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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, nos autos da execução da pena nº 4000143-98.2023.8.16.0031, que concedeu remição em favor do apenado Leandro Faustino (evento 195.1 - SEEU).Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de agravo em execução, sustentando em síntese que: a) a Lei de Execução Penal prevê a remição apenas pela frequência escolar, não contemplando a aprovação em exames como o ENEM; b) a Resolução CNJ nº 391/2021 extrapolou sua competência ao criar modalidade de remição não prevista em lei federal (evento 203.2 - SEEU).A defesa apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida, aos argumentos de que a pena é também ressocializadora, sendo o estudo e a aprovação no ENEM evidências do esforço e aproveitamento do apenado. Invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de remição pela aprovação, mesmo que parcial, no ENEM, inclusive para apenados que já concluíram o ensino médio antes do cumprimento da pena, desde que comprovado o aproveitamento dos estudos durante a execução (evento 224.1 - SEEU).O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, destacando que a jurisprudência consolidada do STJ admite a remição de pena pela aprovação no ENEM, mesmo para quem já possuía diploma de ensino médio antes da prisão, desde que haja aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena (evento 13.1 - AgEx).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo em execução interposto.
II.II – DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO EM EXAME NACIONALA decisão de primeiro grau declarou a possibilidade de reconhecimento da remição pelo estudo, mesmo para apenados não vinculados a atividades regulares de ensino, mediante aprovação em exames nacionais certificadores, como o ENCCEJA e o ENEM, desde que atingida a pontuação mínima exigida.Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a remição pelo estudo não se limita à frequência escolar regular, devendo ser admitida também quando o apenado, por esforço próprio, logra aprovação nos mencionados exames nacionais certificadores, especialmente em situações em que não há oferta de atividades educacionais regulares no estabelecimento prisional, uma vez que a finalidade do instituto é promover a ressocialização do apenado, incentivando o aprendizado e a reintegração social.A Resolução CNJ nº 391/2021 estabelece como base de cálculo 50% da carga horária legalmente prevista para o respectivo nível de ensino, proporcionalmente às áreas de conhecimento em que o apenado obteve a pontuação mínima exigida.Como bem observado pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, além da previsão expressa desta modalidade na Resolução CNJ nº 391/2021, a jurisprudência do STJ admite a remição da pena pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo para apenados que já tenham concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, desde que comprovado o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução.Neste sentido:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM EXAMES DISTINTOS. ENEM E ENCCEJA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. [...]. 2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação no ENEM PPL 2024, em disciplinas já certificadas pelo ENCCEJA 2023, gera novo direito à remição de pena pelo estudo ou se a concessão de tal benefício resultaria em bis in idem. III. Razões de decidir. 3. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a possibilidade de remição da pena pelo estudo, estabelecendo critérios objetivos para a contagem de horas dedicadas ao aprendizado, bem como a possibilidade de concessão do benefício em caso de conclusão do ensino fundamental ou médio. 4. A Resolução CNJ n. 391/2021 admite expressamente a remição por aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha finalizado o ensino médio, vedando apenas o acréscimo de 1/3 previsto no § 5º do art. 126 da LEP em caso de não certificação. 5. Há precedentes da Quinta Turma do STJ, que reiteradamente afirmam que o ENEM, por sua natureza e complexidade, proporciona remição autônoma e legítima, mesmo nos casos de remição prévia pelo ENCCEJA. 6. No caso concreto, o reeducando já havia obtido remição pelo ENCCEJA 2023, contudo, também foi aprovado nas 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM PPL 2024, fazendo jus à remição pelo estudo. IV. RECURSO PROVIDO. (STJ - REsp n. 2.218.498/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. APROVAÇÃO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP. APENADO QUE OBTEVE PONTUAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA EM TRES DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO AVALIADOS NO ENEM. CONCESSÃO DE 60 DIAS DE REMIÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de remição da pena diante da aprovação do Sentenciado em 3 (três) dos 5 (cinco) campos de conhecimento do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar a possibilidade de remir a pena em caso de aprovação parcial no ENEM. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A remição da pena é um incentivo à ressocialização do apenado por meio do estudo, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal. 3.2. No caso em apreço, o Agravante comprovou a aprovação em 3 (três) áreas de conhecimento do ENEM, atingindo o mínimo exigido para o reconhecimento de remição parcial, o que justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000914-08.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 18.10.2025)
No presente feito, restou comprovado que Leandro Faustino atingiu nota superior a 450 pontos em cada umas das áreas de conhecimento do ENEM, fazendo jus, portanto, à remição parcial de 1.200 horas de estudo, as quais se convertem em 100 dias de pena, conforme metodologia prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal e art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 391/2021.O reconhecimento da remição pela aprovação em exame nacional certificador encontra amparo não apenas nos diplomas legais mencionados, mas também na interpretação extensiva e teleológica conferida pelos Tribunais Superiores, que valorizam o esforço individual do apenado e a finalidade ressocializadora da pena.Desta forma, reconhece-se a legitimidade da remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mantendo-se incólume a decisão recorrida.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso interposto.É como voto.
III - DECISÃO