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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007046-36.2022.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – ENFERMEIRA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 142/2017 - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL CONDICIONADO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – INAPLICABILIDADE – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1075 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §4º, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.