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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurgem-se as partes em face de sentença proferida nos autos de ação de manutenção de posse, sob nº 0015055-48.2016.8.16.0021, proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, a qual julgou improcedente o pedido inicial e o pedido indenizatório contrapostos, condenando-as, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, com os honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido sendo fixados a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e os honorários devidos ao patrono dos autores, por sua vez, ao equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (mov. 471.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 491/orig.).Sustentam os autores, Dieime Terezinha Norbachs e Wilson Norbach, apelantes (1), em síntese, ter demonstrado o arcabouço probatório dos autos a existência de um acesso ao imóvel do requerido, o qual não se encontra encravado, anterior à presente lide, inclusive tratando-se de um caminho mais fácil e curto, evidenciando a inexistência de servidão sobre o imóvel dos recorrentes, até porque, se fosse o caso, a servidão pode ser removida para outro local, mantida sua função social, na forma do art. 1.384/CC, cujos requisitos encontram-se presentes se reconhecida sua existência, devendo ser prestigiada tal possibilidade em atenção à belicosidade entre os litigantes, considerando os recorrentes já terem sofrido ameaça de morte por parte do requerido em razão de discussões envolvendo tal passagem.Destacam inexistir qualquer registro da r. servidão reconhecida na sentença, desatendendo a regra do art. 1.378/CC, não havendo elementos probatórios consistentes em corroborar sua existência por mais de 20 (vinte) anos, para configurar a servidão aparente na forma da súmula nº 415/STF, aplicada indevidamente, vez que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrá-la, sendo equivocada a apreciação, pelo juízo de origem, das provas produzidas nos autos, especialmente quanto ao depoimento da testemunha Raimundo Correa, o qual não serve como elemento hábil em demonstrar a presença dos requisitos para o reconhecimento da servidão aparente.Corroborando ter restado demonstrada a posse e a ocorrência de esbulho praticado pelo requerido, bem como a necessidade de se resguardar a integridade física dos autores e seus familiares por já terem sofrido ameaça quando tentaram instalar mata burro na entrada do acesso em questão, a fim de evitar fuga de animal pelo fato de o requerido, quando utilizava da estrada por mera permissão dos autores, deixava a porteira aberta, pugnou-se pelo provimento do recurso julgando procedente o pedido inicial, redistribuindo o ônus de sucumbência, ou, subsidiariamente, mantida a sentença no mérito, que seja o requerido condenado à integralidade do ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade (mov. 486.1/orig.).O requerido, João Nadir da Conceição, apelante (2), sustenta, em síntese, ter restado demonstrado que os autores praticaram abuso de direito ao fecharem a estrada em discussão nos autos, impedindo sua utilização pelo recorrente como passagem e escoamento de sua produção, trazendo transtornos e prejuízo morais e materiais que devem ser ressarcidos, impondo-se, ainda, a determinação de que os autores reabram r. acesso reestabelecendo as mesmas condições de uso quando do fechamento, pugnando, dessa forma, pelo provimento do recurso, reformando a sentença nestes pontos (mov. 495.1/orig.).Intimados, os apelados apresentaram suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso interposto pela parte contrária (movs. 502.1 e 503.1/orig.), subindo os autos a esta Corte Revisora, na sequência, quando se facultou manifestarem-se a respeito do interesse na designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC-2º Grau, sobrevindo negativa dos litigantes para tal ato (movs. 9.1, 12.1 e 13.1/AC).Em seguida, facultou-se ao requerido manifestar-se a respeito de preliminares de não conhecimento de seu recurso arguidas em contrarrazões dos autores, quando rechaçou tais hipóteses reiterando pelo conhecimento e provimento de sua insurgência (movs. 16.1 e 20.1/AC), tornando os autos, após não conhecimento de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido com fulcro em alegada fraude à execução dos autores (movs. 22.1 e 23.1/AC), para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença — proferida pelo magistrado Luciano Lara Zequinão —, a qual julgou improcedente o pedido inicial e o pedido contraposto indenizatório, condenando os litigantes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais, com os honorários advocatícios devidos ao patrono do requerido sendo fixados a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, e os honorários devidos ao patrono dos autores, por sua vez, ao equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (mov. 471.1/orig.), rejeitando