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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002403-92.2023.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 543 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD contra sentença proferida nos autos de Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda cumulada com Reintegração de Posse, ajuizada em face de promissário comprador, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a resolução do contrato por inadimplemento do réu, determinar a reintegração de posse do imóvel, autorizar a retenção de 25% dos valores pagos, com restituição do saldo remanescente, bem como condenar o réu/Apelado ao pagamento de indenização pela ocupação do bem e das verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é juridicamente possível autorizar à promitente vendedora a retenção integral das parcelas pagas pelo promissário comprador que deu causa à rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, impondo-se o seu conhecimento, afastado o anterior não conhecimento por equívoco quanto à não observância da concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau que dispensava a realização do preparo.4. Restou comprovado o inadimplemento contratual do promissário comprador, circunstância que autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, com a consequente retomada do imóvel pela promitente vendedora.5. A restituição parcial das parcelas pagas constitui efeito jurídico direto do desfazimento contratual, visando impedir o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.6. A retenção de 25% dos valores pagos mostra-se compatível com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula n. 543, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a resolução decorre de culpa do comprador.7. A sentença recorrida já reconheceu o direito da promitente vendedora à indenização pela ocupação indevida do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, sendo possível a oportuna compensação de valores entre as partes, inexistindo prejuízo desproporcional à autora/Apelante.8. Inviável a majoração de honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários em primeiro grau e o réu não constituiu advogado. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.10. Tese de julgamento: Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do promissário comprador, é legítima a retenção parcial das parcelas pagas, em percentual razoável, sendo vedada a retenção integral, nos termos da Súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 509, 927, IV, 1.003, § 5º, e 1.021; CC, arts. 368, 369 e 475. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula n. 543; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0004927-97.2021.8.16.0148, Rel. Des. Substituto Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC n. 0035078-40.2024.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.11.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu, tal como a sentença, que, como o comprador deixou de pagar o imóvel, o contrato podia ser desfeito e o bem devolvido à empresa vendedora. No entanto, a empresa não pode ficar com todo o dinheiro pago a título de multa. A lei e os tribunais entendem que ela pode reter apenas uma parte, para compensar prejuízos, e deve devolver o restante. Por isso, o recurso da empresa foi negado e a sentença foi mantida