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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença de mov. 99.1 (complementada pela decisão de mov. 110.1) proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA nº 0000220-55.2023.8.16.0168, ajuizada por LEO AUGUSTINHO SONEGO em face de NEWE SEGUROS S.A. Por questão de brevidade adoto o relatório constante na r. sentença:
1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária agrícola ajuizada por LÉO AUGUSTINHO SÔNEGO em desfavor de NEWE SEGUROS S.A., por meio da qual pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização do seguro agrícola, no valor de R$ R$ 389.836,31 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos).
O autor narrou ter firmado com a ré contrato de seguro agrícola e, após o plantio da lavoura, aconteceu uma forte seca na região deste município, sobretudo nas áreas seguradas, comprometendo significativamente a produção esperada, fato confirmado pelo laudo pericial realizado pela seguradora. Contudo, não houve o pagamento da indenização securitária pela requerida.
A ré apresentou contestação (mov. 35.1), em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e, no mérito, sustentou, entre outros: a) a ausência de relação de consumo e impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) quebra acentuada da produção, em razão da má condução da lavoura, que levou à perda do direito de indenização securitária; c) o descumprimento de regras contratuais pelo autor, referentes ao custo de produção; d) subsidiariamente, em caso de condenação, a observância do custo de produção e do limite de indenização indicado na apólice, com o desconto da franquia devida pelo autor.
Impugnação à contestação apresentada (mov. 39.1), em que a autora sustentou: a) a legitimidade ativa da parte autora; b) a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica frente à Seguradora; c) que a redução da produtividade se deu exclusivamente em razão da seca; d) que os valores apresentados estão em consonância com o limite máximo de indenização fixado na apólice e que não há informação expressa sobre a redução do LMI quando não comprovados os custos de produção, bem como sobre o desconto de franquia. Por ocasião da decisão de saneamento e organização do feito (mov. 48.1), foi afastada a preliminar suscitada e determinada a inversão do ônus da prova, com o deferimento da produção de provas oral e documental.
Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha arrolada pela parte ré (mov. 67.1).
As partes apresentaram alegações finais (movs. 69.1 e 72.1). Sobreveio a sentença de mov. 99.1, por meio da qual o MMº Juiz da causa julgou procedentes os pedidos elencados na petição inicial, nos seguintes termos: 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 389.836,31 (trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da contratação, e acrescida de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para pagamento da indenização.
Condeno a parte ré sucumbente ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, a partir desta data, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, sopesados os critérios legais e o bom zelo do profissional, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em face da sentença, a ré ainda opôs embargos de declaração (mov. 102.1), os quais foram rejeitados (mov. 110.1). Inconformada, vem apelar a ré NEWE SEGUROS S.A. (mov. 118.1), aduzindo, em síntese, que: a)- a produção muito dissonante da média da região pela parte apelada fez presumir pela conduta negligente do segurado; b)- o segurado obteve uma produtividade de 8,16 sacas/ha, sendo que em 2021 a média do Município de Terra Roxa foi de 50 sacas por hectare; c)- o fato de o segurado ter omitido relevantes informações leva à perda da indenização securitária, seja pela omissão dolosa, seja pelo agravamento de risco; d)- a comprovação da negligência da parte apelada está no fato de que o apelado empregou o montante de R$ 412.552,69, distinto do valor de R$ 482.323,97, informando quando da contratação, o que influiu na sua produtividade; e)- há nexo de causalidade entre a baixa produtividade e o custo de produção inferior ao inicialmente estimado, uma vez que, ao vislumbrar a seca, o segurado para de investir na lavoura por entender que a seguradora pagará a indenização securitária; f)- ainda que seja considera ilícita a negativa da seguradora, a r. sentença merece reforma porquanto não readequou o limite máximo indenizável da apólice para o valor efetivamente empregado pelo autor a título de custo de produção; g)- a sentença estipulou a correção monetária em prazo diverso ao previsto na cláusula 23.4 do contrato. Pede a reforma da sentença nesse sentido. Contrarrazões pela apelada (mov. 124.1). Os autos subiram e o recurso veio distribuído a esta 9ª Câmara Cível, sob minha relatoria. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise das questões devolvidas a esta Corte, como segue: MÉRITO DA ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Como se detém da inicial, o autor celebrou contrato de seguro agrícola com a seguradora ré, cuja apólice assegura o plantio da área de 94,44 hectares, com vigência entre 15/09/2021 e 15/03/2022, possui garantia para a produtividade de 42,56 sacas de soja por hectare, sendo fixado o valor da saca em R$ 120,00 - e com limite máximo de indenização o valor de R$ 482.323,97 (mov. 1.5). Ademais, como se vê das condições gerais, há cobertura para danos decorrentes de chuva excessiva, estiagem, geada, granizo, incêndio, raio, tromba d’água, variação excessiva de temperatura, ventos fortes e ventos frios (mov. 1.5). Destarte, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes garante, na ocorrência dos riscos mencionados, o pagamento dos valores referentes à safra de soja caso a produtividade não atinja o patamar esperado. Adentrando à controvérsia instaurada em Juízo, o autor narrou que, em razão de seca, abriu aviso de sinistro para ser indenizado pelos danos causados à lavoura. Foram realizadas vistorias nos dias 09/02/2022 (mov. 1.6) e 14/02/2022 (mov. 1.7). No laudo final, o perito que realizou a avaliação da área atestou a ocorrência do evento “seca”, consignando que “foi possível constatar: Item 1: plantas de baixo porte, mal desenvolvidas, plantas sem vagens e muito aborto de vagens e flores. Há muitas plantas mortas e plantas com pouca área foliar, o que poderá causar severa redução de produtividade. Item 2: plantas de aspecto normal e plantas com porte baixo. Aborto de flores e vagens, com poucas plantas mortas. A lavoura apresenta desenvolvimento regular, com perda de potencial produtivo.” (mov. 1.7). Apesar disso, a seguradora ré exarou negativa administrativa para pagamento da indenização, sob os argumentos de que: “foi constatada a ocorrência de uma quebra de produção em patamar acentuado e muito dissonante de média de produtividade obtida na localidade, o que somente ocorre como resultado da inadequada condução da cultura e conduz à frustração das expectativas originalmente criadas, representando violação à cláusula de obrigações do segurado (Cláusula 17ª) e, portanto, atraindo a incidência da cláusula de perda de direito à indenização (cláusulas 17.1 e 25.8 da apólice)” (mov. 1.8). Pois bem. Primeiramente, há de se ressaltar que a ocorrência do sinistro (no caso a seca/estiagem) é incontroversa, tanto que a própria seguradora ré admite tal fato. A controvérsia se dá sobre: a)- uma suposta má condução da lavoura pelo segurado, que teria acarretado uma produtividade significativamente inferior às demais lavouras da região; e b)- o segurado ter supostamente efetivado custo de produção inferior ao informado no momento da emissão da apólice. No que diz respeito a uma suposta má condução da lavoura pelo segurado, do laudo de vistoria não se extrai qualquer informação no sentido de que teria ocorrido tratamento inadequado no manejo da cultura, ou de qualquer outra situação capaz de afastar a cobertura e o dever de indenizar. Pelo contrário, como mencionado anteriormente, no laudo final de vistoria o perito atestou a ocorrência do evento “seca”, consignando que “foi possível constatar: Item 1: plantas de baixo porte, mal desenvolvidas, plantas sem vagens e muito aborto de vagens e flores. Há muitas plantas mortas e plantas com pouca área foliar, o que poderá causar severa redução de produtividade. Item 2: plantas de aspecto normal e plantas com porte baixo. Aborto de flores e vagens, com poucas plantas mortas. A lavoura apresenta desenvolvimento regular, com perda de potencial produtivo.” (mov. 1.7). Ademais, se vê que a conduta do segurado alegada pela seguradora sequer se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas Cláusulas 17.1 ou 25.8 da apólice contratada. Veja-se (mov. 1.5): 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a:
