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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 252.1, proferida na Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0007726-56.2023.8.16.0112, que deferiu parcialmente a arguição de impenhorabilidade de mov. 180.1 e manteve a penhora de R$ 24.215,56 (vinte e quatro mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos) bloqueada em nome do executado Sr. Alceu Auri Mielke, nesses termos:Pois bem, quanto a alegação de impenhorabilidade sob fundamento na tese, consagrada no STJ, de que quaisquer valores bloqueados abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos são, por interpretação extensiva, protegidos de atos de constrição, consigno que esta impõe a análise concreta de algumas circunstâncias.Isso pois, não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdadeira subversão legal.Nessa toada, uma das circunstâncias existentes é a necessidade de comprovação que a quantia conscrita decorre de reserva monetária destinada à própria subsistência do executado, de forma imprescindível.Entretanto, no caso concreto, inexiste qualquer indício de que a penhora causará interferência na preservação da subsistência digna do devedor, nem que os valores possuem natureza de reserva financeira.(...)De outro modo, alega o promovido que os valores são derivados de verbas salariais, sendo estes provenientes de sua atividade desenvolvida no ramo da agricultura, como produtor rural. Contudo, denoto que não resta demonstrada suficientemente sua impenhorabilidade.Inicialmente, em que pese o executado alegue que o bloqueio de R$ 24.215,56 (vinte e quatro mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos) recaiu sobre valores derivados de suas verbas salariais, o que há, em verdade, é a constrição de títulos mobiliários mantidos junto à instituição financeira Banco BTG Pactual, conforme denota-se do extrato acostado à seq. 197.5.Sobre o ponto, ressalto que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, não abarca títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, dado que pela própria natureza desses investimentos (que possuem considerável variação de valor nominal), não há perfeita caracterização como reserva de valor. De mais a mais, consta no art. 835, III, CPC, o qual estabelece uma ordem preferencial de penhora, a possibilidade de constrição de títulos e valores mobiliários.(...)Assim, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade sob o fundamento de que as quantias são advindas de verbas salariais, posto que, a partir do momento em que são convertidas em investimentos, estas perdem seu caráter salarial.De outro modo, quanto às quantias conscritas junto ao Banco Bradesco, nota-se que o bloqueio atingiu quantia derivada de resgate em investimentos em títulos de renda fixa (Investe fácil) (mov. 180.4).Dessa forma, ponderando que se trata de veículo financeiro utilizado propriamente para a reserva de valores, entendo que deve ser aplicada a regra protetiva do art. 833, X do CPC.Por fim, consigno que a execução é realizada no interesse do exequente, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, assim, diante do seu manifesto interesse nos valores constritos (mov. 206.1), o bloqueio deve ser mantido, se forem valores penhoráveis, ainda que reduzidos.3. À vista disso, DEFIRO parcialmente a arguição de impenhorabilidade de mov. 180.1 e MANTENHO a penhora de R$ 24.215,56 (vinte e quatro mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos) bloqueada em nome do executado Sr. Alceu Auri Mielke.De outro lado, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados.Preclusa esta decisão, resta desde já deferida a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor das partes.Alega o agravante, em síntese, que: a) “Cumpre destacar, Excelências, que referidos valores se tratam de reservas financeiras destinadas à subsistência do executado e de sua família e, inclusive, investimentos com caráter de poupança, estando assim protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC. Referido artigo estabelece que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos”; b) “Ademais, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa proteção se estende a valores depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em contas-correntes, fundos de investimentos ou outras aplicações financeiras, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos e sejam destinadas à subsistência do devedor”; c) “No caso concreto, vejamos que os valores penhorados, ainda que se refiram à investimentos em conta, totalizando R$24.215,56, equivalem à menos de 16 salários mínimos e, portanto, deve ser abarcado pela impenhorabilidade prevista no artigo supracitado. Tais valores constituem a única reserva financeira do executado, destinada à sua subsistência e à de sua família, conforme comprovam os documentos colacionados aos autos de origem, considerando, inclusive, que o executado se trata de produtor rural, e retira da agricultura os valores necessários para custeio da subsistência. Vejamos, inclusive, que o executado não possui outra fonte de renda, senão a própria agricultura”; d) “Ademais, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos só pode ser afastada mediante prova inequívoca de má-fé, fraude ou abuso por parte do devedor, ônus que cabe ao exequente e, muito embora tenha apresentado manifestação à impugnação, não se desincumbiu de forma cabal em demonstrar o contrário do alegado pelo executado. Ou seja, no