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Processo:

I. RelatórioInsurge-se a apelante, por meio dos presentes embargos de declaração em face do acórdão proferido nos autos de ação de e indenização por danos materiais e morais, sob nº 0039209-49.2023.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários de sucumbência impostos pela sentença para o valor equivalente a 15% (quinze por cento), sobre a mesma base indicada (mov. 19.1/AC).Sustenta, em síntese, incorrer o acórdão no vício de contradição, argumentando que o Superior Tribunal de Justiça já determinou que há cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide sem facultar a produção das provas previamente requeridas pela parte, de modo que pleiteiam o retorno dos autos à primeira instância para a devida instrução processual, bem como requerem o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados, em conformidade com os enunciados de súmula n. 211 do STJ e 356 do STF (mov. 1.1/ED).Eis, em síntese, o relatório.

II. Fundamentos Trata-se de embargos de declaração, opostos pela apelante, em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários de sucumbência impostos pela sentença para o valor equivalente a 15% (quinze por cento), sobre a mesma base indicada (mov. 19.1/AC).Presentes os requisitos legais, isto é, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o conhecimento dos embargos declaratórios em exame.Pois bem.Como aponta Alexandre Freitas Câmara, a decisão judicial revela-se contraditória: “quando contém postulados incompatíveis entre si. Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (...) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2016. Pág. 531). Ou seja, a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é a existente entre as teses adotadas na fundamentação da decisão embargada ou entre a fundamentação e o seu dispositivo.Assim, conquanto a parte embargante não tenha delineado propriamente a contradição nos termos acima expostos, quanto as matérias suscitadas, não ocorre o vício indicado, considerando que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, apontando as razões pelas quais foi negado provimento ao recurso de apelação, pontuando-se quanto a dispensabilidade da produção de prova oral e pericial requerida, diante da possibilidade de comprovação através de documentos hábeis a formar a convicção do julgador, e, como se sabe, no sistema processual civil brasileiro, na valoração da prova adota-se o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, segundo o qual cumpre ao julgador decidir de acordo com a sua convicção a respeito das provas à serem produzidas no processo. Consoante lá externado, veja-se que se trata de demanda indenizatória, na qual a parte autora pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais por ela suportados no período contratual e dele decorrentes, devido a “alegada ineficiência da administração do estabelecimento, diante da ausência de movimentação e fluxo de público circulante, ou seja, houve uma evidente propagação falsa de o local teria um grande fluxo de pessoas, pois a Parte Requerida não divulgou o local, não promoveu, como prometido um trabalho de publicidade do Shopping”, de modo que poderia a parte ter anexado aos autos através de outros elementos, destacando os seguintes trechos do acórdão:(...)Nesse sentido, como bem ponderou o I. Ministro LUIZ FUX, no julgamento do Recurso Especial sob nº 474.475/SP, “o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, REsp no 474.475/SP, 1 Turma, j. 16.12.2003, DJ 25.02.2004).Assim, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele analisar a conveniência da realização das provas e, não se observando necessária sua produção para o deslinde da controvérsia, sua não produção não torna nula a sentença, como plenamente considera a jurisprudência, ao que se vê:(...)Pontue-se que em várias oportunidades, os autores mencionam ter o requerido “garantido aos Requerentes que haveria um grande trabalho de publicidade e marketing, e que os investimentos, econômicos e financeiros, realizados seriam cobertos, e que o retorno e compensação seriam certos, assegurados e indubitáveis.”, no entanto, em nenhum momento, acostaram provas nesse sentido e, sobretudo, é de notório conhecimento de que o exercício de atividade empresarial se relaciona de forma intrínseca ao risco do empreendimento. Não existe sucesso garantido, especialmente em nosso país! Ainda que seus gestores sejam organizados, elaborem um planejamento detalhado e empreendam esforços para o êxito do negócio, ainda assim, o risco jamais será eliminado completamente.Logo, como bem pontuado pela sentença, o que se vê é uma frustração dos lojistas autores em relação a uma mera expectativa de retorno financeiro frente ao investimento aplicado no negócio. Ambas as partes firmaram o contrato cientes do risco do negócio, tendo elas total conhecimento das cláusulas contidas no contrato, bem como das normas aplicáveis à locação de espaço em shopping center. As referidas campanhas publicitárias empreendidas pela parte ré com o fim de captar investidores e empreendedores não representam garantia nem mesmo obrigação contratual de êxito do empreendimento dos autores, sendo certo que estavam cientes do risco comercial a que se submetiam. Verifica-se que não há qualquer indício de propaganda enganosa.