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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença constante no mov. 80.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de cobrança, autos nº 0007046-36.2022.8.16.0038, por meio da qual julgou “... PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR a implementação na folha de pagamento da autora os acréscimos decorrentes das progressões homologadas, se ainda não realizado, bem como no cálculo da base para a aposentadoria da autora, no prazo de 30 dias b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias decorrente das progressões, com seus reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (Tema Repetitivo 905).”Diante da sucumbência mínima da requerente, condenou “a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil).”Alega o apelante, em síntese, mov. 86.1, em preliminar sobre a necessidade de ação própria para questionamento da constitucionalidade da lei complementar nº 142/2017, afirmando que “... a referida Lei Complementar não é inconstitucional, podendo sua constitucionalidade somente ser questionada através de ação própria perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, fl. 05. Aduz que “a progressão de regime decorre de determinação legal, as demais decisões transcritas para fundamentar a r. sentença demonstram que não se trata da simples analise quanto a realização ou não de aperfeiçoamento profissional; existência de bom desempenho ou alteração/melhoria de escolaridade, como pretende fazer crer aquele d. juízo. Isso porque tais itens são ALGUNS dos requisitos exigidos, deixando a r. sentença de destacar a necessária viabilidade econômica para implementação da progressão.”, fl. 07. Acrescenta que “a progressão de regime decorre de determinação legal, as demais decisões transcritas para fundamentar a r. sentença demonstram que não se trata da simples analise quanto a realização ou não de aperfeiçoamento profissional; existência de bom desempenho ou alteração/melhoria de escolaridade, como pretende fazer crer aquele d. juízo. Isso porque tais itens são ALGUNS dos requisitos exigidos, deixando a r. sentença de destacar a necessária viabilidade econômica para implementação da progressão.”, fl. 09. Requer “... seja conhecido e provido o presente recurso para, ao fim, reformar a sentença prolatada, julgando improcedentes os pedidos da autora.”, fl. 11. Apresentadas contrarrazões no mov. 90.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos recursos.Trata-se na origem de ação de cobrança ajuizada por Lorenice dos Santos em face da Município de Fazenda Rio Grande, onde a autora alegou, que “... é servidora pública municipal desde 13/12/2007, quando assumiu o cargo de Enfermeira” e que “possui diversos pedidos de promoções administrativas (com consequente incremento salarial) deferidas e homologadas pela municipalidade” incluindo “os percentuais de acréscimo na folha de pagamento da autora somente em agosto de 2021.” e que “editou, em 28.04.2017, a Lei Complementar nº 142/2017 que, em suma, suspendeu (leia-se: congelou) as promoções administrativas dos servidores estatutários.”, mov. 1.1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...)Ocorre que o Município desconsidera a exceção prevista na parte final do inciso I: “ salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição”.Depreende-se da contestação que o réu não nega o direito às promoções ou aos respectivos acréscimos remuneratórios, tanto que apontou que já aplicou o pagamento integral dos avanços de carreira já homologados, por meio do Decreto n° 5888/2021. Contudo, o réu afirma a impossibilidade de pagamento dos valores retroativos, em razão do óbice que alega existir por aplicação do disposto no artigo 56 da Lei Complementar 103/2014, artigo 22, I e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 142/2017. O artigo 56 da Lei Complementar Municipal n° 103/2014 aponta que os crescimentos de níveis previstos nesse diploma serão submetidos previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 142/2017 estabelece que a aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira constantes das Leis Municipais nº 48 /2012, 92/2014 e 103/2014 será feita de maneira não cumulativa, em etapas previstas nos incisos, com finalização prevista para 01/09/2018. Já o § 1º prevê que os efeitos financeiros e os pagamentos previstos nos incisos devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que, não havendo índice favorável, a implementação deve automaticamente ser prorrogada para o quadrimestre seguinte. O artigo 3º da referida lei complementar municipal estabelece que as progressões de carreira já ocorridas quando da edição da lei e as progressões futuras somente passarão a ter efeitos financeiros a partir do primeiro pagamento realizado ao servidor, não gerando, portanto, efeitos financeiros retroativos. Outrossim, não se pode descuidar da Lei Complementar Municipal nº 92/2014 - que é o fundamento legal para a concessão dos acréscimos mencionados na presente causa - que, quanto aos efeitos financeiros, dispõe nos artigos 71 e 72 que, em todos os casos de crescimentos previstos na referida lei, os efeitos financeiros dependerão de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal e, caso seja atingido o limite, uma nova análise de disponibilidade deve ser feita no quadrimestre seguinte. Portanto, ainda que o Decreto n° 5888/2021 tenha autorizado a implantação dos efeitos financeiros dos crescimentos de carreira já homologados, sem dispor sobre os retroativos, o regramento estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 92 /2014 impõe expressamente que os efeitos financeiros decorrentes de crescimentos são devidos no mês subsequente ao da publicação da homologação e dependem apenas de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal. Nesse sentido, no ano de 2017, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 142 /2017, cujo artigo 3º aponta que as progressões de carreira até aquele momento verificadas e as realizadas futuramente somente passarão a surtir efeitos financeiros quando do primeiro pagamento realizado ao servidor, sem qualquer efeito retroativo.Porém, em que pese a expressa disposição legal municipal, certa é a sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, tendo em vista que a concessão, ao servidor, das vantagens previstas em lei submete-se aos requisitos estabelecidos no § 1º do referido artigo, dentre os quais não se encontra a margem de limite de gastos com pessoal. Pelo contrário. As condutas que devem ser adotadas pela Administração Pública Municipal para adequar o limite de gastos com pessoal estão previstas no § 3º, em especial a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Inclusive, a Recomendação Administrativa nº 001/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao réu (mov. 1.45), atesta a existência de excessivo quadro de servidores comissionados no Município de Fazenda Rio Grande, no exercício de funções que não se enquadram nas atribuições de chefia, direção ou assessoramento, ou seja, servidores comissionados alocados nas funções que devem ser exercidas pelos servidores públicos de carreira, em violação direta ao artigo 37, II e V, e reflexa ao artigo 169, ambos da Constituição Federal. O que não se pode admitir é que sejam negados direitos aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, que se dedicam ao aperfeiçoamento e crescimento na carreira, ao argumento de que foi atingido o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a própria Constituição Federal estabelece a medida adequada ao ajuste, não compreendendo qualquer restrição à efetivação de direitos dos servidores. A questão deve ser analisada à luz do precedente qualificado, Tema Repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça, qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. No presente caso, se trata de direito à progressão já homologado em favor da autora, logo, deve ser considerada ilícita a ausência de implementação e pagamento pelo Município de Fazenda Rio Grande, salientando não haver previsão legal para que o Município deixe de cumprir os direitos dos servidores efetivos.A Lei Complementar Municipal n. 142/2017, sequer controvertida na contestação a sua validade e constitucionalidade (apenas o meio pela qual deve ser discutida), deve ser afastada por contrariar a Lei Complementar Federal n. 101/2000 e o precedente qualificado acima (Tema Repetitivo 1075). Isso porque é possível a declaração de inconstitucionalidade da norma, quando verificada a violação ao direito subjetivo do jurisdicionado, por meio do controle difuso de constitucionalidade, ou seja, incidentalmente. (...)Procede, portanto, a pretensão condenatória da autora, inclusive no tocante à implementação em folha de pagamento, se ainda não ocorreu.”, mov. 80.1. Insurge-se, pois, o Município, contra esta decisão.Inicialmente, a preliminar aventada, não tem condições de acolhimento, visto que alegação de que a constitucionalidade da referida Lei Complementar somente poderia ser questionada por meio de ação própria perante o Supremo Tribunal Federal, não se sustenta quando se considera que a norma em questão é de âmbito municipal, sendo plenamente possível o exame da constitucionalidade de leis municipais em sede de controle difuso, isto é, no bojo de qualquer processo judicial em que se discuta a aplicação da norma tida por inconstitucional, desde que não se confunda com o pedido principal da causa.Neste sentido, precedente do excelso Supremo Tribunal Federal:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE EM PEDIDO INCIDENTAL E PREJUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Admite-se o controle difuso de constitucionalidade, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa, podendo ser deduzido como questão prejudicial. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).(RE 956322 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)Acompanhando este entendimento, julgados deste Tribunal de Justiça, inclusive referente ao tema tratado nos autos, do mesmo município:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DOS CRESCIMENTOS NA CARREIRA COM OS DEVIDOS REFLEXOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA L. C. M. Nº 142/2017. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO VIA CONTROLE DIFUSO. TEMA 1075/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DOS ACRÉSCIMOS DEVIDOS EM RAZÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO INC. I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA L. C. Nº 101/00. PRECEDENTES. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0009388-20.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.04.2025)“APELAÇÃO CÍVEL 1 – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – ASSISTENTE SOCIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS, COM BASE NA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 – IMPOSSIBILIDADE – LEI FEDERAL COM INCIDÊNCIA RESTRITA AOS ASSISTENTES SOCIAIS DA INICIATIVA PRIVADA, NÃO ALCANÇANDO, DE CONSEQUÊNCIA, OS VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SEGUEM REGIDOS PELO ESTATUTO LOCAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 2 - VERBAS RETROATIVAS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 142/2017 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DEPENDENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL – INAPLICABILIDADE – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1075 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROGRESSÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO – PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS SALARIAIS QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003727-26.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.03.2025)“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Caso em Exame1. Trata-se de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Parcelas Vencidas e Reflexos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 142/2017 e condenou o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da progressão funcional dos autores, com seus devidos reflexos. (...). III- Razões de Decidir 4. No que tange a preliminar arguida pela parte Apelante de violação ao devido processo legal diante da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal pelo juízo singular, compreende-se pelo seu não acolhimento. 