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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de ação de usucapião nº 0001342-84.2004.8.16.0034 em trâmite perante a Vara Cível de Piraquara, proposta por ASFA VON SCHEIDT e FREDERICO ABRAO VON SCHEIDT em face de ESPÓLIO DE ABRAO DEKKER e ESPÓLIO DE GERTRUDES DEKKER. Por brevidade, translada-se o relatório constante na sentença (mov. 447.1/orig.):“RELATÓRIO Frederico Abrão Von Scheidt e Asfa Von Sheidt movem ação de usucapião em face do Espólio de Abrão Dekker e Espólio de Gertrudes Dekker, ambos atualmente representados por Tania Regina Wiens, na qual relatam, em síntese, que são possuidores de parte do lote 239, da planta Fazenda Guarituba, no município de Piraquara, com área de 452,7 m², dentro da área maior da matrícula n. 15.405, do CRI de Piraquara. Alegam que possuem a área há mais de 40 (quarenta) anos, de forma mansa, ininterrupta e com ânimo de dono, com o desenvolvimento de pastoreio para produção de leite, agricultura e psicultura. Pretendem a declaração de domínio. A parte ré contesta no mov. 1.26. Preliminarmente, aduz a nulidade da citação e a impossibilidade de jurídica do pedido. No mérito, afirmam que os autores invadiram a área há cerca de 1 (um) ano, e que não preenchem os requisitos para a configuração do domínio pela usucapião. Pedem a improcedência da ação. A União, o Estado do Paraná, o Município de Piraquara e o Ministério Público, manifestaram-se pelo desinteresse na causa (movs. 1.20, 1.21 e 1.54 e 26).
Os confinantes do imóvel foram citados (movs. 1.34, 1.39 e 1.77). Expedido edital de citação para terceiros interessados ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 1.7). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora informou sua intenção de produzir prova documental e testemunhal.
Por força da decisão de mov. 394, o feito foi saneado, sendo afastadas as teses preliminares, fixados os pontos controvertidos como sendo a) o tempo de posse da parte autora; b) o ânimo de ser dono; c) o uso manso, pacífico e ininterrupto da área; d) o preenchimento do prazo aquisitivo e o direito à declaração de domínio. Ainda, designou-se audiência de instrução.Audiência realizada (mov. 437). Intimadas, as partes não apresentaram requerimentos para produção de novas provas. Por fim, a parte autora apresentou alegações finais, ratificando as teses iniciais, pugnando pela procedência da demanda (mov. 441). A parte requerida apresentou alegações finais pugnando pela improcedência do feito (mov. 445).
Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido.”Sobreveio a sentença (mov. 447.1/orig.), ora recorrida, proferida pelo d. Magistrado Elvis Jakson Melnisk, julgando procedente a demanda por considerar cumpridos os pressupostos previstos no artigo 1.235 do Código Civil. Por consequência, condenou os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.Ambas as partes opuseram Embargos de Declaração (movs. 448.1/orig. e 461.2/orig.), os requerentes com o fim de sanar omissão a respeito da alteração do valor da causa e da metragem do imóvel e os requeridos para sanar omissão a respeito das preliminares de nulidade da citação por edital, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido.O juízo deferiu os embargos de declaração opostos pelos requerentes tão somente para retificar a metragem do imóvel (mov. 464.1/orig.) e indeferiu os embargos de declaração opostos pelos requeridos (mov. 478.1/orig.).Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de apelação (mov 484.1/orig.) sustentando, em suma, que os requerentes possuem imóvel rural contíguo à área usucapienda e sentença extra petita porque a sentença deixou de observar os requisitos específicos da usucapião constitucional. Finalmente, alegaram que não foram apreciadas as preliminares de nulidade de citação por edital, inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido.Intimada a parte requerente apresentou contrarrazões (mov. 487.1/orig.) pelo desprovimento do recurso.É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:1.1 Ausência de dialeticidade:O apelante requer sejam apreciadas as preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e nulidade de citação por edital. Contudo, o recurso não merece ser conhecido nesse ponto.Isso porque, do cotejo das razões recursais observa-se que a parte apelante se limitou a fundamentar que o juízo não apreciou a matéria e requer sua análise enumerando meramente as preliminares sem rebater a sentença ou embasar juridicamente seu pedido. Veja-se:
Por essa razão, vota-se por negar conhecimento ao recurso no tocante as preliminares apontadas pelo apelante. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.
