SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006842-63.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Sep 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL, COM FUNDAMENTO EM CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMEForam opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, que, ao julgar agravo interno, manteve a decisão monocrática reconhecendo a competência da 7ª Câmara Cível para processar e julgar ação entre as mesmas partes, diante da prevenção reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal. A embargante sustentou a existência de omissão no julgado, argumentando que não teria havido enfrentamento adequado da tese de ausência de prevenção na hipótese específica dos autos, sob o fundamento de que a exceção de suspeição anteriormente oposta não guardaria relação com o processo originário, por tratar-se de demanda com objeto, causa de pedir e partes distintos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de modo expresso e individualizado, os fundamentos da exceção de suspeição anteriormente suscitada, no que se refere à alegada ausência de prevenção da 7ª Câmara Cível para julgar a presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem se prestarem à rediscussão da matéria já decidida. No caso, não se verifica a existência de omissão relevante capaz de justificar a modificação ou integração do julgado. O acórdão embargado enfrentou de maneira fundamentada e suficiente todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, especialmente no que se refere ao reconhecimento da prevenção da 7ª Câmara Cível. Tal reconhecimento foi expressamente fundamentado com base em precedente do Órgão Especial e em diversas ações conexas anteriormente distribuídas e julgadas pelo mesmo órgão colegiado, envolvendo as mesmas partes e fatos com núcleo jurídico semelhante. A suposta omissão apontada pela embargante, relativa à natureza específica da exceção de suspeição oposta no Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.0000, não se sustenta. Isso porque a decisão recorrida fundamentou-se, de forma clara, na existência de identidade entre as ações e na preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva da distribuição por prevenção. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, como a competência, podem se sujeitar à preclusão pro judicato, quando já decididas por órgão competente e não impugnadas oportunamente (AgInt no REsp 1.756.189/SP). Ademais, a alegação de que não teria sido instaurado o procedimento específico previsto nos artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do TJPR não configura omissão relevante, uma vez que não se trata de hipótese de conflito positivo ou negativo de competência, mas sim de fixação da competência por prevenção, com base em conexão entre demandas. A tentativa de rediscutir a existência ou não de conexão entre as ações e de reavaliar os efeitos da exceção de suspeição configura mera reiteração de argumentos já examinados no acórdão embargado. Como ressaltado na fundamentação, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da causa nem à manifestação sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, ainda que com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.