5. O controle difuso de constitucionalidade permite que juízes de primeira instância afastem a aplicabilidade de leis ou atos normativos que estejam em desconformidade com os preceitos constitucionais, inclusive de maneira incidental. Tal controle não viola qualquer dispositivo legal posto que a inconstitucionalidade, nestes casos, não é o pedido principal, mas a justificativa para o acolhimento do pedido principal. 6. No caso, a sentença apelada entendeu por bem afastar a eficácia da Lei n° 142/2017 através da declaração de sua inconstitucionalidade em sede de controle de constitucionalidade difuso incidental, considerando as peculiaridades do caso concreto e a dissonância da lei municipal com as disposições constitucionais e também com a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, não se observando qualquer irregularidade nesta decisão. 7. No mérito, os argumentos trazidos pela parte Apelante são no sentido da necessidade de adiamento dos pagamentos decorrentes de progressão de cargo de servidores públicos em decorrência de insuficiência orçamentária e extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (n° 101/2000). Em análise dos autos, compreende-se que tal argumentação não merece prosperar. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.878.849/TO (Tema n° 1.075), firmou entendimento de que a progressão funcional denota um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e que não é afetada pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se como uma das exceções previstas no inciso I do parágrafo único do art.22 da Lei n° 101/2000.9. Embora a parte consigne que tal entendimento de Tribunal Superior não seria aplicável ao caso concreto na medida em que a entidade fazendária teria adotado todas as medidas necessárias para a redução de despesas com pessoal e implementação do acréscimo de progressão funcional dos servidores- compreende-se que as teses firmadas naquele julgamento são plenamente aplicáveis neste caso. Isso porque trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Parcelas Vencidas e Reflexos ajuizada por servidores públicos municipais que, tendo tido suas progressões funcionais devidamente deferidas pela Administração Pública Municipal, deixaram de ser beneficiados com os acréscimos de progressão funcional de maneira retroativa à homologação do crescimento de carreira em decorrência da alegação de insuficiência orçamentária por parte do Município de Fazenda Rio Grande. 10. Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não preveem restrições e/ou atrasos no pagamento de progressões funcionais em decorrência da extrapolação do limite orçamentário com as despesas de pessoal, de modo que tal justificativa não ilide a Fazenda Pública da obrigação de pagamento dos acréscimos de crescimento profissional.11. Tratando-se a concessão da progressão funcional de um ato administrativo plenamente vinculado, compreende-se que uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor público (escolaridade, bom desempenho e/ou aperfeiçoamento profissional), este terá um direito subjetivo adquirido e fará jus ao crescimento de carreira, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública decidir pelo momento mais oportuno de homologar o pedido de promoção e/ou implementar os acréscimos salariais. 12. A Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores corroboram o entendimento de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam a violação de direitos subjetivos dos servidores públicos, competindo à Administração Pública a adoção de medidas de contenção de despesas previstas na Constituição Federal (art.169, §3°, incisos I e II, CF/88). 13. Em sede de reexame necessário, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença no que tange a condenação da entidade fazendária em honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inclusão de ressalva quanto a incidência dos juros, nos termos da Súmula Vinculante n° 17.14. A sentença recorrida, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §4°, inciso III do CPC. Contudo, tratando-se o decisum apelado de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o disposto no art.85, §4°, inciso II do CPC, delegando-se, assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios para o Juízo da liquidação em primeiro grau. 15. Ainda em sede de reexame necessário, compreende-se pela possibilidade de reforma da sentença apelada, de modo a incluir a ressalva da aplicação da Súmula Vinculante n°17 no caso concreto, dispondo que “durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 16. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art.85, §11, do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059/STJ[1]. Contudo, diante da modificação da sentença no que tange o arbitramento posterior dos honorários em fase de liquidação, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários recursais pelos defensores dos apelados, porém delega-se a fixação do percentual para o Juízo “ a quo”. IV- Dispositivo e Tese17. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença. 18. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, modificando à verba honorária arbitrada e incluindo a ressalva de aplicação da Súmula Vinculante n° 17 no caso concreto.Tese de Julgamento: “ 1. É possível ao juízo de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal em controle difuso de constitucionalidade, desde que a inconstitucionalidade seja questão prejudicial incidental e não o pedido principal da ação. 2. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.878.849/TO (Tema n° 1.075), firmou entendimento de que a progressão funcional denota um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e que não é afetada pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se como uma das exceções previstas no inciso I do parágrafo único do art.22 da Lei n° 101/2000, não podendo ser suspensa ou adiada com base em limites orçamentários. 3. Tratando-se a concessão da progressão funcional de um ato administrativo plenamente vinculado, compreende-se que uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor público, este terá um direito subjetivo adquirido e fará jus ao crescimento de carreira, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública decidir pelo momento mais oportuno de homologar o pedido de promoção e/ou implementar os acréscimos salariais. 