embargos de declaração (mov. 491/orig.).A preliminar de não conhecimento arguida pelos autores, quanto ao apelo (2), do requerido, não se sustenta, diante da suficiente impugnação dos fundamentos da sentença nas razões recursais, imperando-se sua rejeição.Presentes, portanto, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 487 e 497/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merecem, portanto, ser conhecidos os presentes recursos, sem efeito suspensivo, eis que presente a hipótese do inc. V, § 1º, do art. 1.012/CPC.A sentença impugnada encontra-se assim fundamentada:(...)Pois bem. Conforme o disposto no art. 1.378 do Código Civil, “A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis”.Neste ponto, verifica-se pelos registros imobiliários dos imóveis de lotes n. 372 e 373 (movs. 1.11/1.14) que inexiste qualquer registro quanto à existência de servidão.Sem prejuízo disso, a jurisprudência vem reconhecendo há tempos a possibilidade de conferir proteção possessória a servidão de passagem que seja aparente, ainda que não registrada na matrícula.E essa possibilidade foi prevista pelo enunciado nº 415 dasúmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, pela qual “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.No mesmo sentido:(...)Portanto, e considerando os fundamentos de defesa, a proteção possessória dos autores dependerá da comprovação de inexistência dessa servidão de passagem aparente. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do réu, da utilização da estrada por 20 (vinte) anos.Pois bem. Conforme se vê do instrumento de contrato de mov. 114.4, o réu João Nadir da Conceição adquiriu o imóvel de lote n. 369 em 12.06.2015 de Miguel Guillen, o qual, por sua vez, adquiriu o imóvel em 25.08.1987 (mov. 114.5). Em ambos os documentos não há alusão quanto à existência de estrada de acesso ao imóvel.Isso não impede, no entanto, a comprovação da utilização da estrada ao longo dos anos por outros meios.E, examinando-se o depoimento prestado pela testemunha Samuel Maciel da Rosa, vê-se que ele relatou (mov. 457.1) que: “foi secretário de agricultura, e que através do programa ‘estrada a dentro’, os proprietários pagavam horas e eram trabalhados para eles; que acabou fazendo uma estrada na época, isso cerca de seis ou sete anos, já por causa desse divergência; por isso foi feito uma estrada paralela que dava acesso à estrada principal; que essa estrada foi realizada para que os réus não utilizassem a estrada dos autores; que não voltou mais lá; que voltou à casa do Sr. João (réu) já por essa estrada nova; que chegou a conhecer Miguel Guellen vagamente, mas não sabe se este utilizava a estrada que passa pelas propriedades dos autores; que a estrada nova passa por um córrego, e a estrada foi feita até este ponto, que é onde fica a divisa da terra do Sr. João (réu); isso é o que lembra da época em que era secretário da agricultura; que não sabe sobre a construção de um ‘mata-burros’; que a estrada que foi construída passa carro, e se passa carro, passa caminhão; que o problema dessa estrada é uma ‘sanga de água’, que quando chove há dificuldade, mas que isso é normal em estrada do interior; que dá para fazer uma manutenção nessa estrada; que já tentou apaziguar as partes, falando para o Sr. João (réu) para que começasse a utilizar essa estrada nova e parasse de passar pela estrada dos autores”.A testemunha Raimundo Correa relatou (mov. 457.3): “que quem utilizava essa estrada era o Sr. Miguel, que era dono do imóvel que agora é do Sr. Nadir (João Nadir, autor); que o Sr. Miguel tem uma chácara que faz divisa com esse terreno, que a ‘sanga’ que faz divisa desse terreno; que não era uma estrada, era um corredor; que não se recorda por quanto tempo o Sr. Miguel utilizou essa estrada; que o Sr. Miguel tinha gado; que não sabe de confusão entre as partes sobre o uso dessa estrada; que não sabe dizer quanto tempo o Sr. Wilson e Dieime (autores) tem esses imóveis; que a estrada que ele (réu) usa hoje é mais próxima da estrada municipal; que não viu caminhão passar nessa estrada antiga, nem na época do Sr. Miguel”.O autor Wilson Norbach, em seu depoimento pessoal (mov. 457.2), relatou “que essa estrada foi cedida para o Sr. Miguel Guillen há uns 8 anos; que quando cedeu a estrada o sítio que hoje é do Sr. João era de sua família; que seu pai vendeu o sítio e foi morar em outro lugar, e foi proibido a utilização dessa estrada para aquele lado; que a passagem foi negada para o Sr. Miguel Guillen, pois cuidou dessa estrada por cinco anos; que como nessa área há uma reserva do Sr. Siliprandi foi proibida a utilização dessa estrada; que o Sr. João Nadir (réu) utilizou essa estrada por uns 30 (trinta) dias, mas quebrou porteiras, derrubou umas árvores; que para o Sr. João Nadir acessar a estrada que passa por suas terras, antes precisa passar por uma área de preservação permanente que é do Sr. Siliprandi”.A autora Dieime Terezinha