Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTONIO SPERAFICO e SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO contra o acórdão que, nos autos da Apelação Cível nº 7082-54.2021.8.16.0025 Ap, julgou o recurso desprovido, com a seguinte ementa (mov. 30.1): “EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de danos morais, na qual os autores alegaram que a empresa apelada promoveu um indevido anúncio de venda em seu website de venda de um imóvel penhorado em autos de execução, causando danos à sua imagem e restrições de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as razões de recurso atendem ao princípio da dialeticidade recursal e se a manutenção da publicidade de venda de imóvel pela empresa apelada causou danos morais aos apelantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As razões de recurso indicam concreta e especificamente os fundamentos da irresignação dos apelantes, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. Os apelantes não comprovaram a existência de danos morais, não apresentando provas suficientes para sustentar suas alegações de que a manutenção do anúncio prejudicou sua imagem, inviabilizando a tomada de crédito para sua atividade rural.5. A manutenção da publicidade de venda do imóvel não configurou ato ilícito, e a ré cumpriu as determinações judiciais de retirada do imóvel do site.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor da causa devido ao desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: “A ausência de comprovação de ato ilícito ou de danos morais alegados pelos autores impede a procedência do pedido de indenização, mesmo diante da manutenção de publicidade sobre imóvel penhorado em site de empresa habilitada em processo de execução.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, art. 186; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000836-87.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000325-41.2021.8.16.0123, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª C.Cível, j. 26.08.2022.”. Inconformados, os embargantes DILSO SPERAFICO, ITACIR ANTONIO SPERAFICO e SONIA MARIA BOLDRINI SPERAFICO interpuseram o presente recurso, aduzindo, em síntese: a) o acórdão embargado se omitiu ao não reconhecer a procedência do pedido, apesar da manifestação contrária da credora IMCOPA à participação da embargada na Ação de Execução nº 0001378-46.2010.8.16.0025; b) a embargada, mesmo após a suspensão da hasta pública, manteve a publicidade de venda do imóvel, o que não foi considerado no acórdão; c) a omissão em relação ao princípio da causalidade foi evidente, pois a publicidade indevida da embargada foi o fator que ensejou a propositura da ação; d) a confissão ficta deveria ser aplicada, conforme art. 385, § 1º, do CPC, uma vez que a preposta da embargada não tinha poderes especiais para confessar; e) o acórdão embargado negou a prova do dano moral, mas a manutenção indevida do imóvel à venda no website da embargada demonstra a ocorrência do dano, conforme art. 373, I, do CPC; f) há necessidade de prequestionamento dos arts. 371, 373, I, 385, § 1º, 389 e 487, III, alínea “a”, todos do CPC, para que a questão seja devidamente analisada.Assim, requerem sejam sanados os vícios apontados, atribuindo efeito infringente ao julgado, bem como para fins de prequestionamento da matéria (mov. 1.1).A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, por sua rejeição (mov. 10.1).É o relatório.
II. Trata-se de embargos de declaração no qual se alega a existência de obscuridades e omissões na decisão, que não teria considerado a prova da existência do dano moral.A obscuridade acontece quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando ou impossibilitando compreender o teor do que foi decidido. Por sua vez, a omissão, como se sabe, ocorre quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial.Contudo, tal não ocorreu no caso em tela, eis que o pronunciamento embargado não incorreu nos alegados vícios, tendo sido decididas as questões suscitadas de forma clara, coerente e completa.Vejamos. Ao analisar os pedidos formulados no apelo interposto pelos ora embargantes, este colegiado assim decidiu, no tocante ao ponto suscitado (mov. 30.1 do recurso originário): “(...) Os autores / apelantes alegam, inicialmente, que, considerando que a empresa apelada não se fez representar em audiência de instrução por preposto devidamente constituído e com poderes expressos para depor, deveria lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. E, ainda, que a apelada reconheceu implicitamente o pedido da presente ação ao retirar a oferta de venda do imóvel após a propositura da ação, o que caracteriza o reconhecimento do pedido.Todavia, a análise dos autos revela que a parte requerida / apelada jamais negou que estava fazendo propaganda em seu website acerca do leilão da referida propriedade. Ao contrário, aduzia que publicidade do leilão é legítima que a venda é pública e deveria ser amplamente divulgada. Tanto que requereu ao Juízo sua habilitação nos autos da execução de título extrajudicial no bojo da qual estava penhorada a Fazenda Reunidas Ligações.A corroborar tal entendimento, vislumbra-se da decisão de saneamento do feito (mov. 102.1) que este ponto não foi elencado como sendo controvertido, mas sim o ‘período de publicidade de venda direta do imóvel Fazendas Reunidas Ligações no website da ré’, evidenciando que a discussão se cingia a aferir por quanto tempo permaneceu a publicidade do leilão no site da requerida.Portanto, há que se aferir, tão somente, a existência de danos morais indenizáveis no caso em comento.Como se sabe, os danos morais se referem à lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, cuja prática, objetivamente considerada, afeta bem jurídico existencial, independentemente da maior ou menor repercussão, em termos de sofrimento, experimentado subjetivamente por cada pessoa.Com efeito, o sofrimento, abalo ou tristeza que o ato ilícito pode causar é, como aponta parcela da doutrina, consequência possível do dano moral praticado, cuja intensidade variará de acordo com as próprias vicissitudes e circunstâncias pessoais de cada indivíduo e, por isso, não se revela necessariamente imprescindível a verificação subjetiva de sentimentos humanos desagradáveis, como aliás, prescreve o Enunciado nº 455 da V Jornada de Direito Civil: ‘o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento’.