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Processo:

RELATÓRIO:Trata os autos de recurso em face da sentença proferida no mov. 91.1 que, nos autos de Ação Revisional nº 0005897-91.2024.8.16. 0019, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa.Nas razões de mov. 107.1, alega a apelante que deve ser deferida a pretensão de pagamento integral da dívida, com as ações BESC pela dação em pagamento. Assim, requer a reforma da sentença.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 120.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Pretende a autora quitar o débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº B91130263-6, objeto da revisional, por meio de dação em pagamento de Ações Preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina – BESC.Entretanto, conforme manifestado na contestação e, posteriormente, nas contrarrazões, a requerida não tem interesse em receber seu crédito através das ações, não concordando com a dação em pagamento. Sustenta, ainda, a ausência de liquidez das ações e do preenchimento dos requisitos para tanto (dação em pagamento).Pois bem.Sobre a matéria, dispõe os arts. 356 e 313, ambos do CC, respectivamente que "o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida" e "o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa". Ou seja, por tais dispositivos o credor precisa concordar com a dação em pagamento, o que não ocorreu no caso, pois, a requerida expressamente recusou a dação em pagamento e as ações oferecidas, bem como, não pode ser obrigada/coagida a aceitar.Sobre a matéria, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, no sentido de que “são requisitos dessa forma de extinção das obrigações: a) a existência de uma dívida vencida - visto que ninguém po pretender solver uma dívida que não seja existente e exigível; b) o consentimento do credor - vale dizer, não basta a iniciativa do devedor, uma vez que, segundo a legislação em vigor, a dação só terá validade se o credor anuir (até porque, por princípio, este não estaria obrigado a receber coisa diversa da que fora pactuada, na forma do art. 313, do CC-02 e art. 863 do CC-16); c) a entrega de coisa diversa da devida - somente a diversidade essencial de prestações caracterizará a dação em pagamento, ou seja, a obrigação será extinta entregano devedor coisa que não seja a res debita; d) o ânimo de solver (animus solvendi) - o elemento anímico, subjetivo da dação em pagamento é, exatamento, o animus solvendi” (in Novo curso de direito civil, volume II: obrigações, Pablo Stolze Gagliano; Rodolfo Pamplona Filho, 7ª ed, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 174).Dessa forma, despiciendas considerações sobre o tema, pois, considerando a ausência de concordância da credora e que as prestações não fungíveis entre si, de maneira que as partes sejam credoras e devedoras de obrigações vencidas da mesma natureza, incabível a aplicação dos institutos da dação em pagamento e da compensação de valores para extinguir a obrigação, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE DENEGARA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A USO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, À LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA, POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. INSURGÊNCIA DA PARTE ATIVA. DESACOLHIDA. PRETENSA DAÇÃO EM PAGAMENTO POR AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. INVIABILIDADE. FALTA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E CERTEZA DO TÍTULO OFERECIDO. NÃO DEMONSTRADO QUE A SUBSTITUIÇÃO ALMEJADA SERIA BASTANTE A CAUSAR ONEROSIDADE OU PREJUÍZO AO CREDOR. ART. 847, DO CPC. DEVIDA A ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR, O QUAL AINDA NÃO SE MANIFESTARA, NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0045321-03.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 09.08.2024).Destaco, por fim, apenas a título de argumentação, que ao contrário do que fora sustentado, é de notório conhecimento que as ações preferenciais ofertadas são de difícil liquidação, uma vez que, salvo melhor juízo, sequer são negociadas na Bolsa de Valores, o que dificultaria a satisfação da dívida.Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação da apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.