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Processo:

I.

Nos autos de embargos à execução de mesma numeração, a r. sentença de mov. 34.1 julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte embargante/executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Priscilla Gasoar Cavalieri e outros interpuseram a apelação de mov. 40.1, sustentando preliminarmente que: a) é necessário o reconhecimento da iliquidez do título de crédito (nota promissória), em razão da ausência de prova documental que comprove a origem do crédito; b) “resta evidente que a exigibilidade da nota promissória em questão não pode ser admitida sem a devida comprovação que a parte contrária cumpriu com o acordado”. No mérito aduziram, em síntese, que: a) “a alegação de que inicial estaria genérica quanto aos abusos, conforme exposto, se deve ao fato de que, no momento da propositura da ação, a parte autora não possuía acesso aos documentos que comprovassem de forma clara e detalhada as condições e origem da dívida”; b) “a alegação de que a previsão de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a adoção de juros compostos, sem que haja cláusula contratual expressa, carece de fundamento jurídico, uma vez que a prática de juros compostos deve ser expressamente pactuada pelas partes contratantes”; c) “não há como afirmar que a capitalização dos juros fora expressamente pactuado quando se trata de contrato de adesão, em que a Apelante simplesmente assinou em local pré-determinado pelo banco”; d) com a esperada reforma da sentença, deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial.
Ao final, pleitearam o prequestionamento do art. 5°, incisos XXXII, XXXV, LIV, LV, art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” e art. 170, inciso V todos da Constituição Federal, artigos 1°, 3°, 8° e 10 do Código de Processo Civil, art. 940 do Código Civil e Lei n. 8.078/90, assim como o conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões no mov. 44.1.A seguir, os autos foram remetidos a este c. Tribunal de Justiça (mov. 46.0).É o relatório.

II.
Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo mov. 40.3), conheço do recurso.
III.
Inicialmente, os apelantes impugnam os atributos de liquidez e certeza do crédito representado pelo título executivo.Pois bem, a Cédula de Crédito Bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível (art. 28, caput, da Lei 10.931/2004), situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas e que impõe à parte devedora o ônus de comprovar eventuais vícios do título.E, nessa toada, restou incontroverso que a emissão da cédula de crédito bancário n. 5001003-2023.071134-3 - renegociação caracterizou novação, já que destinada exclusivamente a saldar empréstimos anteriores (movs. 1.7/1.8, autos executivos):

Logo, o entendimento consubstanciado na Súmula 286/STJ é aplicável ao caso, pois não se trata, efetivamente, de um novo pacto, mas de uma renegociação. Entretanto, a petição inicial dos embargos à execução não deixa dúvidas quanto à generalidade das alegações, uma vez que não foram apontadas as irregularidades praticadas especificamente em cada um dos contratos renegociados, limitando-se à recorrente a apontar supostas abusividades do referido contrato de crédito bancário objeto da execução.E, nesse contexto, a alegação de abusividade sem a devida fundamentação e especificidade torna impossível a revisão das cláusulas contratuais dos contratos anteriores objeto de renegociação. O artigo 319 do Código de Processo Civil preconiza que a inicial deve indicar “os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido” (inc. III), sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a eventual abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ).A corroborar o entendimento (grifos acrescidos):
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE AFASTEM OS EFEITOS DA NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADAS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO APLICA ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impeçam a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286 do STJ), tal proceder não pode ser pautado em meras conjecturas ou alegações genéricas, sem o mínimo atrelamento com o caso concreto, pois é vedado ao juiz decidir sobre questões em tese. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001176-43.2024.8.16.0069, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 14.12.2024)
Desse modo, não obstante a possibilidade de revisão dos contratos anteriores, tal hipótese não se mostra viável no caso em apreço, em razão das genéricas alegações tecidas e da ausência de indícios mínimos das supostas máculas das avenças anteriores.
IV.