Norbach, em seu depoimento pessoal (mov. 457.1) relatou “que cedia essa estrada para o Sr. Miguel, que passava até por uma reserva do Sr. Siliprandi; que como os réus passavam por essa estrada e deixavam a porteira aberta, causando a fuga de animais; que solicitavam a patrola da prefeitura para arrumar a estrada até sua casa, e não pela área de reserva que pertence ao Sr. Siliprandi, pelo qual o réu precisa passar; que até sua casa a estrada é boa, sempre limparam; que não sabe dizer quanto tempo essa estrada existe; que não sabe se o Sr. Miguel passava com alguma produção pela estrada”.Diante de tais depoimentos extrai-se, de relevante, que: 1) as testemunhas em nada esclareceram a respeito do tempo de existência dessa estrada; 2) a testemunha Raimundo Correa afirmou que o Sr. Miguel Guillen utilizava essa estrada; 3) ambos os autores confessaram que essa estrada era utilizada na época em que o Sr. Miguel Guillen era o proprietário do imóvel que atualmente é do réu João Nadir da Conceição.Somando-se essa confissão – de que o Sr. Miguel Guillen utilizava essa estrada – com o contrato de mov. 144.1, datado de 25.08.1987, e com os laudos periciais, é possível concluir que a estrada efetivamente existe há mais de 20 (vinte) anos, e era utilizada pelos proprietários/possuidores dos lotes vizinhos.Especificamente quanto ao ponto, assim constou no laudo pericial (mov. 201.1):“Durante a diligência, foram obtidos os relatos de funcionários da Prefeitura Municipal de Lindoeste. Foi conversado com Marcelo Forlin – Funcionário antigo da prefeitura – Atual Secretário de Administração há 2 anos, Joares Schuck – Secretário de Obras, José de Senas – Operador de motoniveladora com 40 anos de trabalhos para a prefeitura de Lindoeste. Tais funcionários relataram que as manutenções feitas nas estradas municipais são realizadas com motoniveladoras e compactadores, sendo que são sempre feitas sarjetas de águas pluviais, quando há viabilidade.O assinante perito entrou em contato com a prefeitura solicitando mapas e demais informações. Em conversa com Cláudio Webber – Controle Interno Municipal Prefeitura de Lindoeste PR, 28 anos funcionário da prefeitura – Relatou que a estrada não existe realmente nos mapas do município, mas que sempre foi usada como uma estrada normal, sendo feitas manutenções, entre outros, como é comum acontecer com outras propriedades que pertencem ao município. A seguir a Figura 24 apresenta o e-mail enviado pela prefeitura para o perito deste laudo.(...)A estrada existe e foi construída antes da criação do município de Lindoeste, com mais de 30 anos;(...)Em apertada síntese, a estrada objeto principal de questão dos autos existe há mais de 30 anos, sem registro de servidão em matrícula, porém – antes da desativação do trecho B-E – era utilizada como pública e inclusive recebia manutenção executada pela Prefeitura Municipal de Lindoeste.(...)2. Informe o Perito quantos anos existe a estrada/caminho que dá acesso ao lote 369?R.: Não existe prova documental sobre a datação da construção da estrada, porém, de acordo com o documento emitido pela prefeitura, que encontra-se nos autos do processo (mov. 87.2), relatos de profissionais que trabalham com a manutenção de estradas, funcionários da Prefeitura Municipal de Lindoeste e moradores vizinhos, a estrada existe antes da criação do município, ou seja, possui mais de 30 anos”.E, a respeito das conclusões constantes do laudo pericial, não bastam simples alegações genéricas dos autores (mov. 236.1) de que o Sr. Perito não coletou assinatura das pessoas entrevistadas, ou dados de identificação, ou mesmo não seguiu normas da ABNT. Isto porque o laudo pericial não se trata de artigo científico, e houve sim a identificação das pessoas entrevistadas, conforme destacado no fragmento acima retirado do laudo pericial.Incumbia aos autores, neste caso, para afastar as conclusões apresentadas pelo Sr. Perito, requerer a intimação de todas as pessoas citadas no laudo pericial para serem inquiridas em Juízo, e assim afastar as conclusões apresentadas pelo expert.Como isso não ocorreu, entendo como válidos e como fonte de prova todos os elementos constantes no laudo pericial apresentado aos movs. 201.1/201.3.E, a respeito da estrada, assim consta no laudo pericial (mov. 201.1):“a. Descrição da estrada existente, trecho A-B A estrada que atualmente dá acesso aos lotes 372 e 373, tem largura de aproximadamente 5,5 m com sarjeta de escoamento pluvial lateral coberta por vegetação do tipo capim, gramas ou relvas, encontra-se cercada em parte de sua extensão, pista de rolamento situa-se encascalhada com características de compactação por tráfego de veículos, verificou-se a existência de uma porteira de entrada para a propriedade do senhor Wilson Norbach, conforme consta Figura 2, inicia-se na coordenada - 25º17’51,17018”S -53º37’1,96632”O e termina na coordenada -25º17’46,84989”S , - 53º37’8,94214”O, onde havia uma bifurcação da