(...)O dano moral deriva, na forma do art. 186 do Código Civil, de ato ilícito passível de reparação. E, no bojo das relações de consumo, como é a do caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6º, inciso VI, que são direitos básicos do consumidor ‘a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos’.No caso, conforme bem se destacou na sentença vergastada, os autores, ora apelantes, não se desincumbiram do ônus de comprovar minimamente suas alegações, encargo que lhes compete, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Muito embora os autores aleguem que apelada, ao manter indevidamente a propaganda de venda do imóvel em seu site, lhes teria ocasionado danos morais – posto que receberam dezenas de telefonemas de terceiros interessados em ingressar na Fazenda Reunidas Ligações, bem como que tiveram restrição de crédito para custear suas atividades devido à ameaça de leilão noticiada na internet – nada trouxeram que comprovasse tais alegações.Do conjunto probatório carreado aos autos vislumbra-se que o único elemento que se presta a corroborar tais alegações é o depoimento do próprio Sr. Dilso Sperafico (um dos autores), ouvido na audiência de instrução (mov. 133.1). Não há qualquer documento comprobatório acerca de eventual prejuízo ou da alegada negativa de crédito por instituição financeira, ônus que competia aos autores, posto que fato constitutivo de seu direito.Como bem salientou o Juízo de origem na sentença questionada:‘Vale registrar ainda que não há qualquer indicativo de que a parte ré tenha se utilizado de meios ilegais para a divulgação do imóvel em seu website, ou que o imóvel ainda se encontre sendo divulgado.Ademais, cabe ao Juízo da execução realizar o controle dos atos que envolvem o imóvel penhorado, o que vem sendo feito de forma cuidadosa e sempre após a manifestação das partes, tendo, inclusive, a empresa AWAKE cumprido com as determinações de retirada do imóvel do site.Veja-se que a ré se encontra habilitada como terceira interessada no processo executório, não tendo a exequente, maior interessada na conclusão da execução, se oposto ao pedido de habilitação da, aqui, ré, tampouco a vistoria do imóvel.Ademais, não há qualquer comprovação de que a publicação causou algum tipo de prejuízo às partes ou a própria execução.Isto posto, tendo em vista a ausência de prática ilícita por parte da ré e considerando a natureza da sua atividade comercial, não há que se falar em dever de abstenção pretendido pela parte autora, o qual, sendo o caso deve ser analisado no Juízo da Execução, de acordo com o decorrer dos fatos.’ (mov. 148.1).Portanto, ante a falta de comprovação de qualquer ato ilícito ou mesmo de que os autores tenham experimentado os prejuízos alegados, não há como dar provimento ao recurso. (...)”.Conforme se verifica do exceto supracitado, este Colegiado entendeu, a despeito dos diversos argumentos expendidos pelos embargantes / apelantes, que ainda que a parte requerida / apelada estivesse fazendo propaganda em seu website acerca do leilão da referida propriedade (o que, aliás, ela tampouco negou), não há provas suficientes de que este ato configurou dano moral indenizável – culminando com a rejeição do apelo.Estando tal entendimento devidamente fundamentado na prova dos autos, eventual argumento que não tenha sido frontalmente rechaçado não configura omissão e/ou obscuridade. Isso, porque, como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018).O que se denota, portanto, é que o inconformismo do embargante, na verdade, volta-se contra a aplicação da lei realizada no caso concreto, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita.Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TROCA DE TITULARIDADE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO DO ANTIGO USUÁRIO À NOVA CONSUMIDORA. CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAL E MATERIAL. VALOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar a incidência da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, especialmente para reavaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.627/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 6/9/2022 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE Nº 66.610 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA/PR. EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA REFERIDA DECISÃO, ALEGANDO QUE A POSSE E A PROPRIEDADE DE FATO FORAM ESTABELECIDAS COM O REGISTRO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NA JUNTA COMERCIAL. SEM RAZÃO. ACÓRDÃO CLARO A RESPEITO DA CONCLUSÃO OBTIDA. EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTOS ADEQUADOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0079070-11.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.10.2024 – grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RISCO AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO. EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065298-15.2023.8.16.0000 [0074619-11.2022.8.16.0000/2] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.08.2023 – grifou-se) Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento dos dispositivos mencionados, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (STJ, AgInt no AREsp 917.715/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J. 26/08/2019.). A propósito, vem decidindo esta colenda Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL RECONHECIDA. PROVA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001951-42.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.09.2022 – grifou-se). Inexistindo qualquer vício na decisão objurgada, voto por rejeitar os embargos de declaração.
|