SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046176-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO. PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE. DESTINATÁRIA FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL SEM RELAÇÃO COM CONDUTA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA AO VENDEDOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR A REGRA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação indenizatória, em razão de alegados vícios em imóvel adquirido, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos para a inversão, alegando falta de verossimilhança nas alegações da parte agravada e impossibilidade de produzir prova negativa. A decisão recorrida foi proferida nos autos da ação indenizatória, onde o juízo de origem acolheu o pedido de inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, deferida em ação indenizatória com base no Código de Defesa do Consumidor, é válida diante da alegação de hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das suas alegações.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova é justificada pela hipossuficiência técnica do consumidor e pela verossimilhança das alegações.4. A parte agravada é considerada hipossuficiente em relação à parte agravante, que é uma empresa construtora.5. A decisão de inversão do ônus da prova não impõe a produção de prova negativa à agravante, garantindo o contraditório e a ampla defesa.6. A inversão do ônus da prova não se aplica à comprovação de danos morais, que deve seguir a regra ordinária do ônus probatório, sob pena de impor a produção de prova impossível à ré.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acolher o pedido subsidiário quanto a comprovação do dano moral. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova em ações indenizatórias, com base no Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência técnica, que deve seguir a regra geral do ônus probatório prevista no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a inversão do ônus da prova em favor do consumidor na ação de indenização por vícios no imóvel. Entendeu-se que o comprador, por ser a parte mais vulnerável na relação, tem maior dificuldade para produzir prova, enquanto a empresa possui melhores condições de demonstrar os fatos discutidos. Como havia elementos iniciais que davam suporte às alegações do autor, a medida foi considerada adequada. Porém, o pedido subsidiário quanto a comprovação do dano moral foi acolhida, devendo seguir a regra prevista no art. 373, I do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.