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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 109.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 5ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação revisional NPU 0005987-13.2021.8.16.0017, em fase de cumprimento de sentença, que Admilson Zanchim move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pela qual rejeitou a impugnação de mov. 96.1 – 1º grau.A executada, ora agravante, aduz que “[...] houve omissão decisão agravada, haja vista que o juízo a quo deixou de se pronunciar sobre os argumentos trazidos [...] em sua impugnação, logo, deixou de se pronunciar sobre questão trazida nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “O art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Argui que “[...] não se trata de simples cálculos aritméticos e [...] não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença. Os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta, evitando, assim, enriquecimento ilícito por ambas as partes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que, “[...] como demonstrado na impugnação ao cumprimento de sentença, necessário se faz a realização da compensação de valores, sendo violado os arts. 368 e 369 do Código Civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] o deságio dos juros em sede de liquidação antecipada, consiste em um direito da parte pagante, conforme resolução do banco central. Ocorre que, quanto maior o valor dos juros remuneratórios, maior o deságio dos mesmos sobre as parcelas antecipadamente liquidadas, não se tratando tal lógica de mera argumentação, mas sim de simples lógica de matemática financeira, pois tratam-se grandezas diretamente proporcionais (reduzindo uma, reduz a outra)” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Argumenta que, “Considerando, contudo, que a taxa de juros remuneratórios foi alterada, o cálculo da liquidação antecipada dos contratos também sofre alteração, considerando que agora o deságio das parcelas deverá ocorrer com base na nova taxa. Para calcular os valores corretos, o perito deveria realizar a revisão do referido contrato, pegar o valor realmente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença ser atualizada nos termos da sentença, devendo efetuar a compensação de eventual valor negativo e aberto, conforme disposto no art. 369 do CPC e expressamente autorizado em sentença” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Frisa que “[...] a compensação é aplicável, uma vez que não é uma arbitrariedade, mas sim, uma imposição legal, decorrente do código civil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Amparada nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.O agravado não trouxe resposta.É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Admilson Zanchim ajuizou a ação revisional NPU 0005987-13.2021.8.16.0017 em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, com o intuito de discutir os encargos cobrados nos contratos n.os 030500016645, 030500017717, 030500018355, 032940002282 e 032940003330.Contudo, a demanda foi extinta em relação às avenças n.os 030500016645, 030500018355, 032940002282 e 032940003330, dada a existência de coisa julgada material.Já no que concerne ao contrato n.º 030500017717, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado (sentença de mov. 56.1 – 1º grau, integrada pelo julgamento de embargos de declaração de mov. 65.1 – 1º grau, e acórdão de mov. 79 – 1º grau).Por conseguinte, as partes foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% (oitenta por cento) a cargo do autor e 20% (vinte por cento) sob responsabilidade da ré.A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, ante a interposição de recurso manifestamente inadmissível.O autor formulou, então, pedido de cumprimento de sentença (mov. 83 – 1º grau), no importe de R$ 7.297,37 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), equivalente à soma do indébito de R$ 5.244,39 (cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), dos honorários sucumbenciais de R$ 734,21 (setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) e da multa de R$ 1.318,77 (um mil, trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos).A ré, a seu turno, apresentou a impugnação de mov. 96 – 1º grau, na qual suscitou a necessidade de prévia liquidação do julgado e informou os valores efetivamente pagos no contrato n.º 030500017717, para o recálculo da operação.Sobreveio a decisão de mov. 109.1 – 1º grau, pela qual o MM. Juiz rejeitou a aludida impugnação, por entender que “[...] a parte impugnante não demonstrou qual sua discordância com o valor apontado nos cálculos da parte exequente, além de não indicar o valor que entende como devido. Em verdade, a parte limitou-se a narrar o procedimento de cálculo que entende correto, não efetuando o tal cálculo”.Inconformada, a ré interpôs este agravo de instrumento, no qual alega que “O art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso merece acolhida.Em regra, esta 15ª Câmara Cível tem decidido que, em ação revisional, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação do julgado, se for possível apurar o valor da condenação por mero cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial.Todavia, no caso concreto, os cálculos do agravado, Admilson Zanchim, não guardam congruência com a coisa julgada.Isso porque ele recompôs o contrato n.º 030500018355, e não o de n.º 030500017717, efetivamente revisado.Ao postular o cumprimento de sentença, o agravado disse o seguinte (mov. 83.1 – 1º grau):
“Da análise processual, temos fora mantida a decisão de primeiro grau, sendo a parte requerida condenada ao pagamento do juros abusivos cobrados em excesso do contrato 030500018355, observando-se a limitação da taxa média de juros estipulada pelo Banco Central na época da contratação, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora e, em sede recursal os honorários sucumbenciais foram majorados para 14% sobre o valor atualizado da condenação, bem como, ficara fixada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.”
Instruiu o pleito com a planilha de mov. 83.3 – 1º grau, na qual atualizou o “valor singelo” de R$ 244,16 (duzentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente à diferença de juros remuneratórios cobrada a mais nas parcelas do contrato n.º 030500018355, ao menos de acordo com a inicial.Já na peça de mov. 107.1 – 1º grau, o agravado reforçou:
“A parte requerente vem informar ainda que, os cálculos apresentados pela requerente no seq. 83 fora considerado tão somente as diferenças das parcelas pagas em sua integralidade apenas do contrato 030500018355, ou seja, além da autora não requerer nem os valores pagos em sua integralidade do contrato anexo pela requerida, para apuração dos valores foram consideradas os extratos de pagamentos anexados pela ré no seq. 34 do contrato 030500018355, bem como, o que ficara definido na decisão de primeiro e segundo grau, não havendo, portanto, o que se falar em excesso de execução.”
Entretanto, como visto, o único contrato revisado foi o de n.º 030500017717.Logo, não há como admitir os cálculos do agravado, referentes ao contrato n.º 030500018355.Nesse cenário, antes da execução da sentença, mostra-se pertinente a instauração da fase de liquidação, notadamente a fim de permitir a produção de provas acerca dos pagamentos realizados no contrato n.º 030500017717.Dessa forma, recalculadas as parcelas com a limitação dos juros remuneratórios, será possível aferir as quantias realmente desembolsadas a mais pelo agravado.Em conclusão, o recurso comporta provimento, para acolher a impugnação de mov. 96 – 1º grau, a fim de determinar o retorno do processo à fase de liquidação, nos termos da fundamentação.Incabível a fixação de honorários advocatícios neste instante, uma vez que o acolhimento da impugnação não importou, por enquanto, na extinção ou redução da dívida.A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:
“Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a intimação pessoal da parte executada e fixando honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte impugnante, com base na alegação de que a intimação não acarretou nulidade do feito e que a dívida permanece exigível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que apenas determina a intimação pessoal da parte executada. III. Razões de decidir 3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença apenas reconheceu a necessidade de intimação pessoal da parte executada, não havendo extinção ou redução do valor devido. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários sucumbenciais só é cabível em casos de extinção da demanda ou redução dos valores cobrados, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada, afastando a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, o acolhimento da impugnação que não resulta na extinção ou redução do valor devido não enseja a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º; REsp nº 1134186/RS, Tema Repetitivo 410. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, AgInt no REsp 2.039.111/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.12.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0099451-74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.07.2024; Súmula nº 519/STJ.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104456-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, e dar-lhe provimento, para acolher a impugnação de mov. 96 – 1º grau, a fim de determinar o retorno do processo à fase de liquidação, nos termos da fundamentação.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o processo deve retornar à fase de cálculos, para verificar quanto realmente é devido pela agravante. A conta apresentada pelo agravado não está de acordo com a sentença, motivo pelo qual, antes de executar a dívida, é necessário definir o valor da condenação em liquidação.