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Acórdão
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§ 1. Celso Lacerda demanda pagamento de indenização de seguro agrícola dizendo, em resumo, que a ré, Too Seguros S.A., negou pagamento de indenização de seguro rural sob o fundamento de o plantio ter ocorrido em fora da data prevista Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), uma alegação incorreta. A ré contestou para dizer que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica, que o autor descumpriu o contrato de seguro ao plantar após o dia 10 de março e que o valor da indenização deve ser calculada segundo as condições do contrato.O MM. Juiz julgou improcedente a demanda após produção de prova pericial.O autor recorre para insistir na procedência do pedido.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. O autor – agricultor – procura cobrar de sua seguradora, a ré, pelas perdas em quatro lavouras de milho, fruto de forte geada seguida de estiagem, indenização de seguro (quatro seguros) no valor de R$ 325.213,10 (trezentos e vinte e cinco mil e duzentos e treze reais e dez centavos), negada administrativamente por esta razão:.2. Em contestação a ré, em resumo, nega a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e imputa ao autor descumprimento do contrato ao realizar o plantio fora da data estabelecida pelo ZARC do Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento, sem deixar de, a título de argumento, apontar erros no cálculo da indenização apresentado pelo segurado.3. Inverteu-se o ônus da prova, e produzida prova pericial o MM. Juiz desacolheu a demanda:4. O autor recorre para, em resumo, insistir na ilegalidade da recusa do pagamento da indenização e para enfatizar a data das propostas dos quatro seguros, 10 de março, último dia do plantio previsto no ZARC, mas mesmo assim aceitas pela ré.2.1. Mérito do recurso2.1.1. A ré não nega a contratação dos seguros e nem a perda parcial da safra de milho plantada pelo autor. Discute – a ré -, isto sim, o descumprimento do contrato de seguro pelo segurado, que teria plantado a safra fora da época recomendada pelo ZARC.A questão pode ser examinada a partir de dois pontos de vista:i) A ré aceitou a contratação dos quatro seguros ciente de que o autor iniciara o plantio na data da proposta, 10 de março, último dia do ZARC, conforme consta nos documentos que instruem a inicial. Ao aceitar as quatro propostas de seguros e certamente ciente de dois fatos, porque da sua alçada de conhecimento, a saber: que o dia 10 de março era o último dia do plantio e que dificilmente ultima-se o plantio em uma área com a extensão de cada área do segurado, a ré assumiu o risco de aceitar garantia de interesses relacionados a uma safra que com certeza não respeitaria o último dia do ZARC. Ao aceitar a proposta, vinculou-se às condições de fato dentro das quais o seguro fora proposto, com todas as vicissitudes de possível ocorrência. Não há necessidade do recurso à boa-fé objetiva, uma figura muitas vezes desnecessariamente utilizada, mas à força vinculante da conclusão dos contratos de seguro pela seguradora.ii) Ainda que por uma ou outra razão a ré pudesse escusar-se dizendo, por exemplo, e aqui se lança mão do argumento ad absurdum, que lhe faltava o necessário conhecimento técnico sobre as regras do ZARC ou que presumiu que um agricultor poderia iniciar e terminar o plantio de quatro áreas em um mesmo dia, e que por essas razões, enganada, aceitara as propostas, mesmo assim a demanda procederia, e procederia por uma razão: conforme será examinado em seguida, a perícia concluiu que em qualquer hipótese, qualquer que fosse a data do plantio, as perdas ocorreriam; e não é qualquer conduta do segurado, ainda que irregular ou mesmo ilícita porque contrária a algum dever contratual, que levará à caducidade do direito à indenização. A respeito da necessidade de a seguradora apontar uma lesão efetiva aos seus interesses pela conduta irregular do segurado, ou dito de outra forma: dizer por que razão o plantio fora do ZARC determinaria a efetiva alteração da equação risco-prêmio, ou se esse fato levou ao comprometimento do programa contratual, conforme o voto na apelação cível n. 0000651-75.2017.8.16.0079 decidida por esta Câmara:Primeiro: a Sul América, embora elaborasse longos arrazoados, em nenhum momento das tantas e tantas páginas escritas apontou objetivamente algum prejuízo, algum gravame por mínimo que possa ter sido aos seus interesses, ou, em outras palavras, não disse por que razão eventual origem irregular das carretas, não da Librato, mas de outra fabricante, a levaria a não contratar caso conhecesse a verdadeira origem dos semirreboques, ou que oportunidades perdeu ao ser supostamente mal informada sobre as circunstâncias – local – do furto. A referência na contestação a um fato concreto prejudicial era relevante, primeiro, para