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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
Autos nº. 0064249-75.2019.8.16.0000
Agravo de Instrumento n° 0064249-75.2019.8.16.0000
4ª Vara Cível de Cascavel
Agravante: SAROLLI & CIA LTDA
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa

Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de conta corrente.
Decisão agravada que indefere a inversão do ônus da prova, exibição de
documentos e produção de provas, anunciando o julgamento antecipado
da lide. Pretensão de produção de perícia. Aplicação do Novo CPC.
Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do
CPC/2015 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Não conhecimento.
Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica.
Serviço contratado para implementação de atividade econômica.
Ausência de prova da hipossuficiência. Produção de provas ao alcance do
interessado. Decisão mantida. Exibição incidental de documentos.
Inviabilidade no caso. Documentos indispensáveis que devem ser
juntados pela parte autora. Art. 320 do CPC/2015.
Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho saneador proferido no mov. 50.1
da ação revisional de contrato de conta corrente ,de nº 0022945-67.2018.8.16.0021
proposta pela agravante em face do agravado, que, embora tenha admitido a aplicação do
indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova, exibição incidental deCDC no caso,
documentos e afastou a produção de provas ante o julgamento antecipado da lide. É o
fundamento da decisão agravada:
“(...) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
No que se refere à incidência das normas do CDC, o TJPR tem se posicionado no sentido de
aplicar a Teoria Finalista de forma mitigada, o que implica em afirmar que a lei consumerista
pode ser aplicada a pessoa jurídica, em que pese esta não se enquadrar como destinatária final
do produto por ter adquirido o crédito para implementar sua atividade empresarial, caso
constada a sua vulnerabilidade. (...)
A respeito da vulnerabilidade a doutrina aponta as seguintes modalidades: a técnica
consistente na ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de
consumo; a jurídica que se revela na falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e
de seus reflexos na relação de consumo e a fática em situações em que a insuficiência
econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade
frente ao fornecedor e ainda, mais recentemente, informacional, caracterizada pela
insuficiência de dados sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório
de compra (...)
É o caso dos autos.
A parte autora não possui conhecimento técnico específico acerca do produto contratado.
Além disso, a contratação dos serviços bancários serve para implementar suas atividades
empresariais.
Desta forma, é o caso de se aplicar a legislação do consumidor.
4. Disposições finais
Tratando a lide de questões puramente de direito, também considerando a presença do
contrato objeto nos autos e o desinteresse da parte ré na produção de outras provas, consigno
que é o caso de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, CPC. ”
Contra a decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 56), os quais foram
rejeitados pelo despacho de mov. 63.1 nos seguintes termos:
“(...) Como foi determinado ao julgamento antecipado do feito, não há que se falar em
inversão do ônus da prova, uma vez que não haverá instrução probatória (...)
O sistema de apreciação de provas que rege o processo civil atualmente é o do livre
convencimento motivado do juiz, concretizado no art. 371 do CPC. No presente caso, os
documentos presentes no processo demonstraram-se suficientes para a solução da lide, e por
isso desnecessária a exibição de outros documentos, questão que se encontrou resolvida
implicitamente no e. 50.
Desta forma, vislumbra-se que não incorreu o julgado de forma alguma na irregularidade
apontada, motivo pelo qual, conheço dos embargos declaratórios, eis que preenchidos os
requisitos legais e, no mérito, julgo-os improvidos, por inexistir qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no decisum. (...)”
Alega-se:
a) necessidade de inversão do ônus da prova, devendo ser produzida prova pericial e
exibidos os documentos pelo banco por ser “direito da autora fazer produção da prova
. Nesse sentido, aduz estarsobre os fatos controversos sob pena de cerceamento de defesa”
presente a hipossuficiência e verossimilhança das alegações, sendo que a instituição
financeira detém “monopólio da documentação, diretiva contratual e da administração
”, de modo que possui dos lançamentos “melhores condições de provar a regularidade
;dos lançamentos”
b) ter o banco afirmado na contestação que os encargos impugnados pela agravante
possuem previsão contratual, razão pela qual se faz necessário o deferimento do pedido de
exibição incidental de documentos, nos termos dos arts. 396 e 399, ambos do CPC/15.
Ainda, defende que caso os documentos não sejam apresentados, deve ser aplicada a
penalidade de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial;
c) que o julgamento antecipado do feito sem a produção da prova pericial implica
cerceamento de defesa, sendo que “o caso não permite aguardar suscitação em
preliminar de apelação, devendo ser decidido como tutela de urgência, sob pena de
restar prejudicada a marcha processual e direito ao contraditório pela produção da
.prova”
Pede-se a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do recurso
para “determinar a exibição dos documentos, a inversão do ônus da prova e a prova
pericial.”
O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 6.1) e o agravado apresentou resposta,
pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
1. Admissibilidade – prova pericial.
A decisão que anuncia o julgamento da lide no estado em que se encontra, afastando a
produção de prova pretendida pela agravante, não se enquadra em nenhum dos incisos do
artigo 1.015 do CPC/2015 ou em seu parágrafo único, e também não há lei que preveja
expressamente sua hipótese de cabimento, conforme dispõe o inciso XIII, sendo
impugnável apenas por apelação conforme dispõe o art. 1.009, § 1º do mesmo diploma
processual.
Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS.CONTRATOS DE CÂMBIO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO.HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO
RECURSO. ART. 1.015 DO NOVO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1529910-4 -INADMISSÍVEL.
Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - - J. 22.06.2016)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.DECISÃO DE
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO
ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que
indefere pedido de produção de provas da parte e anuncia o julgamento antecipado do feito
não é impugnável por recurso de agravado de instrumento, por não se enquadrar nas
Agravo de instrumento não conhecido.”hipóteses previstas no artigo 1.015, do CPC/2015.
(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1561342-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J.
14.09.2016)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO DO INSS. I - PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM AGRAVO. ART. 1.015
.II - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.POSSIBILIDADE. REQUISITOSDO NCPC
LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.I – ‘O dispositivo
comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser
impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no
rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou
contrarrazões de apelação’ (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in ‘Comentários
ao Código de Processo Civil’, 2ª tiragem, São Paulo: RT, 2016, pág. 2078).II - Devidamente
preenchidos os requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar
em impossibilidade de inversão do ônus probatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível -
AI - 1566583-7 - Tibagi - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 19.10.2016)
Assim, pela sistemática do Novo CPC as decisões decorrentes de hipóteses não descritas
no rol do art. 1.015, CPC/2015 poderão ser impugnadas através de preliminares em sede de
apelação ou de contrarrazões, conforme prevê o artigo 1.009, §1º, do referido diploma
processual.
Nesse sentido anotam Theotônio Negrão, José Roberto Gouvêa, Luiz Guilherme A.
Bandioli e João Francisco N. da Fonseca:
“Art. 1.015: 1ª. O rol deste art. 1.015 é taxativo: se a decisão interlocutória está arrolada nos
incisos ou no § ún. contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe.
Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão
interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art.
1.009 § 1º)” (Novo Código de Processo Civil – Anotações à Lei n. 13.105, de 16-3-2015, 47ª
Ed. Saraiva, p. 933).
Ademais, não se desconhece a tese fixada pelo STJ no julgamento dos REsp nº
1.696.396/MT e REsp nº 1.704.520/MT, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, no
sentido que de o rol do art. 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada quando constatada
a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
No entanto, essa urgência não se confunde com o risco de dano grave ou de difícil
reparação, mas de risco de efetiva inutilidade da apreciação posterior da questão.
No caso, não ficou evidenciada a urgência que justifique a excepcionalidade do cabimento
do agravo de instrumento, pois, como dito, a questão poderá ser revista em grau de apelo.
