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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos contra a sentença vinculada ao mov. 30.1 dos autos nº 0011191-13.2024.8.16.0056, por meio da qual o Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Cambé, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por Tereza Peraro Panhan, arbitrando ao testamenteiro o prêmio de 1% da herança líquida nos seguintes termos, naquilo que é pertinente[1]:“3. Ante o exposto, nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, DETERMINO o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por TEREZA PERARO PANHAN.Verificando que não houve fixação, pela testadora, do prêmio a que faz jus o testamenteiro indicado, arbitro-lhe o prêmio em 1% (um por cento) calculado sobre a herança líquida, levando em consideração o valor da herança e o trabalho de execução do testamento, nos termos do artigo 1.987 do Código Civil. Custas processuais pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ciência ao Ministério Público.Feito o registro, intime-se o testamenteiro para, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de testamentária e dar cumprimento às disposições testamentárias, bem como prestar contas, se solicitado pelos interessados”.Inconformada, a autora, Sra. Elisete D’arc Toledo Panhan, interpôs a Apelação Cível pretendendo a reforma da sentença, a fim de que seja excluído o prêmio arbitrado ao Testamenteiro (mov. 43.1 – autos de origem). Em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) o registro do testamento ocorreu por iniciativa da herdeira, e não do Testamenteiro, razão pela qual se mostra inadequada a fixação de prêmio; b) na espécie, o Testamenteiro deixou de cumprir todas as normas inscritas nos arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil; c) por força do contido no art. 1.989 do Código Civil, o prêmio deve ser revertido à herança quando o testamenteiro deixa de cumprir conforme lhe era devido.O caso foi remetido a esta Corte, que o recebeu no duplo efeito (mov. 10.1/TJ).Considerando o teor da pretensão recursal, determinou-se a citação do Testamenteiro, Sr. Josias Leopoldino de Assis, a qual foi realizada em 28.11.2025, conforme certidão apresentada no mov. 40.1 deste recurso. Assim, em 21.1.2026 este apresentou contrarrazões defendendo, preliminarmente, o não conhecimento da Apelação Cível por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ausência de interesse recursal. Subsidiariamente, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 44.1/TJ).No mesmo ato (mov. 45.1), o Testamenteiro também protocolou Recurso Adesivo pretendendo a concessão da gratuidade da justiça a seu favor, bem como a majoração do prêmio sob exame, a fim de que passe a corresponder a 5% da herança líquida ou outro percentual, superior a 1%, que reflita a dificuldade e complexidade da execução testamentária. Defendeu, nesse sentido, que: a) não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais; b) o valor atribuído à causa originária é de R$25.491.312,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e doze reais), o que demonstra a magnitude econômica e complexidade do acervo hereditário sob debate; c) “o prêmio não remunera um ato isolado; trata-se de contraprestação pela responsabilidade e atribuições assumidas no curso da execução testamentária”; d) parte das tarefas que lhe incumbem devem ser realizadas após o registro do testamento, como é o caso da prestação de contas já determinada pelo Juízo Singular. Intimado, o Apelante Adesivo instruiu o recurso com documentos relacionados à sua situação financeira (mov. 53/TJ). A Apelante principal apresentou contrarrazões argumentando pelo desprovimento do Recurso Adesivo (mov. 58.1/TJ). Voltaram-me os autos conclusos.É o breve relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOA Apelação Cível e o Recurso Adesivo são tempestivos, conforme se extrai das informações constantes nos movs. 31 e 43 dos autos de origem e movs. 40 e 45 deste recurso.Os documentos apresentados no mov. 43.2 e 43.3 do processo principal comprovam o recolhimento do preparo em relação à Apelação Cível.O Recorrente Adesivo, por sua vez, requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 45.1).Analisando os documentos apresentados nos movs. 53.4 a 53.7 destes autos, observo que o Sr. Josias Leopoldino de Assis exerce atividade laboral registral com remuneração contratual equivalente a R$3.066,43 (três mil e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos). E embora os rendimentos possam ser variáveis, eis que acrescidos de outros adicionais, os holerites apresentados demonstram que a remuneração mais