presente caso, inexiste qualquer indício de conduta ímproba por parte do executado, sendo a penhora indevida”; e) “Ainda, convém destacar que, mesmo que os valores penhorados estejam aplicados em títulos mobiliários com cotação de mercado, como ações ou cotas de fundos de investimento, o STJ já reconheceu que tais aplicações podem ter caráter de reserva financeira, especialmente quando representam a única poupança do devedor”; f) “No caso em tela, os valores bloqueados não possuem natureza especulativa, mas sim, de reserva financeira para manutenção familiar”; g) “E mais, Excelência, o entendimento manifesto da jurisprudência é que o valor inferior a 5% do montante total da dívida é considerado ínfimo e, por isto, deverá ser desbloqueado. (...) Neste tocante, extrai-se que com exceção do valor que é verba salarial, o valor encontrado nas contas do executado foi extremamente inferior ao débito exequendo, razão pela qual se mostra flagrantemente irrisório frente ao débito perseguido”.Asseverando estarem presentes os requisitos necessários, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido no mov. 8.1, para o fim de “sobrestar qualquer ato que tenha como finalidade o levantamento da quantia bloqueada/penhorada no processo em relação à conta de titularidade da executada mantida junto ao Banco BTG Pactual, até o julgamento do mérito deste recurso”.A parte agravada apresentou contrarrazões mov. 17.1.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela cooperativa agravada em face do agravante e outros. Após o deferimento, pelo juízo a quo, da busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD (mov. 25.1), foi bloqueado, no movimento 147.2, o valor de R$ 27.333,54 em nome do executado/agravante Alceu Auri Mielke, sendo R$ 24.215,56 em conta junto ao Banco BTG Pactual S.A. e R$ 3.117,98 junto ao Banco Bradesco S.A.Em seguida, o executado apresentou impugnação (mov. 180.1), alegando ser produtor rural e que os valores bloqueados têm origem em sua atividade agrícola, sendo utilizados para o sustento de sua família e o pagamento de dívidas. Ressaltou que a quantia constrita, de R$ 27.333,54, é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser considerada impenhorável, conforme o art. 833, X, do CPC e a jurisprudência do STJ. Alegou ainda que o valor é ínfimo em relação ao débito total e representa sua única reserva financeira, razão pela qual requereu o imediato desbloqueio.Na decisão de mov. 182.1, o juízo, diante da ausência de provas suficientes por parte do executado para sustentar a alegação de impenhorabilidade, impossibilitando a adequada análise do pedido, determinou sua intimação para que juntasse, no prazo de 15 dias, os extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio (referentes às contas do Bradesco, BTG e outras que eventualmente utilize), bem como a comprovação de suas despesas mensais e informações sobre o produto "Invest Fácil", em razão de movimentações identificadas. Também determinou a intimação da parte exequente para manifestação no mesmo prazo.A parte executada apresentou os extratos no mov. 197.Em manifestação de mov. 206.1, a cooperativa credora sustentou que o executado requereu o desbloqueio alegando origem agrícola dos valores, mas não comprovou adequadamente sua natureza impenhorável. Argumentou que as contas apresentaram movimentações financeiras e aplicações, o que afastaria a tese de verba de subsistência. Por isso, requereu o indeferimento do pedido, a conversão do bloqueio em penhora e a expedição de alvará em favor da exequente.A decisão de mov. 252.1, ora agravada, deferiu parcialmente a arguição de impenhorabilidade (mov. 180.1), mantendo a penhora de R$ 24.215,56, bloqueados em nome do executado Alceu Auri Mielke, e reconhecendo a impenhorabilidade dos demais valores. Fundamentou que “é inviável o reconhecimento da impenhorabilidade sob o fundamento de que as quantias são advindas de verbas salariais, posto que, a partir do momento em que são convertidas em investimentos, estas perdem seu caráter salarial”.Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que os valores bloqueados, embora aplicados em investimentos, correspondem a menos de 40 salários mínimos e constituem sua única reserva financeira, destinada à subsistência própria e de sua família. Defende que, conforme entendimento pacífico do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange também aplicações financeiras de caráter não especulativo, quando destinadas à manutenção familiar. Ressalta, ainda, a inexistência de má-fé ou fraude, e que o valor penhorado é ínfimo frente ao montante da dívida, o que reforça a ilegalidade da constrição.Pois bem.Da penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos:Sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, o art. 833, do CPC, traz a seguinte determinação:Art. 833. São impenhoráveis:[...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.O inciso X do referido artigo prescreve que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis.O STJ, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade atinge a quantia poupada inferior a 40 salários mínimos, independente da natureza da conta em que os valores estejam depositados.Confira-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. TEMA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade da quantia até quarenta salários mínimos poupada, alcançando não somente a aplicada em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. III - "A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (1ª T., AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22.9.2022) IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.040.227/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) (grifo nosso).Por outro lado, esta 13ª Câmara Cível tem se posicionado no sentido de que o simples de fato de a quantia ser inferior a quarenta salários-mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade, cabendo a aquele que alega o ônus da prova de que tal quantia possui natureza de reserva financeira. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, QUE ACOLHERA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, PORQUE ABAIXO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE AS QUANTIAS CONSTRITAS SEREM RESERVA FINANCEIRA OU TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.03.2023) (grifo nosso). Por oportuno, colaciono lição do Desembargador José Camacho dos Santos, relator do Agravo de Instrumento de n° 0070486-23.2022.8.16.0000: Portanto, oportuno anotar que, estando os valores (até o limite legal) em conta poupança, presume-se (em prol da parte devedora, titular daqueles numerários), que se trata de reserva impenhorável, de modo que, caso a parte credora conteste esta natureza, com argumentos como de que, nada obstante o tipo de conta, houve uso irregular da conta, tem o ônus de provar o alegado. Em contrapartida, se os valores (até esse teto) estiverem em outras contas (corrente, aplicações diversas), sem aquela presunção (alusiva àquele tipo de conta), mas, a parte devedora assevera que, contudo, pelas movimentações ou pela ausência desta, comprovada está a característica de reserva, daquele montante, aspectos controvertidos pela parte credora, caberá àquela (devedora) o ônus de provar o alegado.Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta.Com efeito, a posição atual e prevalente é a de que o legislador, em verdade, não pretendeu tornar impenhorável o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos só quando esteja em conta poupança, bastando que seja reserva para necessidades emergenciais, que tal montante ordinariamente pode custear.Vale dizer que, se a conta é corrente, ou o fundo de investimento, mas, em regra, mantidos como reserva à emergência, à luz dos movimentos (ou da ausência destes), pode esta ser imunizada com base na disposição referida.(...)Logo, sopesadas essas particularidades, ora se dá provimento ao recurso, da parte credora, reconhecendo-se a penhorabilidade da verba constrita.O posicionamento desta Câmara tem sido no sentido de que a mera alegação de que a quantia tem natureza de poupança não é suficiente para configurar a impenhorabilidade quando os valores se encontram em contas que não são de poupança, cabendo ao devedor comprovar aquilo alegado. Da mesma forma, necessário que haja prova de que a quantia é proveniente de verba salarial caso seja essa a alegação formulada pela parte. No caso, muito embora o executado/agravante afirme que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratarem de reserva pessoal para sua manutenção, observa-se que suas alegações são desprovidas de qualquer alicerce probatório.Conforme bem destacado na decisão agravada, os extratos bancários apresentados (mov. 197.5) referem-se apenas aos meses de abril e maio de 2024, e indicam que os valores bloqueados estavam, em parte, aplicados em renda variável junto ao Banco BTG Pactual, e em parte mantidos em conta corrente. Ressalte-se que os valores foram retidos em 20/05/2024, e o pedido de desbloqueio só foi formulado em 28/06/2024, fato que enfraquece a tese de que tais quantias seriam destinadas à subsistência imediata, dada a inércia do agravante por mais de um mês.No tocante à alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, estariam automaticamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, convém esclarecer que tal regra não possui caráter absoluto. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a presunção de impenhorabilidade exige a demonstração concreta de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou de reserva essencial à sobrevivência do devedor, o que, no presente caso, não foi comprovado.A simples alegação de que os valores decorrem de atividade agrícola também não é suficiente para assegurar a proteção legal, especialmente quando, como nos autos, verifica-se que os valores constritos estavam aplicados em títulos mobiliários com cotação em mercado. Tais investimentos, por sua própria natureza, possuem flutuação de valor e não se confundem com verbas de caráter alimentar, o que afasta a aplicação da proteção prevista no art. 833, X, do CPC.Como se extrai dos autos, a penhora recaiu sobre ativos mobiliários, conforme extrato bancário do BTG Pactual (mov. 197.5), não havendo prova cabal de que se tratavam de verbas salariais ou de subsistência. Ademais, a jurisprudência tem afastado o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, justamente por se tratar de investimentos que não possuem o caráter de caderneta de poupança ou outro meio de resguardo direto e imediato da dignidade do devedor.