Sustentam os apelantes que formularam alegações genéricas em razão da “falta de acesso aos documentos de origem” e da “estranheza na renegociação, com o consequente aumento da dívida”.A tese não vinga. Pois bem, nos embargos à execução de título extrajudicial poderá a parte executada alegar “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento” (CPC, art. 917, inciso VI). E analisando a petição inicial dos embargos à execução verifica-se que a parte recorrente se insurgiu quanto ao mérito, indicou as cláusulas contratuais que reputava abusivas, sustentou a aplicabilidade de juros remuneratórios diversos dos contratados, além de capitalização de juros, apontando um excesso do montante de R$ 1.773,78 (um mil, setecentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Ademais, a cooperativa de crédito instruiu os autos executivos com cédula de crédito bancário – renegociação (movs. 1.7/1.8, autos n. 0001307-09.2024.8.16.0072) e conta gráfica detalhada (mov. 1.9, autos n. 0001307-09.2024.8.16.0072), documentos que se revelaram suficientes à análise da evolução do débito.Dessa forma, com a prova produzida na ação de execução de título extrajudicial poderia a parte apelante alegar qualquer matéria prevista no art. 917 do Código de Processo Civil, cabendo a ela o ônus da prova respectivo, conforme o art. 373, inciso I do diploma processual.

V.

Aduz a parte apelante, ainda, a impossibilidade da cobrança de juros capitalizados.A capitalização ocorre quando os juros incidem não apenas sobre o principal corrigido monetariamente, mas também sobre os juros que já incidiram sobre o débito. Desta forma, o juro vencido e não pago é somado ao capital emprestado, formando montante sobre o qual se calcula o juro seguinte.Pois bem, com o advento da Medida Provisória 1.963-17/00, passou-se a admitir a capitalização de juros em
contratos bancários firmados após 31.03.2000, desde que expressamente prevista no ajuste.Dispõe o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, repetindo norma jurídica prevista na Medida Provisória nº 1963-17:
“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.
Ademais, este E. Tribunal, por meio do Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, decidiu que o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36 não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material. A propósito:
“INCIDENTE DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL (...)”. (TJPR, Órgão Especial, IDI 806337-2/01, Rel. Jesus Sarrão, maioria, j. 03.12.2012).
O c. Superior Tribunal de Justiça também enfrentou a questão atinente à legalidade da cobrança de juros capitalizados, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, nos julgamentos dos REsp nº 973.827/RS, REsp nº 1.112.879/PR e REsp nº 1.333.977/MT, passando a admitir a capitalização mensal de juros. O entendimento originou o enunciado sumular n. 539:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).
Além disso, restou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada.Confira-se o enunciado sumular n. 541 do c. Superior Tribunal de Justiça:
“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).
Além disso, no tocante às cédulas de crédito bancário existe autorização expressa para cobrança de juros capitalizados, nos termos do art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004, desde que pactuados. E, a cédula de crédito bancário – renegociação n. 5001003-2023.071134-3, celebrada em 21.09.2023, prevê expressamente a cobrança de juros capitalizados (movs. 1.7/1.8, autos executivos n. 0001307-09.2024.8.16.0072):

Assim, restou comprovado que a parte recorrente anuiu expressamente com a cláusula contratual que previa a cobrança de juros capitalizados.
Outrossim, infere-se que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal já basta para a cobrança de juros capitalizados.
E consta no contrato celebrado entre as partes:

Assim, a anuência da parte apelante com as taxas de juros mensal e anual propostas no quadro resumo já basta para autorizar a cobrança de juros capitalizados.
VI.
Por fim, no que se refere ao pedido de prequestionamento, o recurso em tela não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados pela parte, sendo necessário apenas o debate das teses suscitadas.Não bastasse isso, o colegiado não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos que o embasaram para formar sua convicção.A propósito (grifos nossos):
“PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. EMBARGOS REJEITADOS.(...)III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; e EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.(...)VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.VIII - Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, Segunda Turma,
EDcl no AgInt no AREsp n. 1.915.607/RJ, Rel. Min.
Francisco Falcão, j. 13.03.2023, DJe 16.03/2023)
VII.
Em resumo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, devendo ser mantida na íntegra a r. sentença. Considerando que a parte apelante não obteve êxito com o recurso, em atenção ao disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho desenvolvido após a sentença, fixo os honorários recursais a serem pagos pelo recorrente em prol do procurador da parte apelada em 2% (dois
por cento), acrescendo-se aos honorários de sucumbência nos moldes fixados pela r. sentença recorrida.