I – conduzir a cultura respeitando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e observar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais e entidades técnicas, especialmente no que se refere à quantidade, variedade e sanidade das sementes ou mudas empregadas, época de plantio, assim como o emprego adequado dos tratos culturais e fitossanitários. Caso essas recomendações não sejam cumpridas na área total da cultura segurada ou em parte dela, as mesmas serão excluídas do seguro;
II – permitir à Seguradora a inspeção (e eventuais reinspeções) dos bens segurados pelas pessoas por ela autorizadas a qualquer momento e facilitar o acesso a todos os detalhes e informações necessárias para a devida apreciação do risco;
III – comunicar imediatamente à Seguradora todas as circunstâncias que possam afetar ou alterar o risco descrito na Proposta de Seguro;
IV – adotar todas as providências cabíveis no sentido de preservar os salvados, não podendo abandoná-los quando ocorrer sinistro que atinja bens cobertos por este seguro;
V – autorizar qualquer representante da Seguradora a obter informações sobre produções colhidas, superfície cultivada, textura do solo, máquinas e implementos, insumos aplicados e beneficiamento, junto a cooperativas, centros de abastecimentos, armazéns gerais, firmas compradoras, indústrias e entidades bancárias com as quais a cultura segurada estiver ou vier a estar vinculada;
VI – comunicar por escrito à Seguradora, até o prazo máximo de oito dias da sua ocorrência, os seguintes fatos: a) venda, alienação, cessão ou qualquer forma de transferência da cultura segurada; b) penhor ou qualquer outro ônus sobre a cultura segurada; c) quaisquer modificações na superfície estabelecida na Apólice, bem como qualquer modificação no método de cultivo adotado;
VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento;
VIII – encaminhar à Seguradora todos os documentos descritos na cláusula 23.2, bem como outros documentos que poderão ser solicitados pela Seguradora, conforme cláusula 23.3;
IX – informar à Seguradora, sempre que for solicitado, os dados sobre a produção ou produtividade média da Unidade Segurada, inclusive dados parciais anteriores ao término da colheita, mesmo que não haja sinistro ou expectativa de sinistro. 25.8. O Segurado também estará sob pena de perder o direito à indenização quando: I – deixar de comunicar à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, tão logo tome conhecimento de sua ocorrência, bem como quando deixar de adotar as providências imediatas para diminuir suas consequências; II – apresentar comunicação de sinistro de forma intempestiva, que não se permita a identificação e caracterização do evento causador do dano; III – colher na superfície sinistrada sem prévia autorização da Seguradora; IV – fizer ou deixar fazer qualquer alteração na superfície sinistrada, no todo ou em parte, sem prévia autorização da Seguradora, sendo que, caso constatada qualquer irregularidade, a superfície sinistrada não terá cobertura; V – apresentar notas fiscais irregulares da compra de insumos agrícolas; VI – não apresentar os documentos obrigatórios relacionados na cláusula 23.2, bem como outros eventualmente solicitados na forma da cláusula 23.3. Observe-se que nestas cláusulas não há qualquer previsão quanto a perda de cobertura por “quebra de produção em patamar acentuado e muito dissonante de média de produtividade obtida na localidade”. Ainda, nenhuma das cláusulas contratuais prevê, de forma clara e objetiva, que o emprego de custo de produção inferior pelo segurado seria uma hipótese de perda de cobertura. Dado que se trata de um contrato de adesão, no qual as condições são estabelecidas unilateralmente pela seguradora, é necessário interpretá-lo de forma favorável ao segurado, conforme disposto no art. 423 do Código Civil, de modo a garantir o equilíbrio na relação contratual.