elevada, referente ao mês de janeiro de 2026, alcançou a quantia de R$3.805,04 (três mil, oitocentos e cinco reais e quatro centavos) – mov. 53.5.Ora, não obstante as peculiaridades dos autos possam levar a posicionamento diverso, este Colegiado fixou como critério básico para a concessão da benesse a comprovação de que o interessado não aufira rendimento mensal superior a três salários-mínimos federais. Veja-se:Direito processual civil e direito da infância e juventude. Agravo de Instrumento. Ação de responsabilidade civil por danos morais. Gratuidade judiciária. Indeferimento na origem. Insurgência do requerido. Pessoa Física. Rendimentos líquidos mensais inferiores a três salários mínimos nacionais. Concessão da benesse. Pleito de fixação de honorários advocatícios dativos. Impossibilidade nesta fase processual. Fixação na sentença. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante.[...]III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou hipossuficiência financeira, com renda inferior a três salários mínimos, o que justifica a concessão da gratuidade da justiça.4. No caso, a documentação constante dos autos indica receitas brutas anuais compatíveis com renda mensal inferior a três salários mínimos, inexistindo declaração de imposto de renda e elementos que afastem a alegada hipossuficiência.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota, como parâmetro objetivo, a renda inferior a três salários mínimos para concessão do benefício, quando ausente prova em sentido contrário.[...]IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para deferir o benefício da justiça gratuita ao agravante.Tese de julgamento: A comprovação de renda inferior a três salários mínimos, aliada à ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, autoriza a concessão da gratuidade da justiça, sendo a fixação de honorários advocatícios dativos reservada à sentença, após a atuação integral do defensor no processo.[...](TJPR - 12ª Câmara Cível - 0141447-81.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 02.02.2026)E este é o caso sob exame, eis que ficou evidenciado que o Recorrente Adesivo aufere remuneração mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos vigentes, que atualmente correspondem a R$4.863,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais). Assim, concedo-lhe a gratuidade da justiça. Observo, ainda, que ao apresentar contrarrazões, o Testamenteiro defendeu o não conhecimento da Apelação Cível por alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e inexistência de interesse recursal (mov. 44.1/TJ). Compreendo, todavia, que tal argumentação não merece prosperar. Primeiro porque, embora suscinto, o recurso apresentado no mov. 43.1 dos autos de origem é claro quanto às razões para reforma do julgamento de 1º Grau, indicando exatamente o que deveria ser alterado, mediante fundamentação adequada.Por outro lado, é evidente que eventual exclusão do prêmio destinado ao Testamenteiro levará ao incremento da quota-parte destinada à autora/Apelante, Sra. Elisete D’arc Toledo Panhan, o que torna manifesto o seu interesse recursal.

Nessas condições, afasto as preliminares apresentadas em contrarrazões e, por entender que os recursos reúnem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, compreendo pelo conhecimento de ambos. No mérito, os Recorrentes se insurgem contra a sentença por meio da qual o Juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Cambé, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, determinou o registro, arquivamento e cumprimento do testamento deixado por Tereza Peraro Panhan, arbitrando ao testamenteiro o prêmio de 1% da herança líquida, nos termos do art. 1.987 do Código Civil. A autora, Sra. Elisete D’arc Toledo Panhan, interpôs a Apelação Cível pretendendo a exclusão do prêmio em razão do não cumprimento, pelo Testamenteiro, de suas obrigações. O Sr. Josias Leopoldino de Assis, por sua vez, apresentou Recurso Adesivo requerendo a majoração do referido prêmio, tendo em vista a complexidade e dificuldade de execução do testamento. Após a detida análise do caso, compreendo pelo provimento da Apelação Cível, ainda que por fundamentação diversa da apresentada pela Recorrente. Explico. Ao dispor sobre a figura do Testamenteiro, o Código Civil assim estabelece:Art. 1.976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento às disposições de última vontade.Art. 1.977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, não havendo cônjuge ou herdeiros necessários.Parágrafo único. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolução da herança, habilitando o testamenteiro com os meios necessários para o cumprimento dos legados, ou dando caução de prestá-los.Art. 1.978. Tendo o testamenteiro a posse e a administração dos bens, incumbe-lhe requerer inventário e cumprir o testamento.Art. 1.979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de ofício, ao detentor do testamento, que o leve a registro.Art. 1.980. O testamenteiro é obrigado a cumprir as disposições testamentárias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execução do testamento.Art. 1.981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros instituídos, defender a validade do testamento.Art. 1.982. Além das atribuições exaradas nos artigos antecedentes, terá o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.Art. 1.983. Não concedendo o testador prazo maior, cumprirá o testamenteiro o testamento e prestará contas em cento e oitenta dias, contados da aceitação da testamentaria.Parágrafo único. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.Ou seja, o Testamenteiro corresponde à pessoa geralmente eleita pelo Testador para dar cumprimento às suas disposições de última vontade, zelando pela validade e estrito cumprimento do documento.Isso se torna relevante porque, a princípio, a atuação do Testamenteiro não se encerra tampouco se resume pura e simplesmente ao registro do testamento.Ora, pode caber ao testamenteiro, por exemplo, a administração do patrimônio do Espólio até a nomeação do Inventariante, nos termos do art. 1.797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;III - ao testamenteiro;IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.Ou seja, é possível que caiba ao testamenteiro os atos de administração dos bens partilháveis até que seja efetivamente nomeada pessoa para o exercício da Inventariança, o que indica que a atuação para o encargo se inicia com a morte do autor da herança, podendo se estender após o ajuizamento da Ação de Inventário. A propósito, por força do contido nos art. 737 e arts. 615 c/c 616, todos do Código de Processo Civil, o Testamenteiro detém legitimidade concorrente para requerer a publicação do testamento e a abertura do Inventário: Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:[...]IV - o testamenteiro;Ainda, o art. 626 do CPC é claro ao dispor que, havendo testamenteiro, este deve ser citado para se manifestar após as primeiras declarações apresentadas no Inventário:Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259.§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.Assim, uma vez mais se verifica que a atuação do Testamenteiro se estende a momentos anteriores e posteriores ao registro e à assinatura do termo da testamentária. Nessas condições, o encargo do Testamenteiro é complexo, abrangendo diversos atos – desde a administração de bens e prestação de contas, até o acompanhamento do Inventário e manifestações em Juízo, a fim de preservar o cumprimento das disposições de última vontade do testador.Isso se torna relevante porque o exercício da testamentaria pode levar à fixação de prêmio, o qual será arbitrado a partir da complexidade do caso e ao cumprimento – ou não – dos deveres inerentes à tal posição. A esse respeito, destaco o teor dos arts. 1.987 e 1.989 do Código Civil: Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio, que, se o testador não o houver fixado, será de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a herança líquida, conforme a importância dela e maior ou menor dificuldade na execução do testamento.Parágrafo único. O prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível, quando houver herdeiro necessário.Art. 1.989. Reverterá à herança o prêmio que o testamenteiro perder, por ser removido ou por não ter cumprido o testamento.Ou seja, caso o testador não tenha por si mesmo fixado prêmio ao Testamenteiro, este será arbitrado pelo Juízo no valor de 1 a 5% da herança líquida, a depender das particularidades do caso concreto. Ainda, caso o Testamenteiro tenha sido removido, ou então se verifique que deixou de cumprir com o que lhe era devido, o prêmio pode ser revertido à herança.Ao dispor sobre a remuneração do Testamenteiro, Fernando Gaburri esclarece que[2]: “A testamentaria pode caber a um herdeiro ou legatário, ou a pessoa estranha ao testamento. Sendo nomeada testamenteira pessoa não contemplada no testamento, caberá ao testador fixar-lhe um prêmio, segundo seu arbítrio, denominado pela doutrina de vintena. Essa retribuição é chamada de vintena porque primitivamente, correspondia à vigésima parte do que se apurava do espólio. O Decreto 234, de 1851 fixou-a em 5% da terça, correspondente à parte disponível da época, hoje fixada em 50% do acervo. Pelo Decreto 1.405, de 1854, seu valor passou a ser