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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença, integrada em embargos de declaração, que, em ação de rescisão de contrato, julgou procedente a pretensão inicial, declarando a rescisão contratual e condenando o requerido à restituição de valores de IPTU, ao pagamento do IPTU referente aos exercícios ainda em aberto, à restituição das custas processuais de execuções fiscais envolvendo o imóvel e ao pagamento de taxa de fruição em 0,5% das parcelas pagas. Pela sucumbência, o requerido restou condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (movs. 162 e 151).Aduz a autora em suas razões de apelação, em suma, que (mov. 168): i) a rescisão do contrato impõe que as partes retornem ao status quo ante; ii) havendo culpa do adquirente pela rescisão, deve ser estabelecido percentual de retenção sobre os valores pagos em 25%; iii) contudo, não houve deliberação nesse sentido na sentença, de forma que deve ser dado provimento ao recurso; iv) a jurisprudência entende que, mesmo que celebrado o contrato antes da Lei do Distrato, deve ser fixada retenção no valor pretendido, não havendo razão nos autos para que ocorra em patamar inferior; v) os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, considerando a culpa do adquirente pela rescisão; por sua vez, a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, pelo INPC/IGP-DI.O advogado do requerido renunciou ao mandato ao mov. 166, confirmando a notificação do cliente ao mov. 186.Foi determinada intimação pessoal do requerido para, querendo, contrarrazoar o recurso (mov. 188), todavia, restaram frustradas as diversas tentativas para sua localização (movs. 197, 202, 210, 218, 248, 256, 258, 268 e 278).Considerando se tratar de revel e que houve notificação regular sobre a renúncia do mandato pelo procurador do requerido, subiram os autos para julgamento sem contrarrazões.

Voto1. Cuida-se na origem de ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por Construtora Abussafe Ltda. em face de Adelmo Pereira.Na exordial, aduz a autora que celebrou com o requerido, em 13/08/2003, “contrato particular de compromisso de compra e venda” de um imóvel, ajustando o pagamento de 78 parcelas mensais e consecutivas; todavia, o adquirente deixou de pagar 19 parcelas. Requereu: rescisão do contrato, reintegração de posse, taxa de fruição do bem, condenação do requerido ao pagamento de despesas de IPTU e retenção de 25% dos valores pagos.Foi indeferido pleito liminar de reintegração de posse (mov. 15) e, posteriormente, revisto o posicionamento para conceder a reintegração (mov. 96).Cumprido o mandado de reintegração de posse, conforme mov. 130.Após diversas tentativas de localização, o requerido foi citado eletronicamente (mov. 139), sendo decretada sua revelia ao mov. 146.Sobreveio sentença de procedência (mov. 151).Opostos embargos de declaração (mov. 154), o requerido constituiu procurador ao mov. 157, que impugnou os aclaratórios ao mov. 160, os quais restaram acolhidos para retificar a parte dispositiva da sentença, a qual se destaca (mov. 162):III - DISPOSITIVO:DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, e do que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) declarar a rescisão do “contrato de compromisso de compra e venda” (seq. 1.7), do imóvel denominado lote nº 01 (um), na quadra nº 05 (cinco), com área de 465,30 m², localizado no Jardim Palmas, bem como determinar a reintegração na posse do referido imóvel em favor da requerente;b) determinar a restituição pelo Réu da quantia de R$ 3.304,48, R$ 1.963,23 e R$ 13.380,92 (treze mil e trezentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), referente aos IPTUs arcados pela autora;c) condenar o requerido ao pagamento do ITPU referente aos exercícios ainda em aberto;d) condenar o requerido ao pagamento a título de perdas e danos pela fruição gratuita do imóvel, a ser calculado considerando a quantidade de meses de utilização, em valor que fixo no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor das parcelas pagas, desde o início da posse pelo réu até a efetiva restituição do bem à autora, com a incidência de juros de mora de 1%, a partir de cada vencimento mensal;e) condenar o requerido a restituição de todas as custas processuais decorrentes de processos de execução fiscal envolvendo o imóvel objeto da lide e eventuais custos apurados após a desocupação do bem, sendo que todos os valores serão objeto de liquidação de sentença;Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, calculada pela média entre o INPC e IGP-DI a partir da data dos respectivos desembolsos/prejuízos, e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Ante a sucumbência, condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do procurador da requerente os quais fixo, com amparo no artigo 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o tempo despendido no trabalho, o ótimo grau de zelo do profissional e a importância da causa.Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.2. O recurso comporta provimento.2.1. Cláusula penal.Pretende a apelante a retenção de 25% dos valores pagos pelo apelado, vez que foi o adquirente quem deu causa à rescisão contratual.Assiste-lhe razão.De acordo com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.Ainda, é sedimentado o entendimento de razoabilidade da retenção de até 25% dos valores pagos pela parte adquirente. Nesse aspecto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA COMPENSATÓRIA. NULIDADE. AUTORIZADA RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao definir que: o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Precedentes" (AgInt no REsp 2.076.914/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. Sobre a condenação da construtora à restituição de valores pagos por promitente-comprador, incide correção monetária a partir do desembolso. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.598.872/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2/9/2024)Igualmente, deste Colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ-INCORPORADORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O IMPORTE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. ACOLHIDO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO PELA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, COM CLÁUSULA CLARA E ESPECÍFICA ACERCA DA TAXA DE CORRETAGEM, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO EM 2015 PELAS PARTES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 – “O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel por desistência imotivada pelo comprador, não havendo nenhuma particularidade que justifique a redução, deve prevalecer a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos como forma de compensação dos custos administrativos do empreendimento” (AgInt no AREsp n. 2.001.296/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4 /2022, DJe de 27/4/2022.) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0013068-89.2022.8.16.0045, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 29/09/2024)Segundo afirmado na exordial, houve o inadimplemento de aproximadamente 1/4 das parcelas, de forma que a retenção de percentual de 25% se mostra razoável à compensação da apelante pela rescisão do contrato por culpa do adquirente.Destarte, o recurso merece provimento para, suprindo omissão da sentença, definir que, para a devolução dos valores pagos pelo apelado, fica autorizado a retenção de 25%.2.2. Juros e correção monetária.Tratando-se de rescisão contratual causada pelo adquirente do imóvel, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado. A exemplo:Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. Já a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. (STJ, AgInt no REsp n. 2.055.437/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/9/2023)Nesse sentido, desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITENTE VENDEDOR. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. 4. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0003865-14.2023.8.16.0031, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 26/08/2024)No que se refere à atualização monetária, incide a partir de cada desembolso, como forma de recompor o poder aquisitivo da moeda. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça:... A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso" (AgInt no AREsp 208.706/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017) (...) (STJ, AREsp 2.654.649/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/6/2025)Por isonomia, aos indexadores de correção monetária e percentuais de juros de mora acompanham os que igualmente adotados na sentença. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, ao efeito de fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo apelado, incidente correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram o Desembargador Andrei de Oliveira Rech e o Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior.Curitiba, 14 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator