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Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada em face de promissário comprador, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a resolução do contrato por inadimplemento do réu, determinar a reintegração de posse do imóvel, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos, com restituição do saldo remanescente, bem como condenar o réu/Apelado ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é juridicamente possível autorizar à promitente vendedora a retenção integral das parcelas pagas pelo promissário comprador que deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento, afastado o anterior não conhecimento por equívoco quanto à não observância da concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau que dispensava a realização do preparo.4. Restou comprovado o inadimplemento contratual do promissário comprador, circunstância que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, com a consequente retomada do imóvel pela promitente vendedora.5. A restituição parcial das parcelas pagas constitui efeito jurídico direto do desfazimento contratual, visando impedir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.6. A retenção de 25% dos valores pagos mostra-se compatível com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n. 543, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a resolução decorre de culpa do comprador.7. A sentença recorrida já reconheceu o direito da promitente vendedora à indenização pela ocupação indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, sendo possível a oportuna compensação de valores entre as partes, inexistindo prejuízo desproporcional à autora/Apelante.8. Inviável a majoração de honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários em primeiro grau e o réu não constituiu advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.10. Tese de julgamento: Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do promissário comprador, é legítima a retenção parcial das parcelas pagas, em percentual razoável, sendo vedada a retenção integral, nos termos da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 509, 927, IV, 1.003, § 5º, e 1.021; CC, arts. 368, 369 e 475. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula n. 543; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0004927-97.2021.8.16.0148, Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0035078-40.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu, tal como a sentença, que, como o comprador deixou de pagar o imóvel, o contrato podia ser desfeito e o bem devolvido à empresa vendedora. No entanto, a empresa não pode ficar com todo o dinheiro pago a título de multa. A lei e os tribunais entendem que ela pode reter apenas uma parte, para compensar prejuízos, e deve devolver o restante. Por isso, o recurso da empresa foi negado e a sentença foi mantida
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002403-92.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 22.05.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida no mov. 58.1 dos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda c/c Reintegração de Posse nº 0002403-92.2023.8.16.0137, ajuizada pela autora/Apelante contra o réu/Apelado, que, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (destaques no original):“DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Consequentemente, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de:i) declarar a resolução do Contrato de Promessa de Compra e Venda nº 139.07.4228 firmado entre as partes, em virtude do inadimplemento do réu;ii) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, localizado na Rua Iguaçu, nº 3118, Conjunto Habitacional Porecatu III, Lote 03, Quadra 07, Porecatu/PR, com Matrícula nº 5.677 do Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu/PR, concedendo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação desta decisão. Não o fazendo, expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando autorizado, desde já, o emprego de força policial, se necessário;iii) autorizar a autora a promover a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo réu, devendo devolver os 75% (setenta e cinco por cento) restantes, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;iv) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel (taxa de ocupação), e demais encargos relativos ao imóvel, a ser calculada com base no valor de mercado do aluguel, pelo período em que permaneceu na posse do bem sem a devida contraprestação, a contar da data da cessação dos pagamentos (agosto/2019) até a efetiva desocupação, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença;v) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPCApós o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu/PR para as averbações necessárias quanto à resolução contratual.”