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Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 146.666-6, DE CURITIBA - 9ª VARA CÍVEL
APELANTE 1: ANTONIO PEREIRA APELANTE 2: SLAVIERO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SC LTDA APELADOS: OS MESMOS. RELATORA: JUÍZA CONV. DILMARI HELENA KESSLER
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR QUE ANULOU A SENTENÇA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO N.º 3/2003. CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. FUNDAMENTO DIVERSO DO DESCRITO PELA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. NULIDADE INSANÁVEL. REMESSA DOS AUTOS PARA NOVA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Não se aplica a regra de prevenção de órgão julgador, estabelecida pelo artigo 137 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com relação a processos distribuídos antes da Resolução n.º 3/2003, que promoveu a especialização dos Grupos de Câmaras. É extra petita a sentença que cria fundamentação diversa daquela constante da inicial, para condenar o réu, que impugnou apenas os fatos e fundamentos descritos pelo autor. Prevalece o princípio da correlação ou congruência, que enuncia que a sentença deve decorrer dos fatos e da forma como foram descritos. É nula a sentença extra petita, devendo ser remetidos os autos à instância de origem para a prolação de nova decisão.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 146.666-6, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; em que figuram, como Apelantes, ANTONIO PEREIRA e SLAVIERO DECISÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO SC LTDA, e, como Apelados, OS MESMOS:
1. Antonio Pereira ajuizou Ação de Indenização, com pedido de liminar, conforme fls. 02/15, em face de Slaviero Decisão Administradora de Consórcio S/C Ltda., requerendo o pagamento em dobro, devidamente corrigido, do valor que a Requerida pleiteou indevidamente do autor, na Ação de Busca e Apreensão, convertida em Depósito, a qual tramitou perante a 16ª Vara Cível desta Capital, sob o n.º 48/94, com sustentação no Código Civil de 1.916, artigo 1.531; bem como, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fundado no abalo moral que teria experimentado em decorrência do mesmo fato.
Alegou, em suma, que assumiu um contrato de alienação fiduciária em garantia junto à empresa Requerida, para a aquisição de um caminhão; que cumpriu integralmente a obrigação, recebendo, a título de quitação, uma carta de liberação do veículo; que, não obstante, recebeu notificação para que realizasse o pagamento de parcelas supostamente devidas; que procurou a empresa para cientificá-la de que o pagamento de tais parcelas já estava quitado, eis que possuía uma carta de liberação do veículo; que a Requerida, dolosamente, tendo conhecimento da carta de liberação, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Depósito, sob a argumentação de que o Autor encontrava-se inadimplente, com o intuito de retomar a posse do bem ou receber o suposto pagamento faltante; que, apresentada a cópia da carta de liberação, a Ré argüiu, inicialmente, a falsidade, mas juntada a via original, deixou de impugná-la, pelo que a demanda foi julgada improcedente.
Sustentou, ainda, que, além do incômodo e do abalo moral provocados pela demanda em juízo, de dívida já paga, até hoje o Detran/PR registra restrições ao veículo.
Na fase instrutória do feito, realizaram-se três perícias, uma contábil (fls. 358/442), atestando a inexistência de registros de pagamento das prestações do Autor, e duas perícias grafotécnicas, com relação ao documento de liberação do veículo, apresentado como prova de quitação das dívidas pelo Autor. A primeira perícia considerou o documento autêntico (fls. 458/478 e 570/574), mas a outra reputou-o falso (fls. 599/644).
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, de acordo com a sentença de fls. 663/671, que não acatou a alegação de incidência do artigo 1.531 do Código Civil de 1916, mas condenou a Requerida ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de 80 salários mínimos vigentes à época da citação da ação de depósito (26/04/94), devidamente atualizados monetariamente, com incidência de juros de mora de 0,5% ao ano, considerando que, independentemente da falsidade do documento, o Autor recebeu-o de preposto da Ré, pelo que esta seria responsável, nos termos do Código Civil de 1.916, artigo 1.521, inc. III.
Em vista da sucumbência recíproca, foram as partes condenadas ao pagamento das custas, pro rata, os honorários periciais ficaram a cargo do Requerido e os honorários advocatícios foram estabelecidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre os 80 (oitenta) salários mínimos, arbitrados a título de danos morais, para os procuradores do Autor, e 10% (dez por cento) sobre CR$ 33.000.000,00, para os procuradores do Réu.
Inconformadas, ambas as partes recorreram (fls. 674/690 e 693/705).
Os autos subiram a este egrégio Tribunal e, a Segunda Câmara Cível, em julgamento realizado em 06.03.2002, por unanimidade de votos, deu parcial provimento às pretensões formuladas pela Ré/Apelante, Slaviero Decisão Administradora de Consórcios S/C Ltda, decretando a nulidade da sentença recorrida, a fim de que outra fosse proferida, tornando prejudicado por completo o recurso formulado pelo Autor, Antonio Pereira.
Fundamentou-se o voto, da lavra do eminente Desembargador Sidney Mora (fls. 761/766), na alegação de que a sentença proferida julgou fora dos limites do pedido, na medida em que condenou a Ré pelo ato de preposto (CCB/1.916, artigo 1.521, III), embora tal pedido inexista na petição inicial.
Baixaram os autos para a prolação de nova sentença.
Atendendo à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Juiz da 9ª Vara Cível de Curitiba proferiu nova sentença, às fls. 771/780, mantendo o julgamento parcialmente procedente, com os mesmos fundamentos, em favor do Autor, para condenar o Réu ao pagamento de indenização no importe de 80 (oitenta) salários mínimos, monetariamente corrigidos, a partir de 26.04.94, com incidência, desta vez, de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Apenas majorou os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre os mesmos valores estabelecidos na sentença anulada.
Irresignados, tanto o Autor, como o Réu, interpuseram recurso de apelação novamente.
O recurso do Autor (fls. 801/817), Antonio Pereira, gira em torno das mesmas questões sobre as quais versava a primeira apelação. Pugna pela reforma da sentença, para que seja reconhecida a aplicação da pena do artigo 1.531, do CCB/16, consistente na repetição em dobro do valor da dívida já paga e indevidamente demandada em processo de Busca e Apreensão, convertida em Depósito, pois entende que o valor da dívida foi efetivamente demandado, alternativamente à posse; para que seja majorado o valor dos danos morais, tendo em vista a insignificância do valor arbitrado, frente ao abalo sofrido e à capacidade econômica da Ré; e para que a verba honorária seja fixada eqüitativamente, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, tendo em vista a evidente disparidade que ensejaria a manutenção da decisão.
O Réu não apresentou contra-razões (fls. 853), mas também interpôs recurso de apelação, às fls. 820/834, reiterando os termos da primeira apelação, pugnando pela anulação da sentença, eis que novamente o julgamento deu-se fora do pedido do Autor e valorou incorretamente as provas.
Sustenta, outrossim, no mérito, que a Ação de Busca e Apreensão ajuizada foi legítima, externando um exercício regular de direito, eis que, nos registros da Ré, o Autor era devedor; que não há provas de que a referida carta de liberação do veículo tenha sido emitida por prepostos da Ré/Apelante; que tanto a prova grafotécnica, como a contábil, demonstraram não ter havido o pagamento das dívidas do Autor; que a sentença atesta que a Ré, ao ajuizar a demanda, laborou em erro, mas mesmo assim fundamenta o abalo moral no exercício da demanda; que faltam fundamentos e indícios de ter o Autor efetivamente sofrido prejuízos concretos em sua moral; e que, persistindo a condenação, o valor deve ser reduzido a montante que não exceda 25 (vinte e cinco) salários mínimos, para evitar o enriquecimento ilícito do Autor, valor sobre o qual só pode incidir juros e correção monetária a partir da efetiva constituição em mora, que se deu quando da citação da presente demanda.
Foram apresentadas contra-razões pelo Autor (fls. 838/ 852), alegando que o cerne da questão não gira em torno da falsidade do documento de liberação, mas no exercício indevido da demanda de Busca e Apreensão e, por isso improcede a alegação de malversação de provas; que o apelante foi condenado pela culpa in eligendo e o fundamento da sentença, diverso do fundamento do pedido, não configura julgamento extra petita; que o dano moral efetivamente ocorreu; que o quantum indenizatório sugerido pela Ré/Apelante não corresponde à extensão do dano e seria insignificante para as suas capacidades financeiras; e que está correta a fixação de juros e correção monetária, eis que a Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que incidem a partir do evento danoso.