propiciar à autora o contra-argumento e eventual contraprova, enfim: para obediência ao contraditório. Também era relevante por esta outra razão: para evitar o abuso de direito à resolução do contrato de seguro ou ao emprego da defesa de extinção do direito ao seguro, por exemplo, por eventual agravamento do risco. O artigo 187 do Código Civil diz que comete ato ilícito aquele que excede manifestamente os limites do direito de que é titular, limites impostos pela boa-fé, pelo fim econômico do mesmo direito ou pelos bons costumes; e quando empregada como limite ao exercício de um direito a boa-fé (objetiva) tem este significado: “O abuso do direito, tendo em vista o parâmetro da boa-fé, diz Keila Pacheco Ferreira, residiria no fato da desproporção, do ponto de vista valorativo, entre a vantagem do titular do direito e a consequência advinda àquele que a deve suportar, não obstante a atuação do agente conforme o direito. Há de se estabelecer um equilíbrio entre os benefícios e as desvantagens decorrentes da relação jurídica”.[1] Ou, dito de outro modo:A medida para o exercício dos direitos subjetivos, neste sentido, emerge desta atividade do intérprete, em atenção ao interesse das partes e ao interesse social de efetividade do Direito em sua finalidade de obtenção do justo, como decorrência da limitação do interesse individual do titular do direito em favor de outros interesses juridicamente relevantes. Nesse caso a proteção da confiança na conduta individual e sua adequação aos standards de conduta socialmente desejáveis e os fins específicos dos direitos subjetivos em questão.[2]Dito de outro modo, com o contrato de seguro busca-se a proteção de um interesse legítimo do segurado, mediante uma contraprestação paga ao segurador. Desde que mantida a equação prêmio-sinistro – limite para o exercício dos direitos das duas partes -, ausente a fraude, qualquer negativa de pagamento da indenização implicará o exercício vazio de uma situação subjetiva ativa; sem sofrer um prejuízo, a seguradora simplesmente se valeria do descumprimento formal do preceito para, embora ausentes a fraude e o dano, isentar-se do pagamento do valor do seguro, uma conduta ilegítima e que encontra limites nos artigos 187, 421 e 757 do Código Civil. Esse ponto de vista decorre da ideia da funcionalização do Direito, de que ele é um instrumento de soluções justas de casos concretos. O fim econômico do contrato e também a sua função social (proteção do segurado com projeção, no caso, à continuidade da empresa da autora, algo que interessa não apenas a ela mas ao alter) seriam seriamente afetados pelo ato, agora abusivo, da ré.Relacionado a isso, e mesmo como seu desdobramento, há a considerar, também no caminho da abusividade do ato, agora a partir do critério da boa-fé objetiva, o que esta Câmara assentou em outra oportunidade: que, em geral, e em particular no contrato de seguro, somente acontecimentos que influam substancialmente no contrato, no seu conteúdo ou na sua execução, podem levar à perda de direitos ou à extinção de deveres, ônus, faculdades e poderes (Ap. Civ. 678.506-2):a) O contrato de seguro é de consumo, do que decorre a necessidade: (i) do emprego constante da boa-fé objetiva e (ii) de uma tutela que proteja efetivamente o consumidor, sempre vulnerável e não raras vezes hipossuficiente. A caracterização do seguro como um contrato de consumo, por sua vez, resulta do próprio Código do Consumidor. De fato, (i) a relação de consumo requer de regra um fornecedor ou um prestador de serviços e alguém que receba os produtos ou os serviços como destinatário final, não para recolocá-los no mercado (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e (ii) o próprio Código define como práticas comerciais submetidas explicitamente às suas normas também a atividade securitária (art. 3º, parág. 2º, do CDC), (iii) requisitos presentes in casu: (a) o autor é uma pessoa física e exerce a profissão de administrador de empresas; (b) o veículo segurado é de passeio; (c) logo, presumivelmente o segurado contratou o seguro visando a proteção do seu patrimônio, de um interesse particular, e não como insumo ou como um elemento necessário à produção ou ao desenvolvimento de uma atividade empresarial. ...c) Não basta a mera alegação do desatendimento formal de uma conduta prevista contratualmente. A conduta omitida deve, além de desviante, ser substancialmente relevante; deve, em outras palavras, lesar algum interesse da contraparte. De fato, o Direito é um instrumento de regulação justa das relações sociais, e os seus institutos compartilham a mesma relação meio-fim, formando um todo funcionalizado. O casamento, a propriedade, a posse, a herança, o testamento etc. existem para que algo seja alcançado (algo que pode variar historicamente), servem para algo, para a satisfação de interesses econômicos ou mesmo não-econômicos. “O ato de autonomia privada não é um valor em si; pode sê-lo, e em certos limites, se e enquanto responder a um interesse digno de proteção por parte do ordenamento”[3], funcionalidade da qual não constitui exceção o contrato, que “sempre cumpriu funções econômicas, individuais e macroeconômicas”[4], ou de maneira mais completa:“’Contrato’” é um conceito jurídico: uma construção da ciência jurídica elaborada (além do mais) com o fim de dotar a linguagem jurídica de um termo capaz de resumir, designando-os de forma sintética, uma série de princípios e regras de direito, uma disciplina jurídica complexa. Mas como acontece com todos os conceitos jurídicos, também o conceito de contrato não pode ser entendido a fundo, na sua essência íntima, se nos limitarmos a considerá-lo numa dimensão exclusivamente jurídica –– como se tal constituísse uma realidade autónoma, dotada de autónoma existência nos textos legais e nos livros de direito. Bem pelo contrário, os conceitos jurídicos –– e entre estes, em primeiro lugar, o de contrato –– reflectem sempre uma realidade exterior a si próprios, uma realidade de interesses, de relações, de situações económico-sociais, relativamente aos quais cumprem, de diversas maneiras, uma função instrumental[5]”.A estrutura do contrato compreende os deveres necessários para o atendimento dos interesses pressupostos pelo tipo contratual. Quer dizer: a prestação debitória deve, funcionalmente, servir aos específicos interesses econômicos (tornados jurídicos) que o ordenamento quer regular. Por exemplo, na compra e venda, a prestação e a contraprestação devem ser de tal modo concebidas para que os interesses do vendedor (que é o de dispor de determinada coisa para receber o seu equivalente pecuniário) e do comprador (que é o de ter a mesma coisa para si) sejam utilmente atendidos. O mesmo ocorre com os deveres secundários e laterais de conduta. Os primeiros servem para preparar ou para assegurar o cumprimento da prestação principal, debitória; e os últimos, chamados também de deveres instrumentais, “têm como particularidade o seu escopo, que diz com o exato processamento da relação obrigacional considerada como uma totalidade unificada finalisticamente, e considerados os legítimos interesses de ambos”[6], ou seja, sem se referirem diretamente à prestação debitória, servem para que o contrato seja, afinal, útil aos contratantes. Essa linearidade compreende também, e não poderia ser de outro modo, o inadimplemento contratual por perda do interesse do credor, embora possível e viável a prestação: deve existir entre a mora ou cumprimento imperfeito um nexo de causa e efeito, de modo que somente “haverá a resolução se o desaparecimento do interesse derivar de falta do adequado cumprimento”[7]. A relevância dos deveres e do incumprimento deve ser, assim, examinada a partir do conteúdo do contrato de seguro, da sua estrutura econômico-social, da “sua função econômico-social de satisfazer a uma necessidade eventual do interessado em se cobrir de um risco”[8]. A consideração apenas do descumprimento sem outras indagações, primeiro, comprometeria a visão funcional do contrato e do seu conteúdo e, segundo, por importar, se assim não fosse, no exercício desarrazoado de um poder jurídico (por hipótese, o segurador poderia simplesmente negar-se ao pagamento da indenização alegando o não cumprimento de uma obrigação qualquer, inapta a comprometer o seu interesse, mas apenas a partir de uma visão formalista do contrato), e, portanto, em um comportamento contrário à boa-fé objetiva, que expressamente limita o exercício abusivo ou desproporcional de direitos. E o próprio Código Civil, o revogado, então em vigor, traduzia a preocupação com o risco e com os deveres necessários para manter o risco assumido pela seguradora dentro de limites razoáveis. Por exemplo, o artigo 1.443 estabelecia a necessidade do estrito cumprimento dos preceitos da boa-fé objetiva nas declarações do segurado (relacionadas com os riscos); o 1.454, um comportamento omissivo para o não agravamento dos riscos, e o 1.455 o dever de comunicar qualquer incidente capaz de agravá-los. Enfim, a atenção com a relação deveres-riscos, com os deveres necessários para o não agravamento dos riscos, é uma constante na legislação civil, confirmando, com isso, a lei, que entre dever descumprido e risco deve existir uma relação de causa e efeito, interessando o incumprimento na exata medida do aumento dos riscos.Antes, uma observação. A relevância do não-cumprimento tem de ser avaliada em termos de probabilidade suficiente, de probabilidade concreta, não de possibilidade ou de verossimilhança, por ser a probabilidade o juízo que conta a seu favor com ao menos um mínimo de prova (e o processo não se contenta apenas com a alegação; exige também a prova da veracidade alegação do fato, conforme se depreende do artigo 333 do Código de Processo Civil). “Possível é aquilo que pode