variável, podendo chegar em até 5%, critério esse que prevaleceu até os dias atuais. Na falta de fixação do valor da vintena pelo testador, o juiz arbitrá-la-á entre 1% a 5% do valor líquido da herança, conforme a importância desta e a maior ou menor dificuldade no desempenho do mister. A vintena será retirada da parte disponível, sem, portanto, prejudicar a legítima (CC, art. 1.987). Assim, primeiro abatem-se as dívidas da herança, em seguida verifica-se a legítima dos herdeiros necessários (se houver) e, na sequência calcula-se a vintena, entre 1% e 5% da parte disponível”.Ainda sobre o prêmio e a sua forma de cálculo, destaco os ensinamentos de Arnoldo Wald, Ana Elizabeth L. W. Cavalcanti, Marcus Vinicius Vita Ferreira e Liliana Minardi Paesani [3]:“O testamenteiro, quando não for herdeiro ou legatário, terá direito a um prêmio pelo seu trabalho, que, por razões de tradição, denominamos vintena. Esse prêmio pode ser fixado pelo testador no testamento e, se não o for, será arbitrado pelo juiz, numa percentagem que poderá variar entre 1% e 5% sobre a herança líquida, atendendo à importância do trabalho do testamenteiro e à maior ou menor dificuldade na execução do testamento (CC, art. 1.987).Dois problemas de interpretação têm surgido nessa matéria. O primeiro refere-se às pessoas que têm direito à vintena; e o segundo, ao modo de calculá-la.[...]Também não há acordo dos tribunais e dos doutores quanto ao modo de calcular a vintena. O Código Civil de 2002 determina que seja calculada com base na herança líquida (art. 1.987), esclarecendo, a seguir, que, havendo herdeiro necessário “o prêmio arbitrado será pago à conta da parte disponível” (parágrafo único do artigo citado). A interpretação literal não dá margem a dúvidas. A vintena é calculada sobre toda a herança líquida e descontada da parte disponível quando há herdeiros necessários.A doutrina e alguns julgados, atendendo à não ingerência do testamenteiro na herança necessária, limitando-se ele a cumprir as disposições do testamento, preferem calcular a vintena sobre a quota disponível. E, se o testador não dispôs inteiramente dela, sobre a parte constante do testamento. No sentido de calcular a vintena, em qualquer hipótese, sobre toda a herança líquida, manifestam-se Carlos Maximiliano, Itabaiana de Oliveira e Orozimbo Nonato. Essa parece ser a corrente a ser seguida.Se o inventário for negativo, ou seja, se as dívidas forem superiores ao ativo, há jurisprudência no sentido de onerar os credores com o pagamento da vintena (RF 151/294). Poderá ocorrer a remoção do testamenteiro nos casos previstos por lei, que são os seguintes: a) quando não cumprir o testamento (CC, art. 1.989, e); b) quando apresentar despesas que são glosadas por ilegais ou não conformes ao testamento (CC de 1916, art. 1.759), e c) quando for negligente ou convencido de culpa ou dolo; d) quando perder a capacidade, sendo interditado.No caso de remoção, o testamenteiro perde o prêmio a que tinha direito, que se reverte em favor do espólio. A remoção do testamenteiro é decidida pelo juiz, ex officio ou a requerimento de interessados, podendo ser pedida pelo Ministério Público”.Assim, uma vez mais fica demostrada que, quando o testador for omisso sobre a fixação da vintena, esta deve ser arbitrada pelo Juízo a partir das particularidades do caso concreto. Ainda, é de se considerar as diversas causas à remoção do testamenteiro e à exclusão do prêmio que lhe seria devido, que abrangem desde a incapacidade até o não cumprimento do encargo. E é a partir de todas essas questões que compreendo que, no presente sob exame, o prêmio fixado pelo Juízo Singular deve ser excluindo, remetendo o debate da questão ao processo de Inventário. Explico.A ação originária, autuada sob o nº 0011191-13.2024.8.16.0056, foi iniciada em 12.12.2024 por Elisete D’arc Toledo Panhan, a fim de que fosse registrado o testamento deixado por Tereza Peraro Panhan. Do que se extrai dos documentos que acompanham a petição inicial, o Testamento sob exame foi lavrado em 5.11.1993 nos seguintes termos (mov. 1.2):
Em resumo, o testamento foi redigido em 1993, oportunidade na qual a testadora nomeou como seus testamenteiros as pessoas de Erminio Boni e Josias Leopoldino de Assis, todavia sem lhes fixar qualquer tipo de prêmio ou legado.Conforme certidão apresentada no mov. 1.3, a Sra. Tereza Peraro Panhan faleceu em 9.2.2014, sendo este, portanto, o marco para abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil[4]. Ocorre que, de acordo com o documento apresentado no mov. 1.16, o primeiro testamenteiro, Sr. Erminio Boni, faleceu em 23.12.2013. Ou seja, antes mesmo da abertura da sucessão.
