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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Associação Evangélica Beneficente de Londrina, da decisão (mov. 186.1 e 195.1) que, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizado em face de Vinicius da Silva Andrade e Joice da Silva Andrade, indeferiu o pedido de busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visto que “pode ser utilizado por qualquer cidadão”.Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que “omitiu-se o juízo no fato de que a autora é beneficiaria da gratuidade da justiça, situação a qual nasce a necessidade de interpelação judicial para a referida pesquisa. Mesmo diante de tal omissão o juízo a quo argumentou não haver provas de que o diligenciamento perante tal sistema não seja gratuito”.Defende que “Conforme se extrai dos sítios eletrônicos de todos os sistemas conveniados, a fim de que se proceda cada pesquisa, há necessidade de pagamento de guias. Por sua vez, tais despesas são englobadas pela gratuidade da justiça que assiste esta agravante, não sendo crível o juízo alegar desconhecimento de tal fato”.Assim, requer a reforma da “decisão do julgador a quo a fim de permitir a pesquisa de bens em uso do sistema SREI com intermediação do juízo”.Determinado o processamento do recurso (mov. 10.1 TJPR), os Agravados apresentaram contrarrazões (mov. 17.1 TJPR).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (mov. 22.1 TJPR).Após, os autos voltaram conclusos.

2. O presente Agravo de Instrumento deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas.Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (autos nº 0031285-16.2021.8.16.0014), ajuizada por Vinícius da Silva Andrade e Joice da Silva Andrade em face de Associação Evangélica Beneficente de Londrina, julgada inicialmente parcialmente procedente para condenar a Ré a “promover as medidas necessárias à realização do tratamento indicado pela prescrição médica do mov. 1.13 (método Pediasuit)”, com o reconhecimento da sucumbência recíproca entre os litigantes (mov. 98.1).Interpostos recursos de apelação por ambas as partes, a r. sentença foi reformada, para o fim de reconhecer a gratuidade da justiça à Ré, com efeitos ex nunc, revogar a tutela de urgência e julgar improcedente a demanda, condenando os Autores ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a assistência judiciária concedida ao início do processo.Confira-se a ementa do julgado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TERAPIAS –RECOMENDADAS PELO MÉDICO ASSISTENTE – FISIOTERAPIA PEDIASUIT
-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA AEBEL – SÚMULA 481 DO STJ – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A PRECÁRIA CAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COM ALTO DÉFICT ORÇAMENTÁRIO – BENEFÍCIO CONCEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC – (2) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – (3) AUTOR QUE É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL – NEGATIVA DE COBERTURA DA FISIOTERAPIA PEDIASUIT
POR NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E NÃO HAVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUANTO À EFICIÊNCIA DA METODOLOGIA – NÃO COMPROVAÇÃO /CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A VIABILIZAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS – MÉTODO QUE INCORRE EM USO DE ÓRTESE/PRÓTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TESES FIXADAS PELO STJ (ERESP nº 1886929/SP E RESP Nº 1733013/PR) E EXEGESE DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº DA OPERADORA –9.656/1998 – AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA PRECEDENTES – (4) RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO COM O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DIREITO AO RESSARCIMENTO QUE NASCE SOMENTE COM A CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DESSA MEDIDA – PREJUÍZO QUE PODE SER LIQUIDADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO PAR. ÚNICO DO ART. 302 DO CPC – (5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (6) SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação (1) conhecida e parcialmente provida.Apelação (2) conhecida e desprovida. (TJPR. 10ª CC. Apelação Cível n° 0031285-16.2021.8.16.0014 Ap. Rel. Desa. Elizabeth M. F. Rocha. Julg. em 14/02/2024).
Referida decisão restou mantida em sede de rejeição de embargos de declaração (mov. 14.1 dos autos nº 0014800-33.2024.8.16.0014 ED).Com o trânsito em julgado da sentença em 05/06/2024 (mov. 118), a Ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina formulou requerimento de cumprimento (mov. 122.1), por meio do qual indicou o valor do débito de R$ 43.348,40, decorrente das despesas advindas do cumprimento da tutela de urgência inicialmente deferida e posteriormente revogada.Os Autores/executados ponderaram que “não consta, no requerimento de cumprimento de sentença (seq. 122), documentação que certifique efetivamente o custeio do tratamento fisio-terapêutico que se visa o ressarcimento, tampouco o real valor correspondente”, razão pela qual requereram a intimação da Exequente para instruir o pedido (mov. 133.1).A Exequente refutou a alegação dos devedores e requereu a expedição de busca de valores via Sisbajud, atualizando o débito para R$ 49.085,35 (mov. 144.1).Ato contínuo, o Juízo a quo indeferiu o pleito dos Executados, por entender que “o relatório colacionado no mov. 122.2 é suficiente para corroborar o valor devido pelos executados, uma vez que discrimina todos os atendimentos prestados ao executado VINICIUS DA SILVA ANDRADE” (mov. 146.1), e deferiu o bloqueio online solicitado pela Exequente (mov. 153.1).Diante da resposta positiva do Sisbajud (mov. 156), os Executados requereram o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros operada via Sisbajud, sob as alegações de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos e de que a Sra. Joice da Silva Andrade possui quadro grave de insuficiência cardíaca (mov. 161.1), o que foi deferido pelo magistrado de primeiro grau (mov. 163.1).Ao mov. 170.1 foi parcialmente deferido o pedido da Exequente de expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito Serasajud e SPC (mov. 165.1), com a ressalva de que “A anotação de indisponibilidade de bens (CNIB) é medida excepcional que deve ser admitida somente após terem sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens da parte executada. Sendo assim, antes de deferir tal medida, deve a parte exequente promover a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que se trata de sistema de pesquisa eletrônica que pode ser utilizado por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário”.Atualizado o débito para R$ 52.733,17 (mov. 178.1), a credora requereu a pesquisa de bens dos devedores, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (mov. 180.1).Sobreveio a decisão agravada (mov. 186.1), de indeferimento do pedido de busca no referido sistema, “considerando que não há qualquer óbice na realização diretamente pela parte exequente, sendo desnecessária a intervenção do Judiciário”, mantida em sede de rejeição de