SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001996-08.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL E ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de diligências junto ao CRC-JUD e BNPM, assim como a verificação de prescrição da pena e, após isso, a expedição de intimação editalícia. 1.2. A defesa alega que não foram esgotados todos os meios para localizar o apenado, requerendo diligências adicionais antes da intimação por edital. 1.3. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso, pugnando pela realização de diligências através do número telefônico informado nos autos da ação penal originária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de a intimação por edital do apenado ser realizada sem o esgotamento prévio dos meios de localização disponíveis pelo Ministério Público e pelo Juízo de Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Ministério Público não demonstrou nos autos ter esgotado todos os meios de localização do agravante, o que é imprescindível para a validade da intimação por edital, em que pese não se desconheça o dever do sentenciado de manter seu endereço atualizado. 3.2. A decisão agravada deve ser reformada para realização de diligências complementares junto aos órgãos de praxe, a fim de tentar localizar o apenado antes de se proceder à intimação por edital. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido, determinando-se diligências complementares à busca do apenado. Tese de julgamento: "Em que pese não se ignore ser dever do reeducando a manutenção do endereço atualizado, é imprescindível que todos os meios de localização do apenado sejam esgotados antes de se proceder à intimação editalícia, sob pena de nulidade da intimação”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 367. Provimento n.º 316/2022, art. 1.111, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.521.611/DF, Rel.: Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, J. 29.03.2022. STJ, AgRg no HC n. 820.953/PR, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 28.08.2023. TJPR, 5ª C. Crim., 4001498-49.2023.8.16.0030, Rel.: Desª. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 13.05.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 4004063-77.2024.8.16.4321, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 15.12.2024. TJPR, 5ª C. Crim., 4004031-72.2024.8.16.4321, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 15.12.2024.