Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DA 7ª CÂMARA CÍVEL, COM FUNDAMENTO EM CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEForam opostos embargos de declaração contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível, que, ao julgar agravo interno, manteve a decisão monocrática reconhecendo a competência da 7ª Câmara Cível para processar e julgar ação entre as mesmas partes, diante da prevenção reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal. A embargante sustentou a existência de omissão no julgado, argumentando que não teria havido enfrentamento adequado da tese de ausência de prevenção na hipótese específica dos autos, sob o fundamento de que a exceção de suspeição anteriormente oposta não guardaria relação com o processo originário, por tratar-se de demanda com objeto, causa de pedir e partes distintos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, de modo expresso e individualizado, os fundamentos da exceção de suspeição anteriormente suscitada, no que se refere à alegada ausência de prevenção da 7ª Câmara Cível para julgar a presente demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem se prestarem à rediscussão da matéria já decidida. No caso, não se verifica a existência de omissão relevante capaz de justificar a modificação ou integração do julgado. O acórdão embargado enfrentou de maneira fundamentada e suficiente todos os pontos relevantes à solução da controvérsia, especialmente no que se refere ao reconhecimento da prevenção da 7ª Câmara Cível. Tal reconhecimento foi expressamente fundamentado com base em precedente do Órgão Especial e em diversas ações conexas anteriormente distribuídas e julgadas pelo mesmo órgão colegiado, envolvendo as mesmas partes e fatos com núcleo jurídico semelhante. A suposta omissão apontada pela embargante, relativa à natureza específica da exceção de suspeição oposta no Agravo de Instrumento nº 0008553-88.2018.8.16.0000, não se sustenta. Isso porque a decisão recorrida fundamentou-se, de forma clara, na existência de identidade entre as ações e na preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva da distribuição por prevenção. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual matérias de ordem pública, como a competência, podem se sujeitar à preclusão pro judicato, quando já decididas por órgão competente e não impugnadas oportunamente (AgInt no REsp 1.756.189/SP). Ademais, a alegação de que não teria sido instaurado o procedimento específico previsto nos artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do TJPR não configura omissão relevante, uma vez que não se trata de hipótese de conflito positivo ou negativo de competência, mas sim de fixação da competência por prevenção, com base em conexão entre demandas. A tentativa de rediscutir a existência ou não de conexão entre as ações e de reavaliar os efeitos da exceção de suspeição configura mera reiteração de argumentos já examinados no acórdão embargado. Como ressaltado na fundamentação, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da causa nem à manifestação sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes, ainda que com finalidade de prequestionamento.
IV. DISPOSITIVOEmbargos de declaração conhecidos e desprovidos.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006842-63.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 23.09.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que reconheceu a prevenção da 7ª Câmara Cível para o julgamento de apelação, tendo em vista a existência de diversas ações conexas entre as mesmas partes, com identidade de objeto e causa de pedir, todas já apreciadas por aquele órgão colegiado. A recorrente alegou que a matéria de competência seria de ordem pública, não sujeita à preclusão, defendendo que a competência deveria ser da 17ª Câmara Cível, com base na distribuição de recurso anterior. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento da prevenção da 7ª Câmara Cível pelo Órgão Especial, seria admissível rediscutir a matéria no agravo interno, especialmente à luz da suposta prevenção da 17ª Câmara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática está respaldada em anterior manifestação do Órgão Especial, que reconheceu, ainda que incidentalmente, a prevenção da 7ª Câmara Cível, por força do art. 197 do Regimento Interno do TJPR. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, matérias de ordem pública podem sim se sujeitar à preclusão pro judicato, razão pela qual não se admite nova análise da competência já firmada pela instância competente (AgInt no REsp 1.756.189/SP). A argumentação da agravante relativa à competência da 17ª Câmara Cível configura inovação recursal, não tendo sido objeto do recurso originário nem da decisão recorrida. Há, nos autos, comprovação da existência de diversas ações conexas envolvendo as mesmas partes e objetos análogos, o que impõe a aplicação das regras previstas nos arts. 55 e 286 do CPC e do art. 178 do RITJPR. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.Razões recursais (Autora/Recorrente): Requer a Embargante, em síntese, sejam sanados os seguintes vícios no v. acórdão alvo dos aclaratórios: (a) omissão: “Depreende-se do v. acórdão embargado que o eminente Desembargador Relator consignou ter sido analisada, no âmbito do incidente de suspeição ajuizado em face do Des. D’Artagnan Serpa Sá, a questão relativa à competência por prevenção da Colenda 7ª Câmara Cível. Nesse contexto, faz-se referência expressa à decisão proferida no Agravo Interno em Exceção de Suspeição nº 1.747.127-1/02. Contudo, o decisum embargado é omisso quanto ao ponto de que a Exceção de Suspeição manejada pela ora Embargante fundamentou-se no art. 145, inciso IV, do CPC, questionando a prevenção do Desembargador D’Artagnan Serpa Sá especificamente para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 0008553- 88.2018.8.16.0000, tendo em vista nos autos de origem a ação foi manejada pela Nortox S.A. e os diretores da sociedade a época dos fatos. Assim, a prevenção do julgador foi questionada haja visto que não haveria conexão e continência entre as demandas já processadas pela 07ª Câmara Cível, diante da evidente diversidade de partes e causa de pedir. Imperioso destacar que a ação de origem, em que fora manejado o incidente de suspeição versa sobre ação declaratória de reconhecimento de exercício abusivo de voto, cumulada com pedido indenizatório. Ou seja, não há nenhum corrrelação pedidos e causa de pedir com as outras demandas ajuizadas pela ora Embargante visando a nulidade das deliberações ocorridas no âmbito das assembleias gerais. Ressalte-se que não foi suscitada a ausência de prevenção com fundamento no recurso de Apelação nº 0314293-0, protocolado em 04/10/2005 e julgado pela Colenda 17ª Câmara Cível, justamente porque não há entre as demandas qualquer relação de conexão ou continência. Com efeito, o referido recurso versava exclusivamente sobre pretensão anulatória de deliberações assembleares, enquanto a presente demanda tem natureza indenizatória e é dirigida contra a ora Embargante, tratando-se, portanto, de matérias distintas e partes diversas, o que afasta a incidência das regras de prevenção. Logo, o v. Acórdão ora embargado é omisso quanto a integralidade da fundamentação utilizada, uma vez que a preclusão pro judicato serviria como justificativa, caso aqui a Embargante estivesse suscitando a competência do julgador e da 07ª CC em relação às ações indenizatórias, o que não é o caso. procedimental, pois além da questão não estar revolvida pela preclusão pro judicato, como evidenciado acima, não foi objeto de análise segundo prevê o CAPÍTULO IV - DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO, DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES, a partir do 309 e seguintes, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. De modo que, seria de bom alvitre, com base no §3º, do art. 179, do RITJPR, sucistar, por meio de consulta ao 1º Vice-Presidente, diante dos fundamentos apresentados pela ora Embargante, inclusive, por meio de certidão emitida pelo próprio Tribunal de Justiça quanto aos feitos distríbuídos as outras Câmaras Cíveis anteriormente a 07ª CC. Assim, necessário se faz integrar o v. Acórdão embargado, com o intuito de que sejam sanadas a omissões acima suscitadas, tendo em vista o seguinte: i. a questão da prevenção não foi suscitada no âmbito das ações anulatórias perpetradas pela ora Embargante; ii. a prevenção das ações somente doi reconhecida após a presente impugnação a distribuição e muito após a exceção de suspeição manejada em desfavor do Des. D’Artagnan Serpa Sá (7ª Câmara Cível); iii. a competência não foi suscitada e analisada em procedimento estabelecido pelo Regimento do Tribunal de Justiça do Paraná (art. 309 e seguintes)”.(b) requerimentos finais: “requer: a. sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração; b. sejam atribuídos efeito suspensivo, nos termos do art. 1.026, §1º, do CPC; c. sejam atribuídos efeitos infringentes, modificando-se o v. Acórdão; c.1) em caso de atribuição dos efeitos infringentes, necessário o enfrentamento das questões ventiladas em sede de Recurso que sofreram prejuízo de análise, pelo entendimento primeiramente conferido; d. o acolhimento das razões expostas no sentido de aclararse, bem assim sanar as omissões do v. Acórdão, mediante o enfrentamento das matérias descritas; e. Não sendo este o entendimento, de forma que v. Acórdão seja mantido incólume, requer a exposição dos motivos determinantes e legislação aplicável, para efeitos de prequestionamento e com vistas à viabilizar a interposição de recurso às instâncias superiores”.Contrarrazões apresentadas pela parte contrária (mov.10.1-TJ/ED).