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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por YVONE SPINARDI MOIA em face da decisão proferida no mov. 382.1, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial sob nº 0002976-47.2014.8.16.0105, indeferiu o pedido apresentado pela parte executada no mov. 368.1 e mantendo, por ora, a penhora conforme determinada na decisão de mov. 365.1.Sustenta a parte agravante que o veículo “Chevrolet Onix” é impenhorável, sob o fundamento de que é utilizado para fins de deslocamento para tratamento médico da parte executada, ora agravante, deste modo, a manutenção da penhora configuraria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que, com a retirada do veículo, a parte não terá condições de deslocar-se até os locais de tratamento de maneira digna.Defende que os veículos placas ARM1929 e ALM 1929 tratam-se de automóveis da marca Ford fabricados no ano de 1929, assim, fora do comércio e sem valor econômico algum, posto que, com quase 100 (cem) anos de uso.Alega que o Ato GP/CR nº 02/2020, ao dispor no art. 19 sobre a utilização do convenio RENAJUD e a inserção de restrição de transferência, estabelece sobre a restrição de transferência de veículos com até 10 (dez) anos de fabricação.Salienta que, a restrição imposta a esses veículos, com quase 100 anos de uso, não atende o regramento legal e, fisicamente, impossível vez que referidos bens de valor muito baixo, ou de nenhum valor econômico, os quais sequer se sabe de sua existência física, não satisfaz o crédito o exequendo, mesmo que parcialmente.Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o qual foi parcialmente deferido no mov.9.1.Intimada a agravada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov.16.1 A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:O presente recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Alega a agravante que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade dos veículos localizados em nome da executada. Sustenta que o automóvel Chevrolet/Onix, placa AYM-0338, é essencial para seu deslocamento quando necessária sua submissão a tratamento médico. Quanto aos veículos da marca Ford, placas ARM-1929 e ALM-1929, afirma que estão fora de circulação e não possuem valor econômico, uma vez que contam com quase 100 (cem) anos de uso. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que o artigo 789 do Código de Processo Civil determina que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Sendo assim, a regra geral é a penhorabilidade do patrimônio do devedor, de modo que, ao menos em princípio, somente é afastada nas hipóteses legais de impenhorabilidade.Com efeito, consoante os termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado".Como se vê, a utilização de veículo próprio com a finalidade de deslocamentos para tratamento de saúde não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo de lei.Não obstante, a jurisprudência admite a flexibilização desse rol, para o fim de conferir a proteção nela prevista em situações não elencadas no art. 833 do Código de Processo Civil. Essa flexibilização, contudo, depende da demonstração de que o bem objeto de penhora é indispensável para o atendimento de direitos fundamentais do devedor. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “O rol das impenhorabilidades do ordenamento pátrio objetiva preservar o mínimo patrimonial necessário à existência digna do executado, impondo ao processo executório certos limites. Assim, a depender das peculiaridades do caso, as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas, de modo a adequar a tutela aos direitos fundamentais, como por exemplo: o direito à moradia, à saúde ou à dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade”. (REsp 1436739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014)A fim de comprovar a utilização do referido automóvel para que a executada compareça a locais onde faz tratamento de saúde, a parte apresentou prontuário médico datado de 04/04/2024 (mov. 368.2 e 368.3 dos autos de origem), bem como exames clínicos (mov. 18.4). Ademais, juntou decisão proferida em outro processo, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade do veículo em razão de sua utilização para fins médicos. Contudo, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que o veículo é imprescindível ou indispensável ao deslocamento da parte agravante, uma vez que não foi apresentada declaração médica específica ou documento que comprove a necessidade de consultas rotineiras, tampouco foram indicados os endereços de origem e destino, de modo a evidenciar a distância percorrida. De igual modo, a parte executada deixou de demonstrar que por suas condições físicas ou mentais esteja impedida de ser transportada por outros meios tais como táxis, aos locais onde faz tratamento de saúde.Dessa forma, diante da ausência de documentos que comprovem ser o veículo constritado indispensável para a realização de consultas e tratamentos médicos, não é possível a mitigação do rol de bens impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO POR IDOSO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 833 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE ACARRATASSE A MITIGAÇÃO DO ROL. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A ESSENCIABILIDADE DO BEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO VEÍCULO EM NOME DA EXECUTADA AGRAVANTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A CONDUZIR À ALEGADA ESSENCIALIDADE DO BEM IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Agravo de instrumento desprovido. (destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0097618-84.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 17.02.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO POR IDOSO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART . 833 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE ACARRATASSE A MITIGAÇÃO DO ROL. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A ESSENCIABILIDADE DO BEM. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (destaquei) (TJ-PR 00532811020248160000 Cascavel, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/08/2024, 18ª Câmara Cível)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS DOS EXECUTADOS. (...) 2. IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS UTILITÁRIOS AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS SÃO NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU QUE SERIAM UTILIZADOS PARA O TRANSPORTE DA FILHA DO EXECUTADO. ADEMAIS, O FATO DOS EXECUTADOS UTILIZAREM O VEÍCULO PARA TRANSPORTE NÃO É MOTIVO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. EXECUTADOS QUE NÃO INDICARAM OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, TAMPOUCO REQUERERAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA (CPC, ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO). (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006715- 42.2020.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.05.2020) Portanto, mantenho a decisão de primeiro grau quanto a esse ponto.Já em relação aos veículos Ford, placas ARM-1929 e ALM-1929, a parte afirma que seriam impenhoráveis por possuírem quase cem anos de uso e apresentarem baixo valor de mercado.Entretanto, a parte não comprovou a inutilidade dos veículos. Ademais, conforme exposto nas contrarrazões, o fato de os veículos serem antigos não impede a penhora, tendo em vista que podem possuir valor significativo por serem considerados peças de interesse histórico ou para colecionadores. Ou seja, malgrado se tratem de veículos já antigos, o valor intrínseco a eles decorre justamente deste fato, e diante de tal quadro, não se afigura razoável que, de plano, se impeça sua constrição sem que se proceda a necessária avaliação, de modo a ser constatada ou não a viabilidade de sua expropriação como forma de pagar o valor da dívida em execução.Além disso, não há qualquer impedimento legal à penhora de veículos antigos, sendo que a norma citada pela agravante constitui apenas uma orientação quanto à utilização do sistema RENAJUD, que não tem, nem poderia ter o efeito que lhe é atribuído pela parte, pois, para tanto se mostra necessária a existência de lei em sentido estrito determinando a impenhorabilidade.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão pelos termos e fundamentos em que foi proferida.