SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0045427-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Nov 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE ATIVOS, CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE SUCESSÃO IRREGULAR NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA DEVERAS GRAVOSA À PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.