Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULARES APREENDIDOS EM BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADA ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em face do indeferimento da suspensão dos dados dos celulares encontrados no interior da residência do paciente.
II. Questão em discussão2. Discute-se: i) a suspensão da perícia em questão, diante da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuada pela autoridade policial.
III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando as provas obtidas ilícitas.
4. Nessa medida os celulares apreendidos dentro da residência do paciente se manifestam como provas ilícitas, o que implica, igualmente, na impossibilidade da extração dos seus dados.5. A decisão do STJ não abordou expressamente a questão da extração de dados, mas a ilegalidade da busca, por decorrência lógica, interfere na perícia técnica em questão.
6. A suspensão da extração de dados dos celulares deve confirmada, ao menos, no âmbito deste e. Tribunal de Justiça até decisão ulterior do órgão superior, haja vista a existência de interposição de agravo regimental, mas que não detém efeito suspensivo.
IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus concedido para suspender a extração de dados dos celulares apreendidos na residência do paciente.
Tese de julgamento: A extração de dados de aparelhos celulares apreendidos em decorrência de busca domiciliar considerada ilegal é vedada, uma vez que a ilicitude da busca contamina a validade das provas obtidas.
Dispositivos relevantes citados:CR/1988, arts. 5º, LXVIII;CPP, arts. 648, I e 649;.
Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 206712, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Turma, j. 26.02.2025;
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0046985-35.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 09.09.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 46985-35.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central/PR, em que figura como impetrantes MAURO SÉRGIO MARTINS DOS SANTOS e CAROLINE FERREIRA RIOS, paciente ELVIS WOLSKI DOS SANTOS e, impetrado, o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL/PR. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Mauro Sérgio Martins dos Santos e Caroline Ferreira Rios, em favor de ELVIS WOLSKI DOS SANTOS – preso e denunciado pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 –, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – Foro Central, neste Estado, que indeferiu o pedido de suspensão de extração de dados dos telefones móveis apreendidos nos Autos da Ação Penal nº 57436-14.2024.8.16.0014, mov. 221.1. Em breves linhas, mov. 1.1, postula a suspensão de perícia técnica dos aparelhos, pois tais objetos foram encontrados dentro da residência do paciente, sendo que a busca domiciliar fora declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando tais provas ilícitas. A liminar restou deferida para o fim de suspender provisoriamente a extração dos dados dos celulares apreendidos nos Autos nº 57436-14.2024.8.16.0014. Encaminhados os autos a Douta Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou, mov. 16.1, pela respectiva concessão da ordem, confirmando a liminar conferida. É o relatório.
2. Presentes os requisitos exigidos em lei, deve ser conhecido a presente ordem. Quanto ao mérito, é de ser concedida, identificando-se constrangimento ilegal. A gênese da ocorrência segundo consta do Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, nos Autos nº 57436-14.2024.8.16.0014:
AS EQUIPES ROTAM RECEBERAM INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA DO 30º BATALHÃO, DE QUE UM INDIVIDUO EM UM VEICULO TOYOTA COROLLA DE COR BRANCA DE PLACAS PRD1B00 ESTARIA DISTRIBUINDO DROGAS NA REGIÃO DO JARDIM ALEMANHA, QUE AS EQUIPES ENCONTRARAM O VEICULO NA AVENIDA BRASILIA, QUE O VEICULO AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA PASSOU A DESENVOLVER ALTA VELOCIDADE, TENTANDO SE AFASTAR DAS VIATURAS, SENDO ENTÃO FEITO A APROXIMAÇÃO E ABORDAGEM DO VEICULO, QUE DURANTE A ABORDAGEM, FOI CONSTATADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO TRATA-SE DA PESSOA DE ELVIS VOLSKI DOS SANTOS, ELEMENTO COM 3 MANDADOS DE PRISÃO EM ABERTO PELO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS, QUE INDAGADO O MESMO CONFESSOU ESTAR FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUE PERGUNTADO