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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Recurso: 0004562-87.2007.8.16.0001 ED 1
Classe Processual: Embargos de Declaração
Assunto Principal: Locação de Imóvel
Embargante(s): MARIANA CARVALHO WAIHRICH
Embargado(s):

CREGIOVANE ANTONIA SANT HELENA BECKMANN
JONES HENRIQUE BARTSCH BECKMANN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ
DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE
NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO
CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de
Declaração nº. 0004562-87.2007.8.16.0001 ED 1, da 8ª Vara Cível do Foro Central
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é MARIANAEmbargante
CARVALHO WAIHRICH e CREGIOVANE ANTONIA SANT HELENAEmbargados
BECKMANN e JONES HENRIQUE BARTSCH BECKMANN.

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face
do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou
provimento ao recurso do embargado (mov. 18.1 dos autos de apelação).

Insatisfeita, a parte embargante alega, em síntese, que ocorreu
omissão na decisão embargada, pois não analisou o pedido realizado em
contrarrazões (mov. 70.1 dos autos originários), que requereu a substituição do polo
ativo da causa, com a inclusão da ora peticionante, para que possa passar a exercer
os seus direitos de cessionária, assim como o cadastramento dos procuradores
constantes do instrumento de mandato e substabelecimento no sistema PROJUDI.

Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos presentes embargos (mov.
1.1).

Intimada (mov. 4.1), a parte embargada não apresentou
manifestação (mov. 12.1 e 13.1).

É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que
tempestivos.

Os embargos de declaração têm espaço quando houver
obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria
pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a
teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o qual dispõe, :in verbis

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Todavia, não é o que se verifica na espécie.

Afirma a parte embargante que ocorreu omissão na decisão
embargada, pois não analisou o pedido realizado em contrarrazões (mov. 70.1 dos
autos originários), que requereu a substituição do polo ativo da causa, com a
inclusão da ora peticionante, para que possa passar a exercer os seus direitos de
cessionária, assim como o cadastramento dos procuradores constantes do
instrumento de mandato e substabelecimento no sistema PROJUDI.

Ocorre que, em consulta ao sistema PROJUDI, nota-se que a
MARIANA CARVALHO WAIHRICH já consta como parte da demanda,embargante
bem como os procuradores constantes no instrumento de mandato e
substabelecimento já estão devidamente cadastrados.

Portanto, constata-se facilmente que a pretensão do embargante
com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão,
restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão
embargada.

Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste
sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
REDISCUSSÃO DEQUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.
1.MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões
levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão,
contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A
rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já
resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum,
traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses
casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os
embargos não merecem prosperar. 3. Aparte recorrente não indicou
nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as
questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de
acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que
a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela
existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à
linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração
rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sublinhei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO
AÇÃONÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃOPROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE
DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168,
DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg
1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sublinhei).

Também é o que se tem decidido nesta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SER O ACÓRDÃO OMISSO,
POR NÃO TER ANALISADO TODOS OS PONTOS APONTADOS PELO
EMBARGANTE DESCABIDA - NO ACÓRDÃO FORAM ABORDADOS TODOS OS
PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA CAUSA - PONTOS DITOS
OMITIDOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADOS E REFUTADOS -
PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - MERO
(Embargos de Declaração CívelINCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS
772115-9/01, 18ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto de Vicente, Data
Publicação DJ 816 06/03/2012) (sublinhei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE
QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. MATÉRIAS ANALISADAS E
EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração CívelFUNDAMENTADAS.
709823-3/02, 18ª Câmara Cível, Relator Des. Carlos Mansur Arida, Data
Publicação DJ 797 06/02/2012) (sublinhei).

Por isso, considerando que o inconformismo do embargante em
relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou
erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os
presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.

III - DECISÃO:

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18ª Câmara
Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de MARIANA CARVALHO
WAIHRICH.

O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Denise
Kruger Pereira, com voto, e dele participaram Desembargador Marcelo Gobbo Dalla
Dea (relator) e Desembargador Espedito Reis Do Amaral.

Curitiba, 13 de março de 2020.

Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA
Relator