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Acórdão
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§ 1. O agravante recorre da decisão que, nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n. 0012540-61.2020.8.16.0000, instaurado em face dos agravados, indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar o “(...) bloqueio via SISBAJUD das empresas executadas, a fim de evitar que continuem a prática de fechamento e abertura de empresas durante a tramitação de processos judiciais para fraudar credores”.Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão agravada contém contradição interna, porque reconhece o regular funcionamento das empresas suscitadas sem admitir a existência de indícios de dilapidação patrimonial. Aduz que, se as executadas alegam não ter faturamento há anos, mas operam normalmente com o uso das empresas suscitadas, há clara ocultação de ativos e declaração falsa ao Poder Judiciário. Alega que a continuidade da operação foi comprovada com a realização de compra paga com cartão de crédito, no dia 14/03/2025, em empresa aberta no endereço comercial das executadas, cujos sócios são todos do mesmo grupo familiar. Afirma que as empresas suscitadas já acumulam dívidas, visto que empresa CIA.IN foi declarada inapta pela Receita Federal, e a empresa AML possui débitos com a União que impedem a emissão de certidão negativa. Argumenta que o periculum in mora reside na abertura sistemática de novos CNPJs pelo mesmo grupo econômico. Sustenta o cabimento da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação travada entre as partes é de consumo. Afirma que a mera insolvência e a continuidade da atividade econômico por outro CNPJ, com os mesmos elementos essenciais, justificam o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o Juizado Especial Cível da Comarca de Rolândia/PR já reconheceu a composição societária fraudulenta envolvendo os mesmos agentes. Argumenta que o arresto pleiteado é a única medida capaz de preservar a efetividade da execução após 6 anos de tentativas frustradas, diante da sistemática de abandono de CNPJs com dívidas e criação de outros para a mesma atividade. Pugna a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de determinar o imediato arresto dos bens e contas das empresas AML ATACADÃO e CIA.IN e dos sócios LUCIANA RENATA AUGUSTO RIBEIRO E LUIZ ADEVANDIR FERREIRA DA SILVA, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência pleiteada.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal restou indeferida à mov. 8.1 – TJPR.Devidamente intimados para apresentar contraminuta, os agravados deixaram o prazo transcorrer in albis (mov.22/24 – TJPR)É o relatório.
§ 2. Mérito recursal2.1. A agravante pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação do arresto cautelar de ativos financeiros das empresas AML Atacadão e CIA.IN e dos sócios Luciana Renata Augusto Ribeiro e Luiz Adevandir Ferreira da Silva.2.2. Analisando os autos de cumprimento de sentença originário (057904-22.2017.8.16.0014), cujo valor devido em novembro de 2018 era de R$15.800,93 (quinze mil, oitocentos reais e noventa e três centavos), a agravante/exequente instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão no polo passivo das empresas AML Atacadão e CIA.IN e dos sócios Luciana Renata Augusto Ribeiro e Luiz Adevandir Ferreira da Silva e pugnou em relação a ela a tutela de urgência cautelar de arresto de ativos financeiros e bens via Sisbajud e Renajud.Pois bem. Para que seja possível a concessão de arresto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, necessária a presença dos requisitos pertinentes à tutela cautelar pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Com efeito, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pressupõe, além da comprovação do risco de insolvência do devedor, a demonstração da probabilidade do direito invocado pelo credor. E, ainda, deverá ser analisada a questão de fundo do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A narrativa da agravante não trouxe elementos concretos a tornar a medida de arresto necessária, notadamente quando sequer há prova que corrobora as alegações de ocultação de ativos pelas empresas agravadas, de existência de suposta confusão patrimonial entre elas e de sucessão irregular. A quantidade das empresas que integram o polo passivo do incidente, seus ativos e bens não justificam o imediato arresto de bens e valores, não havendo o alegado risco de esvaziamento do patrimônio a frustrar futuras constrições e penhoras. Cabe à parte agravante trazer evidências da probabilidade concreta desse comportamento, o que não se verifica no caso dos autos, sendo necessário aguardar a solução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Outrossim, deve ser destacado que a medida é drástica e excepcional, e dada sua gravidade, pode prejudicar o funcionamento das referidas empresas no incidente e de suas atividades empresariais, impondo-se, assim, exercício do contraditório e ampla defesa no incidente, ainda não exercidos ante a ausência de citação.Destarte, ausentes elementos para o juízo de verossimilhança quanto às alegações fáticas e não havendo prova documental robusta capaz de assegurar o perigo de dano, inviável o deferimento liminar da tutela de arresto, antes de oportunizado o contraditório e a ampla defesa.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS da parte suscitada e determinou a suspensão do processo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE suscitante 1 . arresto cautelar. impossibilidade. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PERIGO DE DANO NÃO VISLUMBRADO . REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 . suspensão do processo. necessidade de interpretação teleológica e restritiva do art. 134, § 3º do código de processo civil. suspensão que se restringe à controvérsia instaurada no incidente . possibilidade de prosseguimento da ação de execução em relação ao executado originário. inteligência do enunciado 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00788617620238160000 Pato Branco, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARRESTO DE BENS. INSURGÊNCIA DA SUSCITADA . ACOLHIMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A IMEDIATA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA DEVERAS GRAVOSA À AGRAVANTE . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O ARRESTO CAUTELAR”. (TJ-PR 0041210-10 .2023.8.16.0000 Londrina, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 22/09/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2023).
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