ONDE SERIA A SUA RESIDENCIA, O MESMO EM UM PRIMEIRO MOMENTO AFIRMOU SER NO JARDIM LINDOIA, JUNTAMENTE COM SEU PAI, SENDO ENTÃO PERGUNTADO QUEM SERIA MORADOR NA RUA MARIA TITO DA MOTA MENDES, ENDEREÇO ESTE REPASSADO PELO SERVIÇO DE INTELIGENCIA COMO SENDO O LOCAL ONDE SEMPRE ERA ENCONTRADO O VEICULO COROLLA, O MESMO DISSE QUE ERA A SUA RESIDENCIA, ONDE MORAVA COM SUA ESPOSA A SRA. LUANA MOLIN CHEPAK DE SOUZA (RG 8.757.406) PASSAGEIRA DO VEICULO DURANTE A ABORDAGEM, DISSE AINDA QUE TERIA MENTIDO O ENDEREÇO PORQUE NA RESIDENCIA TINHA UMA CERTA QUANTIA DE DROGAS, E ESTE NÃO QUERIA QUE SUA ESPOSA PUDESSE SER INCRIMINADA CASO A POLICIA ENCONTRA-SE ESSA DROGA LÁ EM OUTRA DATA, DISSE AINDA QUE OS POLICIAIS PODERIAM DESLOCAR ATÉ O ENDEREÇO, QUE ELE INDICARIA ONDE ESTARIA A DROGA, ANTE O ESPOSTO A EQUIPE DESLOCOU JUNTAMENTE COM ELVIS ATÉ O ENDEREÇO, ONDE O MESMO ADENTROU JUNTAMENTE COMA EQUIPE NA RESIDENCIA, E LEVOU OS POLICIAIS ATÉ A AREA DA CASA, ONDE TINHAM DUAS BOLSAS CONTENDO UMA QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO INDIVIDUO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, E O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO. QUE ENQUANTO AS EQUIPES POLICIAIS VERIFICAVAM AS DROGAS ENTREGUES POR ELVIS, A SRA LUANA SUA ESPOSA, FOI RAPIDAMETE ATÉ A COZINHA DA RESIDÊNCIA E MEXEU NO LIXO, QUE LOGO APÓS OS POLICIAIS FORAM ATÉ O LIXO VER O MOTIVO DE LUANA TER IDO ATÉ A LIXEIRA, FORAM LOCALIZADOS DOIS APARELHOS CELULARES, AINDA LIGADOS, QUE INDAGADOS, AMBOS DISSERAM SEREM PERTENCENTES A ELVIS, (...)
Encaminhado o paciente e os bens apreendidos à delegacia para os devidos trâmites procedimentais, aparentemente a autoridade policial requisitou nos Autos nº 61603-74.2024.8.16.0014 (processo em sigilo absoluto), a quebra do sigilo dos dados contidos em ambos os telefones apreendidos, sendo aparentemente deferida. Seguidamente, em 03/09/2024, foi impetrado Habeas Corpus nº 89806-88.2024.8.16.0000, em favor do paciente, postulando o trancamento do inquérito policial, justificando a ilicitude da busca domiciliar e, consequentemente tornando as provas obtidas ilícitas. Todavia, a 4ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça denegou a ordem:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO PEDIDO DEDUZIDO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS POR FATO SUPERVENIENTE.FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM INICIAL (INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLICIA MILITAR. CONSENTIMENTO DO PACIENTE PARA INGRESSO EM SEU DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR SEM CONSENTIMENTO ESCRITO DO PACIENTE. FLAGRANTE DELITO. STJ CONSTRUINDO DIRETRIZES PARA ANÁLISE (“GUIDELINES”) PARA A DEVIDA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 280 STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA PARA ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE/RÉU. DOIS MOTIVOS AUTORIZADORES. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE E FUNDADAS RAZÕES. GRAVIDADE DO CRIME (QUANTIDADE DAS DROGAS) E REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR LEGAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA.(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0089806-88.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 17.10.2024)
Logo após, veio a ser interposto o respectivo Recurso Ordinário Criminal, autuado sob o nº 109792-28.2024.8.16.0000. Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, monocraticamente, no Recurso em Habeas Corpus nº 206712, decidiu:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. DILIGÊNCIA REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA GENÉRICA. CAMPANA PRÉVIA, VISUALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS OU COMPORTAMENTO SUSPEITO. AUSÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. APREENSÃO DE 3,875 KG DE COCAÍNA. RECINTO QUE NEM SEQUER FICA PRÓXIMO AO LOCAL EM QUE OCORREU A BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Recurso provido nos termos do dispositivo.(...) dou provimento ao recurso para relaxar a segregação cautelar do recorrente, imposta nos Autos n. 0057436- 14.2024.8.16.0014, bem como anular a respectiva ação penal, que tramita perante a 2ª Vara Criminal do Foro Central da comarca de Londrina/PR, cabendo ao titular da ação penal a análise sobre se, com o reconhecimento da nulidade, subsistem elementos para o oferecimento de nova denúncia.