Assim, restou ao Sr. Josias Leopoldino de Assis o exercício do encargo. Pois bem. De pronto chama atenção o fato de que, embora a autora da herança tenha falecido em fevereiro de 2014, o procedimento para registro do testamento somente foi iniciado em dezembro de 2024.Sob essa perspectiva, reside dúvida sobre a razão para a demora de 10 anos na publicação do testamento. Igualmente, não há qualquer informação a respeito da administração dos bens partilháveis durante todo esse período. E isso se mostra de extrema relevância, na medida em que, na petição inicial, atribuiu-se à causa o valor de R$25.491.312,00 (vinte e cinco milhões quatrocentos e noventa e um mil trezentos e doze reais). Cabe ponderar, aqui, que o numerário acima indicado corresponderia à totalidade do monte-mor que, ao que parece, é composto de apenas dois imóveis.Ora, o valor indicado em Juízo é bastante expressivo. E em se tratando de propriedades imobiliárias, estas certamente tiveram que ser adequadamente mantidas nos últimos 10 (dez) anos, inclusive mediante pagamento de tributos anuais e outras despesas de conservação mensal. Daí porque, sem o esclarecimento da forma de administração e uso, não se pode estabelecer a atuação do Testamenteiro, tampouco mensurar se este esteve de algum modo envolvido nos atos de conservação do patrimônio.Doutro modo, não foi suficientemente esclarecida a atuação do Sr. Josias Leopoldino de Assis após o falecimento da Sra. Tereza Peraro Panhan, o que impede a adequada apuração da tese da Apelante, no sentido de que o prêmio deveria ser excluído pela manifesta ausência de cumprimento dos deveres legais do Testamenteiro. De igual modo, a ausência de informações impede a majoração pretendida no Recurso Adesivo, na medida em que não se pode aferir se o cumprimento do testamento e a administração patrimonial foi, de fato, complexa a ponto de justificar a readequação da vintena. Para além disso, constato que toda a discussão a respeito do valor do prêmio ocorreu após a prolação da sentença homologatória. Ou seja, a questão é obviamente controvertida entre os envolvidos, todavia somente foi levantada em sede recursal, momento inadequado para a adequada apuração dos fatos. Enfim, como já destacado, a vintena deve ser estabelecida em percentual da herança líquida (art.1.987 do CC). Ocorre que, no presente momento, não se sabe ao certo qual seria referido valor, eis que não foram estimados os débitos do Espólio, e tampouco se pode estabelecer com segurança se o monte-mor de fato é composto apenas dos bens inicialmente indicados na petição inicial.Por todas essas particularidades, me parece que a melhor solução seria remeter a discussão a respeito do prêmio do Testamenteiro ao processo de Inventário. Em caso similar, destaco como já entendeu este E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. TESTAMENTEIRO. PRÊMIO. ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REMESSA DA QUESTÃO PARA OS AUTOS DE INVENTÁRIO. ART. 1987 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O arbitramento do prêmio do testamenteiro refoge do âmbito do procedimento de registro e cumprimento de testamento, devendo ser aferido nos autos de inventário em conformidade com o valor líquido da herança e a maior ou menor dificuldade na execução do testamento.2. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0081120-41.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 16.08.2023)Ora, da leitura atenta das matrículas dos imóveis indicados para partilha, constato a existência de constrições judiciais. Além disso, o longo tempo decorrido desde o óbito certamente levou a dois cenários: o acúmulo de dívidas tributárias ou, então, o custeio de tais débitos por terceiros que terão interesse no ressarcimento. Assim, me parece que a Ação de Inventário, no caso sob exame, corresponde à única saída segura para a adequada partilha do patrimônio. E nada impede que o prêmio do testamenteiro também seja decidido naquele momento, eis que o Juízo poderá melhor averiguar o trabalho desenvolvido pelo Sr. Josias Leopoldino de Assis e, havendo necessidade, poderá removê-lo do encargo, retirando-lhe a possibilidade de recebimento da vintena. Por outro lado, se constatada a complexidade na execução do testamento, o prêmio poderá ser fixado em valor que melhor corresponda ao trabalho desenvolvido pelo Testamenteiro. Volto a frisar que, como já elucidado, a solução ora apresentada parece a que melhor se adequa às particularidades do caso concreto, em que pouco se sabe a respeito do patrimônio partilhável e a real atuação dos envolvidos na sua administração. Não seria justo excluir o prêmio do Testamenteiro tão somente porque este não procedeu ao seu registro, eis que seus deveres legais superam o ajuizamento da ação para tal fim. Por outro lado, igualmente não se poderia falar em majoração da vintena quando não foram apresentados elementos hábeis à comprovação da atividade efetivamente desempenhada, tampouco se esta foi complexa a ponto de render ao Testamenteiro 5% da herança líquida. Assim, compreendo pela reforma da sentença de 1º Grau, para o fim de excluir por ora o prêmio destinado ao Testamenteiro, ressalvando que tal matéria deverá ser objeto de análise no curso da Ação de Inventário. ConclusãoPor todo o exposto, manifesto-me pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por Elisete D’arc Toledo Panhan, para o fim de excluir o prêmio fixado ao Testamenteiro, remetendo a discussão de tal matéria para a Ação de Inventário. Ainda, entendo que o Recurso Adesivo protocolado por Josias Leopoldino de Assis deve ser PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder-lhe a gratuidade da justiça.