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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora OPP Indústria Textil Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente à Recuperação Judicial, sob nº 0010063-29.2025.8.16.0021, da 4ª Vara Empresarial de Cível da Comarca de Cascavel, que indeferiu novo pedido de liminar que pretendia a antecipação dos efeitos do deferimento de eventual e futura ação de recuperação judicial (mov. 28.1/orig.): (...) No caso, contudo, a autora não acostou a documentação necessária para o exame da viabilidade do soerguimento, não sendo admissível a entrega futura e incerta, mormente quando não apresentada nenhuma explicação razoável ou demonstração de situação excepcional que impossibilite a entrega de tais documentos neste momento. Não consta nos autos: i) balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social levantados especialmente para instruir o pedido (ou seja, de janeiro a abril de 2025); ii) demonstração de resultados acumulados relativos aos três últimos exercícios e ao corrente ano; iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção; iv) relação dos credores nos moldes estabelecidos pelo inciso III do artigo 51; iv) relação dos bens particulares dos sócios e administradores; iv) certidão dos cartórios de protestos da sede e de todas as filiais; vii) relação de bens e direitos do ativo circulante; viii) certidões de regularidade fiscal relativa a sede e filiais. Não bastasse, pendem questionamentos relacionados a competência deste juízo para análise da pretensão, já que os elementos angariados até o momento não são suficientes a confirmar qual o principal local de exercício de atividade da empresa autora. Assim, necessária recrudescida cautela na aferição dos pressupostos em questão, aspecto que não foi integralmente observado pela autora, na visão deste signatário. Consequentemente, não entendo evidenciada a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação alhures, de modo que indefiro o pedido cautelar.
Sustenta que a decisão merece reforma porque impôs exigências indevidas, como a apresentação integral de documentos previstos no artigo 51 da Lei de Recuperação Judicial (LRF), incluindo balanços patrimoniais recentes e certidões negativas de débitos fiscais, o que seria incompatível com a urgência de uma tutela cautelar antecedente. Alega já ter demonstrado os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, preenchendo os critérios essenciais da LRF para recuperação judicial, como legitimidade empresarial, regularidade fiscal e comprovação de crise econômico-financeira. Ressalta que o corte de serviços essenciais comprometeria suas operações, enquanto protestos contra seus clientes causariam danos irreversíveis às relações comerciais. Pretende assegurar a continuidade de suas atividades até o ajuizamento da recuperação judicial, em linha com os princípios de preservação da empresa e sua função social previstos na LRF. Requer o conhecimento do recurso, com antecipação de tutela recursal ou efeito suspensivo ativo, e seu provimento para o fim de restar deferida a tutela requerida na petição inicial, antecipando-se o “stay period” (mov. 1.1/TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer da lavra do Procurador de Justiça Colmar José Ribeiro Campos, no sentido do não provimento do agravo (mov. 19.1/TJ). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
2. Mérito. 2.1 Considerações preliminares. Conforme já relatado anteriormente, o presente agravo de instrumento configura a segunda tentativa da sociedade autora de obter, mediante reforma dos pronunciamentos do juízo “a quo”, a antecipação dos efeitos do “stay period” de futura ação de recuperação judicial. Na primeira oportunidade, a decisão denegatória foi proferida em 07/03/2025, pelo magistrado Luciano Lara Zequinão, em cuja oportunidade se entendeu inadequada a medida pretendida (mov. 17.1/orig.). Inconformada, a recuperanda interpôs o agravo de instrumento nº 0026143-34.2025.8.16.0000, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo, ficando a análise de mérito a cargo da Desembargadora Substituta Maria Roseli Guiessmann. Com a emenda da petição inicial na origem e a juntada de novos documentos (balanço patrimonial, extratos bancários, certidões criminais, fiscais e trabalhistas, relação de credores, de empregados, de ações e de passivo fiscal), a recuperanda reiterou o pedido de tutela, mas ele novamente foi indeferido, agora pelo magistrado Nathan Kirchner Herbst, em 09/04/2025. Desse pronunciamento se originou o presente agravo de instrumento nº 0046265-68.2025.8.16.0000, em que também foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recentemente, em 25/08/2025, foi proferido o julgamento no primeiro agravo de instrumento, sendo o acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM PREPARAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD – COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, § 12 DA LEI Nº 11.101/05 – INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EXIGÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PRÉVIA AFASTADA – PREVISÃO APLICADA SOMENTE AO PEDIDO FUNDADO NO ART. 20-B DA REFERIDA LEI. DECISÃO ALTERADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Cível e Empresarial de Cascavel que indeferiu pedido de tutela antecedente para antecipação dos efeitos do stay period na recuperação judicial, sob a alegação de ausência de documentação necessária e de procedimento de mediação com credores, visando a suspensão de ações e execuções contra a empresa e a manutenção do fornecimento de serviços essenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela antecedente para antecipar os efeitos do stay period na recuperação judicial, sem a apresentação integral da documentação exigida e sem a instauração prévia de mediação ou conciliação com os credores. III. Razões de decidir3. A parte agravante não apresentou toda a documentação exigida pelos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, o que impede a concessão da tutela de urgência.4. A ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano inviabiliza o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos do stay period.5. A exigência de prévia instauração de mediação ou conciliação não se aplica ao pedido de tutela de urgência, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a exigência de prévia instauração de mediação ou conciliação. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência para antecipação dos efeitos do stay period na recuperação judicial exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a apresentação da documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, salvo nas hipóteses em que a mediação ou conciliação não sejam exigidas pela legislação aplicável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 12, e 20-B, IV, §§ 1º e 3º; CPC, arts. 300 e 308.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0048696-17.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0006287-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 04.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento da empresa OPP Indústria Têxtil, que pedia uma medida urgente para proteger sua atividade empresarial. A decisão anterior tinha negado esse pedido porque a empresa não apresentou todos os documentos necessários e não havia iniciado um processo de mediação com os credores. O Tribunal concordou que a exigência de mediação não se aplica neste caso, mas manteve a negativa do pedido de tutela de urgência, pois a empresa não conseguiu provar que tinha direito ao que pedia. Assim, a empresa ainda não pode antecipar os efeitos da recuperação judicial. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026143-34.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.08.2025) Ao que se vê, a decisão de primeiro grau foi mantida, ressalvando-se que “não há se falar em imposição de instauração de mediação ou conciliação como condição para o deferimento da medida”. Como o presente agravo de instrumento estava suspenso aguardando o julgamento daquele agravo inicial e o referido julgamento já ocorreu, com o desprovimento da insurgência, agora é possível analisar o mérito do presente agravo, até para que não haja futura alegação de nulidade. 2.2 Pretensão de reforma da decisão de mov. 28.1/orig. Não acolhimento. A Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte sobre a possibilidade de antecipação dos efeitos do deferimento da recuperação judicial, a exemplo da antecipação do “stay period”: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 12. Observado o disposto no art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, notadamente: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) I - nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ou credores extraconcursais; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) IV - na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, será facultado às empresas em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada, observados, no que couber, os arts. 16 e 17 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 2º São vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 3º Se houver pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, observados os critérios desta Lei, o período de suspensão previsto no § 1º deste artigo será deduzido do período de suspensão previsto no art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