Subiram os autos a este Tribunal, momento em que foi alegada, pelo Autor, prevenção da 2ª Câmara Cível, para o julgamento desta causa, em conformidade com o artigo 137 e parágrafos, do RITJ/PR, haja vista o julgamento da Apelação Cível nº 105.338-1, proposta nestes mesmos autos e que anulou a sentença proferida às fls. 663/671.
É, em síntese, o Relatório.
2. Inicialmente, faz-se necessária a análise da preliminar de prevenção suscitada pelo Autor/Apelante, já que eventual acolhimento prejudicaria a decisão sobre qualquer outra questão.
O Autor/Apelante alega a prevenção da 2ª Câmara Cível para o julgamento das presentes apelações, em razão do anterior julgamento da apelação cível n.º 105.338-1, de relatoria do eminente Des. Sidney Mora, por força do disposto no artigo 137 e parágrafos, do Regimento Interno deste Tribunal.
Sobre o conflito de competência entre Câmaras, nos Tribunais, reza o Código de Processo Civil, artigo 123, que devem ser observadas as regras dispostas no respectivo Regimento Interno.
Recentemente, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sofreu importante modificação, consubstanciada na Resolução n.º 3/2003, que, em seu artigo 9º, dispõe a respeito da prevenção, verbis:
Art. 9º - Somente a distribuição efetuada entre as Câmaras e os Grupos de Câmaras Cíveis, a partir da vigência desta Resolução, torna preventa a competência do Relator, na forma do artigo 137 do Regimento Interno. § 1º. Os feitos já distribuídos não sofrerão redistribuição, a exceção daqueles pendentes de julgamento e conexos a processos distribuídos após a vigência da presente Resolução, quando se fará redistribuição, por prevenção, aos Relatores das Câmaras e dos Grupos especializados, mediante devida compensação.
A Apelação Cível n.º 105.338-1, efetivamente, encontra-se julgada pela eg. 2ª Câmara Cível deste Tribunal, porém, como se depreende do disposto pela Resolução n.º 3/2003, os feitos conexos só induzem prevenção se distribuídos posteriormente à especialização dos Grupos e Câmaras, o que não ocorre no caso em tela, pois a primeira apelação cível foi distribuída em 20.04.2001 e a referida Resolução entrou em vigor em agosto de 2003.
De qualquer forma, mesmo que se estivesse diante da exceção do mesmo dispositivo legal, o órgão competente para a apreciação dos feitos conexos seria a Sexta Câmara Cível, pois o feito pendente de julgamento é que deveria ser redistribuído. Mas não é o caso, já que se tratam de recursos de apelação interpostos no mesmo processo.
Portanto, não tem aplicabilidade o suscitado artigo 137 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por força do disposto pela Resolução de n.º 3/2003.
Assim, rejeito a preliminar de prevenção, pois a Sexta Câmara Cível é competente para processar e julgar as presentes apelações cíveis, nos termos da Resolução n.º 3/2003, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 9º, § 1º.
No tocante ao juízo de admissibilidade dos recursos, ambos comportam conhecimento, por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursais, quais sejam a tempestividade, o preparo, a adequação, o interesse e a regularidade formal.
Passa-se à análise do recurso de apelação interposto pela Ré, Slaviero Decisão Administradora de Consórcio S/C Ltda, em virtude da preliminar suscitada, por afronta ao disposto no art. 460, do Código de Processo Civil.
Preliminarmente, sustenta a apelante que a sentença a quo deve ser anulada, tendo em vista que, novamente, o julgamento deu-se fora dos limites do pedido, ou seja, alega que a sentença proferida em primeiro grau é nula porque é extra petita.
O artigo 460, do Código de Processo Civil, estabelece que é defeso ao juiz proferir sentença, favorável ao autor, de forma diversa do pedido. Portanto, o pedido formulado na petição inicial é o limite objetivo da sentença.
Esse pedido divide-se em mediato e imediato. O pedido imediato consiste no provimento jurisdicional que se espera, no âmbito do direito processual, ou seja, a condenação, a declaração, a constituição de uma situação jurídica, etc. E o pedido mediato consubstancia-se no direito material buscado pelo autor, o que, classicamente, se denomina como o bem da vida pretendido.