Deste modo, não havendo a expressa autorização no art. 1.015, do Código de Processo
Civil/2015 e não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão,
o recurso não pode ser conhecido neste ponto.
2. Inversão do ônus da prova.
A ação revisional proposta pela empresa agravante tem por objeto contrato de conta
corrente firmado com o banco agravante (mov.1.1).
Pretende a recorrente a reforma do despacho agravado para que seja determinada inversão
do ônus da prova.
A insurgência não merece acolhida.
Conforme entendimento firmado no STJ, só pode ser considerado consumidor, para fins de
tutela pela Lei nº 8.078/90, a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final, ficando excluído da proteção do Código de Defesa do
Consumidor o consumo intermediário.
O STJ excepcionalmente autoriza a incidência do Código de Defesa do Consumidor às
pessoas jurídicas que adquirem produto ou usufruam de um serviço com o fim de
dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo quando elas demonstrarem
vulnerabilidade, seja técnica, fática ou jurídica.
Nesse sentido:
“CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
MARÍTIMO DE CARGAS. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA
ENTRE AS PARTES. CDC. AFASTAMENTO. ART. ANALISADO: 2º, CDC. (...) 5.
Quando o vínculo contratual entre as partes é necessário para a consecução da atividade
empresarial (operação de meio), movido pelo intuito de obter lucro, não há falar em
relação de consumo, ainda que, no plano restrito aos contratantes, um deles seja
destinatário fático do bem ou serviço fornecido, retirando-o da cadeia de produção. 6.
Excepcionalmente, o STJ admite a incidência do CDC nos contratos celebrados entre
pessoas jurídicas, quando evidente que uma delas, embora não seja tecnicamente a
destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade em
(...). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido”.relação à outra.
(STJ, REsp 1417293/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 19/08/2014, DJe 02/09/2014).
Em outras palavras, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que a aplicação do
Código de Defesa do Consumidor depende de que a pessoa jurídica utilizadora do bem ou
do serviço apresente vulnerabilidade técnica, fática ou jurídica.
No caso, o limite de crédito concedido na conta corrente da agravante serviu a fomentar o
capital de giro da empresa agravante para viabilizar a continuidade de seus serviços, de
modo que não há que se falar em consumo final, mas intermediário.
Logo, para que houvesse a excepcional aplicação do CDC, cabia à agravante demonstrar
sua vulnerabilidade, na medida em que esta Câmara, deliberando sobre a matéria e
seguindo posicionamento do STJ, passou a adotar a teoria finalista mitigada, segundo a
qual a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos
consumidores não-profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora
profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou,
ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação
(STJ, REsp nº 541.867/BA, Rel: Min Jorge Scartezzini).contratual”
Ocorre que em nenhum momento restou demonstrado que a agravada se encontra
impossibilitada para produzir as provas pretendidas ou que o banco se encontra
efetivamente em posição privilegiada para tal incumbência, tendo a requerente, inclusive,
instruído a petição inicial da revisional com planilha de recálculo da movimentação da
conta corrente (mov.1.8).
Acresço, ainda, que o superior porte econômico de uma das partes por si só não evidencia
a impossibilidade da outra arcar com o ônus da produção da prova pretendida, devendo ser
demonstrada de forma concreta tal necessidade.
A propósito, evoca-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Termo de Adesão ao Regulamento
do Cartão BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA
JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE.
. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORAUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE
ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO.1. É
inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da
prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição
financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver
.2. Pela atuação do curador especial em grau recursal, sãoprova da vulnerabilidade da parte
devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução
Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFAZ.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJPR
- 15ª C.Cível - 0053515-65.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos
Gabardo - J. 29.01.2020)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO – BB GIRO FLEX. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA E PESSOAS
FÍSICAS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE
EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível -
0036155-54.2018.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J.
