicável ao caso, acertado o julgamento do feito tal qual lançado nos autos.(...)(mov. 17.1/AC)Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Logo, no caso em questão, verifica-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, a embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – ALEGADA IMPRECISÃO DO QUADRO FÁTICO E NECESSÁRIO ACLARAMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONFISSÃO PERPETRADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO – CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DO RÉU – OMISSÃO NO QUE TANGE AO DOCUMENTO PÚBLICO ANEXADO AOS AUTOS E EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97 – SEM QUALQUER RAZÃO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 2. O inconformismo do Embargante há de ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para a rediscussão e o reexame da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036043-77.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 25.04.2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 22.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 08.07.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023)Desse modo, se o acórdão impugnado concluiu apontando as razões e fundamentos em relação as questões debatidas de acordo com o caso concreto, apreciando as razões recursais, não se verificam os vícios apontados, sendo nítido o inconformismo da embargante, com intuito de ver reexaminada a questão decidida, o que se revela manifestamente inadequado, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão, de modo que os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma dos fundamentos supra.É o voto.