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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por LUCIMAR NOVAES DA SILVA e SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, no concernente às decisões dos movs. 456 e 478, exaradas nos autos n. 0008892-77.2012.8.16.0058, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por ÂNGELA REGINA TEODORO DE OLIVEIRA em face de VANDERLEIA APARECIDA BAIA DA SILVA e IVO RODRIGUES DA SILVA, pela qual se ordenara a retomada do leilão de tais imóveis, desconsiderando-se todos os motivos jurídicos e pedidos sucessivos postos, por se tratar de pedidos de reconsideração.Não conformada, recorrera a parte executada, LUCIMAR NOVAES DA SILVA e OUTROS, dizendo: (a) com a finalidade de resolver consensualmente o litígio e evitar a alienação forçada dos bens, os coproprietários dos imóveis e irmãos da parte executada IVO RODRIGUES DA SILVA, deduziram proposta à aquisição da parte ideal, pertencente à parte devedora; (b) a proposta fora expressamente aceita pela parte exequente, ÂNGELA, com prioridade registral, segundo manifestação no mov. 442; (c) a decisão é nula, já que a parte agravante não fora intimada; (d) ÂNGELA REGINA TEODORO DE OLIVEIRA é titular do crédito com prioridade registral quanto aos imóveis penhorados, não podendo seu crédito ser sobreposto em razão da só existência de outros processos; (e) não se trata de mera disputa por lances, entre estranhos, em leilão, mas proposta anterior à hasta pública, feita por Coproprietários legítimos, aceita pela parte credora preferencial, e que atende ao parâmetro mínimo legal, do art. 891, § 1º, do CPC (os 50% [cinquenta por cento] da avaliação); (f) requerera a reunião dos 03 (três) processos de Execução em curso, no Juízo de Campo Mourão, ao menos para deliberação conjunta dos atos de expropriação que recaíram nos imóveis das matrículas ns. 8.384 e 8.385; (g) pedira-se tutela recursal de urgência, ao fim de ser suspensa a eficácia da decisão em exame, e, ao fim, o provimento do recurso.Na decisão do mov. 9.1, não fora concedida a liminar invocada.Contrarrazões, no mov. 18, pugnando pela reformada da decisão agravada, para o fim de se reconhecer a validade da proposta de acordo, já aceita pela parte recorrida.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso!II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseNa Execução de título extrajudicial, aforada em 3.10.12, por ÂNGELA REGINA TEODORO DE OLIVEIRA, em face de VANDERLEIA APARECIDA BAIA DA SILVA e IVO RODRIGUES DA SILVA, se buscara a adimplência de contrato de confissão de dívida, no valor, a época do ajuizamento, de R$ 139.995,04 (cento e trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).Na decisão do mov. 191, aos 2.9.20, deferira-se a penhora de fração ideal de 25% (vinte e cinco por cento) de cada imóvel das matrículas ns. 8.384 e 8.385, do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão, que em razão do passamento do genitor da parte devedora IVO, ele fazia jus como herdeiro (matrícula exibidas nos movs. 17.3 e 17.4. Depois, na decisão do mov. 206, penhorara-se fração ideal de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos) do imóvel da matrícula n. 84.879, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 19.2).Em seguida, em 7.10.21, fora deferido o pedido de leilão do quinhão hereditário do executado IVO RODRIGUES DA SILVA, quanto aos imóveis de matrículas ns. 8.384 e 8.385 (movs. 251 e 353). Avaliação em 11.3.24 (mov. 391), sem insurgência das partes. Os primeiro e segundo leilões foram designados, respectivamente, para 12.8.24 e 26.8.24 (mov. 403), consoante edital do mov. 418, sendo infrutífero o primeiro (mov. 434). Todavia, antes do segundo leilão, em 22.8.24 (mov. 435), aos autos compareceram os Terceiros interessados, aqui agravantes, SERGIO RODRIGUES DA SILVA e LUCIMAR NOVAES DA SILVA, irmãos da parte devedora, IVO RODRIGUES DA SILVA, pedindo tutela provisória de urgência, a suspender o leilão dos imóveis de matrículas ns. 8.384 e 8.385, ao argumento de que possuíam interesse em exercer direito de preferência na aquisição da cota parte da parte executada, e, ainda, aventando nulidade no edital do leilão (erros materiais, descrições imprecisas, valores equivocados). E nessa manifestação, a parte interessada, ainda, propusera de acordo:[...] O imóvel objeto da matrícula 8.385, foi avaliado em R$ 697.380,00 (conforme ev. 391.4), sendo que a cota de 25% equivale a R$ 174.345,00. Os requerentes propõem pagar R$ 87.174,00, o que corresponde a 50% desse valor, acrescido de um real. Já o imóvel da matrícula 8.384 foi avaliado em R$ 755.538,00 (conforme ev. 391.1), sendo que a cota de 25% equivale a R$ 188.884,50. Os requerentes propõem pagar R$ 94.443,00, o que corresponde a um pouco mais de 50% desse valor. Esses valores propostos baseiam-se na prática de segunda hasta, prevista no artigo 891 do CPC, que autoriza a alienação judicial de bens por valor não inferior a 50% da avaliação. A proposta dos requerentes não configura preço vil, pois, além de respeitar o patamar mínimo estabelecido por lei, supera