estrada, parte continuava para dar acesso à residência da propriedade 372 e o outro caminho seguia para dar acesso aos lotes 373, 369-A e 369, essa parte está desativada. O trecho A-B tem aproximadamente 245 m de extensão linear.b. Descrição da estrada desativada, trecho B-C. Esta parte da estrada permitia o acesso a uma residência no lote 373 e fornecia acessos aos lotes, 369-A e 369. Conforme verificou-se, a partir do ponto B a estrada não está mais sendo utilizada. A estrada está completamente recoberta de vegetação do tipo gramíneas, não sendo possível aferir sua largura, faixa de rolamento, característica de drenagem e manutenção, há vestígios de encascalhamento recoberto, conforme Figura 3, a seguir: Verificou-se a existência de cercamento feito com arames e madeira, nas divisas. Em parte do trecho há uma bifurcação que fornecia acesso a residência do lote 373 e em outro sentido seguia para dentro do lote 369-A, iniciando o trecho C-D, de acordo com a Figura 5. O trecho B-C tem aproximadamente 111 m de extensão linear”.Destaco especificamente esta parte, pois é onde se situa a estrada objeto da lide (observável na imagem acima inserida, indicada como do ponto ‘A’ ao ponto ‘C’) e indicada na inicial. Até porque a estrada entre o ponto ‘C’ e ponto ‘D’ (tendo como base a imagem inserida nesta sentença) está inserida no lote n. 369-A, não pertencente às partes.No caso, portanto, observa-se o efetivo uso da referida estrada existente sobre os lotes ns. 372 e 373, de propriedade dos autores, pelas pessoas que antecederam o réu na posse do lote de n. 369, especificamente o Sr. Miguel Guillen, que posteriormente vendeu o imóvel ao réu João Nadir da Conceição.Assim, é inquestionável o direito da parte ré em se valer do acesso de trânsito e posse da estrada que passa pelos lotes ns. 372 e 373, dos autores, que foi obstada.E, ainda que exista outra estrada que dá acesso ao lote n. 369 do réu, a qual, pelo que se pode entender, foi construída somente após a proibição do réu de utilização da estrada objeto da lide, é de se ressaltar que este fato não impede o reconhecimento da existência da servidão de passagem aparente, nem a sua proteção possessória (no caso, a improcedência da demanda de manutenção de posse do autor).A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA NA PROPRIEDADE DA REQUERIDA UTILIZADA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 561/CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. [...] 3. Restando devidamente comprovado nos autos que a estrada em discussão já existe no local há mais de 20 (vinte) anos, sendo usada pela parte autora, inclusive reconhecida sua utilidade pública pelo Município, deve ser mantida a sentença de procedência da reintegração de posse, conforme preenchidos os requisitos do art. 561/CPC, sendo irrelevante, outrossim, os argumentos dos apelantes no sentido de que a parte autora possui outra estrada que pode utilizar para adentrar ao seu imóvel, eis que, conforme art. 1.378 /CC, no caso da servidão de passagem, importa a “utilidade para o prédio dominante” e não a inexistência de outras alternativas para a passagem (hipótese de passagem forçada, nos termos do art. 1.285/CC), não se observando, no mais, a ocorrência de danos aos requeridos com a manutenção da decisão singular. 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11°, do CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000114-22.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.09.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula n.º 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES Unânime - J. 26.10.2016)Por fim, e na forma do art. 556 do Código de Processo Civil, o réu pretendeu a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos (atualmente correspondente a R$ 1.412,00), e por danos materiais no valor de R$ 16.800,00, pela impossibilidade do escoamento da produção de leite.Quanto ao dano moral, não se observa, pela narração fática, nenhuma lesão à imagem ou honra subjetiva da parte ré, pois: 1) se houve proibição pelo autor de maquinista do município realizar a manutenção da estrada, tal fato a rigor dá azo a danos materiais, não morais; 2) se houve proibição pelo autor da realização de coleta de leite na propriedade do réu, tal fato, igualmente, dá azo a indenização por danos materiais, que inclusive foi pleiteada; 3) não houve nenhuma demonstração de como a instalação de porteira ou ‘mata-burros’ prejudicaria a utilização da estrada pelo réu. Inclusive, não há qualquer impedimento para a instalação desses equipamentos.Seja como for, não há nenhuma prova nos autos de eventual lesão à imagem ou honra do réu.No que diz respeito aos danos materiais de R$ 16.800,00, o réu juntou tão somente duas notas fiscais (mov. 114.7), ambas do dia 30.11.2016, dando conta de que realizou a venda de leite in natura para o Laticínio Santa Lúcia Ltda.A análise dessas notas fiscais, tão somente, não permite aferir qualquer dano