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de admissibilidade dos embargos de declaração: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos exigidos para o conhecimento do recurso, em especial a necessária indicação de um suposto vício do ato judicial atacado, vício este previsto no rol do art.1.022 do CPC como apto a ensejar o manejo do recurso. Sendo assim, conheço dos embargos de declaração no efeito devolutivo[2].Conceito doutrinário de omissão: Consoante autorizada doutrina, a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial[3].Das supostas omissões - inocorrência: As razões deduzidas nos embargos de declaração não evidenciam a existência de omissão capaz de ensejar a modificação ou integração do acórdão recorrido.O v. acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, todas as matérias relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto ao reconhecimento da prevenção da 7ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça para o processamento dos feitos conexos entre as mesmas partes, nos termos já fixados pelo Órgão Especial da Corte, inclusive ao julgar, ainda que de forma incidental, a exceção de suspeição oposta contra o Des. D’Artagnan Serpa Sá.A suposta omissão apontada pela Embargante, no sentido de que a exceção de suspeição se referia apenas ao Agravo de Instrumento n.º 0008553-88.2018.8.16.0000, sem conexão com as demais ações, não prospera. Isso porque o fundamento principal do acórdão embargado está alicerçado na preclusão pro judicato, decorrente da ausência de impugnação oportuna à distribuição por prevenção já reconhecida no referido incidente, como bem esclarecido pelo acórdão recorrido ao transcrever o entendimento do Órgão Especial e do próprio Regimento Interno do TJPR.Ressalte-se que a alegação de que a distribuição à 7ª Câmara Cível não teria fundamento na conexão entre as ações ou que não teria ocorrido de forma regular, constitui mera reiteração das teses já analisadas e devidamente afastadas no acórdão embargado. Conforme destacado, a existência de múltiplas ações com identidade de partes e de núcleo fático-jurídico levou ao reconhecimento da conexão e, por conseguinte, da prevenção daquele órgão fracionário, inclusive com expressa menção às ações anulatórias anteriormente distribuídas e julgadas.A tentativa da Embargante de introduzir nova interpretação acerca do alcance da exceção de suspeição, do objeto das ações conexas ou da inexistência de relação entre os feitos representa, na verdade, inconformismo com o desfecho da decisão colegiada. Não se trata de omissão, mas de julgamento adverso à pretensão da parte, o que não se presta à rediscussão por meio de embargos de declaração.Outrossim, quanto à alegação de ausência de deliberação pelo procedimento específico previsto nos artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do TJPR, não se verifica qualquer omissão relevante, pois a competência da 7ª Câmara Cível decorreu do reconhecimento da prevenção em razão de ações conexas, e não da necessidade de solução de conflito positivo ou negativo de competência, que sequer foi instaurado. A decisão embargada, portanto, observou os critérios regimentais e legais aplicáveis à espécie.Não se constata qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre todos os temas relevantes, inclusive sobre os argumentos relativos à suposta competência da 17ª Câmara Cível, reconhecendo tratar-se de inovação recursal. Pretensão de rediscussão da causa e revisão do julgado: Infere-se dos questionamentos trazidos pelo Embargante apenas seu inconformismo no ponto em destaque, pretendendo que órgão julgador enfrente novamente a questão. Todavia, a esse fim não se prestam os embargos de declaração. Ensina PONTES DE MIRANDA quanto aos embargos declaratórios que neles, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima"[4].Com efeito, ao tratar de embargos de declaração, autorizada doutrina ensina que “esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art.1.022)”[5].Nesta mesma linha encontra-se julgado do STJ afirmando que “o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade”[6].Do prequestionamento: Segundo a doutrina, “muitas vezes os embargos declaratórios são utilizados como meio de prequestionamento de questões constitucionais ou de questões federais, isto é, são utilizados como meio de provocar a pronúncia do órgão julgador a respeito da aplicação de determinadas normas constitucionais ou federais no caso concreto. Nesses casos, os embargos são normalmente fundados na omissão”[7].Transfundindo-se para o caso dos autos a doutrina precitada, é autorizado dizer que a solução conferida à lide não implica em violação dos dispositivos legais invocados pela Embargante, diante de toda a fundamentação que fora exposta no v. acórdão.Ademais, “não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento”[8].De qualquer sorte, segundo o art.1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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