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Processo:
0000220-55.2023.8.16.0168
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Sat Nov 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA E DE CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO. PRODUÇÃO COMPROMETIDA POR ESTIAGEM. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FUNDAMENTAM A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por produtor rural em face de seguradora, em razão da negativa de pagamento de indenização relativa à lavoura segurada atingida por estiagem. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 389.836,31. 1.3. Interposição de apelação pela seguradora, sob alegações de má condução da lavoura pelo segurado, custo de produção inferior ao informado, inexistência de cobertura diante das cláusulas contratuais e equívoco na fixação do termo inicial da correção monetária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa da indenização securitária encontra respaldo nas cláusulas contratuais, diante da alegação de má condução da lavoura; (ii) saber se o custo de produção inferior ao informado à época da contratação do seguro justifica a redução do valor indenizatório; e (iii) saber se a correção monetária deve incidir desde a contratação ou a partir do término da colheita, conforme previsto contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A perícia técnica realizada pela própria seguradora atestou a ocorrência de seca como causa da perda produtiva, não tendo identificado conduta negligente ou má condução da lavoura pelo segurado. 3.2. As cláusulas contratuais invocadas pela seguradora não contemplam expressamente a hipótese de perda de direito à indenização por produtividade inferior à média regional ou por custo de produção abaixo do previsto. 3.3. Aplicação do art. 423 do Código Civil, segundo o qual as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente. 3.4. Provas colacionadas aos autos apontam que a diminuição da produtividade da lavoura foi causada exclusivamente pela seca, evento com cobertura contratual, sendo devida a indenização securitária. 3.5. Quanto ao valor da indenização, é imprescindível a observância do limite máximo de indenização pactuado na apólice, definido com base no custo de produção declarado e aceito pela seguradora. Este limite gera legítima expectativa no segurado e vincula as partes contratantes, sendo inadmissível sua revisão unilateral após o sinistro. 3.6. Cálculo que acompanhou a inicial que foi elaborado de acordo com a fórmula prevista no contrato, sendo devida a indenização securitária em sua integralidade, conforme determinado na sentença. 3.7. Correta a fixação da correção monetária desde a contratação, conforme orientação da Súmula 632 do STJ, que prevalece sobre disposição contratual em sentido diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência. 4.2. Tese de julgamento: “É devida a indenização securitária nos contratos de seguro agrícola quando demonstrado que a perda da lavoura decorreu exclusivamente de evento climático coberto (seca), sendo inadmissível a negativa da seguradora fundada em suposta má condução da lavoura ou divergência entre o custo de produção efetivo e o declarado, especialmente se ausente previsão contratual expressa para tanto.”