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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SOCIEDADE ALPHAVILLE GRACIOSA RESIDENCIAL em face do acórdão de mov. 22.1, proferido nos autos de agravo de instrumento n° 0000922-49.2025.8.16.0000, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, a fim de extinguir a execução, sem resolução de mérito, com determinação de levantamento das constrições executivas e condenar a agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.Alega a embargante em síntese que: a) o acórdão é omisso, pois não analisou a certidão de matrícula (mov. 1.5), estatuto social e regimento interno da associação (1.14 e 1.15), que indicam se tratar de um condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A a 1.358-F, do CC; b) não se trata de condomínio pro indiviso, pois a unidade da embargada está devidamente delimitada na matricula do imóvel; c) “trata-se de empreendimento que, embora formalmente constituído como associação, apresenta todas as características jurídicas e funcionais de um condomínio de lotes, sendo indevida sua desqualificação para afastar a natureza executiva das obrigações condominiais regularmente aprovadas e cobradas”; d) “A denominação formal da entidade como “condomínio” ou “associação” é irrelevante para fins de qualificação jurídica, desde que a atividade efetivamente exercida corresponda às funções típicas de administração condominial”; e) os acórdãos mencionados em contrarrazões eram apenas para reforçar os argumentos de que a associação pode cobrar despesas condominiais, mas não para desqualificar a dívida como título executivo extrajudicial; f) não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios em agravo de instrumento; g) a exigência de ajuizamento de ação de cobrança, ao invés de execução de título extrajudicial, configura formalismo em detrimento dos princípios da celeridade e economia processual; e h) a embargada não comprovou prejuízo pelo ajuizamento da execução.Pede o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento dos artigos 489 do CPC, 1.358-A, §2º, inciso I, do CC, art. 93, inciso IX, da CF e Súmulas 98 e 211 do STJ e Súmula 356 do STF.A embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por ser tempestivo.A embargante insiste na tese de que é um condomínio de lotes.Ocorre que isso já foi tratado no acórdão , sendo a conclusão de que a embargante é uma associação de moradores e não um condomínio.De outro lado, não se nega a possibilidade de cobrar contribuição dos moradores, mas somente se veda o uso da execução de título extrajudicial, uma vez que ausente o título executivo.O rol de títulos executivos é taxativo, não contemplando dívida de associação.No que tange aos honorários de sucumbência, isso decorre da extinção da execução, pouco importando que isso tenha ocorrido nos autos de agravo de instrumento.Por fim, desnecessário citar todos os artigos de lei levantados pelas partes para fins de prequestionamento.O que se verifica no caso é a pretensão de reforma do acórdão por via inadequada, não havendo vício a ser sanado.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração.