SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000219-40.2023.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): substituta fernanda karam de chueiri sanches
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha)
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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