embargos de declaração (mov. 195.1), “tendo em conta que a embargante não evidenciou que o acesso a plataforma SREI não é gratuito”.Pois bem.Pretende a Agravante/exequente, em síntese, seja deferida a consulta de bens dos Agravados/executados junto ao Sistema SREI (Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis), haja vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com razão. Conforme consulta realizada através do site do Conselho Nacional de Justiça, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é regulamentado através do Provimento nº 89/2019/CNJ e tem como objetivo “facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral”.Além disso, trata-se de ferramenta que “oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros”[1].Logo, a aplicação do referido sistema serve aos interesses da Justiça como um todo, não somente do credor, vez que leva à resolução mais célere, eficaz e efetiva dos processos judiciais.Assim, pertinente a consulta de bens dos devedores pelo mencionado sistema, em consonância com o princípio da cooperação (art. 6ª, CPC).Ocorre que, não obstante a consulta ao sistema SREI se trate de diligência de acesso livre ao público em geral, demanda o pagamento de taxas para cada pesquisa realizada, o que pode inviabilizar o uso da ferramenta para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com tais custos.Conforme se observa do v. acórdão prolatado no Recurso de Apelação nº 0031285-16.2021.8.16.0014, cuja ementa foi supratranscrita, os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à ora Agravante, com base nos seguintes fundamentos:
2. De início, tem-se que a recorrente/ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) é uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, de caráter beneficente, filantrópico e educacional, prestando serviços essenciais à sociedade, inclusive por meio do SUS, vivenciando, no momento, uma crise financeira.Em análise conjunta dos documentos colacionados no mov. 21-TJ, é possível formar convencimento acerca da incapacidade da Apelante para suportar os custos do processo, de modo a fazer jus à assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc, uma vez que somente no âmbito recursal requereu a benesse.(...)Portanto, considerando que há nos autos elementos probatórios que apontam em concreto para a incapacidade da Apelante/ré em arcar com as despesas processuais, bem como a jurisprudência deste Tribunal em casos similares envolvendo a mesma parte, impõe-se a concessão do benefício da gratuidade processual à Associação Evangélica Beneficente de Londrina – AEBEL, com efeitos ex nunc, o que incorre na dispensa de preparo das custas recursais.
Assim, tendo sido concedido à Agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, evidente que essa benesse se estende a todos os atos relacionados ao processo, incluindo aqueles de natureza extrajudicial necessários para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a plena satisfação do exercício do direitoNesse sentido, inclusive, o art. 98, § 1º, inc. IX do CPC estabelece in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1o A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;(...)IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
Extrai-se do contido acima que a gratuidade da justiça abrange inegavelmente os emolumentos necessários para a realização da diligência requerida.Não é demais lembrar, ainda, o dever do Estado de possibilitar o acesso à Justiça através da assistência judiciária gratuita, direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Portanto, reconhecer a impossibilidade de a parte de arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento, mas exigir que ela suporte despesas extrajudiciais relacionadas ao processo em que a assistência judiciária gratuita foi concedida, não seria adequado, especialmente considerando a sua situação de hipossuficiência financeira reconhecida.Em casos análogos, já decidiu este Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BUSCA VIA CCS-BACEN E SREI – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS À PARTE PARA OBTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS NOS MOLDES SOLICITADOS PELA EXEQUENTE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO E EFETIVIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A execução deve se realizar no interesse do exequente (art. 797 do CPC), respeitando-se a proporcionalidade e a efetividade da satisfação do crédito.2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de consulta ao CCS-BACEN como meio de busca de bens na esfera cível, desde que esgotadas outras diligências (REsp n. 1.938.665/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça compreende que o acesso ao SREI é compatível com a efetividade da execução, sobretudo para partes beneficiárias da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC.4. A negativa das diligências pleiteadas compromete a efetividade da execução, afrontando os princípios da cooperação processual e da efetividade jurisdicional (art. 6º do CPC).(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003789-15.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 28.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL DILIGÊNCIA PODERIA SER EFETUADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL TRANSFERIR A INCUMBÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CABIMENTO. 1. EXECUTADA REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. 2. SREI REGULAMENTADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 89/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISPONIBILIDADE DO REFERIDO SISTEMA PARA TODA A POPULAÇÃO. TODAVIA, CONSULTAS QUE EXIGEM O PAGAMENTO DE TAXAS. PARTE AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 98, § 1º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE COMPREENDE TAXAS E EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA COMO REQUERIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0081727-23.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 30.09.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA NA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR NO SISTEMA SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA. SISTEMA IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA EFETIVAÇÃO MAIS CÉLERE DE EXECUÇÕES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EMOLUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS ALÇANÇADOS PELO BENEFÍCIO. ARTIGO 98, §1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006279-44.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 05.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA POR MEIO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELECÇÃO DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 98, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0103641-80.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.03.2024)
Assim sendo, merece reforma a decisão agravada para o fim de deferir a realização de consulta de bens dos Executados, pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos pretendidos.
3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.