4. Tratando-se o decisum apelado de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o disposto no art.85, §4°, inciso II do CPC, delegando-se, assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios para o Juízo da liquidação em primeiro grau. 5. Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de dívida pecuniária, aplica-se a Súmula Vinculante 17, afastando-se os juros de mora. 6. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art.85, §11, do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059/STJ[2], cuja fixação ocorrerá perante o Juízo “ a quo” diante da delegação do arbitramento para a fase de liquidação de sentença.”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, art.97, art.169, §1° e §3°, incisos I e II; Lei n° 101/2000, art.19 e art.22, parágrafo único, inciso I; Código de Processo Civil, art.85, §4°, inciso II; Lei Complementar Municipal n° 92/2014, art.14 a art.22; Lei Complementar Municipal n° 142/2017; Súmula Vinculante n° 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002778-70.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2024); TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010118-02.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024; STJ - REsp: 1878849 TO 2020/0140710-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2022; STJ. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006644-86.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2025)No que tange ao mérito, a presente demanda versa sobre o direito da autora ao recebimento de acréscimos salariais, os quais foram deferidos e homologados em seu favor, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 92/2014. No entanto, tais acréscimos não foram incluídos na folha de pagamento devido à extrapolação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei Municipal Complementar nº 142/2017. Ocorre que o egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1075 definiu que:“É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Dessa forma, ao analisar o tema repetitivo n. 1075 do Superior Tribunal de Justiça, é possível notar a incompatibilidade da Lei Complementar Municipal n. 142/2017, que estabelece que as vantagens concedidas pela Lei Complementar Municipal n. 92/2014 devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.No mesmo sentido é o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, mov. 11.1:“No mérito, tem-se que, em recentes julgados, proferidos em casos análogos, o TJPR tem adotado a orientação de que o Município de Fazenda Rio Grande, além de incluir, na folha de pagamento, todos os acréscimos salariais deferidos, com efeitos retroativos à data da homologação, também deve pagar as diferenças salariais, desde a data das promoções administrativas. Como bem fundamentou a Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, na fundamentação do primeiro julgado supracitado, “(...) uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos, a implantação das progressões não configura ato discricionário, porque embora seja mecanismo importante à Administração Pública, esta não pode exceder o campo legal sob fundamento de indisponibilidade orçamentária e financeira. Ademais, toda criação de meio de progressão ou vantagem remuneratória pressupõe indicação de fonte de custeio que garanta o pagamento imediato, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal. O artigo 19, §1º, Inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, exclui da limitação de percentuais de gastos, as despesas decorrentes de decisão Judicial. Sob a ótica que se analise a questão, constata-se que não merece prosperar o apelo do Município de Fazenda Rio Grande neste ponto, devendo ser mantida a decisão no que se refere a condenação do apelante à implantação da progressão e ao pagamento dos valores retroativos a quo devidos à servidora pública, como já consignado pela decisão recorrida”. Somos, portanto, pela manutenção da sentença, eis que as razões recursais, apresentadas pelo Município de Fazenda Rio Grande, não se revelam aptas a modificar a deliberação de primeira instância.”, mov. 11.1Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou o Município à implementação dos acréscimos salariais devidos, contudo, devendo ser observada a prescrição dos valores devidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme constou na sentença.Por fim, em sede de reexame necessário, a sentença deve ser parcialmente alterada, visto que o MM. Juiz da causa condenou “a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo no patamar de 10% do valor atualizado da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido (art. 85, §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil).).”, mov. 8.1 – fl. 08. E em se tratando de sentença ilíquida, o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser definido quando da liquidação do julgado, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 85. A Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §4º Em qualquer das hipótese do § 3º: (…)II – não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;”No tocante aos consectários legais, o MM. Juiz sentenciante determinou que o “pagamento das diferenças pecuniárias decorrente das progressões, com seus reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação (Tema Repetitivo 905)..”, mov. 80.1 – fl. 10. Ocorre que, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, que possui a seguinte redação:“Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Em face do exposto, voto: a) pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande, e, de consequência, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 1% a verba honorária devida pela autora a ser definida na fase de liquidação da sentença ; b) pela alteração, em parte, da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de determinar que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como determinar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência em oportuna liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se, nos demais termos a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Doutor PEDRO RODERJAN REZENDE.
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