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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO. PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL SEM RELAÇÃO COM CONDUTA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA AO VENDEDOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A REGRA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória, em razão de alegados vícios em imóvel adquirido, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos para a inversão, alegando falta de verossimilhança nas alegações da parte agravada e impossibilidade de produzir prova negativa. A decisão recorrida foi proferida nos autos da ação indenizatória, onde o juízo de origem acolheu o pedido de inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, deferida em ação indenizatória com base no Código de Defesa do Consumidor, é válida diante da alegação de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do consumidor e pela verossimilhança das alegações.4. A parte agravada é considerada hipossuficiente em relação à parte agravante, que é uma empresa construtora.5. A decisão de inversão do ônus da prova não impõe a produção de prova negativa à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa.6. A inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra ordinária do ônus probatório, sob pena de impor a produção de prova impossível à ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido,
apenas para acolher o pedido subsidiário quanto a comprovação do dano moral. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações indenizatórias, com base no Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na ação de indenização por vícios no imóvel. Entendeu-se que o comprador, por ser a parte mais vulnerável na relação, tem maior dificuldade para produzir prova, enquanto a empresa possui melhores condições de demonstrar os fatos discutidos. Como havia elementos iniciais que davam suporte às alegações do autor, a medida foi considerada adequada. Porém, o pedido subsidiário quanto a comprovação do dano moral foi acolhida, devendo seguir a regra prevista no art. 373, I do CPC.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0046176-45.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 21.07.2026)
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Acórdão
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Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0046176-45.2025.8.16.0000 AI – Vara Cível Do Foro Regional de Rolândia, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é agravante LBX S/A, e agravado João Maria de França. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada ao mov. 47.1, nos autos da Ação Indenizatória nº 0005198-38.2023.8.16.0148, que deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante sustenta que: a) a inversão do ônus da prova é tida como método de facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a teor do que dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ela deferida apenas com o preenchimento de dois requisitos: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, os quais não restam demonstrados no caso em tela, devendo incidir a regra ordinária do art. 373 do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe à Autora quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) demonstrou que não há verossimilhança nas alegações da Agravada, bem como não poderia a Agravante ser compelida a produzir prova impossível, qual seja, a de provar que o condomínio deixou de realizar as manutenções necessárias em conformidade com a previsão no manual do condomínio; c) a agravada não traz provas para embasar a sua tese, além de juntar documentos que em nada comprovam que as manutenções foram de fato realizadas e, ainda que assim o fossem, não resta comprovada a capacidade técnica e profissional desta manutenção; d) este Tribunal de Justiça, em casos idênticos, tem entendido pela não inversão do ônus da prova; e) o Agravada, mesmo possuindo imóvel financiado por meio de programa habitacional que não contempla pessoas de baixíssima renda, como quer fazer crer, litiga sob o pálio da justiça gratuita, ou seja, faz alegações sem o mínimo de comprovação, pois supõe que não terá prejuízos de ordem financeira, em decorrência da inversão do ônus da prova; f) ainda que se entenda pela manutenção da inversão, é imprescindível que seja restringido seu alcance aos pontos que, de fato, representem dificuldade técnica para o consumidor, sob pena de transformar a inversão em instrumento de desequilíbrio processual.Pugna pela concessão da antecipação da tutela ou pelo efeito suspensivo, ante a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, e ao final, que seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo regular (mov. 1.2).Recebido o recurso, foi indeferida a tutela antecipada pretendida. (mov. 10.1)O agravado, João Maria de França, apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo desprovimento ao recurso. (mov. 17.1)É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOConheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (mov. 1.2), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu no dia 07.04.2025, findando-se o prazo em 05.05.2025, com a interposição do agravo de instrumento na data de 05.05.2025. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 47.1) proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em razão de alegados vícios em imóvel adquirido, pela qual o juízo de origem deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Em que pese as razões recursais, a decisão agravada não comporta reforma.Conforme bem destacado pelo Magistrado singular na decisão de mov. 47.1: “Segundo entendimento firmado pela jurisprudência atual, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa. (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021). (...)Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a ré (CDC, art. 3º) e a(s) pessoa(s) física(s) destinatária(s) dos serviços prestados (CDC, art. 2º). A incidência do microssistema consumerista implica na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), na medida em que o cliente pessoa física é flagrantemente hipossuficiente técnica e economicamente em relação à ré, além de, não bastasse, haver verossimilhança no pedido inicial.”Na hipótese dos autos, a relação jurídica decorre da venda de imóvel residencial, tendo a parte agravada, pessoa física, figurado como adquirente e destinatária final do bem, enquanto a agravante se apresenta como pessoa jurídica, empresa construtora, promitente vendedora e responsável pela execução do empreendimento imobiliário, circunstância que autoriza a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, sendo evidente a vulnerabilidade técnica e financeira da compradora frente à vendedora.Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova pode ser deferida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, requisitos não cumulativos. No caso concreto, ambos se mostram, em juízo de cognição sumária, suficientemente demonstrados.Neste sentido segue o entendimento jurisprudencial: “Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos e indenização por danos morais. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. Recurso da requerida. Mérito. 1. Pedido de afastamento da inversão do ônus probatório. Desprovimento. Autor que, na figura de consumidor, é parte hipossuficiente tecnicamente no caso em tela, especialmente no tocante à produção probatória referente à (in)existência de vícios construtivos no imóvel e eventuais reparos necessários. Inversão do ônus probatório que deve ser mantida. 2. Pleito subsidiário de afastamento da inversão do ônus da prova em relação aos danos morais. Provimento. Alegados danos extrapatrimoniais que só podem ser demonstrados pelo seu titular. Comprovação do dano moral que deverá seguir a regra prevista no art. 373, I, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Rottas Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários SPE contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de reparação por danos morais e materiais, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência do agravado. A agravante requer a revogação da inversão do ônus da prova, alegando insuficiência na fundamentação da decisão e a impossibilidade de produção de prova negativa, especialmente quanto ao alegado dano moral sofrido pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova em ação de reparação por danos morais e materiais é válida, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações, e se essa inversão deve se aplicar também à comprovação de danos morais.III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do consumidor e pela verossimilhança das alegações.4. A parte agravante possui maior facilidade em produzir provas sobre a inexistência de vícios construtivos.5. A inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra ordinária do ônus probatório, sob pena de impor a produção de prova impossível à ré. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para manter a inversão do ônus probatório, afastando-a quanto ao pedido de dano moral. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações de reparação por danos morais e materiais, com base no Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica, mas não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil._Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0028026-94.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 9ª Câmara Cível, j. 16.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0003653-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 12.04.2025”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0088577-59.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 08.11.2025) (grifei)Com efeito, conforme se extrai do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças (mov. 12.2 – do recurso de Apelação nº 0005198-38.2023.8.16.0148 Ap), a agravante figurou como promitente vendedora e responsável pela construção do empreendimento, composto por unidades autônomas destinadas a fins residenciais (itens 2.2.1 e 2.2.2). No mesmo instrumento contratual, restou expressamente pactuado, na Cláusula de Responsabilidade da Vendedora (item 15), onde a agravante assumiria total responsabilidade por defeitos aparentes ou ocultos, bem como pela solidez e segurança da unidade imobiliária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil brasileiro, desde que inexistente culpa do adquirente.Ademais, verifica-se que o autor/agravado instruiu a petição inicial com registros fotográficos das condições do imóvel, elementos que, ao menos neste momento processual, corroboram suas alegações e conferem verossimilhança à narrativa inicial.Todavia, no que trata do pedido subsidiário, este merece acolhimento.Isto porque a questão submetida à apreciação judicial envolve a alegada ocorrência de danos extrapatrimoniais, cuja demonstração somente pode ser realizada por seu suposto titular, dada a natureza eminentemente subjetiva de seus reflexos. Entendimento diverso implicaria atribuir à agravante o ônus de produzir prova de fato inacessível à sua esfera de conhecimento, impondo-lhe encargo probatório excessivamente gravoso, em afronta à vedação da denominada prova diabólica. Sobre o tema, julgado desta Corte: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA FORNECIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O SERVIÇO FOI ADQUIRIDO COM FINALIDADE DE FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUÍZO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS PROTOCOLOS E GRAVAÇÕES REQUISITADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. DANO A DIREITOS DE PERSONALIDADE QUE SÓ PODEM SER DEMONSTRADOS PELO SEU TITULAR. INVERSÃO QUE IMPORIA PROVA IMPOSSÍVEL AO RÉU. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003653-18.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.04.2025) Desta forma, dou parcial provimento ao recurso, apenas para acolher o pedido subsidiário no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, cuja demonstração incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme delineado na fundamentação retro.III - CONCLUSÃOPor todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto.
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