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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa diante da decisão proferida nos Autos de Execução Penal nº 4001466- 38.2024.8.16.4321, que determinou que a Secretaria realizasse diligências junto ao CRC-JUD e BNPM assim como fosse verificada a hipótese de prescrição da pena e, posteriormente, a expedição de intimação editalícia (mov. 100.1 – SEEU).
Inconformada, a defesa (mov. 105.1 - SEEU) requer a reforma da decisão, visto que não foram esgotados todos os meios para localizar o apenado, sendo necessário a consulta de endereço nos órgãos de praxe e diligências em eventuais endereços localizados, para então ser expedida intimação via edital. Sustentou que “cabe ao Juízo da execução, nos termos dos arts. 66, inc. VI, 68, inc. II, alínea ‘a’, e art.81-B, I, alínea ‘a’, todos da Lei n. 7.210/1984 (LEP), viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes".
O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121.1 - SEEU).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (mov. 124.1 - SEEU).
Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Analisando os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimação do recurso), conheço do recurso.
Em consulta ao Relatório da Situação Processual Executória (gerado pelo sistema SEEU), constata-se que o apenado, ora agravante, cumpre pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de ter sido condenado ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e proibição de frequentar determinados lugares, pela prática do crime de tráfico privilegiado (Autos Ação Penal n.º 0004190-47.2021.8.16.0196).
O Juízo de Execução determinou que as penas restritivas de direitos impostas à Sirlei deveriam ser cumpridas nos seguintes termos:
“(...) Do início do cumprimento da(s) restritiva(s):
Nos termos das disposições da Instrução Normativa nº 73/2021, que regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, entendo razoável e adequado, no caso dos autos, realizar prévia tentativa de contato com o (a) sentenciado (a) por meio eletrônico, para cientificá-lo (a) dar início ao cumprimento da pena.
Remetam-se os autos ao Setor de Atendimento para que, no prazo de 30 (trinta) dias, entre em contato por telefone e cientifique o (a) apenado (a) das condições impostas em sentença, colhendo sua aceitação e orientando-o a:
a) dar início ao cumprimento da interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, festas, espetáculos ou qualquer casa comercial onde haja comércio ou consumo de drogas lícitas e ilícitas durante 1 ano, 7 meses e 27 dias.
b) dar início ao pagamento da prestação pecuniária, no valor de R$ 1.404,99 (fixados na sentença condenatória, no montante de um salário-mínimo, após o abatimento proporcional do período de detração).
O valor da prestação pecuniária poderá ser pago em até 14 parcelas mensais, iguais e sucessivas, todo dia 10 (dez), a partir do mês subsequente à ciência da pena restritiva de direitos que deverá cumprir.
A (s) guia (s) deve (m) ser solicitada (s) à Secretaria, por telefone, WhatsApp ou pelos e-mails aurc@tjpr.jus.br, lkle@ tjpr.jus.br ou vepctba@tjpr.jus.br (deverá ser declarado o número parcelas para pagamento).
Ressalta-se que o pagamento da prestação pecuniária deverá observar as normas estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 (CGJ/PR e MP/PR), devendo a Secretaria providenciar a emissão da (s) guia (s) de recolhimento pelo Sistema Uniformizado deste Tribunal. Cientifique-se ainda que é facultado o (a) apenado (a) requerer a reconversão em pena privativa de liberdade (regime aberto) bem como a substituição das penas restritivas de direitos por outras de igual natureza, em caso de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária, de cumprimento da prestação de serviços comunitários em razão de sua jornada de trabalho e/ou limitações físicas ou ainda, impossibilidade de permanecer em sua residência nos finais de semana em razão de trabalho.
Caso seja de interesse do (a) reeducando (a), o requerimento deverá ser formulado através da Defesa constituída/ Defensoria Pública, comparecendo perante o balcão deste Juízo, ou ainda encaminhando manifestação a esta Especializada por meio eletrônico através dos canais de atendimento ao público.
Advindo requerimento de substituição, abra-se vista ao Ministério Público e com a manifestação, tornem conclusos.
Efetivado o contato com o (a) apenado (a), certifique-se.
Em caso de impossibilidade de contato por telefone, intime-se o (a) sentenciado (a) por mandado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entre em contato por telefone com a Secretaria da Vara de Execuções Penais a fim de receber as informações necessárias para dar início: a) ao cumprimento da interdição temporária de direitos, consistente na proibição de frequentar bares, festas, espetáculos ou qualquer casa comercial onde haja comércio ou consumo de drogas lícitas e ilícitas durante 1 ano, 7 meses e 27 dias; b) ao pagamento da prestação pecuniária, no valor de R$ 1.404,99.
Sendo negativos o contato telefônico e a intimação por mandado, abra-se vista dos autos, sucessivamente, ao Ministério Público e à Defesa para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 196 da LEP (prazo em dobro para a Defensoria Pública), e, em seguida, voltem conclusos. (...)” (mov. 14.1 - SEEU).