2. Mérito: Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal sobre o preenchimento ou não os requisitos necessários à usucapião, especialmente animus domini e ausência de propriedade de outro imóvel rural por parte dos apelados. A sentença julgou procedente a demanda por considerar preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, o exercício de posse sobre o imóvel de forma contínua e inconteste, independente de justo título e boa-fé, pelo prazo de 15 anos. Sabe-se que a aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva exige o exercício da posse com animus domini – ou seja, como se a coisa fosse realmente sua, de forma mansa e pacífica sobre o imóvel, por um período de quinze anos sem interrupção ou oposição, sendo este prazo reduzido a dez anos caso o possuidor houver estabelecido no local sua moradia habitual ou realizado obras/serviços de caráter produtivo. Tal instituto visa o favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o titular da propriedade.No presente caso, os autores sustentaram exercer a posse ad usucapiem sobre o lote 239, da planta Fazenda Guarituba, no município de Piraquara, com área de 452,7 m², dentro da área maior da matrícula nº 15.405, do CRI de Piraquara, por mais de 40 anos. Por seu turno, em contestação (mov. 1.26/orig.) os requeridos defenderam que o sr. Abrão Dekker adquiriu o imóvel em 1984 e frequentou a área diversas vezes sem evidenciar qualquer invasão, razão pela qual os requerentes praticaram esbulho ao invadirem a área e nela introduzem animais e irregulares tanques de peixe. Suscitou, ainda a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que os autores seriam proprietários de área rural contígua ao imóvel usucapiendo. A sentença julgou procedente a demanda por considerar preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam, o exercício de posse sobre o imóvel de forma contínua e inconteste, independente de justo título e boa-fé, pelo prazo de 15 anos. Nesse sentido, houve a juntada de mapa da parcela do imóvel discutida demonstrando a totalidade da gleba, bem como a parcela objeto do litígio, tendo havido, assim, a clara delimitação da parcela a usucapida (mov. 1.3/orig.).No concernente ao animus domini, o informante Albert, declarou que nos anos 2000 entraram em contato com os autores porque havia vacas no terreno cedido pelo avô, oportunidade em que eles pediram autorização novamente para que os animais habitassem no local para que pudessem beber água, tais alegações foram corroboradas pelo senhor Oscar que afirmou ter estado no local com sua mãe quando foi informado que o requerente possuía imóvel contíguo e seu avô havia emprestado o bem para que seus animais pudessem beber água no local. Interessante pontuar que quando a demanda foi proposta em 09/04/2004 os autores informaram que já utilizavam a terra para produção de leite, agricultura e psicultura o que não foi contraposto na contestação, pelo contrário, os próprios requeridos arguiram que havia sido construído um tanque para criação de peixes sem a autorização do IBAMA o que, por si só, comprova a existência de benfeitorias. Assim, considerando a existência de animais no imóvel, os tanques de peixe e as declarações dos informantes de que o imóvel era de fato utilizado pelos autores com fim de pastagem, pode-se concluir pela suficiência do conjunto probatório a testar a existência de animus domini. Por tais razões, vislumbra-se a presença dos requisitos atinentes à usucapião, tendo o autor cumprido o ônus legal imposto a ele por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em que pese os informantes tenham alegado que o imóvel foi emprestado aos autores, não existem quaisquer provas nos autos capazes de comprovar o comodato, tal como um contrato entre as partes, razão pela qual os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, conforme preceitua o artigo 371, inciso II do CPC. Para mais, o fato de os autores serem proprietários de imóvel contíguo em nada interfere na demanda, visto que se trata de ação de usucapião extraordinária a qual não possui como requisito a ausência de propriedade.Por todo exposto, escorreita a sentença que declarou a usucapião, não merecendo reforma. Por derradeiro, majora-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (R$ 30.000,00).
3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso dos requeridos, nos termos da fundamentação.