Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto pelos agravantes contra pronunciamento monocrático proferido nos autos 0029901-21.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, assim ementado:“AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO” (mov. 15.1, autos de agravo de instrumento).Sustentam, em síntese, que a decisão atacada se equivocou ao afirmar que não há situação de difícil ou impossível reparação que justifique a mitigação do rol do art. 1.015/CPC, uma vez que, não havendo a imediata produção da prova oral, ocorrerá inequívoco cerceamento de defesa, prejudicando-os na adequada e tempestiva análise de sua pretensão. Pedem seja provido o recurso para conhecer do recurso de agravo de instrumento, procedendo a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC (mov. 1.1).A agravada apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que não há fundamento jurídico para mitigação do rol do art. 1.015/CPC porque não há perigo de dano, sendo, ademais, prescindível a prova testemunhal postulada pelos agravantes, uma vez que a demanda versa sobre prorrogação de crédito rural, e todos os elementos probatórios necessários ao julgamento da controvérsia já se encontram juntados aos autos. Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 10.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento e da insurgência recursal.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo.Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida nos autos 0029901-21.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, que não conheceu do recurso, por se tratar de matéria não elencada no rol do art. 1.015 do CPC.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade de mitigação do rol para viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento.Do cabimento do agravo de instrumento e da situação dos autos. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada julgamento de recurso especial no regime dos repetitivos (Tema 988), o rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, comportando, em hipóteses excepcionais, sua mitigação (taxatividade mitigada), quando constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018).Como já enfatizado na deliberação atacada, a decisão que indefere a produção de prova oral e anuncia o julgamento do processo no estado em que se encontra não consta no rol do art. 1.015 do CPC, e não há, no caso concreto, circunstância excepcional que autorize a mitigação deste rol.Isso porque é dever do Magistrado indeferir as diligências que repute desnecessárias ao julgamento do mérito (art. 370, parágrafo único, CPC), sem que essa circunstância represente, necessariamente, prejuízo direto ao direito de ampla defesa.O indeferimento da dilação probatória não versa obre o mérito da demanda, nos termos do art. 1.015, II, CPC. Pelo contrário, trata-se, justamente, da fase instrutória do processo, que antecede a decisão de mérito.Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tanto a decisão que defere a produção de provas, quanto a que indefere, não versam sobre o mérito e não são passíveis de impugnação mediante agravo de instrumento, tampouco gozam de urgência a ensejar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.593.022/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024; AgInt no AREsp 2.287.174/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15/04/2024; AgInt nos EDcl no AREsp 2.416.134/RN, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04/03/2024; AgInt no AREsp 2.223.630/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/06/2023; AgInt no REsp 1.908.153/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/11/2022; AgInt no AREsp 1.740.157/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/04/2022.Também é o entendimento desta Câmara: AI 0107434-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 08/02/2025; AI 0124017-53.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 29/11/2024; AI 0089333-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/11/2024; AI 0115041-57.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 06/11/2024; AI 0062112-18.2022.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30/01/2023; AI 0069767-75.2021.8.16.00001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 04/04/2022; ED em AI 0032123-98.2021.8.16.0000/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/10/2021; AI 0041691-80.2017.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22/02/2018.Consigne-se que as questões suscitadas não restarão abarcadas pela preclusão, conforme enuncia o art. 1.009, § 1º, CPC/15.Considerando-se que a matéria suscitada no agravo de instrumento (produção de provas) não consta no rol do art. 1.015/CPC, resta inviável seu conhecimento, como antes consignado.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno e manter o pronunciamento recorrido.
|