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE ATIVOS MOBILIÁRIOS. AÇÕES DE EMPRESA DE SOCIEDADE ANÔNIMA NEGOCIADAS EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR TOTAL DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA O PRESENTE CASO. VALORES CONDICIONADOS EM ATIVOS MOBILIÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A RECEBER A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRONTA DISPONIBILIDADE E DE RESERVA DE CAPITAL PARA EMERGÊNCIAS OU SUBSISTÊNCIA. INVESTIMENTO COMPLEXO DE RISCO VARIÁVEL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O INVESTIMENTO EM CONTA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0061981-77.2021.8.16.0000 - União da Vitória -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 15.06.2022, grifou-se).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O ENVIO DE OFÍCIO VISANDO À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS MOBILIÁRIOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE DEVEDORA, BEM COMO PROCEDAM AO BLOQUEIO EM CASO POSITIVO. MANUTENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE AÇÕES EM BOLSA QUE NÃO OFENDE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA PENHORA PELO BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.1. Tendo sido infrutífera a tentativa de bloqueio em contas da executada, inexiste impedimento para que se investigue a existência de ativos mobiliários com cotação em mercado (CPC, art. 835, III), pois não se trata de bens impenhoráveis. 2. O fato de os ativos mobiliários estarem sob a custódia de terceiros não impede eventual penhora, uma vez que, ao fim e ao cabo, são de propriedade da executada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039057-72.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 27.09.2021, grifou-se).Além disso, a alegação de que a quantia penhorada é ínfima frente ao valor total da dívida não configura, por si só, óbice à penhora. O STJ já decidiu que a penhora de quantia inferior ao total da dívida é válida, desde que cubra, ao menos, as custas da execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALUGUÉIS E IMÓVEL. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR PENHORADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. RISCO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) Esta Corte já decidiu que, "se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente" (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). 4. Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, "por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos" (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). (AgInt no AREsp n. 1.569.152/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) Em casos semelhantes, assim já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. ARTIGO 836, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE. VALORES BLOQUEADOS SUFICIENTES PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELA PARTE EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO DE QUANTIAS IRRISÓRIAS EM RELAÇÃO AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. VALORES QUE PODEM SER DESTINADOS À QUITAÇÃO DE PARCELA DO VALOR DEVIDO. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033517-09.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023, grifou-se).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPUTARA ÍNFIMOS, EM RELAÇÃO AO EXEQUENDO, OS VALORES LOCALIZADOS PELO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. NA EXEGESE DO ART. 836, DO CPC, A EXPRESSÃO “CUSTAS DA EXECUÇÃO”, CONSTANTE DO DISPOSITIVO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO REFERENTE ÀQUELAS CUSTAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DA PRÓPRIA PENHORA, E NÃO ÀS CUSTAS INICIAIS JÁ ADIANTADAS PELA PARTE EXEQUENTE. OU SEJA, NÃO SE ADMITIRIA PENHORA DE VALOR QUE EXCEDESSE O MONTANTE NECESSÁRIO À PRÓPRIA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. NO CASO, ALÉM DE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO PODER SER TIDO POR IRRISÓRIO, JÁ QUE EXCEDE OS R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), FORA LOCALIZADO VIA SISBAJUD, SENDO QUE AS CUSTAS DEVIDAS AO USO DO SISTEMA SÃO SIGNIFICATIVAMENTE INFERIORES AO MONTANTE PENHORADO (CERCA DE R$ 20,00 [VINTE REAIS]), DE MODO QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA A QUE SE O TENHA POR IMPENHORÁVEL. ACRESCENTE-SE QUE O STJ ASSENTARA O ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL “A IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO (EM DINHEIRO), COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA, NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD” (IN RESP M. 1703313 / AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO DE 5.12.17), NO QUE ENCONTRA ECO NOS ARESTOS DESTE TRIBUNAL. E MAIS, O MONTE É APTO A, AO MENOS, MINORAR O PREJUÍZO DA PARTE EXEQUENTE E A DEMONSTRAR AOS JURISDICIONADOS QUE O PODER JUDICIÁRIO BUSCA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, DAR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022892- 76.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.08.2023, grifou-se).Por fim, é importante lembrar que a execução visa à satisfação do crédito, nos termos do art. 797 do CPC. Assim, considerando o manifesto interesse da parte exequente na constrição e diante da ausência de elementos probatórios robustos a demonstrar a impenhorabilidade, deve ser mantido o bloqueio dos valores efetivamente penhoráveis, ainda que em montante inferior ao total da dívida.Assim, considerando a ausência de prova inequívoca da natureza impenhorável dos valores bloqueados e o fato de que os recursos estavam aplicados em ativos de renda variável — incompatíveis com a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC —, impõe-se a manutenção da decisão agravada.III. Conclusão. Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da fundamentação.