esse valor, garantindo uma alienação justa e adequada [...].A tutela de urgência fora outorgada, em razão da não intimação dos Condôminos do imóvel, suspendendo-se, assim, o segundo leilão (mov. 439).Então, manifestara-se a parte exequente, alegando ter interesse na composição sugerida pelo Interessado, chegando a indicar dados bancários, a depósito (mov. 442). Viera a decisão do mov. 445, de 19.9.24, na qual se indeferira o pleito Interessado, porque haveria interesse de terceiros, na obtenção do maior valor na venda judicial do bem, concernente a outros processos, nos quais o bem também fora penhorado, de modo que não seria lícito às partes transigirem sobre direitos ou interesses de terceiros. Veja:[...] Relativamente ao exercício do direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil, trata-se de regra aplicável aos condôminos entre si, nas relações internas entre eles, na venda da coisa. Aqui a situação é absolutamente distinta: trata-se de hasta pública. O condômino possuía direito de preferência – ou preempção, em condições iguais a terceiros estranhos, no artigo 1.118 do CPC/1973. No CPC em vigor aplica-se a regra do Art. 843, §1º do CPC, que estabelece o direito de preferência na arrematação em igualdade de condições, tendo como pressuposto do exercício do direito a efetiva realização da hasta, e não de forma antecipada, ou seja, sem leilão, como se requer. A propósito, o texto citado: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. A previsão normativa de exercício de preferência do condômino na hasta pública do bem reputado indivisível se dá tanto por tanto, ou seja, em igualdade de oferta de lances, e no momento da hasta pública, perante a disputa pública mediante os lances dos interessados. É necessário, portanto, levar o imóvel a leilão para se obter o melhor preço, e partir desta baliza fixar-se o parâmetro necessário ao exercício da preempção. Por isso mesmo, e como predito, não assiste ao condômino direito à preempção antecipada tendo como parâmetro o valor correspondente a 50% do valor da avaliação, esteja ou não acrescido de um real. A igualdade de condições exigida pela norma pressupõe a hasta pública, certame previsto em lei para a tentativa de obtenção do melhor valor quanto ao bem constrito. E nem se diga que o exequente aquiesceu ao pedido, porque subsiste penhora no rosto dos autos, portanto há interesses de terceiros na obtenção do maior valor na venda judicial do bem e consequente quitação de outras dívidas, não sendo lícito às partes transigirem sobre direitos ou interesses de terceiros. Por tais motivos indefiro o pedido de preferência antecipado do condômino, sem hasta pública, ao tempo em que autorizo a retomada do leilão outrora suspenso, considerando-se para tanto as premissas desta decisão, notadamente a avaliação mais recente e a cautela de intimar-se também o condômino para o oportuno leilão judicial [...].Dessa decisão (mov. 445), o Interessado pedira reconsideração, no mov. 446, fato que, por si, enuncia sua ciência quanto àquele decisum, mesmo que, agora, alegue a falta de intimação. Alegaram, suscintamente: (a) afirmara que a prioridade dos registros de penhora se dá pela ordem de exibição dos títulos, no protocolo, e que, no caso, os registros a favor da Credora foram os primeiros, conferindo-lhe prioridade em relação aos demais Exequentes e outros processos; (b) a Credora aceitara formalmente a proposta, evitando a alienação forçada dos imóveis, por leilão, e garantindo a quitação do crédito exequendo; (c) buscam adquirir a cota parte do irmão devedor e liberar os imóveis das constrições judiciais, preservando o patrimônio familiar; (d) necessidade de intimação de ZILDA NOVAES DA SILVA, condômina dos imóveis; (e) dispensa de outorga uxória; (f) a Execução deve se desenvolver da forma menos gravosa à parte executada; (g) o imóvel é patrimônio familiar de grande valor emocional e histórico, e a alienação forçada comprometeria a função social da propriedade e causaria impacto emocional significativo à parte recorrente; (h) pedira designação de audiência de conciliação virtual para tratar da questão, com os outros Exequentes dos processos, promovendo solução consensual do impasse; (i) o direito de preferência dos Coproprietários deve ser respeitado, a fim de se evitar a fragmentação da propriedade.Viera, a decisão em exame, de 31.1.25 (mov. 456), na qual se considerara a petição do mov. 446 como mera reconsideração, e, assim, se prestaria a só reforçar a decisão do mov. 445, em que se indeferira o pleito de preferência e a composição entre as partes.Disso, a parte agravante não fora intimada, tendo oposto embargos declaratórios, no mov. 467, repelidos no Juízo a quo, na decisão do mov. 478, de 31.3.25.Pois bem! A decisão na qual se indeferira o pedido da parte agravante fora exarada mov. 445, há mais de 01 (um) e 1/2 (meio), ou seja, em 19.9.24, e dela, não houvera, oportunamente, insurgência recursal.A pretensão do mov. 445 se trata de pleito à reconsideração, e os argumentos excedentes são espécie de defesa de direitos alheios, como o