.Parcialmente inconformada, a autora interpôs o presente Apelo (mov. 61.1/origem), sustentando, inicialmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita neste grau recursal, destacando que, em razão de sua atual fragilidade financeira, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita em seu favor com fundamento na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, afirmou que: a) a sentença proferida autorizou a retenção de apenas 25% dos valores pagos pelo réu/Apelado, ao passo que a autora/Apelante entende que a devolução de 75% é indevida, visto que aquele usufruiu do imóvel durante 69 meses sem realizar o pagamento das parcelas; b) a manutenção da decisão pode acarretar sérios prejuízos à política habitacional da autora/Apelante, que é uma empresa de economia mista com finalidade social, comprometendo recursos destinados a outros mutuários em situação de vulnerabilidade; c) a jurisprudência reconhece o direito do promitente vendedor à indenização pela posse do imóvel em casos de inadimplemento, e a devolução das parcelas pagas deve ser reconsiderada em função dos prejuízos enfrentados pela recorrente; d) a situação financeira da autora/Apelante é delicada, evidenciada por seus balanços que demonstram sucessivos prejuízos, o que reforça a necessidade de retenção dos valores pagos, a fim de proteger o patrimônio público; e) conforme o artigo 481 do Código Civil, o inadimplemento do réu/Apelado configura uma grave violação às obrigações contratuais, justificando a retenção integral dos valores que foram pagos pelo promissário comprador.Com base em tais argumentos, pugnou a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor, e no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no ponto suscitado.Ante a revelia do réu/Apelado, não foi intimado para oferecer contrarrazões, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil.Subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo conclusos, após sua distribuição por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0106074-57.2023.8.16.0000 AI, em 06/05/2025 (movs. 3.1 e 6.0).Por decisão unipessoal deste Relator foi negado o benefício da justiça gratuita à autora/Apelante em 07/08/2025 (mov. 9.1), concedendo-lhe prazo para recolher o preparo do recurso de Apelação. Intimada (mov. 10.0), a recorrente renunciou ao prazo e não fez o preparo (mov. 12.0 a 14.0), retornando os autos conclusos em 25/08/2025 (mov. 15.0), sobrevindo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso (mov. 16.1), quando a autora/Apelante se manifestou comprovando o deferimento da benesse em 1º grau de jurisdição (mov. 19.1), voltando conclusos os autos em 06/10/2025 (mov. 20.0).É o relatório.
Inicialmente, embora em momento anterior o recurso de apelação não tenha sido conhecido monocraticamente (mov. 16.1), ao fundamento de suposta deserção, cumpre esclarecer que tal entendimento decorreu de erro de premissa por parte deste Juízo ad quem, em certa medida influenciado pela própria recorrente.É que a Cohab-LD requereu a concessão da gratuidade da justiça na petição recursal (mov. 61.1/origem), como se ainda não fosse beneficiária, quando o Juízo a quo, após ter indeferido o pedido num primeiro exame (mov. 7.1/origem), reconsiderou isso na decisão de mov. 31.1/origem, de 16/02/2024.Diante disso e tendo em vista que a petição de mov. 19.1 foi protocolada dentro do prazo do Agravo Interno (CPC, artigos 1.003, § 5º, e 1.021), impõe-se a retratação do decidido no mov. 16.1, inclusive fazendo-o em colegiado, com o consequente conhecimento do presente recurso de Apelação, que preenche os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Assim, passa-se a análise do mérito recursal.Cinge-se a controvérsia recursal na análise da possibilidade ou não de se permitir à autora/Apelante a retenção integral das parcelas pagas pelo promissário comprador que foi quem deu causa à rescisão do contrato. Algumas considerações iniciais são importantes.Estudado o caderno processual, denota-se que as partes celebraram, em 08/03/1999, o Contrato de Compra e Venda com Sub-rogação de Dívida Hipotecaria e Retificação de Clausulas (mov. 1.6/origem), tendo como objeto a aquisição do Lote nº 03, da Quadra nº 07, do Conjunto Habitacional Porecatu III, com posterior pactuação do Contrato de Novação de Financiamento Habitacional (mov. 1.7/origem), firmado em 18/10/2017.Conforme se infere do Extrato de Prestações juntado no mov. 1.13/origem, quanto ao período de agosto/2019 a junho/2023, o réu/Apelado deixou de honrar o contrato, representando até a última data o valor de R$ 9.099,59 (nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), e o saldo devedor de R$ 7.428,45 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos).Pois bem.Como sabido, a resolução de contrato pode ocorrer, dentre outras hipóteses, por descumprimento ou inadimplemento voluntário, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil. No caso, foi demonstrada a inadimplência contratual do promissário comprador, o réu/Apelado, o qual, é revel nos autos.A autora/Apelante discorda da determinação do Juízo a quo para reter 25% dos valores pagos pelo réu/Apelado a título de indenização, e, por consequência, de restituir-lhe 75% do total das parcelas