Em 22.05.24 foi efetuada tentativa de contato telefônico no número (41) 99680-8396, obtendo, contudo, a informação de que o número é inexistente e que não possui WhatsApp (mov. 22.1 - SEEU). Ato contínuo, foi expedido mandado de intimação no endereço disponível nos autos (Rua Sílvio Corazza, nº 29, Ganchinho, Curitiba), mas não foi possível localizar Sirlei, tendo uma vizinha, identificada como Sra. Hosana Rosa de Oliveira, informado que a agravante não residia no local (mov. 26.1 - SEEU). O Ministério Público, mediante buscas em sistemas disponíveis não indicados, localizou o seguinte endereço: Rua Doutor Laurindo Abelardo de Brito, nº 41, Boqueirão, Curitiba (mov. 30.1 - SEEU). Diante disso, foi expedido mandado de intimação, que retornou negativo, pois o número indicado não existe na referida via (mov. 46.1 - SEEU). Em 06.08.24, o Órgão Ministerial requereu a expedição de intimação editalícia do apenado a fim de que compareça ao Fórum de Execuções Penais, possibilitando, assim, o início do cumprimento da pena (mov. 52.1 - SEEU). Contudo, a Defensoria Pública informou que, em consulta aos sistemas em que possui acesso, encontrou endereço diverso: Rua Alexandro Glenski, nº 943, Ganchinho, Curitiba (mov. 62.1 - SEEU). Foi expedido novo mandado de intimação, que também restou infrutífero ante a impossibilidade de localização do numeral (mov. 78.1 - SEEU). Dessa forma, o Ministério Público reiterou o pedido exarado no mov. 52.1 - SEEU (mov. 82.1 - SEEU). A Defensoria Pública, por sua vez, pleiteou a consulta aos órgãos de praxe para localização do endereço atualizado do apenado (mov. 97.1 - SEEU). Em seguida, o Juízo de Execução indeferiu o pedido da defesa, sob os seguintes fundamentos:
“Previamente à análise do pedido de intimação por edital do Ministério Público, determino que a Secretaria realize diligências junto ao CRC-JUD, a fim de verificar se existe comunicado de óbito da pessoa sentenciada, e junto ao BNMP, certificando se ela não se encontra presa por outro processo.
Restando as penas prescritas, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção de pena e voltem conclusos.
Após o cumprimento das diligências, não sendo caso de óbito, prisão em outro processo ou prescrição, expeça-se a intimação por edital, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP . [1]
Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e intimem-se as partes para manifestação e pedidos (inclusive em caráter eventual), no prazo sucessivo de 3 dias (art. 196 da LEP), a iniciar pelo Ministério Público, e, por fim, tornem conclusos novamente.
Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido. (...)” (mov. 100.1 - SEEU).
É cediço que se trata de dever do condenado manter o seu endereço atualizado junto ao Juízo de Execução (art. 367 do CPP), sendo cabível a intimação por edital do apenado que, ciente de sua condenação, não inicia, retoma ou atende aos requisitos impostos ao cumprimento da reprimenda, desde que este ato seja precedido pela realização de todas as diligências adequadas para localizá-lo.
Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a imprescindibilidade do esgotamento dos meios de localização do réu, sob pena de nulidade da intimação:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM PRISÃO DOMICILIAR NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSIGNADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SÚMULA 351/STF. NULIDADE RECONHECIDA. 1. Hipótese em que houve intimação por edital para o imputado constituir novo advogado, em razão da falta de apresentação de memoriais finais, tendo sido constatado que, ao tempo do fato, encontrava-se em prisão domiciliar na mesma unidade da Federação em que tramita a presente ação penal, sem registro de tentativa de localização no endereço constante no Juízo de Execução Penal, configurando-se a nulidade da intimação por edital, diante da ausência de esgotamento dos meios de localização do réu.2. Provimento do agravo regimental. Declaração da nulidade da ação penal em relação ao réu, desde a intimação ficta para constituir novo patrono a fim de apresentar alegações finais. Retomada do processo a partir desse segmento, a tempo e modo. (AgRg no AREsp n. 1.521.611 /DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022) (Destaques acrescidos).
Ademais, não se ignora o entendimento de que a tentativa do apenado em frustrar os fins da execução, não obriga os órgãos estatais a realizarem buscas indefinidamente para que inicie/retome o cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CIENTIFICADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, o paciente foi efetivamente intimado da prolação da sentença condenatória e cientificado, por seu advogado constituído, da pena aplicada e do início de seu cumprimento de sua reprimenda. Todavia, restaram infrutíferas as diligências do Ministério Público no intuito de localizar o sentenciado, havendo sido tentados os endereços declinados e os bancos de dados disponíveis. 2. Assim, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a intimação via edital do sentenciado, para comparecimento a fim de cumprir a pena restritiva de direitos, porque o próprio condenado deixou de cumprir, espontaneamente, com a obrigação de atualização do seu endereço, motivo pelo qual não poderia, agora, arguir nulidade a que ele mesmo deu causa, nos termos do art. 565 do CPP. 3. É cediço que "[incumbe] ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório." (AgRg no HC n. 725.946 /MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4 /2022, DJe de 11/4/2022). 4. Ressalta-se que, conforme apontado pelo representante do Ministério Público Federal, a Corte Local apresentou solução mais benéfica, eis que, em casos assemelhados, esta Corte Superior adota posicionamento segundo o qual, "frustrado o início do cumprimento das penas restritivas de direitos e a realização da audiência de justificação em razão de desídia do Condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos - ônus legal que lhe compete - deve ocorrer a reconversão em sanção privativa de liberdade." (HC n. 493.068/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 820.953/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) (Destaques acrescidos).
