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Processo:

I. RelatórioEste recurso de agravo interno foi interposto pela parte então agravante contra a decisão desta Relatora, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal (M. 9.1-TJ dos autos de AI NPU 0040107-94.2025.8.16.0000). Em suas razões de agravo interno, alegou a agravante que:- “a petição inicial da ação originária expressamente requer, de forma destacada, que o réu seja compelido a substituir o bem ou custear os reparos — tanto como medida liminar quanto como pedido principal de mérito (vide item IV, alíneas "a" e "b")”;- “a autora busca a resolução do contrato, com devolução dos valores pagos e indenização pelos danos materiais e morais. Em caráter liminar, diante da urgência provocada pela paralisação total do bem, requer a substituição imediata ou o reparo”;- “o núcleo da controvérsia — a inutilidade do bem e o vício oculto — é o mesmo. O pedido liminar, portanto, não é estranho ao mérito, mas sim expressão de uma providência provisória que visa preservar a utilidade do provimento final”;- “a doutrina consumerista e o próprio CDC (art. 18, §1º) reconhecem que, diante da ineficácia da reparação do vício, o consumidor pode exigir a substituição ou a restituição do valor pago. A medida liminar buscada é legítima, proporcional e diretamente conectada com o direito invocado, não havendo qualquer contradição que justifique a negativa sumária do pedido”;- foram desconsiderados os elementos probatórios que demonstram a probabilidade do direito alegado, como os áudios em que o réu admite a existência de defeitos no veículo e as tentativas de reparos, o orçamento para conserto, as negativas de assistência durante o período de garantia e a prova de que o veículo está inutilizado há mais de três meses;- o perigo de dano é evidente porque a agravante depende do veículo para se deslocar com a família e para trabalhar.Os agravados apresentaram contrarrazões (Ms. 10.1 e 12.1-TJ).


II. VotoA recorrente insurge-se contra a decisão desta Relatora que, em sede de análise de pedido liminar em agravo de instrumento, indeferiu o pleito de tutela antecipada recursal.No entanto, as razões trazidas no agravo interno não são suficientes para justificar a reforma da decisão agravada, tratando-se, na verdade, de mero reforço dos argumentos já esposados no agravo de instrumento.Conforme já esclarecido na decisão agravada, a tutela de urgência pretendida não guarda correspondência lógica com o pedido principal formulado na ação originária, consistente na resolução do contrato de compra e venda. Isso porque o art. 18, § 1º, do CDC confere ao consumidor opções excludentes – substituição do bem, restituição do valor ou abatimento proporcional do preço -, não sendo admissível a cumulação dessas pretensões, ainda que em sede de tutela de urgência.Esse é, inclusive, o entendimento prevalecente na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme julgados citados na decisão agravada.Em adição aos precedentes trazidos na decisão recorrida:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO OBSTADA PELA APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E O PEDIDO FINAL DE RESCISÃO CONTRATUAL E PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ATRIBUIR AOS PROBLEMAS IDENTIFICADOS A NATUREZA DE VÍCIO OCULTO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO EM 2020 E QUE CONTA COM MAIS DE 40.000KM RODADOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO. 2. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ACASO A PROVA SEJA REALIZADA CONFORME O RITO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0061135-55.2024.8.16.0000 - Campo Largo -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 09.09.2024)
Desse modo, o argumento de que a tutela de urgência pretendida seria voltada à preservação da utilidade do provimento final não se sustenta, haja vista a opção expressa da agravante pela resolução do contrato e devolução dos valores pagos, o que é incompatível com o pedido de tutela de urgência para concessão de carro reserva ou reparo do veículo.Ademais, a decisão agravada analisou os documentos juntados aos autos pela agravante, ao contrário do que se alega neste agravo interno, tendo concluído, em juízo sumário de cognição, que tais provas não são suficientes para atestar a origem dos vícios e sua extensão:
“A agravante não juntou aos autos o mencionado orçamento que demonstraria a necessidade de reparos no automóvel, no valor de R$ 6.652,78. Os demais documentos juntados mostram apenas a realização de serviços comuns em veículos seminovos, como troca de jogo de velas e de bateria (M. 1.8 – autos originários) e troca de óleo e do filtro de óleo (M. 1.9 – autos originários). Os áudios e vídeos apresentados pela agravante (Ms. 1.5 e 1.16/1.21 dos autos originários e Ms. 1.13/1.14-TJ), por sua vez, embora constituam indícios da ocorrência de problemas técnicos no veículo, não bastam para demonstrar, sem maior aprofundamento técnico, mediante instrução probatória, a origem dos vícios e sua extensão. Não foi apresentado laudo mecânico ou perícia particular que pudesse descrever, com maior embasamento técnico, a origem e a extensão dos vícios alegados, impedindo-se a formação de juízo de probabilidade sobre o direito alegado na petição inicial”.
Por fim, a agravante reitera o argumento, já rebatido na decisão agravada, de que o perigo de dano estaria fartamente comprovado. No entanto, não foi juntada prova de que a agravante efetivamente está sofrendo os prejuízos alegados em razão da impossibilidade de uso do automóvel.Assim constou na decisão recorrida:
“Também não se vislumbra a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a autora, apesar de ter alegado utilizar o veículo para finalidades profissionais e familiares, não fez prova dessa alegação, de modo que não se pode presumir que a impossibilidade de utilização do veículo esteja impossibilitando o cumprimento de obrigações profissionais ou o atendimento das necessidades de sua família”.
Escorreita, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento a este recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática agravada por seus próprios termos.