31.10.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. CHEQUE
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRESCRIÇÃO
DECENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA
EMPRESA AUTORA CAPAZ DE INDUZIR A APLICAÇÃO DA TEORIA
FINALISTA TEMPERADA. INAPLICABILIDADE DO CDC E INDEFERIMENTO
. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EMDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017887-15.2019.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Juiz Fabio
Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019)
Portanto, como as circunstâncias do processo não apontam para a caracterização de
qualquer impedimento da parte em obter as provas que pretende produzir e sem que a
agravante tenha demonstrado sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, sequer caberia
declarar a aplicação do CDC no presente caso quanto mais deferir a inversão do ônus da
prova pretendida pela recorrente.
Assim, aplica-se na hipótese dos autos as regras ordinárias do ônus probatório, cabendo a
prova dos fatos constitutivos do seu direito à parte que os alega.
Portanto, mantenho a decisão agravada.
3. Exibição de documentos.
Na petição inicial e no pedido de emenda, a agravante requereu a exibição incidental do
contrato da conta corrente nº 50.340-1, da agência 4693, e dos extratos bancários “
da referida conta mantida desde 18.07.2006 até o encerramento (movs. 1.1 efaltantes”
16.1). A petição inicial foi instruída com extratos da conta corrente.
O banco réu apresentou cópia de contratos de crédito fixo (nº 40/05046-7, nº 40/05212-5,
nº 469.302.297, nº 469.305.265 e nº 053.107.315, nº 469.304.679), bem como proposta de
abertura de conta corrente pessoa jurídica, adesão a consórcio, seguro e título de
capitalização (movs. 34.2 a 34.9 e movs. 38.2 a 38.19).
Pretende a agravante a exibição dos documentos, tendo em vista que ao contestar a
demanda a instituição financeira defendeu que os encargos cobrados estão pactuados.
A pretensão não merece prosperar.
Embora seja admitida a exibição incidental de documentos no curso da demanda, a parte
requerente deve individualizar o objeto do seu pedido, evidenciando sua utilidade como
meio de prova e justificar as circunstâncias que indiquem estar o documento ou coisa na
posse da parte requerida, nos termos do art. 397 do CPC.
No caso, no entanto, apesar de a autora indicar a data de abertura da conta corrente objeto
da revisão contratual, deixou de especificar qual seria o período dos extratos “faltantes”
que pretendia ver exibidos, de forma que não é possível impor ao banco agravante a
exibição de documentos sem a devida individualização e especificação. A propósito já
decidiu o STJ e esta Corte:
“(...) exibição de documentos é necessário que a parte autora faça a individuação do
documento, não sendo suficiente referência genérica que torne inviável a apresentação
pela parte ré. Ainda que não seja completa a individuação, deve ser bastante para a
" (3ª Turma do STJ, REsp. nºidentificação dos documentos a serem apresentados
862.448/AL, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/05/2007).
Ademais, a instituição financeira apresentou diversos documentos, dentre eles a proposta
de abertura de conta corrente pessoa jurídica (mov. 38.16), o que sequer é mencionado
pela agravante neste recurso.
Ainda, não se desconsidera que incumbe ao autor instruir a petição inicial com os
documentos indispensáveis ao entendimento do pedido e demonstração dos fatos
constitutivos do seu direito, nos termos do art. 320 do CPC/2015.
Logo, a agravante, apesar de ter juntado parte dos extratos da conta corrente a ser revisada
(mov. 1.5 a 1.7), acabou assumindo os riscos de propor uma ação mal instruída ao deixar
de manejar prévia ação de produção antecipada de provas e se limitando a pedir
incidentalmente a exibição dos documentos que integram seu pedido.
Portanto, não tendo a agravante instruído a petição inicial com os contratos e extratos cuja
revisão era pretendida, ônus que lhe incumbia conforme prevê o art. 320 do CPC/2015,
descabe a imposição de que a juntada de tais documentos seja realizada pelo banco.
4. Conclusão.
Em tais condições, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao
recurso.
III – DECISÃO:
Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida,
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele
participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee
Swain Filho.
Curitiba, 04 de março de 2020.

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator