SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0046985-35.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carvilio da Silveira Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS EM BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em face do indeferimento da suspensão dos dados dos celulares encontrados no interior da residência do paciente. II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a suspensão da perícia em questão, diante da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuada pela autoridade policial. III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando as provas obtidas ilícitas. 4. Nessa medida os celulares apreendidos dentro da residência do paciente se manifestam como provas ilícitas, o que implica, igualmente, na impossibilidade da extração dos seus dados.5. A decisão do STJ não abordou expressamente a questão da extração de dados, mas a ilegalidade da busca, por decorrência lógica, interfere na perícia técnica em questão. 6. A suspensão da extração de dados dos celulares deve confirmada, ao menos, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça até decisão ulterior do órgão superior, haja vista a existência de interposição de agravo regimental, mas que não detém efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus concedido para suspender a extração de dados dos celulares apreendidos na residência do paciente. Tese de julgamento: A extração de dados de aparelhos celulares apreendidos em decorrência de busca domiciliar considerada ilegal é vedada, uma vez que a ilicitude da busca contamina a validade das provas obtidas. Dispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 5º, LXVIII;CPP, arts. 648, I e 649;. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 206712, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Turma, j. 26.02.2025;