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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Mourão, em face da r. sentença de mov. 14, proferida pelo d. juiz de direito da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, nos autos de execução fiscal sob nº 010547-64.2024.8.16.0058, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, 330, IV e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, condenando o exequente em custas processuais.Inconformado, o Município de Campo Mourão interpôs recurso de apelação (mov. 17.1), sustentando, em síntese, que: a) o município já possui legislação que regulamenta a cobrança de execução fiscal; b) a exigência de Lei Municipal posterior à definição do Tema nº 1184 do STF e à Resolução 547/2024 do CNJ não encontra respaldo legal ou jurisprudencial; c) a decisão judicial ao condicionar o prosseguimento da execução fiscal à edição de nova lei municipal extrapola os limites da função jurisdicional; d) o valor de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/2024 do CNJ é extremamente elevado para a realidade financeira de municípios interioranos; e) deve ser reformada a sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Nestes termos, pugna pelo provimento do recurso.Em sede de juízo de retratação (mov. 17.1), nos termos do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil, o Juízo de 1º grau manteve a sentença por seus próprios fundamentos.Não foram apresentadas contrarrazões recursais.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto, na forma do disposto no artigo 1.012, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se foi acertada a sentença de indeferimento da petição inicial. É, então, o que se passa a fazer.Colhe-se dos autos que o presente processo se trata de uma execução fiscal, na qual a Fazenda Pública busca a satisfação de débitos fiscais no valor de R$ 5.103,57 (cinco mil cento e três reais e cinquenta e sete centavos), referentes à Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária (movs. 1.1 a 1.9).O magistrado singular ao analisar a petição inicial, determinou sua emenda (mov. 9.1), nos seguintes termos: 1. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias e sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), realizando a seguinte diligência: juntar aos autos Lei Municipal atualizada, isto é, posterior ao julgamento do Tema 1.184 do STF e Resolução nº 547 /2024 do CNJ, que verse especificamente sobre a definição de pequeno valor, e, por consequência de valor de débito para o qual é obrigatório o ajuizamento de execução fiscal, observados os critérios estabelecidos, notadamente de eficiência.Registro, desde já, que a Lei Municipal existente, anterior ao ato normativo do CNJ, possui objeto distinto do exigido na citada Resolução, na medida em que faculta a execução de valores menores que o previstos nos referidos atos, ao passo que a definição de pequeno valor para os fins pretendidos demanda novo Diploma Legal, específico e consentâneo aos comandos normativos estabelecidos pela moldura jurídica em questão. O exequente, por meio da petição de mov. 12.1, esclareceu que já existe Lei Municipal vigente disciplinando a execução fiscal. Mencionou, ainda, que o Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal e a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, não impõem a necessidade de edição de nova lei.Sobreveio, então, a sentença (mov. 14.1), de indeferimento da petição inicial, ora recorrida.Do que acima se expôs, dúvida não há de que foi equivocado o indeferimento da petição inicial, com a extinção prematura da execução fiscal.Nota-se que para que a petição inicial fosse indeferida, deveria ter verificado que a aludida peça processual não atendeu aos requisitos previstos no artigo 6º da Lei 6.830/80 e artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, naquilo que for cabível para execução fiscal, o que definitivamente não se vislumbra aqui.Além disso, não há qualquer exigência de que a inicial da execução fiscal venha acompanhada de Lei Municipal editada posteriormente ao julgamento do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da publicação da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça.No que tange ao Tema 1.184 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral, fixou as seguintes teses:1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184).Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que estabeleceu medidas para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dentre elas, as seguintes:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado (disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455).Como se vê, então, das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça não se constata a necessidade de que o Ente Municipal edite nova lei regulamentando as execuções fiscais, como exigido pelo magistrado em primeiro grau.Ademais, o Município exequente já juntou aos autos as Leis Complementares Municipais nº 019/2010, 063/2021, 075/2023, e 076/2023 (movs. 1.4 a 1.7), que regulamentam a matéria. Portanto, inexiste razão para o indeferimento da petição inicial, já que se encontram preenchidos os requisitos do artigo 6º da Lei 6.830/80 e artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, devendo o magistrado receber a inicial e aí analisar se o caso é, ou não, de aplicação do já mencionado Tema n.º 1.184 do STF ou da Resolução nº 547/2024 e, em caso negativo, prosseguir com a execução fiscal, nos moldes requerido.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para cassar a sentença de indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para retomada do trâmite processual.
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