Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta que não houve prescrição, alegando interrupção do prazo devido ao envio de notificação extrajudicial ao apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição do direito material em ação de execução de título extrajudicial e se a notificação extrajudicial enviada pelo apelante interrompeu o prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada após o prazo prescricional de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário.4. A notificação extrajudicial enviada pelo apelante não interrompeu a prescrição, pois não houve reconhecimento da dívida pelo devedor.5. A sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A execução foi ajuizada após o prazo prescricional de três anos, contados a partir do vencimento da última parcela da Cédula de Crédito Bancário. Além disso, a notificação extrajudicial enviada pelo credor não interrompe a prescrição se não houver reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme o art. 202, VI, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 202, VI; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/2015, art. 487, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0128282-98.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004333-66.2019.8.16.0047, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.04.2018.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A recorrente pedia para que a prescrição da dívida não fosse reconhecida, mas o tribunal entendeu que a dívida estava prescrita, pois o prazo para cobrar o valor já havia passado. A última parcela da dívida venceu em 2015, e a ação foi ajuizada em 2018, portanto, não era mais possível cobrar. Além disso, a notificação enviada pela cooperativa não foi suficiente para interromper a prescrição, já que não houve resposta do devedor reconhecendo a dívida. Assim, a sentença que declarou a prescrição e determinou que a cooperativa pagasse os honorários advocatícios foi confirmada, e esses honorários foram aumentados para 11% do valor da causa.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008343-41.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.06.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP, em face de sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 336).Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 345): a) que ajuizou a execução para cobrança de débito referente a Cédula de Crédito Bancário B20430520-7 no valor de R$ 7.879,83 e não há prescrição, pois o prazo para o ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206 do Código Civil; b) que foi enviado ao apelado notificação extrajudicial em data de 01 de março de 2018, ocorrendo a interrupção da prescrição; c) que não há prescrição, haja vista que o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da dívida e a data da propositura da demanda não foi alcançado (art. 206, do Código Civil), considerando ainda que houve a interrupção da prescrição quando do envio da notificação extrajudicial do apelado. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 348). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. PrescriçãoPretende o apelante o afastamento do reconhecimento da prescrição de direito material. Para tanto, alega em síntese: a) que ajuizou a execução para cobrança de débito referente a Cédula de Crédito Bancário B20430520-7 no valor de R$ 7.879,83 e não há prescrição, pois o prazo para o ajuizamento da ação é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 206 do Código Civil; b) que foi enviado ao apelado notificação extrajudicial em data de 01 de março de 2018, ocorrendo a interrupção da prescrição; c) que não há prescrição, haja vista que o lapso temporal de 05 (cinco) anos entre a data do vencimento da dívida e a data da propositura da demanda não foi alcançado (artigo 206, do Código Civil), considerando ainda que houve a interrupção da prescrição quando do envio da notificação extrajudicial do apelado. Extrai-se dos autos que a execução de título extrajudicial está lastreada em Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.7), a qual possui prazo prescricional de (03) três anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, bem como no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Vejamos:“Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.Art. 206. Prescreve: (...)3º Em três anos: (…)VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;”Por outro lado, há que se ressaltar, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia com o vencimento da última parcela, sendo oportuno citar o seguinte precedente:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO DE UMA DAS EXECUTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.(A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL (LEI 10.981/2004, ART. 44). INCIDÊNCIA DA LEI GERAL AFASTADA PELA LEI ESPECIAL (CC, ART. 206, § 3º, INCISO VIII, E ART. 903). PRAZOS E MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO REGIDOS PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG). PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (LUG, ART. 70) CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL QUE PRODUZ EFEITOS PERSONALÍSSIMOS (LUG, ART. 71) E NÃO APROVEITA AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO CAMBIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESTENDIDA À AGRAVANTE.(B) MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA AGRAVANTE. FATO NÃO ATRIBUÍVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 240, § 3º; SÚMULA 106/STJ). DEMORA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À DESÍDIA DA AGRAVADA NA PROMOÇÃO DOS ATOS DE CITAÇÃO QUE LHE COMPETIAM. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO NESSA HIPÓTESE (CPC, ART. 240, § 1º). PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE.(C) DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (C.1) PROPOSIÇÃO DO RELATOR: INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR QUE CONSTITUI A CAUSA DETERMINANTE PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO ALTERA ESSA REALIDADE. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE RECAIR SOBRE A AGRAVANTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS SEM DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR COBRADO QUE TEM COMO CONSEQUÊNCIA O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC.(C.2) ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA, COM BASE EM VOTO DIVERGENTE, É DE QUE SE APLICA "A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EXTINÇÃO "SEM ÔNUS PARA AS PARTES"), TANTO AOS CASOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO AOS DE PRESCRIÇÃO PURA DECORRENTES DE CITAÇÃO TARDIA OU NÃO REALIZADA". RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO, E POR MAIORIA, PARA AFASTAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128282-98.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.03.2025)Ainda, é entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664 /PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19.4.2018, DJe de 30.4.2018).No caso em apreço, a execução foi ajuizada em 23/05/2018 lastreada em Cédula de Crédito Bancário nº B20430520-7 firmada em 09/05/2012 no valor de R$7.879,83, a ser quitada em 36 parcelas R$334,51, com vencimento da primeira parcela em 08/06/2012 e da última parcela em 08/05/2015 (mov. 1.7). Logo, considerando que a presente execução foi ajuizada em 23/05/2018 e o vencimento da última parcela ocorreu em 08/05/2015, resta configurada a prescrição de direito material.Note-se que a notificação enviada pelo apelante (mov. 1.9), por si só, não tem o condão de interromper a prescrição. Isso porque, conforme disposição do art. 202, VI, do CC, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”. Ocorre que, no caso dos autos a notificação extrajudicial foi encaminhada pela credora, e não há prova nos autos que tenha havido qualquer resposta da parte devedora, o que leva à conclusão de que não houve, por parte da devedora, qualquer ato de reconhecimento da dívida. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de cédula de crédito rural. Pretensão de natureza pessoal. Aplicação, no caso, do prazo prescricional vintenário do art. 177, do Código Civil/1916, vigente à época do fato gerador. Ação anterior de exibição de documentos ajuizada após o transcurso do prazo prescricional. Prescrição não interrompida. Envio de notificação extrajudicial que não se configura como causa de interrupção da prescrição. Observância do rol taxativo previsto no art. 202, do Código Civil/2002 (correspondente ao art. 172, do CC/1916). Pretensão revisional prescrita. Reconhecimento de ofício, após intimação das partes. Extinção da ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelos prejudicados. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004333-66.2019.8.16.0047 - Assaí - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 13.06.2022)Logo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o feito pela prescrição. SucumbênciaConsiderando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência nos termos da sentença. Outrossim, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Diante disso, nega-se provimento ao recurso, com majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
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