Na situação em tela, analisando a petição inicial, extrai-se que o Autor formulou dois pedidos imediatos de condenação, aos quais correspondem dois pedidos mediatos, um, de repetição em dobro de indébito e outro, de indenização por danos morais. Estes são os únicos pedidos que se podem extrair da petição inicial e é com base neles, assim como em suas respectivas causas de pedir, que se estabelecem os limites objetivos da sentença. Por conta disso e por força do Código de Processo Civil, artigo 460, o juiz tem que apreciar os dois pedidos, sob pena de proferir uma sentença citra petita; não pode ultrapassar o montante da condenação requerida, sob pena de proferi-la ultra petita, e não pode condenar o réu em objeto diverso daquele constante dos pedidos, sob pena de proferir julgamento extra petita.
A sentença guerreada, que substituiu a sentença anteriormente proferida e anulada por esta eg. Corte, em que pese o conhecimento jurídico e a competência do ilustre magistrado sentenciante, forçoso dizer, foi cópia literal da sentença anteriormente anulada, salvo pela quase insignificante diferença, de que foi enfrentada a questão da falsidade da carta de liberação e foram majoradas as verbas sucumbenciais para 20% (vinte porcento) sobre os mesmos valores dantes fixados. O fato é que o juiz a quo incorreu estritamente nos mesmos erros que o prolator da primeira sentença. Erros estes que levaram à anulação da sentença.
Da análise do conteúdo da sentença, infere-se que ela enfrentou tanto a questão da condenação do réu na repetição em dobro do indébito, quanto a questão da condenação do réu em danos morais. Quanto à repetição de indébito, o pedido de condenação foi julgado improcedente, em razão da não caracterização da Busca e Apreensão, convertida em Depósito, como demanda por dívida já paga. No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, foi julgado procedente, condenando-se o réu ao pagamento da importância de 80 (oitenta) salários mínimos. Mas a condenação em danos morais deu-se com fulcro no Código Civil de 1.916, artigo 1.521, III, baseando-se na responsabilidade de suposto ato de preposto do réu, o qual teria entregue uma falsa carta de liberação ao autor, apropriando-se indebitamente dos valores que este entregou, de boa-fé, com a finalidade de solver a sua dívida.
O autor, em sua petição inicial, fez o pedido de condenação em danos morais, com base na autenticidade da carta de liberação. Porém, o juiz sentenciante criou um novo fundamento, não suscitado pelo demandante, para embasar a condenação em danos morais.
Embora o Direito Processual Brasileiro, em geral, adote o princípio da substanciação, ou princípio jura novit curia, enunciado pelo brocardo "da mihi facto, dabo tibi ius", traduzido livremente como dá-me os fatos que eu te darei o direito, há que se distinguir, no Código de Processo Civil, artigo 282, III, que normatizou aquele princípio, fundamentos jurídicos do pedido de fundamentos legais. Estes se referem à indicação dos dispositivos legais a serem aplicados para que seja decretada a procedência da demanda, a qual é facultativa, visto que o juiz conhece o direito. Já os fundamentos jurídicos são de descrição essencial e referem-se à relação jurídica e fato contrário do réu que vai justificar o pedido de tutela jurisdicional (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Vol. 2. 14ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p.p. 98). Portanto, a aplicação do princípio da substanciação realiza-se com relação aos fundamentos legais da demanda, ou seja, o autor não precisa mencionar quais os artigos de lei que devem ser invocados para a solução do litígio, pois o juiz conhece a lei e sabe aplicá-la. Impõe-se-lhe apontar a relação jurídica decorrente dos fatos narrados, que leva à conseqüência jurídica pleiteada no pedido final, devendo ser descrita, sob pena de inépcia da petição inicial (CPC, artigo 295, parágrafo único, I), sendo que o juiz está a ela limitado no momento de decidir.
Segundo o mesmo autor, Vicente Greco Filho, a decisão judicial julgará procedente, ou não, o pedido, em face de uma situação descrita e como descrita (grifos originais). Por isso, continua, fundamento jurídico não descrito não pode ser levado em consideração, mesmo porque a causa de pedir é um dos elementos que identifica a causa, não podendo ser modificado sem o consentimento do réu, após a citação, e em nenhuma hipótese após o saneamento do processo (art.264).
