SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0047226-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jul 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial e documental em ação monitória e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e documental em ação monitória, na qual os agravantes alegam a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando cerceamento de defesa e a importância das provas para a análise de encargos abusivos cobrados pelo agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação a contratos bancários firmados para fomento de atividade rural, bem como a necessidade de produção de prova pericial e documental.III. Razões de decidir3. A questão referente ao indeferimento de prova não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tornando-o manifestamente inadmissível.4. Os agravantes não se enquadram na definição de consumidor do CDC, pois os contratos foram firmados para fomento da atividade rural.5. Não foi demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, inviabilizando a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não se aplicam a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CDC, arts. 2º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que não permitiu a produção de provas e não aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O tribunal entendeu que as pessoas que recorreram não se encaixam na definição de consumidor, pois os contratos que assinaram eram para ajudar na sua atividade rural, e não para uso pessoal. Além disso, não foi provada a vulnerabilidade deles em relação ao banco. Por isso, a decisão que negou a produção de provas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi mantida.