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Processo:
0015055-48.2016.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL DO REQUERIDO ENCRAVADO. ESTRADA NO IMÓVEL DOS AUTORES UTILIZADA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS PELOS MORADORES. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. REQUISITOS DO ART. 561/CPC. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão possessória deduzida pelos autores e pedido contraposto de indenização formulado pelo requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da proteção possessória pleiteada pelos autores, bem como a existência de danos sofridos pelo requerido a serem-lhe indenizados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561/CPC, detendo a parte autora o ônus de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).4. Restando devidamente comprovado nos autos que a estrada em discussão já existe no local há mais de 30 (trinta) anos, a qual já vem sendo usada pelos moradores anteriores à aquisição do imóvel encravado pelo requerido, tratando-se do único acesso integral ao seu imóvel, afasta-se a tese de turbação alegada na petição inicial ante a constatação de servidão de passagem aparente, devendo ser mantida a sentença de improcedência da proteção possessória postulada na petição inicial, bem como a improcedência do pedido contraposto de indenização, ante a ausência de demonstração de danos materiais e moral sofrido pelo requerido, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC).IV. DISPOSITIVO5. Apelações Cíveis (1) e (2) às quais se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 85, caput, 86 e 561.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 415/STF; TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Substituta Denise Antunes - Unânime - J. 26.10.2016; TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Desembargador Fabian Schweitzer, J. 05/05/2010; TJPR - 9ª C. Cível - 0004872-25.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.04.2021.