Ademais, dos laudos de vistoria elaborados pelo perito contratado pela própria seguradora, não se extrai qualquer informação no sentido de que o custo de produção empregado pelo segurado teria alguma relação com os danos causados à sua lavoura. Fato é que todos as provas colacionadas aos autos apontam que a diminuição da produtividade da lavoura foi causada exclusivamente pela seca, que causou impacto no desenvolvimento das plantas da lavoura do autor. E, em casos semelhantes, inclusive envolvendo a própria seguradora ré, esta Corte tem entendido pela ilegalidade da negativa administrativa: APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A FORTE ESTIAGEM (SECA) E A CHUVA DE GRANIZO FORAM CAUSAS EXCLUSIVAS DA BAIXA PRODUTIVIDADE DE SOJA. RISCOS EXPRESSAMENTE COBERTOS NA APÓLICE. NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NA CONDUÇÃO DA CULTURA A ENSEJAR À QUEDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. NÃO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, II DO CPC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido [...]” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) Assim, como a negativa administrativa não encontra amparo nas disposições contratuais, bem como a ré não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a baixa produtividade não se deu exclusivamente em razão da seca, deve ser mantida inalterada a r. sentença que reconheceu como devida a indenização securitária postulada pelo autor. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A seguradora apelante também alega que o valor da indenização deverá ser limitado ao valor garantido na apólice, sob o argumento de que o custo de produção empregado na lavoura (R$ 412.552,69) teria sido menor que o informado na apólice (R$ 482.323,97). Pois bem. As condições gerais do contrato (mov. 1.5) definem o custo de produção como “o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha)”. Ocorre que a seguradora sequer trouxe alguma prova sobre o suposto custo de produção empregado pelo segurado em sua lavoura, ônus que lhe competia. Pelo contrário, foi o próprio autor quem trouxe aos autos documentos neste sentido (mov. 93.1 e seguintes), os quais mostram valores discrepantes com aqueles alegados pela seguradora. De qualquer forma, mesmo que fosse comprovado que o segurado efetivou custo de produção inferior ao informado, tem-se que a cláusula 12.1 da apólice dispõe que “o Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, declarado pelo segurado e aceito pela Seguradora”.
Ou seja, ao aceitar o custo de produção informado pelo segurado, a seguradora conferiu-lhe a expectativa legítima de que, na ocorrência de qualquer dos riscos cobertos contratualmente e desde que todas as demais condições contratuais fossem respeitadas, a indenização seria paga com base no limite máximo da indenização originalmente pactuado. Portanto, não se mostra razoável a pretensão da seguradora de alterar as disposições anteriormente aceitas após a ocorrência de sinistro, inclusive pelo fato de que o pagamento do prêmio foi realizado com base no valor do custo de produção informado no ato da contratação. Assim, o comportamento da seguradora apelante se mostra não apenas contraditório, mas também viola a boa-fé objetiva, já que ela se vale da sua inércia em não requerer documentação prévia embasando a estimativa do custo de produção para negar o pagamento da integralidade da indenização nos moldes aceitos por ela na contratação. Em casos semelhantes, esta Corte já entendeu pela impossibilidade de readequação do limite máximo indenizatório:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. QUESTÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO SANEADORA E MANTIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. SECA QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA O AUTOR DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001273-72.2022.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. (...) 4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. 5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO.6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Ainda, tem-se que a Cláusula 22ª nada diz sobre a suposta necessidade de se considerar o custo de produção no cálculo da indenização: CLÁUSULA 22ª – APURAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO 22.1. O sinistro ocorrerá quando, em decorrência de algum dos Riscos Cobertos, o número de quilogramas efetivamente colhidos por hectare (Produtividade Obtida) em toda a Unidade Segurada resultar inferior ao número de quilogramas por hectare definido na Apólice ou Certificado de Seguro como sendo a Produtividade Garantida. 