Todavia, para que seja aplicável o referido posicionamento, é necessária a verificação de atuação conjunta entre o Poder Judiciário e o Ministério Público na realização de diligências para obter a localização do apenado e assegurar a concretização das finalidades da pena, resguardando a atuação do Judiciário às providências que estejam fora do alcance do ente ministerial (art. 1.111, parágrafo único, do Provimento n.º 316/2022), o que não restou demonstrado nos autos.
Isso porque, conquanto o agravado tenha demonstrado certo comprometimento na tentativa de proceder à localização do sentenciado, é evidente que ainda remanesce pendente a realização de diligências complementares junto a outros órgãos de praxe.
Nesse ponto, ressalta-se que o Órgão Ministerial não indicou os órgãos juntos aos quais seria pertinente eventual colaboração do Juízo de Execução, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SANEPAR, COPEL e empresas de telefonia, de modo a frisar sua impossibilidade de fazê-lo diretamente e demonstrar seu intento no acesso a dados cadastrais constantes de sistemas fora de seu alcance.
Ademais, como bem pontuado pela douta Procuradoria de Justiça, impende destacar que há contato telefônico informado pela defesa nos autos de ação penal originária (mov. 176 - Autos nº. 0004190-47.2021.8.16.0196), qual seja (41) 9 9782-4831, que ainda não foi diligenciado. Noutras palavras, tal cenário não legitima a imediata determinação de intimação por edital.
Registre-se, com efeito, que o esgotamento das vias ordinárias para se localizar o sentenciado, além de dar efetividade ao princípio do contraditório e da ampla defesa, prestigia o efetivo cumprimento da pena pelo condenado, de modo que possa comparecer aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda.
Dessa forma, caso devidamente efetuadas todas as possíveis tentativas de localização e restando infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação de Sirlei pela via editalícia.
Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO MEIO SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO. PROCEDENTE. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO NO ENDEREÇO E CADASTRADO NOS AUTOS E POR MEIO DO NÚMERO DE TELEFONE INDICADO. INSUFICIÊNCIA DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE BUSCAS NOS SISTEMAS SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS, E ATÉ MESMO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DO CONDENADO. NECESSIDADE DE PESQUISA NAS CITADAS PLATAFORMAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRONUNCIAMENTO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001498-49.2023.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 13.05.2024) (Destaques acrescidos).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO INCERTA E NÃO SABIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. INEXISTÊNCIA DE BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA, ÓRGÃOS PÚBLICOS, E INTIMAÇÃO VIA EDITALÍCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004063-77.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.12.2024) (Destaques acrescidos).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. recurso CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão do Juízo da Execução que, após frustrada a realização de audiência admonitória, ante a não localização do sentenciado, determinou a respectiva intimação por edital, para que o condenado inicie o cumprimento de sua pena. 2. Em suas razões, a defesa alegou que não foram esgotadas todas as tentativas de localização do condenado e requereu diligências adicionais aos órgãos competentes antes da intimação editalícia. 3. O Ministério Público de primeiro grau, assim como a Procuradoria Geral de Justiça, manifestaram-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em definir se a intimação por edital pode ser determinada sem a realização de diligências exaustivas de localização do apenado por parte do Ministério Público e, de forma subsidiária, pelo Juízo de Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Em atenção à finalidade da execução penal de proporcionar condições para a harmônica integração social dos condenados, é razoável que se espere do Ministério Público a prévia realização de esforço razoável na localização do condenado junto a órgãos de praxe, ou, ao menos, a formulação de pedido específico perante o Juízo para a concretização de diligências fora de seu alcance, as quais deverão ser supridas pelo Juízo da Execução antes de se determinar a intimação por edital do reeducando, sob pena de violação dos princípios constitucionais que regem a execução penal. 6. No caso, observou-se que, apesar das buscas realizadas pelo Ministério Público, outras diligências poderiam ser conduzidas junto a órgãos diversos (empresas de serviços públicos, bancos de dados governamentais e operadores de telefonia); bem como a formulação de pedido específico perante o Juízo para a concretização de diligências fora de seu alcance.IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e provido, com a reforma da decisão recorrida, determinando-se que o Ministério Público e, de forma subsidiária, o Juízo de Execução, promovam diligências adicionais para localizar o apenado antes da intimação por edital.Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 5º, LIV.Código de Processo Penal, art. 361.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002163-59.2024.8.16.4321 - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 24.08.2024.TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004908-46.2023.8.16.4321 - Rel.: Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos - J. 18.03.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004031-72.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2024) (Destaques acrescidos).
Portanto, ante a necessidade de realização de diligências complementares para tentativa de intimação pessoal da sentenciada, a decisão agravada deve ser reformada.
CONCLUSÃO
Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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