Cândido Rangel Dinamarco (A Reclamação no Processo Civil Brasileiro. Publicada no Júris Síntese n.º 33 - Jan/Fev 2002), comenta essa necessária correspondência, explicando que existe "um eixo imaginário que vai da 'causa petendi' à motivação da sentença, passando pelos eventuais fundamentos da defesa. A motivação está para a sentença, como a causa de pedir está para a demanda inicial e as razões de defesa para a contestação. As razões de decidir constituem acolhimento de umas razões das partes e rejeição de outras, segundo o entendimento do juiz, o qual prevalece sobre o das partes e determina a decisão". E, continua, dizendo que como os fundamentos da sentença não podem ir além daqueles trazidos pelo autor na demanda porque isso significaria decidir fora dos limites objetivos desta, contrariando o princípio da correlação e a disposição expressa do art. 128 da lei processual segue-se que eventual novo fundamento que o autor possa ter para sustentar sua pretensão só pode ser utilizado em outro processo, mediante a propositura de nova demanda, a ser julgada por outra sentença.
Deve prevalecer, então, o princípio da correlação ou congruência, que enuncia que a sentença deve decorrer dos fatos descritos e da forma como foram descritos. E, no caso em tela, conquanto o autor tenha descrito o fato de que recebeu a referida carta de liberação de preposto da Ré, a título de quitação do plano de consórcio, não atribuiu a esse fato a conseqüência jurídica dada posteriormente pelo juiz.
Não pode, portanto, prevalecer a decisão, da forma como se deu, pois o eminente magistrado de primeiro grau extrapolou os limites de seu poder jurisdicional, inovando no feito, inclusive, cerceando o direito de defesa da Ré, que impugnou apenas as alegações formuladas na exordial. Ou seja, a ré defendeu-se e produziu provas apenas com relação à alegação de que teria exercido indevidamente a demanda de Busca e Apreensão, convertida em Depósito, mas não se lhe oportunizou formular defesa quanto à sua eventual responsabilidade por ato ilícito de preposto, nem produzir provas a respeito.
Constatado que a sentença extrapolou os limites do pedido, é de se reconhecer a sua nulidade, como ensina toda a doutrina processual pátria, da mesma forma como têm se orientado todos os tribunais do país.
Por oportuno, alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA - NULIDADE. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a Lei exige a iniciativa da parte." (artigo 128 do Código de Processo Civil). "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." (artigo 460 do Código de Processo Civil). 2. Incorrendo o Tribunal Estadual em error in procedendo, ao decidir extra petita, o acórdão padece de vício insanável que determina a sua nulidade, requisitando a questão nova solução, na forma requerida pelo impetrante, pelo órgão jurisdicional competente. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ - ROMS 15745 - SC - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJU 04.08.2003 - p. 00429) JCPC.128 JCPC.460
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" (artigo 460 do Código de Processo Civil). 2 - Julgamento extra petita caracterizado, dada a dissonância entre o pedido deduzido na inicial do writ e os fundamentos invocados pelo acórdão recorrido. 3 - Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento. (STJ - ROMS 12520/GO; Recurso Ordinario em Mandado de Segurança 2000/0112859-0. Relator Min. Hamilton Carvalhido; Relator para o Acórdão Min. Paulo Gallotti. Sexta Turma. Julg. 07/10/2003)
Por tais fundamentos, deve ser dado parcial provimento ao recurso da Ré, para o fim de, em sede de preliminar, anular a sentença, remetendo-se os autos à vara de origem, para que se promova novo julgamento, com a adequação do mesmo aos limites do pedido do Autor.
E, mais uma vez, resta prejudicada a análise do recurso do Autor.
3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Ré e julga-se prejudicado o recurso interposto pelo Autor.
É como voto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso da Ré e julgar prejudicado o recurso do Autor, nos termos do voto relatado.
Participaram do julgamento, acompanhando o voto da Relatora, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Milani de Moura e o Excelentíssimo Juiz Convocado Abraham Lincoln Calixto.
Curitiba, 24 de novembro de 2004.
DILMARI HELENA KESSLER Juíza Convocada Relatora
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