Munido desta decisão, o impetrante postulou junto ao juízo inaugural: “(...) a suspensão da diligência de quebra de sigilo de dados telefônicos e de extração de informações do celular apreendido, objeto da requisição policial juntada no mov. 215.1; Conjuntamente, requer a suspensão do andamento do presente inquérito policial até o trânsito em julgado da decisão proferida no Recurso de nº 206712/PR, ou até manifestação definitiva dos Tribunais Superiores” (mov. 216.1, Autos nº 57436-14.2024.8.16.0014) Entretanto, o pedido restou indeferido (mov. 221.1, Autos nº 57436-14.2024.8.16.0014):
1. Em que pese o requerimento da defesa do denunciado Elvis Wolski dos Santos trazido no mov. 216.1, no tocante à suspensão da extração de dados do aparelho de telefone celular apreendido em posse do acusado por ocasião da abordagem policial, tenho que a decisão proferida pelo STJ e juntada no mov. 197.2 dos autos não abordou a questão ora trazida pela defesa. 2. Aponto, ademais, que o Acórdão decidiu pelo relaxamento da prisão e pela ilicitude da busca domiciliar realizada, de forma que não cabe a este Juízo a interpretação de mencionada decisão, quiçá de forma extensiva como pretende a defesa do acusado Elvis. 3. Desta forma, já tendo a ordem do Relator sido cumprida pelo Juízo e não havendo determinação de suspensão da extração de dados em aparelho de telefone celular, indefiro o pedido de mov. 216.1.
Contra esta decisão os impetrantes se insurgem. Sob detida análise do caso em exame, a compreensão da autoridade coatora deve ser revertida. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, identifica-se que fora considerada ilegal tanto a busca pessoal como a domiciliar promovida pela autoridade policial. Nessa esteira, considerando que os aparelhos celulares foram encontrados dentro da casa do paciente, muito embora o Tribunal Superior não tenha se pronunciado expressamente acerca da extração de dados, a decisão proferida por óbvio interfere em tal questão. Com efeito, tal raciocínio não implica em adentrar no mérito da decisão proferida, mas interpretar a sua extensão. Uma vez considerada ilegal a busca domiciliar é correto concluir que a apreensão dos celulares (encontrados no interior da residência) é igualmente ilícita, sendo inviável efetuar qualquer extração dos seus dados. Com efeito, em consulta ao RHC 206712, no STJ, identifica-se que da decisão do relator acima fora interposto agravo regimental, havendo, portanto, a possibilidade de reversão do entendimento singular. Todavia, tal recurso no âmbito superior não possui efeito suspensivo (AgRg nos EDcl no RHC n. 194.423/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025). Portanto, até ulterior decisão do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão singular do Rel. Min. Sebastião Reis Júnior alcança a extração dos dados dos telefones móveis apreendidos. Diante do exposto, voto no sentido de conceder a ordem, confirmando a suspensão da perícia dos celulares encontradas na residência do paciente, conforme expedido acima.
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