material ao réu. Somente mostram que naquela data se realizou a venda de leite.E, a par disso, a liminar de manutenção de posse foi concedida ao autor em 28.06.2017 (mov. 93.1), não havendo correspondência com eventuais prejuízos da impossibilidade do escoamento da produção do leite em data anterior a isso.Isso mostra que simplesmente não há nenhuma prova de que o réu sofreu prejuízos, até porque, conforme foi esclarecido nos autos, havia caminho alternativo ao demandado para ter acesso à estrada municipal.Assim, poderia o réu utilizar desse segundo acesso para escoar a alegada produção de leite (cuja existência não foi provada, pois o réu não trouxe nenhum elemento de convicção indicativo de que realizava vendas mensais ao laticínio, ou mesmo a quantidade de animais que possui, a quantidade de leite que produz, entre outros).3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo improcedente o pedido nestes autos formulado pelo WILSON NORBACH e DIEIME TEREZINHA NORBACH em face de JOÃO NADIR DA CONCEIÇÃO, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Julgo improcedente os pedidos contrapostos nestes autos formulados por JOÃO NADIR DA CONCEIÇÃO em face de WILSON NORBACH e DIEIME TEREZINHA NORBACH, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Homologo o requerimento de desistência formulado pelo autor (mov. 465.1) e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao réu ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência recíproca, que entendo em igual proporção, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do réu, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 62.600,00 – mov. 16.1), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Por fim, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, os quais arbitro em 15% sobre o proveito econômico (improcedência do pedido de indenização por danos morais no valor de 50 salários-mínimos, somado à improcedência do pedido de indenização por danos materiais de R$ 16.800,00) obtido com a atuação do causídico, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 471.1/orig.)Interpostos embargos de declaração por ambos os litigantes, estes foram rejeitados, nos seguintes termos:(...)Conforme se observa dos pedidos apresentados na contestação do réu João Nadir da Conceição (mov. 114.1), observa-se que assim constou:“DIANTE DO EXPOSTO, requer digne-se Vossa Excelência que, PRELIMINARMENTE, seja concedido ao Requerido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Para no MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCENDENTE os pedidos formulados pelos Requerentes na inicial para que seja Revogada a Medida Liminar de Reintegração de Posse, com fulcro nos artigo 286, VI e 924 do Código de Processo Civil; Seja julgada a improcedência integral da Ação de Reintegração de Posse; Seja declarada a procedente Procedência da Declaração de Servidão de Transito, nos modos postos; Na remota hipótese de entendimento diverso por Vossa Excelência, seja julgada procedente a declaração de aquisição da servidão de passagem pela Usucapião Extraordinário, e posterior expedição de mandado para registro da sentença, constituindo a servidão no imóvel Lote de Terras Rural nº 373, da Gleba 04, do Loteamento denominado Imóvel Gonçalves Dias, com área de 4.5869ha, matriculado sobre o nº 4959, situado no Município de Lindoeste/PR. Requer-se seja os Requerentes condenados a pagamento de indenização por danos morais no importe de 50 (cinquenta ) salários mínimos. Ad Cautela, em caso de reparação do dano as ser arbitrado pelo r. julgador, requer que para fixação de tal dano moral, seja observada a culpa grave dos Requerente; Seja os Requerentes condenados ao pagamento de Danos Materiais no importe de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)”.Como se vê do acima exposto (transcrição literal dos pedidos), não houve pedido de declaração de posse com reabertura da estrada indevidamente fechada pelos autores, ainda que se considere o conjunto da postulação (na forma do art. 332, §2º, do Código de Processo Civil).Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.No entanto, embora deduzido de forma pouco precisa, de fato houve o pedido de “declaração de servidão de trânsito”.E, conforme pode ser observado na sentença (mov. 471.1), os fundamentos expendidos pelo réu quanto a essa questão foram levados em consideração como fato impeditivo do direito do autor.Confira-se:“Portanto, e considerando os fundamentos de defesa, a proteção possessória dos autores dependerá da comprovação de inexistência dessa servidão de passagem aparente. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do réu, da utilização da estrada por 20 (vinte) anos”Seja como for, conforme art. 556 do Código de Processo Civil, “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”.E nestes termos, o pedido contraposto feito em ação possessória não tem o condão de obter sentença favorável à ‘declaração de posse’, mas tão somente em ser obter proteção possessória (reintegração, manutenção ou interdito proibitório).E, justamente por este motivo, embora não tenha sido questionado nos embargos de declaração, é que o pedido contraposto não serve como meio hábil para obter a declaração da constituição da servidão, com o respectivo registro na matrícula.III – Conheço dos embargos de declaração interpostos pelos autores Dieime Terezinha Norbach e Wilson Norbach (mov. 479.1), pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.E, em que pese suas alegações, não há omissão na sentença pelo fato de a decisão que concedeu a tutela de urgência de manutenção de posse aos autores ter reconhecido que não existia servidão de passagem.É que, como se sabe, aquela decisão é proferida em cognição sumária e seus motivos não vinculam a decisão final, proferida em cognição exauriente. Além do mais, na sentença foram expostos todos os motivos pelos quais se considerou a existência de servidão de passagem aparente.Quanto à existência de outra estrada de acesso ao lote nº 369 do réu, basta ver que na sentença foi expressamente declinado que a sua existência não afasta o reconhecimento de existência de servidão de passagem.Confira-se:E, ainda que exista outra estrada que dá acesso ao lote n. 369 do réu, a qual, pelo que se pode entender, foi construída somente após a proibição do réu de utilização da estrada objeto da lide, é de se ressaltar que este fato não impede o reconhecimento da existência da servidão de passagem aparente, nem a sua proteção possessória (no caso, a improcedência da demanda de manutenção de posse do autor).Assim, se a estrada existia antes, e não foi somente construída após a proibição do réu, essa circunstância não infirma os fundamentos da sentença no sentido de que o fato não impede o reconhecimento da servidão de passagem.Quanto à alegada contradição a respeito as declarações da testemunha Raimundo Correa, ouvi novamente o arquivo de mídia da testemunha nessa oportunidade e assim conferi:“Pergunta do Juiz:O processo aqui diz respeito a uma ação de manutenção de posse do Wilson e da Dieime que ajuizaram em face do João Nadir da Conceição por conta de uma passagem que tinha no imóvel deles e que supostamente o Sr. João Nadir utilizava, e que anteriormente ao Sr. João Nadir o Sr. Miguel utilizava. Mas depois que o Sr. Miguel alienou esse imóvel ao Sr. João Nadir ele usou por um tempo, mas segundo a dona Dieime e o Sr. Wilson, ele não fechava a porteira, coisas do gênero, e acabou gerando contratempos entre eles. Pergunto, sabe alguma coisa a respeito dessa eventual estrada que eles se utilizavam dentro do imóvel do Wilson e da Dieime. Sabe há quanto tempo existe essa estrada, e sabe quem utilizava essa estrada?Resposta da testemunha Raimundo Correa:Sabe quem que utilizava. Era só o seu Miguel. Que hoje esse terreno é do Nadir né. Ele comprou lá né. Só que ele tem uma chácara que faz divisa com esse terreno, e tem a estrada municipal que vai na chácara dele. A chácara dele tá aqui nessa parte e tá para o lado de cá [fez gestos com a mão]. Na divisa desses terrenos é sanga. Essa estada lá não era uma estrada municipal era um corredor, era um corredor para a fazenda. Eu trabalhei tempo nessa fazenda. Usavam como pasto, hoje virou tudo mato.Pergunta do Juiz:Antes do Sr. João, quer era o Sr. Miguel que tinha aquela propriedade. O senhor se recorda por quanto tempo o Miguel utilizou aquela estrada?Resposta da testemunha:Isso eu não me recordo.Pergunta do Juiz: Sabe me dizer se o Sr. Miguel escoava algum tipo de produção, seja de plantio, gado, alguma coisa pela aquela estrada?Resposta da testemunha: Tinha um gado ali.Ou seja, resta evidente que as declarações da testemunha se referiam a estrada objeto da lide, e é evidente também que a testemunha Raimundo Correa afirmou que o antigo proprietário, o Sr. Miguel Guillen, utilizava essa estrada antes da aquisição pelo réu João Nadir da Conceição, conforme constou na sentença.Por fim, eventuais manutenções e construções feitas pelos autores sobre a servidão aparente, que pudessem competir aos réus, não impede o seu reconhecimento, de modo que não há omissão nesta parte.Bem como a inexistência de convívio pacífico entre as partes, inclusive com supostas ameaças de mortes, não incumbe a este Juízo regular ou analisar.Consigno, por fim, e conforme já constou na decisão de mov. 93.1, “que inexistem impedimentos ambientais para a instalação do aludido 'mata-burro', revela-se desnecessário qualquer provimento judicial nesse sentido, uma vez que, sendo proprietário do imóvel, a parte autora é detentora de todos os atributos da propriedade previstos no artigo 1.228 do Código Civil”.Portanto, novamente, não há omissão neste sentido, pois já alertado nos autos sobre a ausência de impedimento para a construção do aludido ‘mata-burro’. E nem mesmo era necessário reiterar essa informação na sentença, pois não havia pedido final neste sentido na petição inicial, que ao final pediu: “a procedência da presente demanda, confirmando em definitivo a medida liminar pleiteada, mantendo os autores na posse das terras”.IV– Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos (mov. 476.1 e 479.1), com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil.V – Publique-se. Registre-se. Intimem-se.(mov. 491.1/orig.)Pois bem.Como bem demonstrado, a proteção possessória pressupõe o preenchimento pela parte interessada dos requisitos do art. 561 do CPC/15, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV). E quando se pleiteia proteção possessória envolvendo servidão de passagem, deve-se verificar, além dos requisitos do art. 561/CPC, a real existência da aludida servidão, sem se olvidar do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na súmula nº 415, de que a “servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.No caso em tela, como demonstrado de forma cristalina no laudo pericial, a passagem sub judice, apesar de não registrada, existe há mais de 30 (trinta) anos (movs. 201.1 e 218.1/orig.), e, ao contrário da insurgência recursal dos autores, é o único acesso integral do imóvel do requerido à estrada municipal, tratando-se, indene de dúvida, de um imóvel encravado, por isso utilizado r. acesso desde o proprietário anterior, cuja aquisição remonta a 1987, conforme consignado na sentença, inviabilizando prevalecer o depoimento da testemunha Raimundo Correa, ao referir-se a uma terceira via de acesso, vez que não identificada pelo perito, e também não demonstrada documentalmente.E pela cronologia dos fatos, infere-se que o segundo acesso ao imóvel do requerido, também referido na insurgência dos autores, fora estabelecido somente após terem bloqueado r. passagem sub judice, com a concessão da tutela provisória de urgência no início do feito; porém, este acesso secundário chega apenas até a divisa do imóvel do requerido, vez que há uma sanga de água que inviabiliza qualquer passagem de veículo neste trecho sem alguma intervenção construtiva, ao passo deste riacho passar sob a passagem ora em discussão, em cruzamento mais ao sul, indicando tal geografia, possivelmente, como uma das causas do acesso primitivo ter se estabelecido no local em que se encontra há mais de 30 (trinta) anos, como também demonstrado pelo perito em laudo complementar (mov. 392.1/orig.).E não obstante a previsão do art. 1.384/CC, sua inteligência é da possibilidade de alteração da servidão de passagem dentro do imóvel serviente, não autorizando gravar tal ônus em imóvel de terceiro alheio à lide, ainda que eventualmente de propriedade de familiar do requerido, proprietário do imóvel dominante.Da mesma forma, eventual desavença entre as partes não autoriza a supressão da servidão de passagem, cabendo, sendo o caso, discutir-se em ação própria questões afetas ao direito de vizinhança, e, na seara criminal, eventuais ameaças ou outras condutas tipificadas no código penal, resumindo-se o presente feito à questão possessória envolvendo r. passagem.Também não há falar em condenação integral do requerido ao ônus de sucumbência, prevalecendo a regra geral informada pelo princípio da sucumbência, na forma do art. 85, caput, e 86/CPC, para fins da distribuição de tais despesas entre as partes, igualmente vencidas em suas pretensões.Portanto, sendo reconhecida pela prova oral produzida no feito (mov. 457/orig.) a existência da passagem em discussão, consoante depoimentos transcritos de forma fidedigna pelo juízo de origem, a qual remonta, conforme laudo pericial, há mais de 30 (trinta) anos, sendo ainda o único caminho de acesso integral ao imóvel encravado do requerido, a proteção possessória postulada pelos autores não comporta acolhimento, ante a constatação da servidão de passagem aparente, devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial, com o não provimento do apelo (1), na inteligência dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ESTRADA EM ÁREA RURAL. OBSTRUÇÃO INJUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO CONFIGURADO. ESTRADA DE RODAGEM ENTÃO UTILIZADA POR ANOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA, INCLUSIVE, DOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. USO CONTÍNUO E APARENTE DA VIA. INOCORRÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. SERVIDÃO APARENTE NÃO TITULADA. A servidão de trânsito (servidão de passagem), diferentemente da passagem forçada, não exige que o imóvel seja absolutamente encravado. No presente caso, o proprietário atual veio a limitar o acesso, prejudicando o tráfego pela via, não há que se falar em mera tolerância, mas em servidão de trânsito não titulada passível de proteção possessória. O Supremo Tribunal Federal confere proteção possessória à servidão de trânsito não titulada (ou seja, não levada a registro em cartório competente), mas tornada permanente, conforme se infere pelo disposto na Súmula n.º 415 editada por aquele sodalício. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM CAUSA PREOCUPAÇÕES QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO ATINGEM O PSIQUE HUMANO. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS E REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1486500-2 - Terra Rica - Rel.: Desembargadora Substituta Denise Antunes - Unânime - J. 26.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA RURAL - SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO TITULADA - OBSTRUÇÃO PARCIAL INJUSTA DE VIA COM POSSE TRINTENÁRIA - ESTREITAMENTO UNILATERAL DO LEITO CARROÇAVEL PELO DONO DO PRÉDIO SERVIENTE - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO - USO CONTÍNUO, APARENTE E NÃO RESISTIDO DA VIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA "IN CASU" DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODIDADE DO POSSUIDOR - UTILIZAÇÃO GERAL DA ESTRADA PARA FINS AGRÍCOLAS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O PRÉDIO ONERADO PELA ESTRADA VICINAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - AGRAVO RETIDO DO APELADO PROVIDO (ART. 523, §1º,CPC) PARA CONFIGURAÇÃO DA REVELIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 17ª CCv, AC 635534-2, Desembargador Fabian Schweitzer, J. 05/05/2010)Também sem razão ao apelo (2), do requerido, pois não demonstrado qualquer prejuízo material após o bloqueio do acesso em questão com alegada impossibilidade de escoamento de produção agrícola, a qual, destaca-se, sequer restou comprovada nos autos, servindo as notas fiscais apresentadas em demonstrar, apenas, a venda esporádica de leite, e não uma produção que restou inviabilizada pelos fatos apurados nos autos, conforme também bem consignado ao final da fundamentação da sentença.No que diz respeito à indenização a título de danos morais, narrou-se em contestação à petição inicial encontrar-se o requerido constrangido pela restrição dos autos ao acesso em questão, impedindo manutenção por maquinário e soltando cachorros e pregos na estrada, consubstanciado tais fatos como práticas atentatórias à dignidade da personalidade humana, gerando sentimento de pesar íntimo na pessoa ofendida capaz de gerar alterações psíquicas e prejuízo social e afetiva ao patrimônio moral.Pois bem.A doutrina consolidada firmou entendimento de que o dano moral passível de reparação é aquele que implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. É a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98) Ou seja, o dano moral é uma lesão causada no íntimo da pessoa, uma mácula à ordem subjetiva da vítima, diante do que há que ser analisada, caso a caso, a existência da lesão moral, não podendo esta ser presumida, de forma que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade, daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação de se julgar ofendido. Conforme lição contida em acórdão da Corte local, “o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam” (TJPR - 9ª C. Cível - 0004872-25.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.04.2021). No caso dos autos, considerando que não se está diante de uma hipótese de dano moral in re ipsa, era do requerido o ônus de comprovar que a situação em questão extrapolou o mero aborrecimento do dia a dia, o que não se verifica nos autos, revelando-se genérica e insuficiente, com efeito, a tese de frustação alegada, não sendo demonstrada, ademais, qualquer efetivo abalo em sua ordem subjetiva e/ou psíquica, não especificada nenhuma delas, inviabilizando a condenação em indenização por danos morais.Por fim, como também bem consignado pelo juízo de origem ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo requerido, o pleito de reestabelecimento da estrada sub judice em suas condições anteriores não fez parte da matéria controvertida no feito (mov. 114.1/orig.), de forma que não há elementos hábeis em demonstrar tanto seu estado anterior como o atual, não sendo possível, ademais, presumir alguma piora significativa em seu estado considerando servir de acesso aos imóveis dos autores, de forma que eventuais despesas que venham a ser necessários para seu reestabelecimento, quanto ao trajeto que se encontra dentro do imóvel dos autores, deverá ser discutido também em ação própria.Destarte, ambos os apelos (1) e (2) não comportam provimento, sendo o caso de manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial e do pedido contraposto indenizatório, majorando-se os honorários de sucumbência, a título de honorários recursais, em 5% (cinco por cento) sobre as bases de cálculo fixadas na sentença em face de cada litigante, considerando o tempo e o trabalho dispendido nesta seara recursal, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11/CPC, e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento aos apelos (1) e (2), interpostos pelos autores e pelo requerido, respectivamente, com fixação de honorários recursais.É o voto.
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