22.2. Durante o processo de aferição da produtividade, caso sejam constatadas falhas ou mau funcionamento das máquinas que acarretem no desperdício dos grãos colhidos, tal quantidade desperdiçada também será aferida pelo Perito e adicionada à composição da Produtividade Obtida. 22.3. Para fins de cálculo de indenização, a produtividade obtida em cada seção da unidade segurada será considerada igual à produtividade esperada sempre que: I – a seção da unidade segurada tiver sido colhida antes da realização da perícia; II – a seção da unidade segurada tiver sido plantada com cultura diversa da indicada na apólice; III – a produtividade obtida na seção da unidade segurada não tiver sido aferida por causa de erro no local de coleta da amostra pelo perito, comprovado por divergência entre as coordenadas geográficas da unidade segurada e aquelas do local de coleta da amostra. 22.4. Se for verificado que toda a cultura segurada, ou parte dela, apresenta inobservância técnica que tenha prejudicado o seu desenvolvimento, o Perito designado para elaborar o Laudo determinará o Percentual de Riscos Não Cobertos (RNC), considerando que o Segurado agravou o risco adotando tal conduta por livre e espontânea vontade e sem o conhecimento da Seguradora. 22.5. A Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto (PRNC), expressa em quilogramas por hectare, será obtida através da aplicação do Percentual de Riscos Não Cobertos, que será definido no Laudo de inspeção elaborado pelo Perito, sobre a diferença que for verificada entre a Produtividade Esperada e a Produtividade Obtida (Perda Econômica) na Unidade Segurada, conforme detalhado abaixo (...): Veja-se que a única hipótese de dedução da indenização seria em caso de o perito determinar Percentual de Riscos Não Cobertos (Cláusula 22.4), o que não ocorreu no caso. Assim, tem-se que no cálculo do valor apresentado pelo autor na inicial (R$ 389.836,31) foi aplicada corretamente a fórmula prevista na Cláusula 22ª da apólice, levando em consideração a diferença entre a produtividade obtida (PO) e a produtividade garantida (PG). Frise-se que os números relativos à produtividade obtida foram, inclusive, obtidos através dos próprios laudos de vistoria elaborados pelo perito da seguradora. Portanto, também deve ser mantida a sentença neste ponto. DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Na r. sentença, o d. Magistrado singular determinou que a correção monetária do pagamento da indenização securitária se dê da seguinte forma: 5. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária ao autor no valor de R$ 389.836,31 (trezentos e oitenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da contratação, e acrescida de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para pagamento da indenização. Já a seguradora apelante alega que a sentença agiu em desconformidade com a cláusula 23.4 do contrato anuído pelas partes, em especial no que diz respeito à data de incidência da correção monetária. Sem razão. A cláusula 23.4 mencionada pela apelante dispõe o seguinte: 23.4. O não cumprimento do prazo para pagamento da indenização estipulado no item 23.2, acarretará nas seguintes aplicações, calculadas de acordo com o critério pro rata die:
a) atualização monetária pela variação positiva do índice do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substitui-lo, a partir da data de término da colheita até a data do efetivo pagamento;
b) juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado até a data do efetivo pagamento. Primeiramente, vejo que a sentença já determinou que o índice de correção monetária deve ser o IPCA, o que está de acordo com a cláusula contratual mencionada pela apelante. Já quanto ao termo inicial da correção monetária, em que pese o contrato preveja a incidência desde a data do término da colheita, tenho que tal disposição não é aplicável, pois a Súmula nº 632 do STJ é clara ao definir que “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento”. Assim, agiu corretamente o d. Magistrado singular ao determinar que a correção monetária incida “a partir da contratação”. Portanto, também não há que se falar em reforma da sentença neste ponto. CONCLUSÃO ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Majoro em mais 5% sobre o valor atualizado da condenação (totalizando 15%) os honorários de sucumbência devidos pela apelante aos procuradores do autor, em obediência ao § 11 do art. 85 do CPC. É como voto.
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