pagas, a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros moratórios a partir da citação, requerendo “a retenção integral dos valores pagos”.Sem razão, contudo.A previsão sentencial de que a promitente vendedora restitua ao promissário comprador parte dos valores percebidos não representa julgamento indevido, eis que versa sobre efeito jurídico inerente e direto do desfazimento do contrato, impeditivo à ocorrência de enriquecimento sem causa de um dos contratantes. Assim, a fixação da retenção de 25% das quantias pagas está de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o qual deve ser obedecido pelas instâncias ordinárias, nos moldes preconizados pelo artigo 927, inciso IV, do Código de Processo Civil:SÚMULA Nº 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Em mesmo sentido, vem decidindo essa Colenda Câmara (faz-se os destaques):“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DO COMPRADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI DO DISTRATO (Nº 13.786/2018). PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 10% PARA 25% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Planalto Engenharia e Urbanização Ltda. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, fixando retenção de 10% sobre as quantias pagas pelo comprador, além de autorizar a compensação de impostos e taxas incidentes. A apelante sustenta que o percentual é insuficiente para cobrir os prejuízos e requer a majoração para 25%, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é cabível a elevação da cláusula penal para 25% dos valores pagos pelo adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi celebrado em 14/08/2018, antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, razão pela qual se aplica o entendimento consolidado do STJ, que admite retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à referida lei, salvo peculiaridades. 4. O percentual de 10% fixado na sentença não é suficiente para compensar os prejuízos da vendedora, considerando o tempo de posse do imóvel e a ausência de adimplemento substancial.5. A majoração da cláusula penal para 25% dos valores pagos mostra-se razoável e proporcional, sem onerosidade excessiva ao comprador. 6. A divisão dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte, permanece adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para elevar o percentual de retenção, a título de cláusula penal, para 25% dos valores pagos pelo adquirente.9. Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei nº 13.786/2018, é adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão por sua iniciativa, salvo circunstâncias excepcionais que justifiquem percentual inferior. (...)”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004927-97.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.03.2026)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA –POSSIBILIDADE – RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR – PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, REJEITADA – CUSTOS JÁ ABRANGIDOS PELA RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, é lícita a retenção de 25% da quantia paga, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2. As despesas administrativas da vendedora, vinculadas ao contrato, estão contempladas pelo percentual retido a título de cláusula penal, sendo indevido seu ressarcimento de forma cumulada com a retenção de parte da quantia efetivamente paga pelo comprador.”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0035078-40.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.11.2025)Por outro lado, o argumento utilizado no Apelo para dizer injusta essa devolução sequer é factível no caso concreto, porquanto, ao contrário do que dão a entender as razões recursais, a sentença reconheceu o direito de a autora/Apelante ser indenizada pelo tempo que o réu/Apelado exerceu a posse do imóvel injustamente, isto é, após o inadimplemento – vide o item iv do dispositivo – condenando-o “ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel (taxa de ocupação), e demais encargos relativos ao imóvel, a ser calculada com base no valor de mercado do aluguel, pelo período em que permaneceu na posse do bem sem a devida contraprestação, a contar da data da cessação dos pagamentos (agosto/2019) até a efetiva desocupação, valor este a ser apurado em fase de liquidação de sentença”.Evidentemente que quando essa dívida se tornar líquida e exigível, o que qualquer das partes pode requerer que aconteça nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, poderá ser compensada com o valor a ser restituído ao réu/Apelado, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, não se verificando prejuízo efetivo e desproporcional à autora/ApelanteDescabe a majoração de honorários do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mesmo desprovido o recurso, eis que a autora/Apelante não foi condenada nessa verba em primeira instância e o réu/Apelado sequer constituiu advogado.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
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