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Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Indeferimento de produção de prova pericial e documental em ação monitória e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial e documental em ação monitória, na qual os agravantes alegam a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando cerceamento de defesa e a importância das provas para a análise de encargos abusivos cobrados pelo agravado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em relação a contratos bancários firmados para fomento de atividade rural, bem como a necessidade de produção de prova pericial e documental.III. Razões de decidir3. A questão referente ao indeferimento de prova não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tornando-o manifestamente inadmissível.4. Os agravantes não se enquadram na definição de consumidor do CDC, pois os contratos foram firmados para fomento da atividade rural.5. Não foi demonstrada a hipossuficiência dos agravantes, inviabilizando a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova não se aplicam a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015; CDC, arts. 2º e 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que não permitiu a produção de provas e não aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso. O tribunal entendeu que as pessoas que recorreram não se encaixam na definição de consumidor, pois os contratos que assinaram eram para ajudar na sua atividade rural, e não para uso pessoal. Além disso, não foi provada a vulnerabilidade deles em relação ao banco. Por isso, a decisão que negou a produção de provas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi mantida.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047226-09.2025.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.07.2025)
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Daniel Struwka e outros, em face de decisão proferida nos autos de ação monitória, integrada pela decisão de mov. 110.1, a qual afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinou que caberá ao réu/embargante o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos, bem como indeferiu a produção de prova documental e da prova pericial. Inconformado, a parte agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, ao argumento de que presentes os requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do CDC; b) a necessidade de produção das provas pericial e documental, em razão do evidente cerceamento de defesa; c) que pretendem realizar a análise técnica contábil da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/01359-6, bem como o Aditivo de Ratificação e Retificação, sendo de extrema importância para se aferir os encargos abusivos cobrados pelo Agravado; d) que para que se possa realizar a perícia, torna-se imprescindível a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos relativos à relação evidenciada entre as partes, bem como documentos que não foram juntados; e) que é imprescindível a produção da prova pericial para a verificação dos pontos controvertidos fixados pelo juízo de origem. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, ao argumento de que presentes os requisitos legais. O recurso teve o seu processamento determinado.O agravado apresentou resposta (mov. 14.1), oportunidade em que pugnou pelo não conhecimento do recurso, diante do não cabimento do agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de produção de provas. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço em parte do recurso.Indeferimento de produção de prova Sustenta o agravante a necessidade de produção das provas pericial e documental, em razão do evidente cerceamento de defesa. Alega que pretendem realizar a análise técnica contábil da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/01359-6, bem como o Aditivo de Ratificação e Retificação, sendo de extrema importância para se aferir os encargos abusivos cobrados pelo agravado. Argumenta que para que se possa realizar a perícia, torna-se imprescindível a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos relativos à relação evidenciada entre as partes, bem como documentos que não foram juntados. Defende ser é imprescindível a produção da prova pericial para a verificação dos pontos controvertidos fixados pelo juízo de origem.Pois bem. Segundo disposição do art. 1015 do CPC/2015, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisõesinterlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.No caso, pretende o agravante a reforma da decisão proferida a qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial e documental. Portanto, não resta outra conclusão a não ser a de que o presente recurso não tem cabimento, visto que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015.No mais, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Logo, não se vislumbra o preenchimento do requisito de urgência a justificar o julgamento da matéria via agravo de instrumento.A propósito, convém citar os seguintes precedentes desta Corte:EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE. (A) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. (B) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA ERA ESSENCIALMENTE DE DIREITO E PODIA SER DIRIMIDA COM AS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NESSE CONTEXTO. PERDA DE OBJETO. MATÉRIA QUE PODERÁ SER DISCUTIDA EM EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022023-45.2025.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.04.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE POSSUI NATUREZA TAXATIVA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.696.396. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093764-82.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2024) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112299-59.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025)EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANUNCIA O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. INVIABILIDADE DE REVISÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032317-30.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 24.08.2023)Com base nessas premissas, tem-se que as circunstâncias dos autos são suficientes para demonstrar que, nesse momento, a decisão agravada não produz nenhum prejuízo aos agravantes a denotar a urgência a que se refere o precedente acima mencionado, tendo em vista que, em caso de rejeição da tese alegada, poderá a parte arguir o tema em futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC).Por essas razões, não estando a matéria impugnada dentro das hipóteses descritas no art. 1.015 do CPC nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, não se conhece do recurso nesse tópico, por ser manifestamente inadmissível.Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da provaCinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, bem como sobre eventual possibilidade de inversão do ônus da prova.Como se sabe, para que incida o Código de Defesa do Consumidor, imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição de consumidor e fornecedor, estabelecida pela própria norma.E de acordo com o art. 2º do CDC, “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.No caso, examinando as particularidades dos autos, constata-se que os agravantes não se enquadram na definição de consumidor descrita pelo dispositivo legal acima mencionado. Isso porque, os contratos objetos da presente ação foram firmados para fomento da atividade rural desempenhada pelos agravantes (mov. 1.7 e 1.9 – autos monitória). Nesse contexto, ainda que os agravantes sejam pessoas físicas, não há como considerá-los como destinatários finais dos contratos firmados com o agente financeiro. Não bastasse, para que seja possível a inversão do ônus da prova, ante a mitigação da teoria finalista, deve-se comprovar a hipossuficiência dos agravantes, o que não se verifica no caso, já que a prova acerca das supostas abusividades, como capitalização de juros, comissão de permanência e juros moratórios, não é demasiadamente onerosa, sendo facilmente demonstrada por meio dos contratos firmados, os quais encontram-se acostados aos autos (mov. 1.7 e 1.9 – autos monitória). Válido ainda ressaltar que a mera alegação de que a agravada é detentora de poderio técnico, jurídico ou econômico, por si só, não é suficiente para caracterizar a sua vulnerabilidade.Portanto, tem-se descabida a pretensão de incidência do CDC e inversão do ônus da prova. Nesse sentido: Direito civil e direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso de agravo de instrumento provido, afastando a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em Ação Monitória, sob a alegação de que a relação entre as partes não configuraria uma relação de consumo, uma vez que o agravado, produtor rural, utilizou a cédula de crédito bancário para fomento de sua atividade econômica. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando que o agravado não demonstrou hipossuficiência e que a inversão do ônus da prova não se aplicaria ao caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em relação a contrato bancário celebrado para fomento de atividade econômica, considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência da parte requerente.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, pois a cédula de crédito foi contratada para fomento da atividade econômica do agravado, que é produtor rural.4. A inversão do ônus da prova requer a comprovação da hipossuficiência da parte requerente, o que não foi demonstrado no caso.5. A prova da suposta incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei é facilmente demonstrável pelo contrato já anexado aos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos bancários celebrados para fomento de atividades econômicas, salvo comprovação de hipossuficiência da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 189, § 1º, 373 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 0104141-15.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123869-42.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. I. LAUDO PERICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ARGUMENTO DE QUE O ÔNUS DE APRESENTAR DOCUMENTOS SERIA DA EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO DO RECURSO. QUESTÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS EM DECISÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PARTE CONHECIDA. II. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA E DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO EM PRODUTOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUROS E COBRANÇAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO EXIGÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante alegou a necessidade de nova perícia, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de excesso de execução, argumentando que a dívida em questão não foi devidamente comprovada e que a cobrança de juros e encargos era abusiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução deve ser reformada em razão da alegada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da necessidade de nova perícia e da existência de excesso de execução.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado conclusivo, a discussão sobre o ônus de trazer documentos foi decidida, configurando preclusão. 4. A relação jurídica entre as partes não caracteriza a figura do consumidor, pois a dívida decorre de transações comerciais para atividade profissional.5. Não foi demonstrada a vulnerabilidade do apelante em relação à apelada, inviabilizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.6. O título executivo prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida e a possibilidade de conversão do pagamento em produtos para pagamento em dinheiro, o que é legal.7. Os juros e cobranças decorrentes do inadimplemento tornaram-se exigíveis com o vencimento antecipado da dívida, não havendo abusividade nos patamares contratados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo a sentença.Tese de julgamento: A relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exige a presença do destinatário final do produto ou serviço, sendo inaplicável quando o adquirente utiliza o bem como insumo em sua atividade econômica, salvo se demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional do consumidor em relação ao fornecedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 508; CDC, arts. 2º e 3º; CC/2002, arts. 333 e 1.425, inciso III; CPC, art. 400.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.010.245/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30.05.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0079781-50.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0019451-58.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0048394-77.2020.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 31.01.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação de um produtor rural contra a empresa Belagrícola foi parcialmente conhecida, mas negada. O juiz entendeu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, pois a dívida era relacionada a produtos agrícolas usados na atividade profissional do apelante, e não para consumo pessoal. A sentença original, que considerou os embargos à execução improcedentes, foi mantida, e os honorários do advogado da parte vencedora foram aumentados de 12% para 13% do valor da causa. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071764-27.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.04.2025) (grifado)Além disso, mesmo que fosse determinada a inversão do ônus da prova, tal fato, por si só, não isentaria o consumidor de apresentar provas mínimas de seu direito. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA EM REALIZAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO EXTRAJUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME É MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009099-24.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 06.10.2023)Sendo assim, deve ser mantida a decisão agravada que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e, por consequência, a inversão do ônus da prova.3. Diante do exposto, conhece-se em parte do recurso, e na parte conhecida, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.
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