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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado (mov. 24.1 do recurso de apelação).
Insatisfeito, o embargante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese:a)- que o r. acórdão (mov. 24.1) foi omisso em relação ao arbitramento dos honorários desta defensora dativa nomeada no ato ordinatório de mov. 269.1, pelo R. Juízo de origem, nos autos em apenso sob nº 0004936-07.2007.8.16.0033;b)- que tendo em vista que esta procuradora atuou nos interesses da parte Apelada, dando o devido cumprimento aos prazos processuais, bem como promovendo peticionamento no que tange às contrarrazões ao recurso, requer a supressão da referida omissão, com a consequente fixação de honorários advocatícios, a fim de possibilitar a continuidade dos préstimos ao Poder Judiciário, levando em consideração o grau de zelo, prestação de serviço, natureza e importância da causa e, principalmente o trabalho realizado por esta advogada, bem como o tempo exigido para seu serviço, determinando, ainda, expedição de competente certidão de honorários.
Por tais razões, requereu o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada (mov. 1.1).
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
No caso dos autos, assiste razão o embargante, pois o acórdão restou omisso no tocante a fixação dos honorários ao defensor dativo.
Por isso, considerando que o embargante está representado por curador especial (mov. 269.1 dos autos originários), devem ser fixados honorários advocatícios em favor da advogada IHANDARA PROÊNÇA LIMA, OAB/PR nº. 58.260, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pela apresentação de contrarrazões de recurso perante este Tribunal, nos termos do item 2.12 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.
Assim, voto no sentido de acolher os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada.