SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0046265-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, PELA SEGUNDA VEZ, INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS, notadamente do 'stay period' DE FUTURO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO QUE PRESSUPÕE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 48 E 51 DA LEI Nº 11.101/2005. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. parecer da pgj pelo desprovimento do agravo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.