A sociedade autora fundamenta seu pedido no § 12 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, alegando preencher os requisitos legais, da probabilidade e do perigo de dano, por atender aos pressupostos para promover o pedido de recuperação judicial, ao se encontrar em exercício regular há mais de dois anos, nunca ter falido, nem obtido recuperação judicial ao menos nos últimos cinco anos, nem ter sido condenada por qualquer dos crimes previsto na Lei de falências e recuperação judicial. Ressaltou que o perigo de dano e o risco ao resultado útil está demonstrado no fato de que está prestes a ter bloqueios financeiros e de prestação de serviços que colocam em risco a continuidade de suas atividades. Juntou à petição inicial 25 documentos, como procuração, contrato social, certidões, cópia de sentença proferida em anterior recuperação judicial, contratos com fornecedores, faturas de energia elétrica, notas, e relações de títulos (mov. 1.1/orig.). A primeira decisão considerou que a sociedade autora não se enquadrou em nenhuma das duas hipóteses legais, pois não formulou pedido incidental à recuperação judicial (art. 6º, § 12), nem pedido antecedente à instauração de procedimento de mediação (art. 20-B) e que, de qualquer forma, para além da ausência de embasamento legal, também não demonstrou a probabilidade de direito ao não comprovar o preenchimento das condições do art. 48 da Lei nº 11.101/2005, nem acostar os documentos do art. 51 da mesma Lei. Dessa decisão, como narrado anteriormente, somente foi reformada pelo Tribunal a parte em que exigiu prévia instauração de mediação. A segunda decisão, ora recorrida, entendeu que ainda não teria sido acostada a documentação necessária para o exame da viabilidade do soerguimento em sede de tutela antecipada. Pois bem, em que pese as alegações da parte agravante no presente recurso, notadamente no sentido de não ser obrigatória a apresentação de todos os documentos exigíveis para a propositura da própria demanda de recuperação judicial, ainda permanece a compreensão de que não se vislumbra, por ora, a demonstração do requisito da probabilidade a autorizar a reforma da decisão. O art. 51 da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte sobre a documentação a instruir o pedido de recuperação judicial:
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômicofinanceira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
No caso concreto, ainda que a recuperanda tenha promovido a juntada de novos documentos, emendando a petição inicial, a decisão ora recorrida (mov. 28.1/orig.) bem destacou que não foram acostados documentos importantes para o exame da probabilidade de direito, como os seguintes: i) balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social levantados especialmente para instruir o pedido (ou seja, de janeiro a abril de 2025); ii) demonstração de resultados acumulados relativos aos três últimos exercícios e ao corrente ano; iii) relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção; iv) relação dos credores nos moldes estabelecidos pelo inciso III do artigo 51; iv) relação dos bens particulares dos sócios e administradores; iv) certidão dos cartórios de protestos da sede e de todas as filiais; vii) relação de bens e direitos do ativo circulante; viii) certidões de regularidade fiscal relativa a sede e filiais.
A d. PGJ, ao se manifestar pelo não provimento do presente agravo de instrumento, ressaltou que “a comprovação de seu estado de crise econômico-financeira e o montante de seu passivo será averiguada diante da apresentação dos documentos imprescindíveis elencados no artigo 51 da Lei 11.101/2005” e que “constatou-se a ausência de vários dos documentos exigidos pelo artigo 51, como balanço patrimonial e demonstração de resultados do último exercício social (janeiro a abril de 2025), demonstração de resultados acumulados dos três últimos exercícios e do ano corrente, relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção, relação de credores, relação dos bens particulares dos sócios e administradores, certidões de cartórios de protestos da sede e filiais, relação de bens e direitos do ativo circulante e certidões de regularidade fiscal", concluindo pelo não atendimento ao requisito legal exigido para a concessão da tutela. É importante registrar que o pedido de “tutela cautelar em caráter antecedente” foi ajuizado em 06/03/2025, a primeira decisão liminar foi proferida em 07/03/2025 (mov. 17/.1/orig.) e a decisão aqui agravada foi proferida em 09/04/2025 (mov. 28.1/orig.). Desde então a parte autora complementou a documentação juntando tão somente a via do agravo interposto, um balanço patrimonial do período de janeiro a março de 2025 e uma demonstração de resultado também do mesmo período (mov. 31/orig.), restando pendente ainda diversos documentos. Em sendo assim, ainda persiste a mesma conclusão, de que a parte autora não atendeu aos requisitos legais para que obtivesse a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque, mesmo com o transcurso de tempo não complementou a documentação, tampouco apresentou justificativa plausível para eventual impossibilidade de fazê-lo. Por fim, merece registro também que o juízo “a quo” destacou haver dúvida quanto à competência do juízo porque os elementos angariados até o momento não são suficientes para confirmar o local de exercício da atividade empresarial, pois na petição inicial consta a existência de cinco sedes, sendo duas em Pérola/PR (sendo uma delas apontada como a sede administrativa), uma em Umuarama/PR, uma em Cianorte/PR e uma em São Paulo/SP. 3. Conclusão. Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, a fim de manter a decisão agravada.
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