SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0045802-29.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Aug 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, NO ENTANTO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Na decisão questionada se ordenara a retomada do leilão de imóveis, desconsiderando-se todos os motivos jurídicos e pedidos sucessivos postos, por se tratarem de pedidos de reconsideração. Parte recorrente que se insurgira quanto questões apreciadas e resolvidas em decisão anterior, já estabilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se tal decisão deveria, ou não, ser reformada, considerando-se os argumentos da parte agravante, ainda que se tratem de reiteração de argumentos já analisados e rejeitados. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A parte agravante não conseguira demonstrar qualquer elemento novo, que justificasse a rediscussão de questões decididas em pronunciamento anterior, já estabilizado. III.3. Preclusão consumativa reconhecida, a obstar a reanálise de teses apreciadas, afastadas, em decisões anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: preclusão consumativa impede a rediscussão de questões já resolvidas por decisões estabilizadas, mesmo que se trate de matéria de ordem pública._________ Dispositivos relevantes citados: art.507, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AgInt no ARESP de n. 1859753 / SP, Rel. MIN. MARCO BUZZI, julgado em 14.2.22; STJ, 3ª T., AgInt nos EDCL no RESP de n. 1837202 / RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 14.2.22; STJ, 3ª T., AgInt no ARESP de n. 1657737/SP, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, julgado em 21.9.20; TJPR, 15ª CC, AC de n. 0005131-45.2018.8.16.0117, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 16.5.22; TJPR, 13ª CC, AI de n. 0005201-20.2021.8.16.0000, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 26.11.21; súmula n. 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do recurso, porque a parte agravante tentara rediscutir matéria já arguidas, decididas e rejeitadas, na Origem, e estabilizadas pela não interposição de recurso ou não acolhida deste.