ser verdadeiro, enquanto verossímil é aquilo que tem a aparência de ser verdadeiro, e provável é o que se pode provar ser verdadeiro”[9]. Algo pode ser possível, porque a sua existência não é excluída pelas leis naturais ou científicas, mas não provável ou sequer verossímil, em razão da ausência de provas ou de não escapar o fato probando, em razão das circunstâncias do caso concreto, ao quod plerumque accidit, às máximas da experiência. Ainda, a necessidade de uma probabilidade fundada vinha expressamente referida no artigo 1.456 do antigo Código Civil ao tratar do agravamento do risco, dispositivo que serve, embora relacionado a um momento posterior ao aperfeiçoamento do seguro e a atos não previstos contratualmente, mas por analogia, para o julgamento de casos como o dos autos, em que uma determinada conduta vem prevista no contrato e o juiz deve apreciar a sua relevância para o agravamento dos riscos (há uma evidente semelhanças entre as duas hipóteses, do agravamento do risco por atos subsequentes e do agravamento do risco pela prática de atos vedados ou ordenados de modo expresso no contrato).d) Os fatos constitutivos do direito do segurado ao capital segurado ou à indenização são, ao que parece, os relacionados com a verificação do sinistro, apenas. Cumpre-lhe a prova, dependendo da modalidade de seguro, da sua incapacidade, da destruição da coisa segurada ou do furto do automóvel segurado etc. Tem a companhia seguradora, por outro lado, o ônus de alegar e provar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a fraude do segurado, por ser esta um fato extintivo do direito à indenização. Fato extintivo, sem dúvida, porque a sistemática do contrato de seguro diz que a má-fé do segurado (subjetiva ou o comportamento em desconformidade com a boa-fé objetiva) determina a perda do direito à indenização (por exemplo, os artigos 765 e 766 do Código Civil; e o artigo 768 do mesmo Código sanciona o agravamento intencional com a perda da garantia); ou seja: determina a extinção do direito do segurado, uma conseqüência de um fato extintivo.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333-II, CPC. PROVA. VALORAÇÃO. QUANTUM. ENTENDIMENTO DA CORTE. RECURSO PROVIDO.I - É da parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333-II, CPC.II – Como cediço, a má-fé não se presume. Não provada pela ré a alegada fraude, impõe-se o acolhimento do pedido.III – A valoração da prova, diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um princípio ou a regra jurídica no campo probatório.IV – Na linha da orientação firmada na Segunda Seção, tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio (STJ, REsp 327261/MG RECURSO ESPECIAL 2001/0065357-2).Segundo: qual, então, o prejuízo que a ré experimentou, qual a vantagem que ela perdeu como resultado das supostas falsas declarações da autora? Repetindo, nada foi dito a respeito. Não mencionou a seguradora, por exemplo, que não aceitaria, e principalmente por qual razão não o aceitaria, o seguro se previamente soubesse que as carretas não eram daquela empresa mencionada pela autora. Não diz que o valor do prêmio seria outro, ou que carretas assim alteradas correm um risco maior de furto e que ela, se conhecesse o fato, não aceitaria a proposta de seguro. Também não diz nada a respeito de algo que a impedisse de averiguar os fatos levada pela notícia dada pela autora de que o furto ocorrera no pátio do posto de abastecimento (algo que se revelou mais tarde falso) – e afinal o regulador do sinistro contratado pela ré cumpriu a sua tarefa e esclareceu os fatos. Terceiro: de qualquer modo, seria preciso que a ré, se a sua defesa não importasse de per se em um ato abusivo, comprovasse a malícia da autora, a voluntariedade do ato da segurada ao declarar algo ciente de que os fatos ocorreram de forma diversa – como apontado linhas antes, o ônus da prova do fato que vem a extinguir o direito ao seguro compete à seguradora, exatamente por ser um fato extintivo do direito do segurado. E no caso:i) a autora deu o aviso de sinistro em março de 2016, conforme consta do documento de p. 575; ocorre que apenas em 25 de abril de 2016 o motorista do caminhão segurado resolveu contar a verdade à Polícia (p. 50); disse então que a versão que dera inicialmente não era a verdadeira e que estacionara os veículos em um terreno qualquer, não no pátio do estacionamento, para passar a noite em uma boate; logo, nada indica que a autora soubesse, ao dar o aviso de sinistro, que o furto ocorrera em local diverso daquele inicialmente indicado por seu motorista a ela e no inquérito policial:E o perito assim concluiu:[...][...][...]A indenização da indenização deverá ser calculada segundo os índices de perda apresentados nos laudos de vistoria da ré e de acordo com os termos contratuais, isto é: segundo as fórmulas previstas contratualmente.
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