da suposta necessidade de intimação de Terceira, condômina, e sobre os interesses preferenciais da parte exequente, no imóvel, e quanto aos quais, esta nem aludira na Origem.Importante acentuar que insiste, a parte agravante, no reconhecimento da prioridade da exequente ÂNGELA REGINA TEODORO DE OLIVEIRA, invocando o art. 186, da Lei de Registros Públicos. Entretanto, a parte credora jamais recorrera da decisão na qual indeferira a celebração do acordo. Embora a parte diga pretender o adimplemento parcial da dívida, e insista em conciliar todas as pendências do Irmão executado, a situação posta em xeque acha-se envolta no fenômeno da preclusão consumativa, porque, em tempo oportuno, não houvera insurgência no atinente à decisão do mov. 445. Todavia, nada impede que a parte interessada, procure mecanismos e proponha acordo, individualmente, com os demais Exequentes das outras demandas.Ainda, oportuno é mencionar que, embora a parte agravante insista em prejuízo, o leilão nem fora agendado, de modo que, quando o for, poderá comparecer à hasta pública e lá exercer aventados direitos preferenciais, como já realçado na decisão da Origem, nos termos do art. 843, § 1º, do CPC.Evidente, portanto, a ocorrência de preclusão consumativa, vez que, analisada, decidida e afastada essas teses, não têm como serem reapreciadas. A propósito, enuncia-se no CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.E isso ocorre, ainda, que se trate de matéria de ordem pública, como já se decidira na colenda Corte Superior de Justiça, nestes termos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/S TJ. 2. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1859753 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ªT., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 21.2.22). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. 1. Diante da ocorrência de unanimidade no julgamento da apelação, não há se falar em aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC/2015, a fim de ampliar o colegiado com a convocação de outros desembargadores. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (in STJ, AGINT nos EDCL nos EDCL nos EDCL no RESP 1837202 / RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T., julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 16.2.22). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não vinga a pretensão de obstar a expedição do precatório para pagamento dos valores retroativos devidos ao anistiado político ao argumento de que nada mais é devido, ainda que se alegue a existência de matéria de ordem pública. Isso porque, "nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 1657737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). 2. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos, notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse incompatível com a via eleita. 3. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT na EXEMS 11.257 / DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22, publicado no DJE de 14.2.22). Nesse mesmo sentido, veja:APELAÇÃO [...]. ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES PRECLUSAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARREMATAÇÃO PRETÉRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão consumativa em relação às arguições de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural, quando transitada em julgado decisão anterior acerca do tema, ainda que matéria de ordem pública. 2. Concluída a arrematação de bem imóvel, não possui lugar a alegação de impenhorabilidade de bem de família e pequena propriedade rural.3. Apelação cível conhecida e não provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0005131-45.2018.8.16.0117, Medianeira, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 16.5.22).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DE ANÁLISE ANTERIOR. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXTEMPORANEIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES PREAMBULARES AFASTADAS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. REAVALIAÇÃO QUE DEMANDA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA COM SUPORTE EM IDÊNTICOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0005201-20.2021.8.16.0000, Guarapuava, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.11.21).Como se vê, submete-se à preclusão o debate, porque a tese fora anteriormente rejeitada por decisão estabilizada, e, sobremodo porque sobre o assunto não há fatos novos a ser considerados, até porque se existissem deveriam ter sido levados a conhecimento do Magistrado, a se evitar inadmissível supressão de instância.Posto isso, tem-se que a discussão, realmente, se acha preclusa, no caso, devendo ser mantido os critérios, tal qual declarado nas decisões estabilizadas.Portanto, escorreita a decisão em exame, não havendo razão à sua reforma, negando-se provimento ao recurso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, mantendo-se o pronunciamento sub examen, exatamente nos termos já especificados.É como se vota!
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