SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004788-87.2025.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Fri May 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração cível em Apelação cível. Alegação de omissões e obscuridades em acórdão sobre danos morais e publicidade de venda de imóvel. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou desprovido recurso de apelação cível, no qual os embargantes alegaram omissões e obscuridades na decisão, especialmente em relação à não consideração da prova de dano moral decorrente da publicidade indevida de venda de imóvel pela embargada, além de requerer o prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade ou omissão na decisão que justifique a alteração do acórdão que desproveu os pedidos dos embargantes em relação à alegação de danos morais decorrentes da publicidade indevida do imóvel pela embargada.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo necessário apenas fundamentar a decisão observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.5. Os embargantes não comprovaram a existência de danos morais, não apresentando provas suficientes para sustentar suas alegações.6. Há tentativa de rediscussão do mérito do julgamento mediante os presentes aclaratórios, o que não se revela viável.7. Tem-se preenchido o requisito do prequestionamento quando as questões jurídicas debatidas foram enfrentadas na decisão recorrida, sendo desnecessária a referência expressa ao dispositivo de lei.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “A ausência de comprovação dos vícios alegados impede o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando há nítido intuito de rediscussão do mérito da decisão anterior.”_________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.971.627/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.08.2022; STJ, REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/4/2018.