(mov. 19.1/AC)Nota-se, ainda, encontrar-se a fundamentação de acordo com a ementa do julgado, disposta nos seguintes termos: “1. A produção de prova oral e pericial é dispensável quando os documentos probatórios existentes nos autos se mostram suficientes para formar a convicção do julgador, conforme o princípio do livre convencimento motivado. (...) 3. Conquanto a apelante procure atribuir a responsabilidade do insucesso de seu empreendimento à apelada, não apresentou elementos objetivos de prova a corroborar suas alegações, além de ser de notório conhecimento que o exercício de atividade empresarial se relaciona de forma intrínseca ao risco do empreendimento, não existindo sucesso garantido, especialmente em nosso país. Ainda que seus gestores sejam organizados, elaborem um planejamento detalhado e empreendam esforços para o êxito do negócio, ainda assim, o risco jamais será eliminado completamente.”.Logo, não é possível verificar a existência de contradição no acórdão impugnado.Ainda, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.Logo, no caso em questão, verifica-se tão somente o mero inconformismo da parte, pretendendo, a embargante, em verdade, o reexame da matéria, com o intuito de obter modificação do resultado, que lhe foi desfavorável, o que é vedado pela via eleita, como bem reconhece a jurisprudência, como se vê:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – ALEGADA IMPRECISÃO DO QUADRO FÁTICO E NECESSÁRIO ACLARAMENTO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONFISSÃO PERPETRADA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO – CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DO RÉU – OMISSÃO NO QUE TANGE AO DOCUMENTO PÚBLICO ANEXADO AOS AUTOS E EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97 – SEM QUALQUER RAZÃO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não são sede própria para a rediscussão dos fundamentos da decisão anteriormente proferida. 2. O inconformismo do Embargante há de ser suscitado através das vias recursais próprias, não servindo este feito para a rediscussão e o reexame da matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0036043-77.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin -
J. 25.04.2019)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU QUE O EMBARGANTE FOI CIENTIFICADO DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO – EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR A FUNDAMENTAÇÃO COM REAPRECIAÇÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000972-13.2024.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 22.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006390-25.2024.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 08.07.2024)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO (LEGAL). 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061373-11.2023.8.16.0000 [0043301-10.2022.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.09.2023)Ademais, ainda que para fins de pré-questionamento, é preciso que do julgado se depreenda quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que, nos termos da fundamentação, não se vislumbra no presente caso. Neste sentido:"I. Os embargos de declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando, em nível superior, de regra, via própria à revisão do julgado, ou à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. II. Inexistentes os vícios elencados (...), são incabíveis os declaratórios. Embargos rejeitados." (EDAGA 481290/MG 3ª T., Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. Castro Filho)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - EDC - 1443939-9/01 - Terra Roxa - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - J. 02.02.2017)Por esta razão, tais embargos de declaração não se valem nem mesmo para fins de prequestionamento, uma vez que não há o defeito apontado de omissão, pressuposto fundamental para seu ajuizamento, como inclusive o vem decidindo o STJ: “… Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa…” (EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93, p. 1665, grifo nosso).Desse modo, se o acórdão impugnado concluiu apontando as razões e fundamentos em relação as questões debatidas de acordo com o caso concreto, apreciando as razões recursais, não se verificam os vícios apontados, sendo nítido o inconformismo da embargante, com intuito de ver reexaminada a questão decidida, o que se revela manifestamente inadequado, cumprindo-lhe, em sendo o caso, valer-se dos meios apropriados para a sua pretensão, de modo que os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos, na forma dos fundamentos supra.É o voto.