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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DOLORES HAFFNER JAPERT, buscando a reforma da sentença prolatada no mov. 14.1, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais nº 0001396-18.2025.8.16.0130, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, cujo dispositivo se destaca a seguir:“(...)Diante do exposto, porque não atendidas as prescrições do art. 321, CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, de conseguinte, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, CPC. Custas processuais pela parte autora, sem honorários face ausência de lide. Contudo, c onsiderando o requerimento inicial, defiro os benefícios da justiça a parte autora.(...).”Irresignada, a parte autora busca a reforma da respeitável sentença, sustentando, em síntese, que: a) ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais em face do banco/apelado, sob o argumento de ter identificado, na folha de pagamento de seu benefício previdenciário, a cobrança de empréstimo consignado que não contratou; diante disso, busca a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral; b) o Juízo de origem determinou que se procedesse sua intimação para que juntasse aos autos prévio requerimento administrativo para fins de análise da pretensão resistida do banco; diante disso, apresentou manifestação refutando a necessidade de formulação de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação; c) o Juízo de origem, então, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito; d) o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do acesso à justiça, também conhecido como inafastabilidade da jurisdição, conforme disposto no artigo 3º do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, os quais preveem que o Estado é responsável por garantir o acesso à justiça, devendo assegurar a prestação jurisdicional àqueles que a demandarem; e) a exigência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice ao regular processamento da ação judicial, uma vez que não compromete o interesse processual, tampouco se configura como condição para o exercício do direito de ação; f) a exigência de requerimento administrativo prévio é tema amplamente debatido na jurisprudência, sendo sua obrigatoriedade reconhecida apenas em hipóteses restritas, especificamente nas demandas previdenciárias (RE 631.240) e nos pedidos de exibição de documentos bancários (REsp 1.349.453); g) o presente caso não se enquadra nas exceções legais mencionadas, motivo pelo qual não há razão para exigir requerimento administrativo prévio, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário; h) o direito de acesso à justiça também é garantido pelo artigo 8º da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário; i) o direito de acesso à justiça transcende a condição de mera garantia constitucional, configurando-se como prerrogativa fundamental de direitos humanos; j) a exigência de requerimento administrativo prévio contraria o ordenamento jurídico, razão pela qual requer seja reformada a sentença e dado regular prosseguimento ao curso do processo; k) o tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, citado na sentença, não exige a formulação de requerimento administrativo prévio como requisito para o ajuizamento de demanda; l) todos os documentos necessários para o ajuizamento da presente ação foram apresentados, em especial o extrato do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprova os descontos indevidos em sua folha de pagamento; m) todos os requisitos necessários para o ajuizamento da ação foram observados, com o que deve ser anulada a sentença e determinado o prosseguimento do curso do processo (mov. 17.1/AC).Após a apresentação de contrarrazões (mov. 27.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça (mov. 29).
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DA ADMISSIBILIDADE A parte ré, em sede de contrarrazões, defende a ausência de dialeticidade do recurso da parte autora.Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos da norma contida no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve expor os fatos e o direito de maneira a justificar as razões do pedido de reforma da sentença.Tal proceder objetiva o preenchimento de um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade: a regularidade formal.A esse propósito, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade[1]: “(...)2. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. Não existe no sistema do CPC brasileiro vigente a “apelação por instrumento1”. Sobre o tema, v. coments. CPC 203 e CPC 1007.(...).” No caso em tela, verifica-se que a parte autora/apelante claramente ataca os fundamentos da respeitável sentença, pois expôs no recurso as razões pelas quais pretende a sua reforma, sobretudo ao questionar a desnecessidade de prévio requerimento administrativo prévio para o ajuizamento da presente demanda.Sendo assim, cumpriu-se, satisfatoriamente, o requisito previsto no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – dispensado, concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora / mov. 14.1 -, tempestividade, pois a leitura da sentença se deu em 20/03/2025, com fim de prazo previsto para o dia 10/04/2025, tendo o recurso sido interposto em 20/03/2025, e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2.2. DO MÉRITOCinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí, que reputou ausente o interesse processual da parte autora por não ter comprovado a formulação de prévio requerimento administrativo, visando a solução amigável extrajudicial. Pois bem.Em linhas inaugurais, cumpre rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estabelecendo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito fundamental garante a todos o livre acesso à justiça, não podendo a lei ou o Juízo criar óbices desproporcionais ou inviabilizadores da provocação do Poder Judiciário.O Código de Processo Civil, embora estimule a solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 3º), não impõe a tentativa prévia de composição administrativa como requisito para o ajuizamento da demanda. Ao revés, o legislador processual, inclusive, prevê a possibilidade de dispensa da audiência de conciliação pelas partes (art. 334, § 4º, inc. I, do CPC), o que reforça o caráter facultativo – embora aconselhável - da busca por uma solução extrajudicial.Conforme a jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Egrégio Tribunal de Justiça, a ausência de prévia tentativa de solução administrativa não configura falta de interesse processual, tampouco justifica o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, assim já decidiu esta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, COMO CONDIÇÃO PARA ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 3º E 17, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE SE CARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 784, XII; LEI N.º 10.931/04, ARTS. 28 E 29). REQUISITOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PRESENTES (CPC, ARTS. 319 E 798). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096415-87.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.03.2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 321, PÁR. ÚN., 801 E 485, I). DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR NÃO ATENDIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). RECURSO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO DA LIDE NA VIA ADMINISTRATIVA, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 3º, DO CPC. EXEQUENTE QUE, ADEMAIS, TERIA CUMPRIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 319, 798, AMBOS DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E DOCUMENTOS CORRELATOS ACOSTADOS À EXORDIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007678-87.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.08.2024 – grifo nosso)No caso, a parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais em face do banco/réu, em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado (mov. 1.1).O ajuizamento da presente demanda, como meio de suspender os descontos impugnados e buscar o ressarcimento dos valores descontados e a condenação do banco/réu ao pagamento de indenização por dano moral, independe de tentativa prévia de composição, sendo suficiente a existência de cobranças cuja legitimidade é contestada pela parte autora.Assim, a determinação do Juízo de origem para que a parte autora comprovasse as tentativas prévias de solução amigável configura condição não prevista em lei para o exercício do direito de ação, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O interesse processual, nesse contexto, decorre da necessidade da parte autora de obter tutela jurisdicional para afastar os efeitos e obter ressarcimento de cobrança que reputa indevida.De mais a mais, registre-se que, diversamente do que entendeu o Juízo de origem, o fato de o procurador da parte autora ajuizar inúmeras ações diariamente, e em um curto intervalo de tempo entre os protocolos, não é suficiente para caracterizar o exercício predatório da advocacia, tampouco justificar a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação.É que eventual excesso de ações ajuizadas pelo mesmo advogado não denota má-fé, muito menos exercício predatório da advocacia, mormente porque a petição inicial foi ajuizada com cópias dos documentos pessoais da parte autora e procuração devidamente assinada, estando, ademais, o causídico em situação regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme consulta ao sítio eletrônico da mencionada instituição.Diante do exposto, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.Por fim, com o provimento deste recurso, não há que se falar em fixação de honorários recursais.
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